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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 62/84/M

de 30 de Junho

Considerando ser necessária a criação de meios financeiros para cobertura das despesas da Comissão Instaladora do Conselho de Consumidores;

Considerando que não existe no orçamento geral em vigor rubrica de despesa adequada para o efeito;

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o Governador de Macau decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º É aberto, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, um crédito especial de $ 50 000,00, que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, com a seguinte classificação e rubrica:

CAPÍTULO 9.º

Serviços de Finanças Despesas comuns

Despesas correntes:

Artigo 251.º - Transferências - Sector Público:

25) Encargos com a Comissão Instaladora do Conselho de Consumidores $ 50 000,00

Art. 2.º Para contrapartida do crédito de que trata o artigo anterior, são utilizadas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do mencionado Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, disponibilidades de igual quantia a retirar da conta "Saldos das contas de anos findos".

Art. 3.º É elevada em $ 50 000,00, a previsão da receita do capítulo 13.º, artigo 121.º-A - "Outras receitas de capital - Saldos das contas de anos findos", do orçamento da receita ordinária para o corrente ano económico.

Assinado em 28 de Junho de 1984.

Publique-se.

O Governador, Vasco de Almeida e Costa.