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Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999

Publicação das Leis Nacionais e outros Documentos Regulamentares

Considerando que a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (adiante designada por Lei Básica) é uma lei constitucional que regula os sistemas fundamentais da Região Administrativa Especial de Macau e que os sistemas, as políticas e as leis a aplicar após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau se devem basear na Lei Básica, é necessário proceder à sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando ainda que os documentos relativos à Região Administrativa Especial de Macau aprovados pela Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e pelo seu Comité Permanente, bem como os documentos regulamentares relativos à preparação da Região Administrativa Especial de Macau emitidos pela Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional estão directamente ligados ao estabelecimento e ao funcionamento da Região Administrativa Especial de Macau, sendo também actos do Estado que concretizam a soberania, a sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau tem um significado muito importante;

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, as seguintes leis e documentos:

1. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
2. Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
3. Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre o Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
4. Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau;
5. Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Aprovação da Proposta da Comissão de Redacção da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau respeitante à Criação da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional;
6. Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao Texto da Versão Portuguesa da «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»;
7. Esclarecimentos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre Algumas Questões relativas à Aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau;
8. Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao Tratamento das Leis Previamente Vigentes em Macau de acordo com o Disposto no Artigo 145.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
9. Normas de Trabalho da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional;
10. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Feriados em Macau entre os Dias 20 e 31 de Dezembro de 1999;
11. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Feriados em Macau durante o Ano 2000;
12. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Criação do Comissariado contra a Corrupção, do Comissariado da Auditoria e dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau;
13. Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional quanto à Aplicação do Parágrafo Segundo do Artigo 24.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
14. Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativo à Criação dos respectivos Órgãos e Principais Cargos do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau;
15. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa às Insígnias, Carimbos e Bandeiras dos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau;
16. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Criação da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz;
17. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Trabalhos a Realizar pelo Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau até 19 de Dezembro de 1999;
18. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Juramentos a Prestar pelas Principais Autoridades da Região Administrativa Especial de Macau por ocasião do Acto de Posse;
19. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa ao Início de Funcionamento da Primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau antes de 19 de Dezembro de 1999;
20. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Confirmação dos Deputados eleitos à Última Assembleia Legislativa de Macau como Deputados da Primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau e ao Preenchimento das Eventuais Vagas;
21. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Órgãos Municipais de Macau;
22. Metodologia Específica para a Constituição da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
23. Método Provisório para a Utilização da Bandeira e do Emblema Regionais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
24. Metodologia Específica para a Escolha do Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
25. Método de Selecção dos Deputados da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China à Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional;
26. Processamento da Eleição dos Membros da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
27. Lista Nominativa dos Membros da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
28. Metodologia Específica para a Formação da Primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
29. Metodologia Específica para a Formação dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Promulgado em 20 de Dezembro de 1999.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

(Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional)

A Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional aprova a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, que abrange o Anexo I, Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, o Anexo II, Metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, o Anexo III, Leis Nacionais a aplicar na Região Administrativa Especial de Macau, e os desenhos da bandeira regional e do emblema regional da Região Administrativa Especial de Macau. O artigo 31.º da Constituição da República Popular da China estipula "O Estado pode criar regiões administrativas especiais quando necessário. Os regimes a instituir nas regiões administrativas especiais são definidos por lei produzida pela Assembleia Popular Nacional à luz das condições específicas". A Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau é constitucional por ser feita de acordo com a Constituição da República Popular da China e à luz das condições específicas de Macau. Os sistemas, políticas e leis a instituir depois do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau terão por base a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau.

A Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China entrará em vigor em 20 de Dezembro de 1999.

Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre o Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

(Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional)

De acordo com o disposto no artigo 31.º e na alínea 13.ª do artigo 62.º da Constituição da República Popular da China, a Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional decide:

1. Que se estabelecerá, em 20 de Dezembro de 1999, a Região Administrativa Especial de Macau e

2. Que a área da Região Administrativa Especial de Macau abrange a península de Macau, as ilhas da Taipa e de Coloane. O mapa da divisão administrativa da Região Administrativa Especial de Macau será publicado à parte pelo Conselho de Estado.

Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau

(Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional)

1. O primeiro Governo, a primeira Assembleia Legislativa e os órgãos judiciais da Região Administrativa Especial de Macau são formados de acordo com os princípios da soberania do Estado e da transição suave.

2. A Assembleia Popular Nacional cria uma Comissão Preparatória que é responsável pelos preparativos para o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau e estipula a metodologia específica para a formação do primeiro Governo, da primeira Assembleia Legislativa e dos órgãos judiciais com base na presente Decisão. A Comissão Preparatória é composta por elementos residentes no interior do país e por elementos residentes em Macau, sendo estes últimos em percentagem não inferior a cinquenta por cento dos membros da Comissão. O Presidente e os membros da Comissão são nomeados pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional.

3. A Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau é responsável pelos preparativos para a constituição da Comissão de Selecção do primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau (a seguir abreviadamente denominada pela Comissão de Selecção).

A Comissão de Selecção é inteiramente composta por residentes permanentes de Macau e deve ser amplamente representativa, integrando deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional, representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, pessoas com experiência efectiva que tenham servido nos órgãos executivo, legislativo ou consultivo antes do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, e pessoas representativas das diversas camadas e sectores sociais.

A Comissão de Selecção é composta por 200 elementos dos seguintes sectores:

Industrial, comercial e financeiro 60

Cultural, educacional, profissional e outros 50

Do trabalho, serviços sociais, religião e outros 50 anteriores figuras políticas, deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês 40

4. A Comissão de Selecção recomenda o candidato ao primeiro Chefe do Executivo mediante consultas locais ou mediante indigitação e eleição após consultas e comunica ao Governo Popular Central o candidato recomendado para efeitos de nomeação. O mandato do primeiro Chefe do Executivo tem a mesma duração que um mandato regular.

5. O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau é responsável pelos preparativos para a formação do primeiro Governo da Região nos termos da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau.

