REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Anexo à Ordem Executiva n.º 6/2001

TARIFÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES

1.0 - REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA

1.1 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL

¹   A taxa de 400 patacas é aplicável nos casos em que a instalação  privada do edifício exista com qualidade considerada aceitável pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. (CTM), ou nos casos em que tal instalação não seja necessária.

A taxa de 850 patacas será aplicada quando a CTM tenha executado ou planeie executar a instalação privada do edifício. Esta última taxa não pode ser aplicada mais que uma vez por fogo e linha de rede.

Definição: Instalação privada do edifício define-se como sendo a instalação de  telecomunicações  de  assinante composta  por   tubagens, condutores, equipamentos e respectivos acessórios ligados à rede pública e estabelecida no interior de uma propriedade privada desde a caixa de entrada até ao local aproximado do aparelho telefónico ou outro equipamento terminal do assinante.

²   O pagamento da assinatura anual será fraccionado do seguinte modo: 6 meses pagos antecipadamente  (antes  do  início  dos  trabalhos  de  instalação) e o restante a pagar trimestralmente.

Este procedimento é igualmente aplicável às restantes tarifas de assinatura anual  do presente tarifário.

³ Classe A- Associações com fins não lucrativos, empresas jornalísticas, escolas, hospitais, instituições de beneficência, de assistência e religiosas e residências.

Classe B- Associações  com  fins  lucrativos, autarquias  locais, consultórios, empresas concessionárias de utilidade pública, escritórios comerciais, escritórios de profissão  liberal, estabelecimentos comerciais, estabelecimentos industriais,  lojas de canjas, lojas de sopa de fitas e serviços públicos.

Classe C-   Bares, cafés, casas de chá, casas de pasto, hospedarias, hotéis de outras classes que não sejam de 1.ª ou de luxo, pensões,  pousadas, restaurantes de outras classes que não sejam de 1.ª ou de luxo, vilas, operadores autorizados de “Paging” ou de “Internet”.

Classe D-   Bancos,  casas  de  câmbios,  empresas concessionárias, empresas de navegação (transporte  de passageiros entre Macau e Hong Kong),  hotéis de luxo e de 1.ª classe e restaurantes de luxo e de 1.ª classe e linhas de acesso aos serviços prestados pelos operadores autorizados de “Paging” ou de “Internet”.

⁴   A taxa de 600 ou 400 patacas é aplicável nos casos em que a instalação  privada do edifício exista com qualidade considerada aceitável pela CTM, ou nos casos em que tal instalação não seja necessária.

A taxa de 1050 ou 850 patacas será aplicada quando a CTM tenha executado ou planeie executar a instalação privada do edifício. Esta última taxa não pode ser aplicada mais que uma vez por fogo e linha de rede.

⁶   No caso de utentes com mais do que uma linha, a assinatura da facilidade para as diversas linhas é considerada como assinatura de um programa por cada linha.

^6A A lista de recusa de chamadas tem capacidade máxima para 100 números de telefone.*

^6B Esta função não é aplicável ao centrex, linhas de marcação directa, PABX, sistemas de key-line e telefones-mealheiro públicos e privados.*

^6C Esta função não é afectada pelo serviço de restrição de identificação do número chamador.*

* Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 14/2003

** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 23/2003

*** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 9/2007

**** Revogado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 21/2013

⁷   Importância a devolver quando houver mudança de local e o cliente não desejar escolher outro número  especial.**

* Revogado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 55/2009

** Revogado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 33/2006

*** Aditado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 21/2013

**** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 7/2016

⁸   A taxa de 400 patacas é aplicável nos casos em que a instalação  privada do edifício exista com qualidade considerada aceitável pela CTM, ou nos casos em que tal instalação não seja necessária.
A taxa de 800 patacas será aplicada quando a CTM tenha executado ou planeie executar a instalação privada do edifício. Esta última taxa não pode ser aplicada mais que uma vez por fogo e linha de rede.

