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Diploma: | Resolução n.º 20/99/M | BO N.º: | 27/1999 | Publicado em: | 1999.7.5 | Página: | 1489 | | |
| - (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 10 de Maio de 1984.)
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Resolução n.º 20/99/M
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