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Diploma:

Despacho

BO N.º:

47/1999

Publicado em:

1999.11.22

Página:

4983

  • Ratifica o acordo aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia e respectivos anexos.
Diplomas
relacionados
:
  • Despacho - Ratifica o acordo aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia e respectivos anexos.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 82/2015 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia relativo a serviços aéreos», assinado em Varsóvia, aos 22 de Outubro de 1999.
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  • AVIAÇÃO CIVIL - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Despacho

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