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Diploma: | Portaria n.º 270/99/M | BO N.º: | 27/1999 | Publicado em: | 1999.7.5 | Página: | 1464 | | |
| - Nomeia um juiz de Direito para exercer, em comissão de serviço, o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância, bem como o cargo de presidente de tribunal colectivo.
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Portaria n.º 270/99/M
de 5 de Julho
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