Número 27
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 5 de Julho de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto-Lei n.º 246/99:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 28/99/M:

Decreto-Lei n.º 29/99/M:

Decreto-Lei n.º 30/99/M:

Portaria n.º 269/99/M:

Portaria n.º 270/99/M:

Portaria n.º 271/99/M:

Portaria n.º 272/99/M:

Portaria n.º 273/99/M:

Portaria n.º 274/99/M:

Gabinete do Governador:

Assembleia Legislativa: