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Diploma:

Rectificação

BO N.º:

53/1996

Publicado em:

1996.12.31

Página:

3175

  • (Ao n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro e n.º 2 do artigo 471.º do Código de Processo Penal)

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    Rectificação

    Tendo o Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro, publicado no Boletim Oficial n.º 36, I Série, de 2 de Setembro de 1996, e o Código de Processo Penal por ele aprovado sido publicados com inexactidões, procede-se às respectivas rectificações, republicando integralmente o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro, e o n.º 2 do artigo 471.º do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

    Artigo 5.º

    (Revogações)

    1. ......................

    2. São nomeadamente revogados:

    a) Decreto n.º 19 341, de 12 de Fevereiro de 1931, Decreto n.º 19 639, de 24 de Abril de 1931, e Decreto n.º 20 147, de 1 de Agosto de 1931, bem como o Decreto n.º 20 891, de 13 de Fevereiro de 1932, todos publicados no suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.º 21, de 31 de Maio de 1933;

    b) Artigos 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 29 636, de 27 de Maio de 1939, bem como a Portaria n.º 9 242, de 15 de Junho de 1939, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.º 31, de 5 de Agosto de 1939;

    c) Decreto-Lei n.º 34 564, de 2 de Maio de 1945, bem como a Portaria n.º 10 989, de 12 de Junho do mesmo ano, ambos publicados no suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.º 27, de 6 de Julho de 1946;

    d) Decreto-Lei n.º 35 043, de 20 de Outubro de 1945, bem como o Decreto n.º 36 198, de 28 de Março de 1947, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.º 47, de 22 de Novembro do 1947;

    e) Artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36 387, de 1 de Julho de 1947, bem como a Portaria n.º 14 062, de 22 de Agosto de 1952, publicada no Boletim Oficial de Macau n.º 37, de 13 de Setembro de 1952, e a Portaria n.º 17 692, de 22 de Abril de 1960, publicada no Boletim Oficial de Macau n.º 19, de 7 de Maio de 1960;

    f) Decreto-Lei n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945, bem como a Portaria n.º 12 175, de 12 de Dezembro de 1947, publicada no Boletim Oficial de Macau n.º 6, de 7 de Fevereiro de 1948, a Portaria n.º 17 076, de 20 de Março de 1959, publicada no Boletim Oficial de Macau n.º 14, de 4 de Abril de 1959, e a Portaria n.º 17 917, de 26 de Agosto de 1960, publicada no Boletim Of icial de Macau n.º 38, de 17 de Setembro de 1960;

    g) Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39 157, de 10 de Abril de 1953, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 31, de 1 de Agosto de 1953;

    h) Decreto-Lei n.º 40 033, de 15 de Janeiro de 1955, bem como a Portaria n.º 15 237, de 3 de Fevereiro de 1955, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.º 9, de 26 de Fevereiro de 1955;

    i) Decreto-Lei n.º 41 075, de 17 de Abril de 1957, bem como a Portaria n.º 16 318, de 8 de Junho de 1957, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.º 26, de 29 de Junho de 1957;

    j) Decreto-Lei n.º 42 756, de 23 de Dezembro de 1959, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 49, de 9 de Dezembro de 1961, bem como a Portaria n.º 17 573, de 4 de Fevereiro de 1960, publicada no Boletim Oficial de Macau n.º 8, de 20 de Fevereiro de 1960;

    l) Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43 460, de 31 de Dezembro de 1960, bem como a Portaria n.º 18 266, de 13 de Fevereiro de 1961, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.º 13, de 1 de Abril de 1961;

    m) Artigo 1.º da Lei n.º 2 138 e Lei n.º 2 139, ambas de 14 de Março de 1969 e publicadas no Boletim Oficial de Macau n.º 20, de 17 de Maio de 1969;

    n) Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio, bem como a Portaria n.º 340/74, de 25 de Maio, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.º 24, de 15 de Junho de 1974;

    o) Artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 292/74, de 28 de Junho, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 28, de 13 de Julho de 1974;

    p) Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 21, de 22 de Maio de 1976;

    q) Decreto-Lei n.º 352/76, de 13 de Maio, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 22, de 29 de Maio de 1976;

    r) Decreto-Lei n.º 591/76, de 23 de Julho, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 32, de 7 de Agosto de 1976;

    s) Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e Decreto-Lei n.º 377/77, de 6 de Setembro, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.º 47, de 19 de Novembro de 1977;

    t) Decreto-Lei n.º 425/85, de 23 de Outubro, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 13, de 30 de Março de 1987;

    u) Alíneas a) e h) do artigo 24.º e n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 17/92/M, de 2 de Março;

    v) Artigos 16.º a 19.º da Lei n.º 16/92/M, de 28 de Setembro;

    x) Decreto-Lei n.º 65/95/M, de 11 de Dezembro.

    Artigo 471.º

    (Substituição da multa por dias de trabalho)

    1. .............................

    2. O juiz pode solicitar informações complementares aos serviços de reinserção social, nomeadamente sobre o local e horário de trabalho.

    3. .............................
    4. .............................

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 31 de Dezembro de 1996. — O Encarregado do Governo, Jorge A. H. Rangel.


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