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Diploma:

Portaria n.º 435/99/M

BO N.º:

47/1999

Publicado em:

1999.11.22

Página:

5065

  • Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, como outorgante, na escritura pública de Aditamento ao contrato de Concessão do Exclusivo da Exploração das Corridas de Cavalos a Galope.
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    Portaria n.º 435/99/M

    de 22 de Novembro

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