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Diploma:

Portaria n.º 271/99/M

BO N.º:

27/1999

Publicado em:

1999.7.5

Página:

1464

  • Prorroga até 19 de Dezembro de 1999 as comissões de serviço de dois licenciados nos cargos de juízes dos tribunais de 1ª instância, bem como a sua nomeação como presidentes de tribunal colectivo.

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  • Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
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    Portaria n.º 271/99/M

    de 5 de Julho

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