Número 16
II
SÉRIE

Quarta-feira, 17 de Abril de 2019

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura publicar a lista do apoio concedido no 1.º trimestre do ano de 2019:

Entidade beneficiária

Data da atribuição dos apoios

Montante subsidiado

Finalidade

Sociedade de Artes e Letras 21/3/2019 $700,000.00

Realização da 8.ª edição do Festival Literário Rota das Letras.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 4 de Abril de 2019.

O Chefe do Gabinete, Ip Peng Kin.


SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no quadro de anúncios do Departamento de Gestão de Recursos dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, Edifício China Plaza, 7.º andar A-C, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e 13,00 horas e entre as 14,30 e 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e 13,00 horas e entre as 14,30 e 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas destes Serviços (http://www.spu.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente, em regime de contrato administrativo de provimento dos SPU, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2019.

Serviços de Polícia Unitários, aos 11 de Abril de 2019.

O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.


SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Anúncio

Concurso Público n.º 02/2019/DAF/SA

Os Serviços de Alfândega de Macau fazem público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Março de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Equipamentos de radiocomunicações».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis na Secretaria do Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau, sita na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, onde decorrerá o processo do concurso, podendo os mesmos ser consultados nos dias úteis e nas horas de expediente. Os interessados precisam de pagar para adquirirem as fotocópias dos documentos acima referidos.

As propostas devem ser entregues à Secretaria dos Serviços de Alfândega de Macau até às 17,00 horas, do dia 8 de Maio de 2019.

Para além dos documentos acima referidos, exigidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve o concorrente entregar ainda o documento comprovativo da efectivação da caução provisória no valor de quarenta e oito mil patacas ($48 000,00). A respectiva caução deve ser prestada em numerário, livrança (em nome dos Serviços de Alfândega da RAEM) ou por garantia bancária. Caso seja prestada em numerário ou livrança, deverá ser entregue na Tesouraria do Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços de Alfândega de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á no Edifício dos Serviços de Alfândega, sito na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, pelas 10,00 horas, no dia 9 de Maio de 2019.

Serviços de Alfândega, aos 9 de Abril de 2019.

O Director-geral, Vong Iao Lek.


GABINETE DO PROCURADOR

Aviso

Faz-se público que, por despachos do procurador, de 12 de Março de 2019 e de 8 de Abril de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, do quadro do pessoal do Gabinete do Procurador, e dos que vierem a verificar-se neste Gabinete até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de informática.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se neste Gabinete, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de informática, tendo em vista fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores; desenvolvimento e manutenção dos sistemas informáticos; gestão e planeamento dos sistemas de internet, bases de dados e respectivos equipamentos.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em informática ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 7 de Maio de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.

Podem ainda candidatar-se à área de informática, em conformidade com o n.º 1 do artigo 73.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, os trabalhadores dos serviços públicos integrados, à data da entrada em vigor da referida Lei n.º 14/2009, na carreira especial de técnico de informática, desde que, à data da abertura do presente concurso, detenham três anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de técnico na área de informática, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (18 de Abril a 7 de Maio de 2019).

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário (Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais) aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

6.2.1 Em suporte de papel

A Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais, assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas; e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e 17,30 horas), no Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, Edifício Hotline, 16.º andar, Macau.

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel — Acesso comum aos serviços públicos da RAEM), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) Nota Curricular para Concurso, em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidaturas.

7.3 As cópias dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 podem ser simples ou autenticadas.

7.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.5 Os formulários acima referidos, nomeadamente a Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais e a Nota Curricular para Concurso, podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, desenvolvendo-se em duas fases:

1.ª fase — Prova escrita, com a duração de 3 horas, com carácter eliminatório;

2.ª fase — Prova prática, com a duração de 2 horas;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer fase referida na alínea a) ou do método de selecção referido na alínea b) é automaticamente excluído.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 60% (Prova escrita: 50% da prova de conhecimentos; Prova prática: 50% da prova de conhecimentos);

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva serão afixadas no Gabinete do Procurador, sito no Edifício Hotline, 16.º andar, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, NAPE, Macau, e disponibilizadas para consulta na página electrónica do SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Ministério Público, em http://www.mp.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da realização dos métodos de selecção serão publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e afixados no Gabinete do Procurador, sito no Edifício Hotline, 16.º andar, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, NAPE, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Ministério Público, em http://www.mp.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias serão afixadas no Gabinete do Procurador, sito no Edifício Hotline, 16.º andar, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 335-341, NAPE, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Ministério Público, em http://www.mp.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Ministério Público, em http://www.mp.gov.mo/.

