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Número 24
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Junho de 2022
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 23/2022:
- Alteração aos Estatutos da Fundação Macau.
Regulamento Administrativo n.º 24/2022:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2001 — Medalhas e títulos honoríficos.
- Revoga a autorização para o exercício da actividade da casa de câmbio na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «Casa de Câmbios Tong Lei Limitada».
- Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano (painel informativo urbano e abrigo para paragem de autocarros)», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a JCDecaux (Macau), Limitada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2022:
- Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2022:
- Altera a Tabela I constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016, alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 130/2018, n.º 80/2019 e n.º 79/2021.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2022:
- Autoriza a «Sociedade Financeira ICBC (Macau) Capital, S.A.» a alterar os respectivos estatutos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2022:
- Aprova o modelo de guia a que se refere no n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2022:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Gastronomia Macaense».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2022:
- Aprova os modelos das medalhas, dos títulos honoríficos, dos diplomas e das rosetas.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2022, I Série, de 7 de Junho e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2022, I Série, de 10 de Junho, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2022, I Série, suplemento, de 7 de Junho:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2022, que altera a Tabela de preço dos testes ao Novo Tipo de Coronavírus.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2022, I Série, 2.º suplemento, de 10 de Junho:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2022:
- Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, os serviços públicos da RAEM encerram nos dias 20 e 21 de Junho de 2022, com excepção dos que prestam serviços urgentes e indispensáveis ao público.
Publicado em: 19/6/2022