8 Danos causados pela perda de equipamento da CTM por culpa, negligência ou má utilização do subscritor*

CE: custo do equipamento ou componente a substituir

* Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 13/2002

⁹ A quantia a cobrar não poderá ser inferior a 100 Patacas.

¹⁰ O assinante tem direito a receber a diferença entre a taxa do utente e a taxa do assinante.

¹¹ Taxa única.

** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 23/2003

*** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 10/2007

^11A A função de remarcação automática pode ser activada para efectuar chamadas para as linhas telefónicas locais fixa e móvel. Esta função não está disponível para números de fax, linhas de marcação directa, PABX e sistemas de key-line.*

^11B A função de remarcação automática não é aplicável a clientes de fax, centrex, linhas de marcação directa, PABX, sistemas de key-line e telefones-mealheiro públicos e privados.*

* Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 14/2003

^11C Este Pacote aplica-se apenas aos clientes subscritores classificados nas Residências classe A de acordo com a tabela tarifária aprovada para o Serviço Telefónico Fixo Local. **

^11D Este Pacote inclui:**

1) Serviço de Identificação do Número Chamador para o Serviço Telefónico Fixo

2) Quaisquer dois programas da central telefónica*

3) Serviço de Correio de Voz para o Serviço Telefónico Fixo (ou um programa da central telefónica*)

* O Impulso de contagem de Tempo e o Impulso de início de chamada não se aplicam a este Plano Tarifário.

^11E Caso os clientes cessem a subscrição de qualquer um dos serviços de valor acrescentado incluídos neste Pacote, não poderão continuar a subscrever este mesmo Pacote.**

* Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 2/2004

(*) Funções disponíveis:

1 Transferência de chamada quando a linha estiver ocupada

2 Transferência de chamada quando não houver resposta

3 Transferência de chamada para um número telefónico especificado

(#) Funções disponíveis

1 Bloqueamento de chamadas pagas através do código (por comando do assinante)

2 Marcação abreviada (max. 20 números telefónicos)

3 Chamada em espera

4 Chamada de despertar

5 Transferência de chamada quando a linha estiver ocupada

6 Transferência de chamada quando não houver resposta

7 Transferência de chamada para um número telefónico especificado

8 Chamada de conferência

9 Linha directa

10 Bloqueamento de chamadas a cobrar no destino

11 Função de remarcação automática

12 Função de recusa de chamadas

^11F Os serviços fornecidos nos pacotes tarifários aplicam-se apenas à mesma linha telefónica fixa residencial.****

^11G Os destinos IDD incluem: ****

Interior da China, RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Canadá, Estados Unidos da América, Taiwan, China (Linha Fixa e Móvel), Japão (Linha Fixa), Austrália (Linha Fixa), Reino Unido (Linha Fixa), Nova Zelândia (Linha Fixa).****

Além disso, poderá obter 10% de desconto na tarifa de utilização mensal dos minutos IDD adicionais em chamadas telefónicas efectuadas para os três principais números telefónicos (apenas aplicável às chamadas telefónicas efectuadas após esgotado o total de minutos IDD oferecidos nos pacotes) dos destinos acima descritos via prefixo «00» ou «01».****

^11H Os minutos do Pacote Mensal IDD (25 ou 55 minutos) não serão cobrados visto que estes 25 ou 55 minutos estão incluídos nos respectivos pacotes. O cálculo destes minutos IDD são baseados na factura mensal.

^11I As chamadas IDD adicionais serão facturadas mensalmente, os números de minutos em chamadas IDD não utilizados não serão transferidos para o mês seguinte.

^11J As chamadas IDD efectuadas através do Cartão de Débito da CTM, com a assistência da Operadora, Linha Verde Internacional e RDIS são excluídas desta oferta.

^11K A oferta destes pacotes IDD não pode ser conjugada com o existente «Pacote IDD Amigos e Familiares».

^11AC O pacote tarifário aplica-se às chamadas «00», «01» e «050».***

^11AD Os destinos IDD incluem: Interior da China e RAE Hong Kong.***, ****

^11AE As chamadas IDD adicionais serão cobradas conforme a tarifa constante do tarifário de chamadas fixas internacionais aprovado, tendo por base o início da chamada.****

^11AF Os pacotes aplicam-se aos utilizadores de telefone fixo. É necessária a subscrição dos pacotes tarifários.****

^11AG Os destinos IDD incluem:****

Interior da China, RAE Hong Kong, Taiwan, China, Singapura, Estados Unidos da América, Austrália, Japão, Malásia, Coreia do Sul, Canadá, Tailândia, Portugal, Filipinas, Reino Unido, Vietname, Indonésia, Índia, Nova Zelândia, Emirados Árabes Unidos, Camboja, Laos, Turquia, Mongólia, Brasil, Brunei, Kuwait, Panamá, Egipto, Roménia, Malta, Bangladesh, Islândia, Barém, Bermudas, Colômbia, México, República da Eslováquia, Uzbequistão.****

^11AH As tarifas são cobradas mensalmente.****

** Aditado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 9/2005

*** Aditado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 77/2018

**** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 51/2019

^11L As taxas aplicam-se somente à situação em que o mau funcionamento seja alheio ao equipamento e cablagem fornecidos pela CTM.

^11M A taxa varia conforme o período em que o serviço é requisitado pelo cliente para fornecimento do serviço de apoio técnico no local.

^11N Horário de Expediente: das 09H00 às 18H00 de Segunda a Sábado.

Fora do Horário de Expediente: das 00H00 às 09H00 e das 18H00 às 24H00 de Segunda a Sábado e das 00H00 às 24H00 aos Domingos e Feriados.

*** Aditado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 27/2005

^11O O SCCA é solicitado pelo cliente do serviço telefónico fixo através dos balcões ou da linha de atendimento de clientes da CTM, devendo o requerimento ser apresentado pelo menos 24 horas antes do início da conferência.

^11P O serviço deve ser solicitado por cada utilização do SCCA.

^11Q O período mínimo de uso do SCCA é de 60 minutos.

^11R A taxa de utilização adicional é calculada sobre períodos de 30 minutos.

^11S O início e a duração prevista da chamada de conferência e o respectivo plano de serviço podem ser alterados pelo cliente requerente até 24 horas antes da hora de início estabelecida, através dos balcões ou da linha de atendimento de clientes da CTM.

^11T A taxa de activação não é reembolsável no caso de cancelamento, pelo cliente requerente, da conferência previamente marcada.

^11U Os montantes devidos são incluídos na conta relativa ao serviço telefónico fixo do cliente requerente.

^11V Os preços acima indicados não incluem as tarifas relativas às chamadas efectuadas para o número de acesso temporário.

**** Aditado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 33/2006

N.º 19****, ******

***** Aditado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 32/2007

****** Revogado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 77/2018

1.2 -  SERVIÇO CENTREX

¹² Também aplicável nos casos em que a cablagem é instalada pela CTM.

¹³  O número mínimo de linhas da assinatura é cinco, cada linha Centrex tem direito a um telefone simples gratuito.

¹⁴  A taxa de 400 patacas é aplicável nos casos em que a instalação privada do edifício exista com qualidade considerada aceitável pela CTM, ou nos casos em que tal instalação não seja necessária.
A taxa de 800 patacas é aplicada quando a CTM tenha executado a instalação privada do edifício.