14. Programa das provas

14.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

14.2 Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e funcionamento do Gabinete do Procurador), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 38/2011;

14.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

14.4 Conhecimentos profissionais sobre a programação e desenvolvimento de aplicações, incluindo Microsoft. NET, Java, etc.;

14.5 Conhecimentos profissionais sobre os sistemas de servidor e de operação, software de aplicação (incluindo Windows Server, Linux, SharePoint e VMware ESXi, etc.), concepção de sistemas, planeamento, ajuste de eficiência, gestão de competências e segurança;

14.6 Conhecimentos profissionais sobre a concepção, planea­mento e desenvolvimento do sistema de página electrónica, assim como o uso de Angular, ASP.NET WebForm/MVC, C#, HTML5, CSS, JavaScript, XML, Web API, Web Service;

14.7 Conhecimentos profissionais sobre a concepção e desenvolvimento das bases de dados de Oracle e de MS SQL, bem como a Linguagem de Consulta Estruturada (SQL);

14.8 Conhecimentos profissionais sobre o planeamento e concepção de equipamentos de hardware de rede, tais como comutadores, routers, firewall, assim como a segurança informática e gestão de riscos;

14.9 Tecnologia e aplicação de megadados;

14.10 Conhecimentos profissionais no planeamento e gestão de projectos informáticos.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal), não podendo utilizar o computador ou consultar, de qualquer forma (incluindo a utilização de produtos electrónicos), outros livros ou informações de referência.

15. Legislação aplicável

A presente etapa rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com a Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

17. Composição do júri

Presidente: Wu Kit I, chefe-adjunta.

Vogais efectivos: Cheang Kuai Wun, chefe da Divisão de Informática; e

Cheang Koc Leong, técnico superior assessor principal.

Vogais suplentes: Hoi Kam Chun, técnico superior assessor; e

Ngai Lap Man, técnico superior principal.

Gabinete do Procurador, aos 11 de Abril de 2019.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.


GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais, a realizar pelo Gabinete de Comunicação Social, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso de concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016), no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito no Edif. China Plaza, Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, 15.º andar, Macau, (horário de consulta: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Gabinete (http://www.gcs.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), para o preenchimento de um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Gabinete, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, 2.º Suplemento, de 6 de Dezembro de 2017.

Gabinete de Comunicação Social, aos 11 de Abril de 2019.

O Director do Gabinete, Victor Chan.


FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS

Aviso

Relatório anual do exercício de 2018

Índice

1. Relatório de actividades de 2018

2. Contas de gerência de 2018

3. Parecer da Comissão de Fiscalização

FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS

Relatório anual do exercício de 2018

1. Relatório de Actividades de 2018

Ao abrigo do disposto na Lei n.º 9/2012, de 9 de Julho (Lei que estabelece o «Regime de Garantia de Depósitos») e no Regulamento Administrativo n.º 23/2012, de 8 de Outubro, o Regime de Garantia de Depósitos («RGD») estabelece que o valor máximo de 500 000,00 patacas de compensação por depositante, com referência a cada entidade participante. Todos os bancos autorizados a exercer a sua actividade em Macau e a Caixa Económica Postal são obrigados a participar no RGD, tornando-se as referidas entidades participantes. Como é consabido, a gestão e funcionamento do RGD são assegurados pelo Fundo de Garantia de Depósitos («FGD»), sendo este apoiado técnica e administrativamente pela Autoridade Monetária de Macau («AMCM»).

No decorrer do ano, com a publicação da Lei n.º 4/2018, de 12 de Março, o RGD passou a consagrar o «método da compensação por valor total», que consiste na não dedução das eventuais dívidas do depositante para com a entidade participante, para efeitos de cálculo do valor da compensação, por forma a elevar a eficácia desse cálculo e da concessão da compensação, por parte do FGD, através da simplificação do cálculo do valor da compensação e da redução do tempo necessário para o tratamento dos dados pelas entidades participantes, permitindo a concretização mais eficaz das políticas sobre a estabilidade financeira de Macau.

