|
Diploma: | Portaria n.º 431/99/M | BO N.º: | 47/1999 | Publicado em: | 1999.11.22 | Página: | 5063 | | |
| - Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de revisão do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações.
|
|
|
|
Portaria n.º 431/99/M
de 22 de Novembro
Disponível em formato PDF
Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0