(*) -Pacote normal:

Chamada automática

Transferência de chamada quando a linha está ocupada

Transferência incondicional de chamada para qualquer número

Chamada de conferência

Atendimento de chamada por extensão do grupo

Reencaminhamento para outra extensão

Toques distintos

Mensagem gravada

Facilidades opcionais:

Marcação abreviada

Chamada de despertar

Atendimento de chamada por qualquer extensão

Linha directa automática

Não incomode

Transferência de chamada quando não houver resposta

Intrusão em linha

Chamada em espera

Bloqueamento da marcação automática internacional, por comando do assinante

Grupo de busca automática

Atendimento de chamada por indicação da extensão

¹⁵  O pacote normal está incluído na assinatura de cada linha Centrex. As facilidades actualmente disponíveis para os assinantes de Centrex são as que se encontram listadas. À medida que novas facilidades existam, serão disponibilizadas aos utentes.

1.3 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL***

Outros países/regiões: República Centro Africana, Papua Nova Guiné, Barbados, Mauritânia, Chade, Gana, Gabão, Cuba, Nigéria, Niger, Nicarágua, Burkina Faso, Burundi, Guadalupe, Guatemala, Djibouti, Guiana, Dominica, República Dominicana, Togo, Anguilla, Antígua e Barbuda, Belize, Libéria, Líbia, Benin, Tanzânia, Gâmbia, Ilhas Salomão, Tonga, Guiana Francesa, Polinésia Francesa, Ilha de Ascensão, Argélia, República do Sudão do Sul, Honduras, Bolívia, Comores, Ilhas Virgens Americanas, Samoa Americana, Ilhas Cook, Granada, Gronelândia, Haiti, Uruguai, Trinidad e Tobago, Ilhas Turcos e Caicos, Namíbia, Somália, Mali, Malawi, Ilhas Marshall, Martinica, Kiribati, Antilhas Holandesas, Botswana, Camarões, Guiné, Suazilândia, Lesoto, Costa do Marfim, Senegal, Seychelles, Serra Leoa, Chipre, Nova Caledónia, Nauru, São Vicente e Granadinas, São Tomé e Príncipe, São Cristóvão e Neves, Ilha de Santa Helena, Santa Lúcia, Tuvalu, Montserrat, Ruanda, Ilha Norfolk, El Salvador, Samoa, Zâmbia, Sudão, Suriname, Andorra, Antárctica, Aruba, Chile, República Democrática do Congo, Diego Garcia, Eritreia, Ilhas Falkland, Ilhas Faroé, Gibraltar, Madagáscar, Maldivas, Mayotte, Micronésia, Niue, Palau, Reunião, San Marino, São Pedro e Miquelon, Ilha de Tokelau, Tunísia, Wallis e Futuna, Ilhas Natal, Ilhas Cocos.

* Período de taxa: das 00H00 às 24H00 de Segunda-feira a Domingo.

** Período de taxa de dia de semana: das 00H00 às 09H00 e das 18H00 às 24H00 de Segunda-feira a Sexta-feira; Período de taxa de fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

# A taxa de 0,89 patacas aplica-se a chamadas IDD050 efectuadas para os telefones fixos do Reino Unido e chamadas efectuadas para os telefones móveis e aparelhos de chamada de pessoas de Segunda-feira a Sexta-feira.

*** Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 12/2002, Ordem Executiva n.º 34/2003, Ordem Executiva n.º 16/2006, Ordem Executiva n.º 64/2011, Ordem Executiva n.º 20/2013, Ordem Executiva n.º 7/2016, Ordem Executiva n.º 106/2017

²⁴   O assinante do telefone-mealheiro tem direito a receber até ao valor máximo da sobretaxa.

^24A A percentagem incide sobre as tarifas internacionais normais.

N.º 3*

* Revogado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 92/2019

^24B Em Macau, os utilizadores podem efectuar chamadas internacionais através dos serviços de chamadas automáticas internacionais aprovados (incluindo o serviço IDD050). Podem, igualmente, efectuar chamadas automáticas internacionais para Macau a partir de outro país/território através da marcação directa. A tarifa da chamada IDD é equivalente à tarifa de utilização IDD cobrada para chamadas efectuadas de Macau para aquele mesmo país/território acrescida de uma sobretaxa de 10%. Não é possível efectuar chamadas a partir de países/territórios estrangeiros para Macau através do serviço IDD050.