Ao mesmo tempo, nos termos da Lei que estabelece o «Regime de Garantia de Depósitos», o FGD arrecadará, atempadamente, as contribuições anuais das entidades participantes e continuará a assegurar uma gestão prudente dos seus recursos financeiros, de acordo com as políticas de gestão financeira anteriormente estabelecidas. Segundo as informações mais recentes acerca dos depósitos garantidos, prestadas por todas as entidades participantes, através de uma pesquisa anual, o FGD procedeu a um estudo sobre o nível da cobertura do RGD. Assim, dos dados reportados a finais de Outubro de 2018, demonstram que a taxa de cobertura dos depositantes é de 93,6%, cumprindo-se, assim as recomendações sugeridas pelas respectivas organizações internacionais, o que reflecte que o actual limite de compensação de 500 000,00 patacas, continua a constituir uma garantia suficiente e apropriada para os depositantes de Macau.

Tal como sucedeu no passado, o FGD continuará a cumprir as suas atribuições, em conformidade com as disposições legais, no sentido de proporcionar garantias aos depositantes e desempenhar de forma efectiva as suas funções de elemento essencial para a rede de segurança financeira, promovendo o desenvolvimento estável e contínuo do sistema financeiro da RAEM.

2. Contas de Gerência de 2018

De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2013, de 19 de Março de 2013, o Fundo de Garantia de Depósitos foi autorizado a adoptar o regime contabilístico de acréscimo, e pela Lei n.º 15/2015 foi aprovado o «Orçamento de rendimentos e gastos para 2018 do Fundo de Garantia de Depósitos».

Em conformidade com o disposto do artigo 12.º da Lei n.º 9/2012, as entidades participantes devem pagar ao FGD uma contribuição anual, e de acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 340/2013, de 18 de Novembro, foi fixada em 0,05% a percentagem para o cálculo da contribuição anual e em MOP 10 000,00 (dez mil patacas) o montante da contribuição mínima de cada entidade participante. Em Janeiro de 2018, através da conta de depósitos de liquidez foi efectuado o pagamento das contribuições anuais no montante total de 77.2 milhões de patacas.

No ano de 2018, a actividade financeira principal do FGD, limitou-se à utilização da dotação inicial do Governo da RAEM realizada em Maio do ano 2013, de MOP 150,00 milhões e das contribuições acima mencionadas para o investimento e ao pagamento das despesas inerentes (incluindo despesas de publicidade e promocionais) do FGD. Em 31 de Dezembro de 2018, o resultado do exercício registou o montante de MOP 86 288 822,98, o qual será incorporado na conta do FGD, na conta «n.º 59 — Resultados acumulados».

A situação financeira do Fundo de Garantia de Depósitos em 31 de Dezembro de 2018 está reflectida nos quadros 1 e 2.

Quadro 1. Demonstração de Resultados do Exercício

(103Patacas)
  2018 2017
PROVEITOS 86.402 75.769
Contribuições anuais 77.193 71.343
Juros de depósitos 9.209 4.426
Outros proveitos - -
CUSTO 113 89
Serviços de terceiros 113 89
RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 86.289 75.680

Quadro 2. Balanço

(103Patacas)
  2018 2017
ACTIVO 499.050 412.732
Depósitos e contas correntes 497.996 412.346
Proveitos a receber 1,054 386
PASSIVO 29 -
Diversos a regularizar 29 -
SITUAÇÃO LÍQUIDA 499.021 412.732

SALDO DO FUNDO DE

GARANTIA DE DEPÓSITOS

499.021 412.732
Resultados acumulados 412.732 337,052
Resultado do exercício 86.289 75.680

Macau, aos 22 de Março de 2019.

O Conselho Administrativo:

Chan Sau San, presidente.

Ng Man Seong, administradora;

Lei Ho Ian, Esther, administradora; e

Vong Sin Man, administrador.

Parecer da Comissão de Fiscalização do Fundo de Garantia de Depósitos sobre o Relatório de Actividades e Contas de Gerência de 2018 dessa Entidade

O Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) foi criado formalmente no dia 7 de Outubro de 2012, face ao previsto no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2012 (Fundo de Garantia de Depósitos) conjugado com o disposto no artigo 24.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de garantia de depósitos). A entidade, ao abrigo do estabelecido no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2012, é uma pessoa colectiva de direito público e está dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Relativamente ao exercício económico de 2018, a Comissão de Fiscalização do FGD acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão desta entidade, preferencialmente, através das contas anuais remetidas pela AMCM, tendo-se obtido do Conselho Administrativo do FGD todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados.

