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Diploma:

Resolução n.º 19/99/M

BO N.º:

27/1999

Publicado em:

1999.7.5

Página:

1489

  • (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Estatísticas do Trabalho, de 1985.)

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Diplomas
relacionados
:
  • Decreto do Presidente da República n.º 211/99 - Estende ao território de Macau a Convenção n.º 160 da OIT, sobre estatísticas do trabalho, de 25 de Junho de 1985.
  • Decreto n.º 22/93 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às estatísticas do trabalho.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • TRABALHO - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

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