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Número 30
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 25 de Julho de 2022
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
3.º SUPLEMENTO
4.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Alteração à Lei do Orçamento de 2022.
- Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 — Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis.
- Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2022:
- Renova a Licença n.º 1/2009, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 350/2009, emitida à «Smartone — Comunicações Móveis, S.A.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2022:
- Renova a Licença n.º 3/2015, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2015, emitida à «Smartone — Comunicações Móveis, S.A.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2022:
- Renova a Licença n.º 3/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2007, emitida à «CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA» para instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2022:
- Renova a Licença n.º 2/2015, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2015, emitida à «CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2022:
- Renova a Licença n.º 2/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007, emitida à «Hutchison — Telefone (Macau), Limitada» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2022:
- Renova a Licença n.º 4/2015, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2015, emitida à «Hutchison — Telefone (Macau), Limitada» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2022:
- Renova a Licença n.º 1/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007, emitida à «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2022:
- Renova a Licença n.º 1/2015, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2015, emitida à «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2022:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Edifícios Históricos de Escolas de Macau».
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 41/2022, que aprova o Curso Artístico Especializado em Performance de Dança e o Curso Artístico Especializado em Interpretação Musical dos planos curriculares de ensino técnico-profissional da educação a ser ministrados na Escola de Dança e na Escola de Música do Conservatório de Macau.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2022, respeitante à candidatura às bolsas de estudo para o ensino superior relativamente ao ano lectivo de 2022/2023 pode ser feita fora dos prazos previstos no artigo 4.º do Regulamento de concessão de bolsas de estudo para o ensino superior, aprovado pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2021.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2022, que estabelece as medidas especiais de prolongamento do prazo de reembolso e de suspensão do reembolso das importâncias em falta.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2022, I Série, de 19 de Junho, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2022:
- Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, os serviços públicos da RAEM encerram nos dias 20 e 21 de Junho de 2022, com excepção dos que prestam serviços urgentes e indispensáveis ao público.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2022, I Série, de 21 de Junho, 2.º e 3.º suplementos ao Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2022, I Série, de 22 de Junho e 4.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2022, I Série, de 23 de Junho e 5.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2022, I Série, de 26 de Junho, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2022, I Série, suplemento, de 21 de Junho:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2022:
- Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, os serviços públicos da RAEM encerram nos dias 22 a 24 de Junho de 2022, com excepção dos que prestam serviços urgentes e indispensáveis ao público.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2022, I Série, 2.º suplemento, de 22 de Junho:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Alteração à Lei n.º 16/2001 — Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2022, I Série, 3.º suplemento, de 22 de Junho:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2022:
- Para evitar a transmissão do novo tipo de coronavírus em Macau e assegurar a vida e bens dos residentes, declara-se o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, a partir da 01h00 do dia 19 de Junho de 2022.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2022, I Série, 4.º suplemento, de 23 de Junho:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2022:
- Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, ordena-se a aplicação, a partir das 17h00 do dia 23 de Junho de 2022, das medidas especiais.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2022, I Série, 5.º suplemento, de 26 de Junho:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2022:
- Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, os serviços públicos da RAEM encerram nos dias 27 de Junho a 1 de Julho de 2022, com excepção dos que prestam serviços urgentes e indispensáveis ao público.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 26/2022, I Série, de 29 de Junho e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 26/2022, I Série, de 30 de Junho, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 26/2022, I Série, suplemento, de 29 de Junho:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 26/2022, I Série, 2.º suplemento, de 30 de Junho:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de quinta geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 27/2022, I Série, de 5 de Julho, 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 27/2022, I Série, de 9 de Julho e 3.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 27/2022, I Série, de 10 de Julho, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 27/2022, I Série, suplemento, de 5 de Julho:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 28/2022:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2001 — Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 27/2022, I Série, 2.º suplemento, de 9 de Julho:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2022:
- Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, ordena-se a aplicação, entre as 00h00 do dia 11 e as 00h00 do dia 18 de Julho de 2022, das medidas especiais.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 27/2022, I Série, 3.º suplemento, de 10 de Julho:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2022:
- Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, os serviços públicos da RAEM encerram nos dias 11 de Julho a 17 de Julho de 2022, com excepção dos que prestam serviços urgentes e indispensáveis ao público.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2022, I Série, de 13 de Julho, 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2022, I Série, de 16 de Julho e 3.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2022, I Série, de 17 de Julho, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2022, I Série, suplemento, de 13 de Julho:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Altera o modelo do cartão de passagem fronteiriça de veículo.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2022, I Série, 2.º suplemento, de 16 de Julho:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2022:
- Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, ordena-se a aplicação, entre as 00h00 do dia 18 e as 00h00 do dia 23 de Julho de 2022, das medidas especiais.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2022, I Série, 3.º suplemento, de 17 de Julho:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2022:
- Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, os serviços públicos da RAEM encerram nos dias 18 de Julho a 22 de Julho de 2022, com excepção dos que prestam serviços urgentes e indispensáveis ao público.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2022, I Série, de 20 de Julho, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2022:
- Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, ordena-se a aplicação, entre as 00h00 do dia 23 e as 00h00 do dia 30 de Julho de 2022, das medidas especiais.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 31/2022:
- Alteração ao anexo ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 – Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis.
Regulamento Administrativo n.º 32/2022:
- Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2022:
- Aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declaração obrigatória de doenças transmissíveis.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2022:
- Cria a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Publicado em: 27/7/2022
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2022:
- Abre um concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2022, que considera principais empregados da concorrente ou da concessionária os responsáveis que desempenhem os mais elevados cargos nas diversas áreas.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2022, que aprova o modelo do «Formulário contendo dados dos principais empregados das concorrentes ou das concessionárias».
Publicado em: 28/7/2022
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2022:
- Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, ordena-se a aplicação, entre as 00h00 do dia 30 de Julho e as 00h00 do dia 2 de Agosto de 2022, das medidas especiais.
Publicado em: 29/7/2022
4.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 33/2022:
- Plano de apoio pecuniário para aliviar o impacto negativo da epidemia nos trabalhadores, profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais em 2022.
Regulamento Administrativo n.º 34/2022:
- Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022.
Regulamento Administrativo n.º 35/2022:
- Plano de bonificação de juros de créditos bancários para aliviar o impacto negativo da epidemia nas empresas em 2022.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2022:
- Fixa o prazo de candidatura ao plano de bonificação de juros de créditos bancários.
Publicado em: 29/7/2022