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Diploma: | Resolução n.º 75/99/M | BO N.º: | 47/1999 | Publicado em: | 1999.11.22 | Página: | 5120 | | |
| - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-estar destinado ao Pessoal Marítimo, 1964.
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Resolução n.º 75/99/M
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