Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
Rectificação - Versão chinesa da Portaria n.º 274/99/M, de 5 de Julho (Nomeação de vários licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1.ª instância).
Rectificação - (Portaria n.º 325/99/M) e (Portaria n.º 274/99/M).