Número 27
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 5 de Julho de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

• Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro.

• Adita o artigo 54.º-A ao Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho. (Restruturação da orgânica da Polícia Judiciária).

• Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, e o Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), aprovado pelo mesmo diploma.
• Republicação integral do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.

• Estabelece a nova lei orgânica da Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 376, de 14 de Abril de 1934, e o Decreto-Lei n.º 61/95/M, de 27 de Novembro.

• Cria a Escola de Aplicação Anexa à Universidade de Macau.

• Nomeia um juiz de Direito para exercer, em comissão de serviço, o cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância, bem como o cargo de presidente de tribunal colectivo.

• Prorroga até 19 de Dezembro de 1999 as comissões de serviço de dois licenciados nos cargos de juízes dos tribunais de 1.ª instância, bem como a sua nomeação como presidentes de tribunal colectivo.

• Prorroga até 19 de Dezembro de 1999 a comissão de serviço de um licenciado no cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância.

• Nomeia três licenciados para exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância.

• Nomeia vários licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1.ª instância.

• Despacho n.º 80/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 53/88/M, de 21 de Junho, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto.
• Despacho n.º 81/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 36/86/M, de 30 de Agosto.
• Despacho n.º 82/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 37/89/M, de 22 de Maio.
• Despacho n.º 83/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 4/89/M, de 16 de Janeiro.
• Despacho n.º 84/GM/99, que determina a alteração do quantitativo diário do subsídio de desemprego. — Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do Despacho n.º 82/GM/95, de 14 de Dezembro.
• Despacho n.º 85/GM/99, que determina o local para a eleição suplementar de um deputado à Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto.
• Rectificação.