Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 64/84/M
BO N.º:	27/1984
Publicado em:	1984.6.30
Página:	1403

Atribui ao Governador a competência respeitante à concessão de serviços públicos com interesse para todo o Território.

Versão Chinesa

Revogação parcial :	Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 3/90/M - Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos.

Categorias relacionadas :	SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - CONCESSÕES DE OBRAS PÚBLICAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CHEFE DO EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Decreto-Lei n.º 64/84/M

de 30 de Junho

O conteúdo deste diploma legal foi republicado pela Lei n.º 26/2024

Artigo 1.º

1. É da competência do Chefe do Executivo a concessão de serviços públicos com interesse para toda a Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM.

2. Os serviços de transportes públicos, de água e de electricidade abrangem toda a RAEM, considerando-se as respectivas concessões sujeitas ao disposto no número anterior.

3. [Revogado]

Artigo 2.º

O Chefe do Executivo definirá as bases gerais do regime de concessão de serviços públicos e regulamentará as concessões dos serviços referidos no n.º 2 do artigo anterior.