Da análise efectuada aos elementos contabilísticos, designadamente ao Balanço e à Demonstração dos Resultados do Exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2018, evidencia-se o seguinte:

• No activo do FGD, a rubrica de depósitos e contas correntes (MOP 497 995 567,75) constitui a sua quase totalidade (99,8%), com o remanescente, de valor residual (MOP 1 054 149,72), a pertencer aos proveitos a receber, i.e., juros de depósitos bancários; e

• No passivo o valor (MOP 28 858,00) pertence a diversos a regularizar, pelo que, a situação líquida (MOP 499 020 859,47) foi determinada pelo montante dos resultados acumulados (MOP 412 732 036,49) e pela diferença entre o total dos proveitos (MOP 86 402 173,98) e os custos (MOP 113 351,00).

No que concerne ao relatório de actividades do FGD em 2018, constata-se que as acções foram desenvolvidas com o objectivo primordial de divulgar o regime de garantia de depósitos, o que se considera adequado.

Tendo em atenção o mencionado anteriormente, a Comissão de Fiscalização do FGD, reunida no dia 18 de Março de 2019, emite o seguinte parecer, no exercício da competência que lhe está conferida pelo disposto na alínea 4) do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2012:

1.º Registar a forma eficiente e oportuna com que, no âmbito do FGD, foram disponibilizados os elementos contabilísticos e os esclarecimentos solicitados;

2.º Considerar clara e elucidativa a situação patrimonial e financeira do FGD; e

3.º Em conformidade, considerar que o relatório de actividades e as contas de gerência do FGD, referentes ao ano de 2018, merecem o seu parecer favorável.

Macau, aos 18 de Março de 2019.

Presidente: Leonel Alberto Alves.

Vogais: Lam Bun Jong; e

Kuok Chong Hon.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, nestes Serviços, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão e administração pública, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017, a entrevista de selecção terá lugar em 29 de Abril de 2019, com uma duração não superior a 30 minutos para cada candidato, e será realizada no 12.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 17 de Abril de 2019, no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sito no r/c do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 9 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

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Concurso público da empreitada de

«Obra de remodelação da zona de vendilhões no Mercado Municipal Almirante Lacerda (Mercado Vermelho)»

1. Modalidade do concurso: concurso público.

2. Local de execução da obra: Rua Leste do Mercado Almirante Lacerda e Rua Norte do Mercado Almirante Lacerda.

3. Objecto da empreitada: obra de remodelação da zona de vendilhões no Mercado Municipal Almirante Lacerda (Mercado Vermelho).

4. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

5. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

6. Caução provisória: $80 000 (oitenta mil patacas) e pode ser prestada por depósito em dinheiro, por garantia bancária ou por seguro-caução aprovado nos termos legais.

7. Caução definitiva: a caução definitiva é de 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar).

8. Preço base: não há.

9. Condições de admissão: inscrição na DSSOPT na modalidade de execução de obras.

10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, até às 17,00 horas do dia 14 de Maio de 2019.

11. Local, dia e hora do acto público:

Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 6.º andar, Macau, no dia 15 de Maio de 2019, pelas 10,00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

12. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

O projecto, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados, no Departamento de Edificações Muncipais do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 3 de Maio de 2019, cópias do processo do concurso ao preço de $1 000 (mil patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M.

13. Prazo de execução da obra:

O prazo de execução não poderá ser superior a 120 dias, contados a partir da data de consignação dos trabalhos.

14. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço global da empreitada e lista de preços unitários 70%;
— Prazo de execução razoável 10%;
— Plano de trabalhos 5%;
— Experiência em obras semelhantes 10%;
— Material 5%.

15. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Edificações Muncipais do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, a partir de 6 de Maio de 2019, inclusive, e até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 29 de Março de 2019.

O Administrador do CA para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

Concurso Público n.º 03/DEM/2019

Aquisição de bombas para águas residuais de estações elevatórias (Aquisição n.º 34/2019/DEM)

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, tomada na sessão de 22 de Março de 2019, se acha aberto o concurso público para a «Aquisição de bombas para águas residuais de estações elevatórias».

O programa do concurso, o caderno de encargos e outros documentos complementares podem ser examinados, no Departamento de Edificações Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar — Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso. As cópias do processo do concurso poderão ser solicitadas ao preço de $100,00 (cem patacas) por exemplar, até às 17,00 horas do dia 10 de Maio de 2019, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M.

