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Número 47
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Novembro de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho que ratifica o acordo aéreo entre o Governo de Macau e o
Governo da República da Polónia e respectivos anexos.
GOVERNO DE MACAU
- Regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento.
- Revoga o Decreto-Lei n.º 28/81/M, de 18 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 58/84/M, de 30 de Junho.
- Cria, junto da União Europeia, a Delegação Económica e Comercial de Macau.
- Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos.
- Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 27/96/M, de 3 de Junho.
- Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de revisão do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações.
- Dá nova redacção aos artigos 5.º e 6.º do Regulamento da Lotaria Desportiva Apostas no Futebol.
- Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, em várias escrituras públicas.
- Designa o Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude para exercer funções de Encarregado do Governo.
- Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, como outorgante, na escritura pública de Aditamento ao contrato de Concessão do Exclusivo da Exploração das Corridas de Cavalos a Galope.
- Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de revisão do contrato de concessão de exploração dos serviço de transportes marítimos de passageiros entre Macau e Hong Kong.
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Comemoração do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China».
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 242/GM/99, que aprova o
Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao
Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais.
-
Despacho n.º 247/GM/99, que aprova as normas
regulamentares da aprendizagem para os cursos de Electricidade de Instalações,
Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto)
e os respectivos planos curriculares.
-
Despacho n.º 248/GM/99, determinando que
reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita
correspondente a 10% da taxa de justiça.
-
Despacho n.º 251/GM/99, que prorroga até 30 de Junho de 2000 o Gabinete
da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais (GCIE).
-
Despacho n.º 252/GM/99, que prorroga até 30 de Junho de 2000 o
Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane (GADA).
-
Despacho n.º 253/GM/99, que determina a publicação
em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 12/85/M,
de 2 de Março.
-
Despacho n.º 254/GM/99, que determina a publicação
em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 14/85/M,
de 2 de Março.
-
Despacho n.º 255/GM/99, que determina a publicação
em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 15/85/M,
de 2 de Março.
-
Despacho n.º 256/GM/99, que determina a publicação
em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 37/85/M,
de 11 de Maio.
-
Despacho n.º 257/GM/99, que determina a publicação
em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 38/85/M,
de 11 de Maio.
-
Despacho n.º 258/GM/99, que determina a publicação
em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 18/87/M,
de 6 de Abril.
-
Despacho n.º 259/GM/99, que determina a publicação
em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 19/87/M,
de 13 de Abril.
-
Despacho n.º 260/GM/99, que determina a publicação
em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 72/87/M,
de 21 de Dezembro.
-
Despacho n.º 261/GM/99, que determina a publicação
em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 48/88/M,
de 20 de Junho.
-
Rectificação do
Decreto-Lei n.º 40/99/M, de
3 de Agosto (Código Comercial).
-
Rectificação do
Decreto-Lei n.º 46/99/M, de 20
de Setembro (Código do Registo Predial).
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 62/99/M, respeitante ao parecer favorável à extensão a
Macau da Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação de
Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, Londres, 7 de Julho
de 1978 (STCW 78).
-
Resolução n.º 63/99/M, respeitante à extensão a Macau da Emenda de
31 de Maio de 1988 à Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22
de Novembro de 1928.
-
Resolução n.º 64/99/M, respeitante ao parecer favorável à extensão a
Macau da Convenção Postal Universal e do seu Protocolo Final, de 1994.
-
Resolução n.º 65/99/M, respeitante ao parecer favorável à extensão a
Macau do Acordo Referente às Encomendas Postais e do seu Protocolo Final, de
1994.
-
Resolução n.º 66/99/M, respeitante ao parecer favorável à extensão a
Macau do Acordo Referente aos Vales Postais, de 1994.
-
Resolução n.º 67/99/M, respeitante ao parecer favorável à extensão
Macau do Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, de 1994.
-
Resolução n.º 68/99/M, respeitante ao parecer favorável à extensão a
Macau do Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia
e do Pacífico concluído em Roma, em 27 de Fevereiro de 1956.
-
Resolução n.º 69/99/M, respeitante ao parecer favorável à extensão a
Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material
Científico, Bruxelas, 11 de Julho de 1968.
-
Resolução n.º 70/99/M, respeitante ao parecer favorável à extensão a
Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens,
Bruxelas, 6 de Outubro de 1960.
-
Resolução n.º 71/99/M, respeitante ao parecer favorável à extensão a
Macau da Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras
Comerciais e Material Publicitário, Genebra, 1952.
-
Resolução n.º 72/99/M, respeitante ao parecer favorável à extensão a
Macau da Convenção Relativa à Importação Temporária, Istambul, 26 de Junho
de 1990.
-
Resolução n.º 73/99/M, respeitante ao parecer favorável à extensão a
Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material
Pedagógico, 1970.
-
Resolução n.º 74/99/M, respeitante ao parecer favorável à extensão a
Macau do Acordo para a Importação de objectos de carácter educativo,
científico ou cultural, de 1950, e o Protocolo a este Acordo, de 1976.
-
Resolução n.º 75/99/M, respeitante ao parecer favorável à extensão a
Macau da Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-estar destinado ao
Pessoal Marítimo, 1964.
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