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Número 53
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 30 de Dezembro de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
3.º SUPLEMENTO
4.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Altera o artigo 48.º da Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho (Entrada em vigor do regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia).
- Altera o artigo 14.º da Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto (Entrada em vigor das medidas de prevenção e limitação do tabagismo).
- Fixa a remuneração anual devida à Caixa Económica Postal pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.
- Aprova os novos modelos de dísticos do Imposto de Circulação.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra do edifício do Centro Cultural de Macau.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 100/GM/96, que fixa, para o ano de
1997, o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do
Decreto-Lei n.º
6/87/M, de 9 de Fevereiro.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Recuperação e beneficiação do bloco habitacional (bloco VI) e enfermaria» do Estabelecimento Prisional de Coloane.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 101/GM/96, que
cria os impressos modelo M/2, M/3, M/4, M/5, M/6 e M/7, respeitantes ao
Imposto sobre veículos Motorizados.
-
Despacho n.º 102/GM/96, que
suprime o impresso modelo M/1-A, de declaração de alterações em sede de
contribuição industrial e altera o modelo M/1 da mesma contribuição.
-
Despacho n.º 103/GM/93, que
aprova o modelo de dístico especial de isenção, a que se refere o
Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1997, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
4.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova e põe em execução a partir de 1 de Janeiro de 1997, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 104/GM/96, que dá
continuidade,
por mais dois anos, ao Gabinete para o Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane
(GADA).
-
Rectificação, (Ao n.º 2 do artigo 5.º do
Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro e n.º
2 do artigo 471.º do Código de Processo
Penal)