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Diploma:

Portaria n.º 270/99/M

BO N.º:

27/1999

Publicado em:

1999.7.5

Página:

1464

  • Nomeia um juiz de Direito para exercer, em comissão de serviço, o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância, bem como o cargo de presidente de tribunal colectivo.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
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    relacionadas
    :
  • TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE -
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    Portaria n.º 270/99/M

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