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Diploma:

Despacho n.º 103/GM/96

BO N.º:

53/1996

Publicado em:

1996.12.30

Página:

2592

  • Aprova o modelo de dístico especial de isenção, a que se refere o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.

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  • Lei n.º 20/96/M - Cria o imposto sobre veículos motorizados e aprova o respectivo regulamento. — Revogações.
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    Despacho n.º 103/GM/96

    Em cumprimento do disposto no artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela Lei n.º 20/96/M, de 19 de Agosto, é aprovado o modelo de dístico especial de isenção, que se publica em anexo e que deve ser adquirido nos Serviços de Viação e Transportes do Leal Senado de Macau.

    Publique-se.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 30 de Dezembro de 1996.


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