---

---

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

---

Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 84/99/M

Decreto-Lei n.º 58/84/M

de 30 de Junho

Considerando que, nomeadamente no relacionamento com entidades públicas das regiões vizinhas, a vertente externa assume especial relevância na condução da política geral do Território;

Ouvido o Conselho Consultivo;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o Governador de Macau decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Estatuto Orgânico de Macau compete exclusivamente ao Governador ou à entidade em quem ele a delegue, a competência para negociar com entidades públicas estrangeiras quaisquer acordos ou contratos que envolvam a Administração Pública do Território, incluindo a local, bem como as empresas públicas.

2. Os serviços públicos, as câmaras municipais e as empresas públicas interessadas participarão nas negociações através da sua efectiva representação na delegação que negociar o acordo ou o contrato, bem como nas respectivas comissões de execução e fiscalização.

3. *

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 24/88/M

Art. 2.º As dúvidas que surgirem na execução deste diploma serão resolvidas por despacho do Governador.

Art. 3.º O presente decreto-lei entra imediatamente em vigor.

Assinado em 28 de Junho de 1984.

Publique-se.

O Governador, Vasco de Almeida e Costa.

---

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

---

Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0