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Diploma:

Resolução n.º 12/99/M

BO N.º:

27/1999

Publicado em:

1999.7.5

Página:

1487

  • (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Relativa à Escravatura, Genebra, de 25 de Setembro de 1926 e aplicação do protocolo de Nova Iorque, de 7 de Dezembro de 1953, nos termos em que aquelas são efectuadas.)

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Diplomas
relacionados
:
  • Decreto do Presidente da República n.º 215/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926.
  • Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura - Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção relativa à Escravatura.
  • Categorias
    relacionadas
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  • DIREITO HUMANITÁRIO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

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