^24C A chamada IDD para um terceiro país é definida por tráfego IDD que se inicia e termina em países/territórios estrangeiros e que transita por Macau.

^24D A tarifa da chamada IDD para um terceiro país é equivalente à soma das tarifas de utilização IDD aplicáveis a todas as chamadas efectuadas a partir de Macau para cada um dos países/territórios que constam na lista das comunicações para terceiros países/territórios, acrescida de uma sobretaxa de 10%. Não é possível efectuar chamadas para um terceiro país/território através do serviço IDD050.

^24G À utilização do Cartão de Débito aplicam-se os mesmos Termos e Condições estipulados para o Serviço Telefónico da Rede Fixa Local.

* Aditado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 22/2004

^24H Para além do serviço telefónico local, o «Cartão para o Sudeste Asiático» apenas permite efectuar chamadas internacionais de Macau para as Filipinas, Tailândia, Indonésia, Nepal e Vietname.

^24I O «Cartão para o Sudeste Asiático» permite, igualmente, efectuar chamadas internacionais para Macau a partir de país/território estrangeiro através de marcação directa. A tarifa da chamada internacional para Macau a partir de país/território estrangeiro através de marcação directa é equivalente à tarifa de utilização IDD cobrada para chamadas efectuadas de Macau para o país/território correspondente, acrescida de uma sobretaxa de 10%. Não se pode recorrer ao serviço IDD050, quando se utiliza o «Cartão para o Sudeste Asiático» para efectuar chamadas a partir de países/territórios estrangeiros para Macau.

^24J O «Cartão para o Sudeste Asiático» é válido por um período mínimo de 6 meses e máximo de 18 meses a contar da data da venda.

^24K Os clientes podem transferir o montante de mais de um «Cartão para o Sudeste Asiático» válido para outro «Cartão para o Sudeste Asiático» igualmente válido, mas o montante total deste, depois da respectiva transferência, não deve exceder, em caso algum, 2000 patacas. Se o cliente recarregar mais de um cartão nunca usado e válido será aplicável a data de validade mais prolongada.

* Aditado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 38/2009

1.4 - LINHA VERDE INTERNACIONAL

²⁵ Inclui as taxas de instalação e assinatura mensal da linha telefónica e a atribuição de um “Número Verde”. Estas linhas apenas podem receber chamadas.

²⁶ Inclui as taxas de instalação e assinatura mensal da linha telefónica.
  Por linha adicional não é atribuído novo “Número Verde”, a menos que tal seja pedido, havendo então lugar ao pagamento da taxa de instalação correspondente à primeira Linha Verde.
Estas linhas apenas podem receber chamadas.

²⁷ A “gestão do acesso alternativo” é uma facilidade que permite transferir automaticamente as chamadas recebidas, durante um intervalo de tempo definido pelo cliente, igual em todos os dias da semana e programado pela CTM, para um outro telefone escolhido pelo utente.

²⁸ As  taxas de instalação e de assinatura mensal desta facilidade são aplicadas por cada “Número Verde”.

²⁹ Em caso de alteração a esta facilidade há lugar ao pagamento, por cada alteração, de uma taxa igual à taxa de instalação da facilidade.

N.º	DESIGNAÇÃO	Taxa única
		(Patacas)
6 *	Taxa de subscrição de cada número internacional gratuito universal 29A	1770

^29A Não inclui as taxas do serviço Linha Verde Internacional, as quais são cobradas de acordo com as tarifas aprovadas.

* Aditado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 33/2006

1.5  PLANO DE PREÇOS PARA CLIENTES DE CENTRAL TELEFÓNICA³⁰

³⁰ É necessário o registo antecipado para os planos de desconto acima referidos. O registo é gratuito.

^30A Os descontos acima mencionados baseiam-se no nível de utilização.