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Ordem Executiva n.º 6/2001
Tendo em consideração a proposta da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., no sentido da revisão do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado na Região Administrativa Especial de Macau;
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações em Macau;
Ouvido o Conselho de Consumidores;
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Objecto
É aprovado o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., anexo à presente ordem executiva e da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Revogação
É revogada a Portaria n.º 584/99/M, de 17 de Dezembro.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia 9 de Fevereiro de 2001.
1 de Fevereiro de 2001.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Anexo à Ordem Executiva n.º 6/2001
TARIFÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES
1.0 - REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA
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2.0 - TABELA DAS TARIFAS DAS CHAMADAS INTERNACIONAIS
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3.0 - CIRCUITOS PRIVATIVOS
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4.0 - SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL
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5.0 - SERVIÇO INTERNET
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