6. A primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau é composta por 23 membros, dos quais 8 são eleitos por sufrágio directo, 8 por sufrágio indirecto e 7 nomeados pelo Chefe do Executivo. Se a composição da última Assembleia Legislativa de Macau estiver de acordo com as respectivas disposições desta Decisão e da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, os deputados eleitos que defenderem a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, estiverem dispostos a ser fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e reunirem os requisitos previstos na Lei Básica, podem tornar-se, mediante confirmação da Comissão Preparatória, membros da primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. No caso de ocorrerem vagas de deputado, o seu preenchimento é decidido pela Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

O mandato dos membros da primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau termina no dia 15 de Outubro de 2001.

7. A Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau é responsável pelos preparativos para constituir, nos termos da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, os tribunais da Região Administrativa Especial de Macau.

Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Aprovação da Proposta da Comissão de Redacção da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau respeitante a Criação da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional

(Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional)

A Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional decide:

1. Aprovar a proposta da Comissão de Redacção da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau respeitante à criação da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e,

2. Criar a Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, aquando da aplicação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Apêndice

Proposta da Comissão de Redacção da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau respeitante à Criação da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional

1. Designação: Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional.

2. Subordinação hierárquica: Comissão de trabalho subordinada ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional.

3. Função: Estudar questões decorrentes da aplicação dos artigos 17.º , 18.º , 143.º e 144.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e submeter os seus pareceres ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional.

4. Composição: Dez membros, incluindo juristas, sendo cinco do interior do país e outros cinco de Macau, nomeados pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional para um mandato de cinco anos. Os membros de Macau, que devem ser cidadãos chineses de entre os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau sem direito de residência no estrangeiro, são indigitados conjuntamente pelo Chefe do Executivo, Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do Tribunal de Última Instância da Região, sendo a sua indigitação comunicada ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional para efeitos de nomeação.

Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao texto da versão portuguesa da "Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China"

(Adoptada em 2 de Julho de 1993 pela Segunda Sessão do Comité Permanente da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional)

A Segunda Sessão do Comité Permanente da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional decide o seguinte:

A versão portuguesa da "Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China", examinada e aprovada sob a égide da Comissão Jurídica da Assembleia Popular Nacional, é o texto formal em língua portuguesa e reveste da mesma forma de utilização do texto em língua chinesa. Em caso de discrepância sobre o sentido dos termos entre o texto em português e o texto em chinês, prevalece o da língua chinesa.

Esclarecimentos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre algumas questões relativas à aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau

(Adoptados em 29 de Dezembro de 1998 pela Sexta Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional)

De acordo com o artigo 18.º e o Anexo III da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, a Lei da Nacionalidade da República Popular da China aplica-se na Região Administrativa Especial de Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999. Considerando o pano de fundo histórico e a realidade de Macau, faz-se os seguintes esclarecimentos sobre a aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau:

1. São cidadãos chineses os residentes de Macau de ascendência chinesa nascidos no território da China (incluindo Macau) e outros indivíduos que preencham os requisitos de aquisição da nacionalidade chinesa previstos na Lei da Nacionalidade da República Popular da China, independentemente de detenção de documentos de viagem ou de identificação portugueses.

Os residentes da Região Administrativa Especial de Macau de ascendências chinesa e portuguesa podem optar, voluntariamente, pela nacionalidade da República Popular da China ou pela nacionalidade da República Portuguesa. Quem optar por uma destas nacionalidades, não pode manter a outra. Os referidos residentes da Região Administrativa Especial de Macau, antes de optar por uma destas nacionalidades, gozam dos direitos previstos na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, excepto quando se trate de direitos condicionados a posse de determinada nacionalidade.

2. Os cidadãos chineses de Macau que sejam portadores de documentos de viagem portugueses podem continuar a usá-los para viajarem por outros países e regiões após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, mas não podem gozar de protecção consular portuguesa na Região Administrativa Especial de Macau e nas outras regiões da República Popular da China pela detenção dos referidos documentos.

3. Os cidadãos chineses da Região Administrativa Especial de Macau que tenham direito à residência no estrangeiro podem utilizar os documentos emitidos pelo respectivo Governo estrangeiro para viajarem por outros países e regiões, mas não podem gozar da respectiva protecção consular na Região Administrativa Especial de Macau e nas outras regiões da República Popular da China pela detenção dos referidos documentos.

4. Os cidadãos chineses que sejam residentes de Macau e que regressem do estrangeiro para Macau antes ou depois do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau se pretenderem mudar de nacionalidade, podem apresentar o seu pedido, com o fundamento de detenção de documentos válidos, aos órgãos competentes para aceitar os pedidos de nacionalidade na Região Administrativa Especial de Macau.

5. Compete ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau designar os órgãos competentes para aceitar os pedidos de nacionalidade nos termos da Lei da Nacionalidade da República Popular da China e das regras acima referidas.

Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao tratamento das leis previamente vigentes em Macau de acordo com o disposto no artigo 145.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

(Adoptada em 31 de Outubro de 1999 pela Décima Segunda Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional)

O artigo 145.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (adiante designada por Lei Básica), estipula que "ao estabelecer-se a Região Administrativa Especial de Macau, as leis anteriormente vigentes em Macau são adoptadas como leis da Região, salvo no que seja declarado pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional como contrário a esta Lei. Se alguma lei for posteriormente descoberta como contrária a esta Lei, pode ser alterada ou deixa de vigorar, em conformidade com as disposições desta Lei e com os procedimentos legais". O artigo 8.º da Lei Básica determina que "as leis, os decretos-leis, os regulamentos administrativos e demais actos normativos previamente vigentes em Macau mantêm-se, salvo no que contrariar esta Lei ou no que for sujeito a emendas em conformidade com os procedimentos legais, pelo órgão legislativo ou por outros órgãos competentes da Região Administrativa Especial de Macau". De acordo com as disposições supracitadas, foi apreciada pela Décima Segunda Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional a proposta da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa ao tratamento das leis previamente vigentes em Macau, tendo sido decidido que:

1. As leis, os decretos-leis, os regulamentos administrativos e demais actos normativos previamente vigentes em Macau são adoptados como lei da Região Administrativa Especial de Macau, salvo no que contrariam a Lei Básica.

2. A legislação previamente vigente em Macau enumerada no Anexo I da presente decisão, contraria a Lei Básica e não é adoptada como lei da Região Administrativa Especial de Macau.

3. A legislação previamente vigente em Macau enumerada no Anexo II da presente decisão, contraria a Lei Básica e não é adoptada como lei da Região Administrativa Especial de Macau. Todavia, enquanto não for elaborada nova legislação, pode a Região Administrativa Especial de Macau tratar as questões nela reguladas de acordo com os princípios contidos na Lei Básica, tendo por referência as práticas anteriores.

4. As normas legais previamente vigentes em Macau enumeradas no Anexo III da presente decisão, contrariam a Lei Básica e não são adoptadas como lei da Região Administrativa Especial de Macau.

5. A legislação previamente vigente em Macau que for adoptada como lei da Região Administrativa Especial de Macau, quando aplicada depois de 20 de Dezembro de 1999, deve sofrer as necessárias alterações, adaptações, restrições ou excepções, a fim de se conformar com o estatuto de Macau após a reassunção do exercício da soberania pela República Popular da China e com as disposições relevantes da Lei Básica.

Para além dos princípios acima referidos, a legislação previamente vigente em Macau deve ainda observar o seguinte:

(1) O preâmbulo e a parte com assinaturas não são ressalvados, não fazendo parte integrante da legislação da Região Administrativa Especial de Macau.

(2) Sempre que a legislação previamente vigente em Macau contenha disposições relativas a assuntos externos da Região Administrativa Especial de Macau que não estejam em conformidade com as leis nacionais aplicáveis à Região Administrativa Especial de Macau, prevalecem estas últimas, devendo a primeira conformar-se com os direitos e as obrigações que o Governo Popular Central goze ou assuma a nível internacional.

(3) As normas legais que concedam a Portugal tratamento preferencial não são mantidas, salvo as de reciprocidade entre Macau e Portugal.

(4) As normas legais relativas ao direito de propriedade sobre terrenos são interpretadas nos termos do artigo 7.º da Lei Básica.

(5) As normas legais que atribuam valor jurídico superior à língua portuguesa em detrimento da língua chinesa, devem ser interpretadas como atribuindo igual estatuto oficial a ambas as línguas. Os preceitos que imponham o uso exclusivo do português ou o uso simultâneo do português e do chinês devem ser adaptados nos termos previstos no artigo 9.º da Lei Básica.

(6) As normas legais reguladoras de qualificações profissionais ou de habilitações para o exercício de uma profissão, que sejam consideradas injustas pelo facto de Macau ser administrado por Portugal, podem, antes da sua alteração pela Região Administrativa Especial de Macau, ser aplicadas transitoriamente, tendo em consideração o preceituado no artigo 129.º da Lei Básica.

(7) As normas legais reguladoras do estatuto e funções dos funcionários e agentes públicos portugueses e estrangeiros, recrutados ao exterior, devem ser interpretadas nos termos do artigo 99.º da Lei Básica.

(8) As normas legais que contenham remissões para legislação portuguesa, desde que não ponham em causa a soberania da República Popular da China e não violem o disposto na Lei Básica, podem, transitoriamente, antes da sua alteração pela Região Administrativa Especial de Macau, continuar a ser aplicadas.

6. Na interpretação e aplicação de designações ou expressões constantes de legislação previamente vigente em Macau, que seja adoptada como lei da Região Administrativa Especial de Macau nos termos do ponto n.º 5, deve observar-se os princípios de substituição previstos no Anexo IV da presente decisão, salvo se do contexto resultar o contrário.

7. No futuro, caso se verifique existir incompatibilidade entre a Lei Básica e legislação previamente vigente em Macau que seja adoptada como lei da Região Administrativa Especial de Macau, pode a legislação em causa ser alterada ou revogada, nos termos do disposto na Lei Básica e de acordo com os procedimentos legais.

A legislação portuguesa previamente vigente em Macau, incluindo a elaborada por órgãos de soberania de Portugal exclusivamente para Macau, deixa de vigorar na Região Administrativa Especial de Macau no dia 20 de Dezembro de 1999.

ANEXO I

De entre a legislação previamente vigente em Macau, as seguintes leis, decretos-leis e demais actos normativos contrariam a Lei Básica e não são adoptados como lei da Região Administrativa Especial de Macau:

1. Lei n.º 5/90/M, que define os níveis de conhecimento linguístico para efeitos de ingresso e acesso na função pública;

2. Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau;

3. Leis n.os 7/93/M, 10/93/M e 1/95/M, que regulam o Estatuto dos Deputados e as suas alterações;

4. Decretos-Leis n.os 42/82/M e 36/89/M, que instituem várias medalhas destinadas a galardoar actos relevantes prestados ao Território;

5. Decreto-Lei n.º 58/84/M, que determina as entidades competentes para negociar com entidades públicas estrangeiras quaisquer acordos ou contratos que envolvam a Administração Pública do Território;

6. Decretos-Leis n.os 81/88/M e 10/92/M, que regulam a aposentação dos missionários do Padroado Português do Extremo Oriente;

7. Decreto-Lei n.º 51/91/M, que aprova o estatuto e regime eleitoral dos vogais do Conselho Consultivo;

8. Decreto-Lei n.º 11/92/M, que aprova o regulamento para a concessão e emissão de passaportes em Macau;

9. Decretos-Leis n.os 17/92/M, 18/92/M, 55/92/M, 45/96/M, 28/97/M, 8/98/M e 10/99/M, que regulam o sistema judiciário de Macau;

10. Decreto-Lei n.º 5/93/M, que clarifica o âmbito de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau;

11. Decreto-Lei n.º 20/99/M, que esclarece algumas questões relativas à declaração do Presidente da República que investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdições;

12. Resolução da Assembleia Legislativa n.º 1/93/M, que aprova o Regimento da Assembleia Legislativa de Macau.

ANEXO II

De entre a legislação previamente vigente em Macau, as leis e decretos-leis abaixo referidos contrariam a Lei Básica e não são adoptados como lei da Região Administrativa Especial de Macau. Todavia, enquanto não for elaborada nova legislação, pode a Região Administrativa Especial de Macau tratar as questões neles reguladas de acordo com os princípios contidos na Lei Básica, tendo por referência as práticas anteriores.

1. Lei n.º 6/86/M, que estabelece o regime do domínio público hídrico do território de Macau;

2. Decretos-Leis n.os 60/92/M e 37/95/M, que regulam o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau;

3. Decreto-Lei n.º 19/99/M, que aprova o novo regime de emissão do Bilhete de Identidade de Residente.

ANEXO III

De entre a legislação previamente vigente em Macau, as normas das leis e decretos-leis a seguir indicadas, contrariam a Lei Básica e não são adoptadas como lei da Região Administrativa Especial de Macau:

1. Os artigos da Lei n.º 6/80/M, que aprova a Lei de Terras, relativos à venda de terrenos e ao direito à obtenção de licença especial para ocupação ou utilização por pessoas colectivas portuguesas de direito público com capacidade de gozo do direito de propriedade sobre imóveis;

2. O n.º 5 do artigo 18.º da Lei n.º 10/88/M, que regula o processo de recenseamento eleitoral;

3. Os artigos da Lei n.º 24/88/M, que aprova o Regime Jurídico dos Municípios, que revelem o gozo de poder político por parte dos órgãos municipais;

4. O n.º 1 do artigo 59.º e o n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 8/89/M, que estabelece o regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora;

5. Os artigos 2.º, 17.º e 41.º da Lei n.º 11/90/M, que cria o Alto-Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa;

6. Os artigos da Lei n.º 1/96/M que alteram o Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau;

7. O n.º 1 do artigo 10.º e o n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, que regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território e da contabilidade pública territorial, a elaboração das contas de gerência e exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau;

8. O artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, que estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais que visam o desenvolvimento de actividades de apoio social destinadas a crianças, jovens, idosos, deficientes ou à população em geral;

9. Os artigos 38.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 5/91/M, que criminaliza actos de tráfego e consumo de estupefacientes e promove medidas de combate à toxicodependência, no que manda aplicar a lei portuguesa sobre extradição;

10. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 19/92/M, que altera alguns preceitos relativos à criação das Forças de Segurança;

11. A alínea d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 16/93/M, que aprova o Código da Estrada;

12. A alínea a) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/94/M, que define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública de Macau, no que se refere ao apoio técnico às eleições e recenseamento eleitoral da República Portuguesa;

13. O artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 2/95/M, que reestrutura a orgânica da Polícia Marítima e Fiscal, referente ao dia comemorativo;

14. O artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 3/95/M, que reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública, referente ao dia comemorativo;

15. O artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 4/95/M, que reestrutura a orgânica do Corpo de Bombeiros, referente ao dia comemorativo;

16. O n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 15/95/M, que aprova o diploma orgânico da Capitania dos Portos de Macau;

17. As Tabelas 5 e 6, no que se refere aos militares, do Decreto-Lei n.º 17/95/M, que actualiza as tabelas do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau;

18. A alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, que altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau.

ANEXO IV

Na interpretação e aplicação das designações ou expressões constantes de legislação previamente vigente em Macau, que seja adoptada como lei da Região Administrativa Especial de Macau, deve, em regra, observar-se os seguintes princípios de substituição:

1. As designações ou expressões como "Portugal", "Estado Português", "Governo Português", "República", "Presidente da República", "Governo da República" e "Ministros do Governo", bem como designações ou expressões semelhantes, quando apareçam em normas que versem sobre assuntos que, de acordo com o estatuído na Lei Básica, sejam da competência das autoridades centrais ou sejam relativas às relações entre estas e a Região Administrativa Especial de Macau, devem ser interpretadas, conforme os casos, como China, Governo Central ou outros órgãos competentes do Estado ou, ainda, como Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

2. As referências a "Macau", "Território de Macau", "Território" e "foro de Macau" devem ser interpretadas como "Região Administrativa Especial de Macau". As referências à área da Região Administrativa Especial de Macau devem ser aplicadas depois de devidamente interpretadas em conformidade com o mapa da divisão administrativa da Região Administrativa Especial de Macau publicado pelo Conselho de Estado.

3. As designações ou expressões como "tribunais do foro de Macau", "Tribunal de Competência Genérica", "Tribunal Administrativo", "Tribunal Superior de Justiça" e "Ministério Público", devem ser interpretadas, respectivamente, como tribunais da Região Administrativa Especial de Macau, tribunais de primeira instância, Tribunal Administrativo, Tribunal de Segunda Instância e Ministério Público.

4. As designações "Governador" ou "Governador de Macau" devem ser interpretadas como Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

5. As designações ou expressões relativas à Assembleia Legislativa, órgãos judiciais, órgãos executivos e respectivo pessoal devem, para efeitos de aplicação, ser interpretadas em conformidade com as correspondentes disposições da Lei Básica.

6. As designações ou expressões como "República Popular da China", "China" e "Estado", bem como designações e expressões semelhantes, devem ser interpretadas como referindo-se à República Popular da China, incluindo Taiwan, Hong Kong e Macau; as designações China Continental, Taiwan, Hong Kong e Macau, quando surjam isoladas ou conjuntamente, devem ser interpretadas como referindo-se a partes integrantes da República Popular da China.

7. As designações ou expressões como "países estrangeiros" e "outros países", bem como designações e expressões semelhantes, devem ser interpretadas como referindo-se a qualquer país ou território fora da República Popular da China ou, se tal resultar do conteúdo das respectivas leis ou normas, como "qualquer local fora da Região Administrativa Especial de Macau". As designações ou expressões como "indivíduos estrangeiros", bem como designações e expressões semelhantes, devem ser interpretadas como referindo-se a qualquer indivíduo que não seja cidadão da República Popular da China.

8. As designações ou expressões como "Tribunal de Contas" e "Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa", bem como outras designações ou expressões semelhantes, devem ser interpretadas como "Comissariado da Auditoria" e "Comissariado Contra a Corrupção".

NORMAS DE TRABALHO DA COMISSÃO PREPARATÓRIA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL

(Adoptadas em 6 de Maio de 1998 pela Primeira Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional)

I. Disposições gerais

Artigo 1.º De acordo com o preceito sobre a criação da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau pela Assembleia Popular Nacional constante da "Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau", a Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau (adiante abreviadamente designada por Comissão Preparatória) fica responsável pelos preparativos para o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau. Em cumprimento das suas atribuições, são elaboradas as presentes normas.

Artigo 2.º A Comissão Preparatória deve desenvolver plenamente a democracia e ouvir com a maior extensão possível as opiniões e propostas apresentadas por personalidades de todos os sectores sociais.

Artigo 3.º A Comissão Preparatória adopta o regime da responsabilidade colectiva e o princípio da confidencialidade.

II. Sessão Plenária

Artigo 4.º A sessão plenária é constituída por todos os membros da Comissão Preparatória.

A sessão plenária é convocada por meio de decisão tomada em reunião da Mesa da Comissão Preparatória. A sessão é presidida pelo presidente da Comissão Preparatória que, por sua vez, pode nomear um vice-presidente para o representar em sessões quando for necessário.

Artigo 5.º O quórum, nas sessões plenárias, é a maioria do número total dos membros.

Artigo 6.º À sessão plenária compete discutir e decidir sobre as seguintes matérias:

1. A formação do primeiro Governo, da primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais;

2. Apreciação dos relatórios dos grupos de trabalho;

3. Discussão e aprovação dos relatórios de trabalho, das propostas ou dos anteprojectos a submeter à Assembleia Popular Nacional ou ao seu Comité Permanente;

4. Outros assuntos que requeiram a sua intervenção.

Artigo 7.º A aprovação dos assuntos que se destinam a ser submetidos à votação pela sessão plenária, por decisão tomada em reunião da Mesa da Comissão Preparatória, depende da maioria de votos de todos os membros.

III. Reunião da Mesa da Comissão Preparatória

Artigo 8.º A reunião da Mesa da Comissão Preparatória é constituída pelo presidente, vice-presidentes e secretário geral. O vice-secretário geral deve assistir as reuniões.

Artigo 9.º O presidente da Comissão Preparatória convoca e preside as reuniões ou reuniões ampliadas, de acordo com as necessidades de trabalho.

Artigo 10.º À reunião da Mesa da Comissão Preparatória compete:

1. Decidir a ordem do dia da sessão plenária;

2. Decidir a constituição de grupos de trabalho, bem como decidir sobre a constituição de grupos de trabalho, segundo a apresentação da candidatura dos respectivos membros e as necessidades do trabalho;

3. Planear e organizar a execução dos assuntos deliberados em sessão plenária;

4. Apreciar relatórios apresentados por grupos de trabalho, decidindo submeter as propostas à aprovação pela sessão plenária ou resolvê-las por outras formas;

5. Decidir a matéria que não seja submetida à apreciação e aprovação da sessão plenária;

6. Dirigir os trabalhos desenvolvidos pelo Secretariado da Comissão Preparatória.

IV. Reunião de trabalho do secretário-geral

Artigo 11.º A reunião de trabalho do secretário-geral é convocada, de acordo com as necessidades, pelo secretário-geral, competindo-lhe coordenar os trabalhos e recolher todos os elementos informativos segundo os planos de trabalho definidos pela sessão plenária e pela reunião da Mesa da Comissão Preparatória.

Artigo 12.º Devem participar na reunião do secretário-geral o vice-secretário-geral e os convocadores dos grupos de trabalho da Comissão Preparatória, podendo ainda convidar, em caso de necessidade, a presença de outros membros ou personalidades.

V. Grupos de trabalho

Artigo 13.º À Comissão Preparatória compete criar grupos de trabalho de acordo com as necessidades. Se algum trabalho atribuído pela Comissão Preparatória ultrapassar o âmbito de trabalho de um determinado grupo de trabalho, competirá à reunião da Comissão Preparatória decidir, sob proposta do secretariado, sobre a criação ou não de um novo grupo de trabalho.

A missão de cada um dos grupos de trabalho é determinada pela reunião da Mesa da Comissão Preparatória, o qual será extinto após o termo do respectivo trabalho.

Artigo 14.º Cada membro pode candidatar-se voluntariamente, consoante as suas condições pessoais, no máximo, a dois grupos de trabalho.

Artigo 15.º Cada grupo de trabalho dispõe de dois a três convocadores que se responsabilizam pela convocação e presidem as reuniões. Os convocadores devem assegurar o trabalho destinado ao grupo segundo o seu plano de execução e assumem a responsabilidade perante a reunião da Mesa da Comissão Preparatória.

Artigo 16.º O presidente, os vice-presidentes da Comissão Preparatória e o secretário-geral podem participar em quaisquer reuniões dos grupos de trabalho.

VI. Membros

Artigo 17.º Os membros desenvolvem os seus trabalhos sob a organização unificada da Comissão Preparatória. Os membros têm direito a apresentar as suas opiniões e propostas em relação aos assuntos inerentes ao âmbito de trabalho da Comissão Preparatória, devendo participar activamente nos trabalhos desenvolvidos pela comissão e estar presentes nas reuniões à hora marcada. Em caso de não comparência por motivo de doença ou outras razões, devem justificar previamente a sua falta. Os membros devem consultar e recolher com maior extensão possível as opiniões de todos os sectores, relatando-as à Comissão Preparatória.

Artigo 18.º Os membros são obrigados a defender as decisões tomadas pela Comissão Preparatória em determinados assuntos, não podendo divulgar opiniões pessoais que contrariem o seu conteúdo. Os membros obrigam-se a assumir a confidencialidade dos assuntos em discussão, bem como dos documentos confidenciais distribuídos pela Comissão Preparatória. Os membros podem ser entrevistados em nome individual por órgãos de comunicação.

Artigo 19.º Os membros participam em nome individual nos trabalhos da Comissão Preparatória, não estando em representação de quaisquer organismos ou instituições.

VII. Secretariado

Artigo 20.º O secretariado desenvolve o seu trabalho sob a orientação do secretário-geral, de acordo com o plano de trabalho definido pela reunião da Mesa da Comissão Preparatória. O secretário-geral é coadjuvado pelo vice-secretário-geral. O pessoal do secretariado é recrutado pelo secretário-geral.

Artigo 21.º Ao secretariado compete:

1. Assegurar a preparação de elementos informativos das reuniões da Comissão Preparatória, os trabalhos de redacção de instrumentos e de elaboração de actas, apresentando propostas às reuniões da Mesa da Comissão Preparatória;

2. Prestar apoio a todos os tipos de reuniões e actividades da Comissão Preparatória;

3. Assegurar a ligação permanente com os membros e coordenar todas as ligações externas da Comissão Preparatória;

4. Coadjuvar o porta-voz, coordenando e organizando a divulgação de notícias;

5. Assegurar as relações públicas, incluindo o expediente, as visitas e as consultas normais;

6. Executar outros trabalhos que lhe são confiados pelas reuniões da Mesa da Comissão Preparatória.

Artigo 22.º O Secretariado está sediado em Beijing, funcionando na sua dependência uma secretaria em Macau, que é responsável perante aquele.

VIII. Divulgação de noticiário

Artigo 23.º Na Comissão Preparatória cria-se um porta-voz que se encarrega de divulgar as notícias da Comissão Preparatória, cujo conteúdo será determinado pelo secretário-geral.

O porta-voz de cada Sessão Plenária é designado pelo Presidente da Comissão Preparatória ou pela reunião da Mesa da Comissão Preparatória.

Em caso de necessidade, os convocadores dos grupos de trabalho podem apresentar o conteúdo dos seus trabalhos aos órgãos de comunicação.

IX. Outras disposições

Artigo 24.º As presentes normas de trabalho entram em vigor a partir da data da sua aprovação pela Sessão Plenária da Comissão Preparatória.

Artigo 25.º A Sessão Plenária pode alterar as presentes normas de acordo com as propostas da reunião da Mesa da Comissão Preparatória.

Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos feriados em Macau entre os dias 20 e 31 de Dezembro de 1999

(Adoptada em 12 de Julho de 1998 pela Segunda Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional)

O Governo da China voltará a assumir a soberania sobre Macau em 20 de Dezembro de 1999. Tendo em conta esta mudança histórica e a realidade, é necessário fixar, o mais cedo possível, o calendário dos feriados em Macau entre os dias 20 e 31 de Dezembro de 1999. Para esse efeito, a Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional decide que:

1. Relativamente aos feriados entre os dias 20 e 31 de Dezembro de 1999,

1) É feriado o dia 20 de Dezembro de 1999 por ser o Dia do Retorno de Macau à Mãe-Pátria e do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Tendo em conta a diversidade das cerimónias a realizar durante o período de transferência da soberania, é também feriado o dia 21 de Dezembro.

2) São ainda feriados entre os dias 20 e 31 de Dezembro o Solstício de Inverno (22 de Dezembro), a Véspera de Natal (24 de Dezembro) e o Natal (25 de Dezembro).

2. Incumbe ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau executar o disposto no número anterior mediante o procedimento adequado.

Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos feriados em Macau durante o ano 2000

(Adoptada em 19 de Setembro de 1998 pela Terceira Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional)

O Governo da China voltará a assumir a soberania sobre Macau em 20 de Dezembro de 1999. Tendo em conta esta mudança histórica e a realidade, é necessário fazer, antecipadamente, as devidas actualizações ao calendário dos feriados vigente a fim de se fixar o calendário dos feriados durante o ano 2000. Para esse efeito, a Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional decide que:

1. São feriados em Macau durante o ano 2000 os seguintes dias:

1) Fraternidade Universal;
2) 1.º dia do 1.º mês do Novo Ano Lunar;
3) 2.º dia do 1.º mês do Novo Ano Lunar;
4) 3.º dia do 1.º mês do Novo Ano Lunar;
5) Morte de Cristo;
6) Véspera da Ressurreição de Cristo;
7) Dia de Finados/Cheng Ming;
8) Dia do Trabalhador;
9) Barco Dragão/Tung Ng;
10) Dia seguinte ao Bolo Lunar/Chong Chao;
11) Implantação da República Popular da China;
12) Dia seguinte à Implantação da República Popular da China;
13) Culto dos Antepassados/Chong Yeong;
14) Dia de Finados;
15) Imaculada Conceição;
16) Dia Comemorativo do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau;
17) Solstício de Inverno;
18) Véspera de Natal;
19) Natal.

Incumbe ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau executar o disposto neste número mediante o procedimento adequado.

2. Incumbe ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau apreciar, tendo em conta o forte desejo das associações budistas e outras individualidades interessadas de Macau, a proposta apresentada por estas em relação ao aditamento ao calendário dos feriados em Macau do Dia do Buda.

Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à criação do Comissariado contra a Corrupção, do Comissariado da Auditoria e dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau

(Adoptada em 19 de Setembro de 1998 pela Terceira Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional)

A Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional, notando que a organização dos órgãos contra a corrupção e da auditoria actualmente existentes em Macau não corresponde às respectivas disposições da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (adiante designada por Lei Básica) e que em Macau não existem serviços de alfândega independentes que correspondam às regras da Lei Básica, decide que após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, são criados, nos termos da Lei Básica, o Comissariado contra a Corrupção, o Comissariado da Auditoria e os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de executar a Lei Básica e assegurar o funcionamento suave do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. As competências concretas e a estrutura orgânica destes três serviços serão definidas pelas leis da Região Administrativa Especial de Macau.

Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional quanto à aplicação do parágrafo segundo do artigo 24.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

(Adoptado em 16 de Janeiro de 1999, pela Quinta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional)

Para efeitos de aplicação dos preceitos de residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau referidos no parágrafo segundo do artigo 24.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (doravante designada por Lei Básica), é elaborado o presente parecer para que seja tomado como referência ao elaborar a regulamentação da execução das leis pela Região Administrativa Especial de Macau:

1. Os bilhetes de identidade de residente de Macau válidos, cujos titulares sejam residentes de Macau antes do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, continuam a ser válidos até à sua renovação depois do dia 20 de Dezembro de 1999.

O residente de Macau, sendo cidadão chinês e titular do bilhete de identidade de residente acima mencionado, é considerado residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau desde que reúna um dos seguintes requisitos:

1) ser natural de Macau, com menção no próprio bilhete de identidade;

2) ter completado sete anos, contados da data da primeira emissão do bilhete de identidade,

3) ser titular de Título de Residência Permanente de Macau válido ou de Atestado de Residência válido passado pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública ou pela Direcção dos Serviços de Identificação de Macau, em que se comprova ter residido legalmente em Macau há sete anos consecutivos, se, entretanto, o bilhete de identidade de residente não puder comprovar que o seu titular tenha residido legalmente em Macau há sete anos consecutivos.

Os residentes de Macau, sendo portugueses ou de outra nacionalidade, só são considerados residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau se, para além de preencherem um dos três requisitos acima mencionados, tiverem também o seu domicílio permanente em Macau.

2. Os cidadãos chineses ou portugueses, nascidos em Macau, respectivamente referidos nas alíneas 1) e 3) do parágrafo segundo do artigo 24.º da Lei Básica, são considerados residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, se os pais, ou só um deles, à data do seu nascimento, residiam legalmente em Macau, salvo aqueles que tenham preenchido um dos requisitos referidos no ponto n.º 1 do presente parecer.

3. Os filhos dos residentes permanentes, de nacionalidade chinesa e nascidos fora de Macau, referidos nas alíneas 1) e 2) do parágrafo segundo do artigo 24.º da Lei Básica, são aqueles cujos pais, ou só um deles, à data do seu nascimento, tenham adquirido a qualidade de residente permanente definida na Lei Básica, sujeitando-se ainda aqueles ao cumprimento das respectivas formalidades nos termos da lei quando pretenderem fixar residência na Região Administrativa Especial de Macau.

4. A contagem do tempo durante o qual os cidadãos chineses tenham residido habitualmente em Macau pelo menos sete anos consecutivos, referidos na alínea 2) do parágrafo segundo da Lei Básica, é a soma de qualquer período de tempo consecutivo.

A contagem do tempo durante o qual os portugueses e demais pessoas tenham residido habitualmente em Macau pelo menos sete anos consecutivos, conforme referidos nas alíneas 4) e 5) do parágrafo segundo do artigo 24.º da Lei Básica, deve satisfazer o requisito de residência permanente em Macau, pelo que a sua contagem é feita ininterruptamente durante sete anos consecutivos contados da data imediatamente anterior da apresentação do pedido para residente da Região Administrativa Especial de Macau.

Na contagem do prazo "consecutivo" de domicílio permanente em Macau, referido na Lei Básica, deve incluir os períodos em que se tenham deslocado ao exterior por motivos de estudo, de negócios e de visita de familiares.

5. Os filhos dos residentes permanentes referidos na alínea 6) do parágrafo segundo do artigo 24.º da Lei Básica, em que à data do nascimento, os pais ou, só um deles satisfaziam o disposto na Lei Básica sobre residência permanente, podem ser admitidos como residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, depois de completarem 18 anos de idade, desde que reúnam os requisitos definidos na alínea 5) do parágrafo segundo do artigo 24.º da Lei Básica.

6. Qualquer cidadão chinês que tenha adquirido o direito de residência em Macau, antes de emigrar para o exterior, pode manter esse direito e fixar a sua residência em Macau desde que reúna os requisitos exigidos na Lei Básica. Os cidadãos estrangeiros regressados a Macau podem ser admitidos como residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau desde que reúnam os requisitos constantes do parágrafo segundo do artigo 24.º da Lei Básica.

7. As disposições relativas à "residência permanente em Macau" e ao "domicílio permanente em Macau", são regulamentadas pela Região Administrativa Especial de Macau quanto à sua execução na Região Administrativa Especial de Macau.

Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativo à criação dos respectivos órgãos e principais cargos do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau

(Adoptado em 2 de Março de 1999 pela Sexta Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional)

Para preparar o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau e assegurar uma transferência suave e uma transição sem sobressaltos, a Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional, atendendo à realidade de Macau, emite relativamente à criação dos respectivos órgãos e principais cargos do primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o seguinte parecer, nos termos da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau:

1. O primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau dispõe de cinco secretarias, nomeadamente, Secretaria para a Administração e Justiça, Secretaria para a Economia e Finanças, Secretaria para a Segurança, Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura e Secretaria para os Transportes e Obras Públicas.

2. Antes de serem criados os serviços de polícia pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau, os órgãos de polícia previamente existentes em Macau são todos subordinados à Secretaria para a Segurança do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, cujo Secretário assume em acumulação o cargo de principal responsável pelos serviços de polícia previsto na Lei Básica.

3. De acordo com a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, são titulares dos principais cargos os Secretários do Governo, o Comissário contra a Corrupção, o Comissário da Auditoria, o principal responsável pelos serviços de polícia e o principal responsável pelos serviços de alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, sendo estes nomeados pelo Governo Popular Central, sob a indigitação do Chefe do Executivo, de entre os cidadãos chineses que sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau nos termos da Lei Básica.

Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa às insígnias, carimbos e bandeiras dos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau

(Adoptada em 10 de Abril de 1999 pela Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional)

Considerando que o Governo da China voltará a assumir a soberania sobre Macau em 20 de Dezembro de 1999, a Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional decide, em relação às insígnias, carimbos e bandeiras dos órgãos administrativos, legislativos e judiciais e doutras instituições públicas (adiante designados por serviços públicos) da Região Administrativa Especial de Macau, que:

1. As insígnias, carimbos e bandeiras dos órgãos administrativos, legislativos e judiciais e doutras instituições públicas de Macau que simbolizem a administração portuguesa não podem ser utilizados a partir de 20 de Dezembro de 1999.

2. Relativamente à exibição e utilização, na Região Administrativa Especial de Macau, da bandeira e do emblema nacionais da República Popular da China e da bandeira e do emblema regionais da Região Administrativa Especial de Macau, aplicam-se as respectivas regras previstas na Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China, na Lei do Emblema Nacional da República Popular da China e no Método Provisório para a Utilização da Bandeira e do Emblema Regionais da Região Administrativa Especial de Macau. Compete à Região Administrativa Especial de Macau determinar e fabricar as eventuais insígnias, carimbos e bandeiras dos serviços públicos, quando for necessária a sua utilização.

Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à criação da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz

(Adoptada em 10 de Abril de 1999 pela Sétima Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional)

A Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional decide, nos termos da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por Lei Básica) e da Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau, de 1993, que:

1. Cria-se uma comissão independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz (adiante designada por comissão), ou seja, a comissão independente prevista na Lei Básica, que é composta por juízes, advogados e personalidades locais de renome.

2. Compete à comissão apresentar, nos termos da Lei Básica e da Decisão da Assembleia Popular Nacional de 1993, ao Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau uma proposta sobre a nomeação dos juízes dos tribunais das diferentes instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.

3. A comissão é composta por sete membros locais, dos quais um é juiz do quadro de Macau, um é advogado, e outros cinco são personalidades de renome.

4. Os membros da comissão participam e cumprem as suas funções em nome próprio.

5. Os membros da comissão devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

1) Serem residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

2) Defenderem e cumprirem a Lei Básica;

3) Cumprirem voluntariamente as funções de apresentar uma proposta sobre a nomeação dos juízes dos tribunais das diferentes instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.

6. Os membros da comissão são nomeados pelo Chefe do Executivo, sendo o juiz e o advogado nomeados para membro da comissão pelo Chefe do Executivo depois de ouvido o respectivo sector.

7. A comissão elege, de entre os seus membros, um presidente.

8. A comissão funciona até que seja composta legalmente uma nova comissão independente pela Região Administrativa Especial de Macau.

Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos trabalhos a realizar pelo Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau até 19 de Dezembro de 1999

(Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional)

Para assegurar uma transição sem sobressalto, uma transferência de soberania suave em Macau e o normal funcionamento da Região Administrativa Especial de Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999, a Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional decide, nos termos da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das respectivas decisões da Assembleia Popular Nacional, que o primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau procede, nos termos da Lei Básica de Macau e das respectivas decisões da Assembleia Popular Nacional, aos seguintes trabalhos preparativos para o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, antes de 19 de Dezembro de 1999:

1. Constituir o primeiro governo da Região Administrativa Especial de Macau e submeter ao Governo Popular Central, para efeitos de nomeação, a indigitação dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau;

2. Nomear sete deputados à primeira Assembleia Legislativa;

3. Nomear os membros do Conselho Executivo;

4. Nomear os membros da comissão independente responsável pela indigitação dos candidatos a juízes dos tribunais das diferentes instâncias da Região Administrativa Especial de Macau;

5. Nomear os juízes dos tribunais das diferentes instâncias da Região Administrativa Especial de Macau, escolhendo entre estes os Presidentes e comunicar ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, para efeito de registo, a nomeação do Presidente e juízes do Tribunal de Última Instância;

6. Indigitar o candidato ao cargo de Procurador da Região Administrativa Especial de Macau para ser nomeado pelo Governo Popular Central e nomear os delegados do Procurador mediante indigitação do Procurador;

7. Apresentar o orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2000;

8. Elaborar e apresentar as propostas de leis necessárias para o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau;

9. Indigitar conjuntamente com o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau os candidatos a membros de Macau da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau para serem nomeados pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional;

10. Outros assuntos relacionados.

Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos juramentos a prestar pelas principais autoridades da Região Administrativa Especial de Macau por ocasião do acto de posse

(Adoptada em 3 de Julho de 1999 pela Nona Sessão Plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional)

De acordo com o disposto nos artigos 101.º e 102.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China onde se determinam respectivamente que "O Chefe do Executivo, os titulares dos principais cargos públicos, os membros do Conselho Executivo, os deputados à Assembleia Legislativa, os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau devem defender a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, desempenhar fielmente as funções em que são investidos, ser honestos e dedicados para com o público, ser fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e prestar juramentos nos termos da lei" e que "O Chefe do Executivo, os titulares dos principais cargos públicos, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Última Instância e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau devem, ao tomar posse, prestar juramento de fidelidade à República Popular da China, além do juramento previsto nos termos do artigo 101.º desta lei", a Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional decide:

1. O Chefe do Executivo, os titulares dos principais cargos públicos, os membros do Conselho Executivo, os deputados à Assembleia Legislativa, os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público tomam posse por ocasião do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau no dia 20 de Dezembro de 1999.

2. O Chefe do Executivo presta juramento perante o Primeiro-Ministro do Conselho de Estado; os titulares dos principais cargos públicos, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Última Instância e o Procurador do Ministério Público prestam juramento perante o Chefe do Executivo especialmente mandatado para o efeito pelo Primeiro-Ministro do Conselho de Estado; os membros do Conselho Executivo, os deputados à Assembleia Legislativa, os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público prestam juramento perante o Chefe do Executivo.

3. O empossando que for titular de mais do que um dos cargos, deve prestar juramento para cada um desses cargos.

4. Os termos do juramento dos empossandos são efectuados de acordo com o seguinte:

1) Termo do juramento por ocasião do acto de posse do Chefe do Executivo:

Eu,....................., juro por minha honra que, ao tomar posse do cargo de Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, hei-de defender e fazer cumprir a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, dedicar toda a minha lealdade à República Popular da China e à sua Região Administrativa Especial de Macau, desempenhar fielmente as funções em que fico investido, cumprir as leis, ser honesto e dedicado para com o público, envidar todos os meus esforços para defender a estabilidade e o desenvolvimento de Macau e ser responsável perante o Governo Popular Central e a Região Administrativa Especial de Macau.

2) Termo do juramento por ocasião do acto de posse dos titulares dos principais cargos públicos, do Presidente da Assembleia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador do Ministério Público:

Eu juro por minha honra que, ao tomar posse do cargo de (Secretário para a Administração e Justiça, de Secretário para a Economia e Finanças, de Secretário para a Segurança, de Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de Comissário contra a Corrupção, de Comissário da Auditoria, de Comissário dos Serviços de Alfândega) da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, hei-de defender e fazer cumprir a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, dedicar toda a minha lealdade à República Popular da China e à sua Região Administrativa Especial de Macau, desempenhar fielmente as funções em que fico investido/a, cumprir as leis, ser honesto/a e dedicado/a para com o público e servir a Região Administrativa Especial de Macau com todo o meu empenho.