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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 43/2024

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Revogação

São revogadas as seguintes ordens executivas, que concedem autorizações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro:

1) Ordem Executiva n.º 10/2002;

2) Ordem Executiva n.º 37/2006;

3) Ordem Executiva n.º 46/2006;

4) Ordem Executiva n.º 19/2007;

5) Ordem Executiva n.º 22/2007;

6) Ordem Executiva n.º 35/2007;

7) Ordem Executiva n.º 44/2007;

8) Ordem Executiva n.º 50/2007;

9) Ordem Executiva n.º 4/2008;

10) Ordem Executiva n.º 20/2008;

11) Ordem Executiva n.º 9/2009;

12) Ordem Executiva n.º 54/2009;

13) Ordem Executiva n.º 126/2009;

14) Ordem Executiva n.º 36/2010;

15) Ordem Executiva n.º 37/2010;

16) Ordem Executiva n.º 15/2011;

17) Ordem Executiva n.º 20/2012;

18) Ordem Executiva n.º 23/2012;

19) Ordem Executiva n.º 24/2012;

20) Ordem Executiva n.º 34/2013;

21) Ordem Executiva n.º 49/2015;

22) Ordem Executiva n.º 52/2015;

23) Ordem Executiva n.º 38/2016;

24) Ordem Executiva n.º 44/2016;

25) Ordem Executiva n.º 52/2016;

26) Ordem Executiva n.º 55/2016;

27) Ordem Executiva n.º 65/2016;

28) Ordem Executiva n.º 64/2017;

29) Ordem Executiva n.º 76/2017;

30) Ordem Executiva n.º 119/2017;

31) Ordem Executiva n.º 48/2018;

32) Ordem Executiva n.º 70/2018;

33) Ordem Executiva n.º 83/2018;

34) Ordem Executiva n.º 93/2018;

35) Ordem Executiva n.º 99/2018;

36) Ordem Executiva n.º 72/2019;

37) Ordem Executiva n.º 83/2019;

38) Ordem Executiva n.º 20/2020;

39) Ordem Executiva n.º 21/2020;

40) Ordem Executiva n.º 22/2020;

41) Ordem Executiva n.º 33/2021;

42) Ordem Executiva n.º 1/2022.

Artigo 2.º

Confirmação

São confirmadas como revogadas tacitamente, sem alteração do momento e dos efeitos da sua cessação de vigência anterior, as seguintes ordens executivas que concediam autorizações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro:

1) Ordem Executiva n.º 4/2011;

2) Ordem Executiva n.º 51/2011;

3) Ordem Executiva n.º 7/2012;

4) Ordem Executiva n.º 39/2012;

5) Ordem Executiva n.º 42/2012;

6) Ordem Executiva n.º 44/2012;

7) Ordem Executiva n.º 46/2012;

8) Ordem Executiva n.º 35/2013;

9) Ordem Executiva n.º 36/2013;

10) Ordem Executiva n.º 41/2013;

11) Ordem Executiva n.º 49/2013;

12) Ordem Executiva n.º 74/2013;

13) Ordem Executiva n.º 11/2014;

14) Ordem Executiva n.º 34/2014;

15) Ordem Executiva n.º 38/2014;

16) Ordem Executiva n.º 50/2014;

17) Ordem Executiva n.º 3/2015;

18) Ordem Executiva n.º 19/2015;

19) Ordem Executiva n.º 22/2015;

20) Ordem Executiva n.º 28/2015;

21) Ordem Executiva n.º 33/2015;

22) Ordem Executiva n.º 40/2015;

23) Ordem Executiva n.º 57/2015;

24) Ordem Executiva n.º 1/2016;

25) Ordem Executiva n.º 3/2016;

26) Ordem Executiva n.º 9/2016;

27) Ordem Executiva n.º 10/2016;

28) Ordem Executiva n.º 13/2016;

29) Ordem Executiva n.º 14/2016;

30) Ordem Executiva n.º 24/2016;

31) Ordem Executiva n.º 25/2016;

32) Ordem Executiva n.º 39/2016;

33) Ordem Executiva n.º 43/2016;

34) Ordem Executiva n.º 47/2016;

35) Ordem Executiva n.º 54/2016;

36) Ordem Executiva n.º 61/2016;

37) Ordem Executiva n.º 43/2017;

38) Ordem Executiva n.º 51/2017;

39) Ordem Executiva n.º 56/2017;

40) Ordem Executiva n.º 57/2017;

41) Ordem Executiva n.º 58/2017;

42) Ordem Executiva n.º 101/2017;

43) Ordem Executiva n.º 47/2018;

44) Ordem Executiva n.º 58/2018;

45) Ordem Executiva n.º 100/2018;

46) Ordem Executiva n.º 89/2019;

47) Ordem Executiva n.º 101/2019.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de Agosto de 2024.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.