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Número 27
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 30 de Junho de 1984
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Define o estatuto dos membros do Governo.
- Cria a Comissão de Defesa do Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural. - Revoga os Decretos-Leis n.os 34/76/M e 52/77/M, respectivamente, de 7 de Agosto e de 31 de Dezembro.
- Estabelece normas respeitantes à publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. - Revoga a Lei n.º 1/76/M, de 4 de Dezembro, e a Portaria n.º 65/76/M, de 20 de Março.
- Determina as entidades competentes para negociar com entidades públicas estrangeiras quaisquer acordos ou contratos que envolvam a Administração Pública do Território.
- Cria, na Direcção dos Serviços de Economia, a Divisão Informática (DIN).
- Estabelece medidas relativas ao preenchimento das vagas e à votação das deliberações a tomar pelas câmaras municipais.
- Abre um crédito especial de $ 24 407 440,00, a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor.
- Abre um crédito especial de $ 50 000,00, destinado a cobrir as despesas inerentes à Comissão Instaladora do Conselho de Consumidores.
- Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar Chinês de 1985 a 1992.
- Atribui ao Governador a competência respeitante à concessão de serviços públicos com interesse para todo o Território.
- Concede aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos várias formas de apoio.
- Autoriza a cunhagem de 2 500 conjuntos de moedas de prata "proof".
- Regulariza a situação dos condutores de veículos automóveis da República Popular da China que circulam em Macau.
- Abre um crédito especial de $ 3 341 560,00, destinado a suportar os encargos dos Serviços de Identificação de Macau (SIM).
Portaria n.º 118/84/M:
- Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 88/76/M, de 8 de Maio (gratificações atribuídas aos subinspectores e secretário da fiscalização da exploração das corridas de galgos).
Portaria n.º 119/84/M:
- Dota duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 120/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 121/84/M:
- Aprova o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1984.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva um ajudante-de-campo de S. Ex.ª o Governador.
- Despacho n.º 144/84, que estabelece o calendário para realização de todas as acções conducentes à elaboração do Programa de Investimentos para 1985.
- Despacho n.º 146/84, que designa individualidades para órgãos sociais da Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A.R.L.
- Despacho n.º 19/ECT/84, que define os prazos de matrícula e de renovação de matrícula, relativa ao ano lectivo de 1984/1985.
- Despacho n.º 8/84/CE, que designa um licenciado em Economia para exercer as funções de membro do Conselho de Administração do Instituto Emissor de Macau.
SECRETARIA DO CONSELHO CONSULTIVO:
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Repartição do Gabinete
DECLARAÇÃO
S. Ex.a o Governador de Macau, contra-almirante Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, devidamente autorizado por S. Ex.a o Presidente da República, irá ausentar-se do Território a partir do dia 3 de Julho próximo.
Assim, e para os devidos efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, indicou o Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de Macau, coronel Manuel Maria Amaral de Freitas, para exercer as funções de Encarregado do Governo durante a sua ausência.
Repartição do Gabinete, em Macau, aos 30 de Junho de 1984. - O Chefe do Gabinete, Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-mar-e-guerra.
Publicado em: 30/06/1984
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