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Diploma:

Despacho n.º 260/GM/99

BO N.º:

47/1999

Publicado em:

1999.11.22

Página:

5110

  • Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 72/87/M, de 21 de Dezembro.

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  • Decreto-Lei n.º 72/87/M - Altera o Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. — Revoga os artigos 11.º n.º 3 e 26.º do mesmo Regulamento.
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    Despacho n.º 260/GM/99

    Nos termos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 35/GM/97, de 12 de Junho, determino a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 72/87/M, de 21 de Dezembro.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 18 de Novembro de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.


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