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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Resolução n.º 12/99/M
BO N.º:	27/1999
Publicado em:	1999.7.5
Página:	1487

(Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Relativa à Escravatura, Genebra, de 25 de Setembro de 1926 e aplicação do protocolo de Nova Iorque, de 7 de Dezembro de 1953, nos termos em que aquelas são efectuadas.)

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Diplomas relacionados :	Resolução n.º 12/99/M - (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Relativa à Escravatura, Genebra, de 25 de Setembro de 1926 e aplicação do protocolo de Nova Iorque, de 7 de Dezembro de 1953, nos termos em que aquelas são efectuadas.) Decreto do Presidente da República n.º 215/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926. Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura - Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura. Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção relativa à Escravatura.

Categorias relacionadas :	DIREITO HUMANITÁRIO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

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Resolução n.º 12/99/M

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