Imprensa Oficial -Lei n.º 27/96/M

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Lei n.º 27/96/M
BO N.º:	53/1996
Publicado em:	1996.12.30
Página:	2542

Altera o artigo 14.º da Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto (Entra em vigor das medidas de prevenção e limitação do tabagismo).

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999. Lei n.º 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 21/96/M - Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo. — Revoga a Lei 3/83/M, de 11 de Junho.

Categorias relacionadas :	REGIME DE PREVENÇÃO E CONTROLO DO TABAGISMO - SAÚDE - SERVIÇOS DE SAÚDE -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Lei n.º 27/96/M

de 30 de Dezembro

Alteração à Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 30.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único. O artigo 14.° da Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 14.°

(Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 1997.

Aprovada em 17 de Dezembro de 1996.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie.

Promulgada em 19 de Dezembro de 1996.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira