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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019
Lei n.º 1/96/M
de 4 de Março
Alterações ao regime de recenseamento eleitoral e ao regime eleitoral
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Lei n.º 10/88/M - Lei n.º 4/91/M
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A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º e do n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º
(Alteração ao regime de recenseamento eleitoral)
Os artigos 37.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º e 45.º da Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/91/M, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 37.º
(Punição da tentativa)
1. Nos crimes relativos ao recenseamento a tentativa é sempre punida.
2. À tentativa é aplicável a pena correspondente ao crime consumado, especialmente atenuada.
Artigo 39.º
(Suspensão de direitos políticos)
À pena aplicada pela prática de qualquer crime relativo ao recenseamento, pode acrescer a pena acessória de suspensão de direitos políticos, de dois a dez anos.
Artigo 41.º
(Inscrição dolosa)
1. Quem com dolo se inscrever no recenseamento ou não cancelar uma inscrição indevida, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
- 2. Quem com dolo se inscrever mais de uma vez no recenseamento eleitoral, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
- 3. ........................
Artigo 42.º
(Obstrução à inscrição)
Quem, com violência, ameaça ou artifício fraudulento, determinar um eleitor a não se inscrever no recenseamento eleitoral ou a inscrever-se fora da área geográfica ou do local próprio ou para além do prazo, é punido com pena de prisão até três anos.
Artigo 43.º
(Falsificação do cartão de eleitor)
Quem, com intuitos fraudulentos, modificar ou substituir o cartão de eleitor, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
Artigo 44.º
(Falsificação dos cadernos de recenseamento)
Quem, com intuito fraudulento, viciar, substituir, destruir, ou alterar os cadernos de recenseamento, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
Artigo 45.º
(Impedimento à verificação de inscrição no recenseamento)
Os membros das comissões ou postos de recenseamento que não expuserem os cadernos de recenseamento no prazo estipulado no artigo 24.º, ou que obstarem à sua consulta são punidos com pena de multa até cinquenta dias ou, havendo dolo, com pena de prisão até dois anos.
Artigo 2.º
(Aditamento)
São aditados à Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho, dois artigos, 41.º-A e 43.º-A, do seguinte teor:
Artigo 41.º-A
(Corrupção no recenseamento)
1. Quem, para persuadir alguém a recensear-se com o propósito de assegurar o respectivo sentido de voto, oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2. Os eleitores que aceitarem qualquer dos benefícios previstos no número anterior são punidos com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
Artigo 43.º-A
(Retenção do cartão de eleitor)
1. Quem, com o propósito de assegurar o respectivo sentido de voto, retiver cartão de eleitor, contra a vontade do respectivo titular ou mediante oferta, promessa ou concessão de emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2. Os eleitores que aceitarem qualquer dos benefícios previstos no número anterior são punidos com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 1/1999
Artigo 4.º
(Novo texto da Lei do Recenseamento)
É republicada, em anexo, a Lei do Recenseamento Eleitoral, integrando todas as alterações aprovadas pela presente lei e pela Lei n.º 10/91/M, de 29 de Agosto, na qual os artigos constam ordenados sequencialmente com as remissões e o texto revisto em conformidade.
Artigo 5.º
(Novo texto da lei que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa de Macau)
É republicada, em anexo, a lei que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa de Macau, integrando todas as alterações aprovadas pela presente lei, na qual os artigos constam ordenados sequencialmente com as remissões e o texto revisto em conformidade.
Aprovada em 27 de Fevereiro de 1996.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie.
Promulgada em 1 de Março de 1996.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
