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Diploma: | Portaria n.º 271/99/M | BO N.º: | 27/1999 | Publicado em: | 1999.7.5 | Página: | 1464 | | |
| - Prorroga até 19 de Dezembro de 1999 as comissões de serviço de dois licenciados nos cargos de juízes dos tribunais de 1ª instância, bem como a sua nomeação como presidentes de tribunal colectivo.
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Portaria n.º 271/99/M
de 5 de Julho
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