Os respectivos documentos do concurso público podem ser descarregados de forma gratuita através da página electrónica do IAM (http://www.iam.gov.mo). Se os concorrentes quiserem descarregar os documentos acima referidos, sendo também da sua responsabilidade a consulta de actualizações e alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 21 de Maio de 2019. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar uma caução provisória no valor de cinquenta e oito mil patacas ($58 000,00). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, por depósito em dinheiro ou garantia bancária.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á na Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 22 de Maio de 2019. Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Edificações Municipais do IAM, sito na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar — Macau, a partir do dia 10 de Maio de 2019, inclusive, e até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 8 de Abril de 2019.

O Administrador do CA para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

Concurso público da obra de reordenamento do Jardim das Artes na Rua de Berlim e da zona periférica

1. Modalidade do concurso: concurso público.

2. Local de execução da obra: Jardim das Artes na Rua de Berlim e da zona periférica.

3. Objecto da empreitada: obra de reordenamento do Jardim das Artes na Rua de Berlim e da zona periférica.

4. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

5. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

6. Caução provisória: cento e sessenta mil patacas ($160 000,00), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.

7. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar).

8. Preço base: não há.

9. Condições de admissão: inscrição na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na modalidade de execução de obras.

10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Local: Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Av. de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Edif. Sede do IAM;

Dia e hora limite para a entrega das propostas: dia 15 de Maio de 2019, às 17,00 horas (a proposta deve ser redigida numa das línguas oficiais da RAEM).

11. Local, dia e hora do acto público:

Local: Centro de Formação do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, Macau.

Dia e hora: 16 de Maio de 2019, pelas 10,00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para serem esclarecidas as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

12. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

O projecto, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados no Departamento de Vias Públicas e Saneamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 8 de Maio de 2019, cópias do processo do concurso ao preço de $500,00 (quinhentas patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M.

13. Prazo de execução da obra: o prazo de execução não poderá ser superior a 120 dias.

14. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço global da empreitada e lista de preços unitários — 65%;

— Prazo de execução razoável — 5%;

— Plano de execução de obra e sugestões:

i. Nível de detalhe, descrição, encadeamento e caminho crítico das tarefas — 6%;

ii. Adequabilidade à mão-de-obra e meios propostos — 4%;

— Experiência em obras semelhantes — 5%;

— Qualidade do material — 10%;

— Plano de segurança — 5%.

15. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Vias Públicas e Saneamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Av. da Praia Grande, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, a partir do dia 8 de Maio de 2019 até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 8 de Abril de 2019.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

Anulação do concurso público

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 11 de Março de 2019, foi anulado o concurso público da obra de construção no circuito pedonal no Lago das Casas-Museu da Taipa, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 38/2018, II Série, de 19 de Setembro. O reinício do procedimento de abertura do concurso será posteriormente anunciado.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 8 de Abril de 2019.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

Concurso público da empreitada da «Obra de reparação e beneficiação do sistema de iluminação da Praça Ferreira Amaral»

1. Modalidade do concurso: concurso público.

2. Local de execução da obra: Praça Ferreira Amaral.

3. Objecto da empreitada: obra de reparação e beneficiação do sistema de iluminação da Praça Ferreira Amaral.

4. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

5. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

6. Caução provisória: $ 90 000 (noventa mil patacas) e pode ser prestada por depósito em dinheiro, por garantia bancária ou por seguro-caução aprovado nos termos legais.

7. Caução definitiva: a caução definitiva é de 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar).

8. Preço base: não há.

9. Condições de admissão: inscrição na DSSOPT na modalidade de execução de obras.

10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:

Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, até às 17,00 horas do dia 22 de Maio de 2019.

11. Local, dia e hora do acto público:

Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 6.º andar, Macau, no dia 23 de Maio de 2019, pelas 10,00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

12. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia:

O projecto, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados nos DEM do IAM, sitos na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

No local acima referido poderão ser solicitadas até às 17,00 horas do dia 10 de Maio de 2019, cópias do processo do concurso ao preço de $500 (quinhentas patacas) por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M.

13. Prazo de execução da obra:

O prazo de execução não poderá ser superior a 90 dias, contados a partir da data de consignação dos trabalhos.

14. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço global da empreitada 65%;
— Prazo de execução razoável 10%;
— Programa e plano de trabalhos 5%;
— Experiência em obras semelhantes 10%;
— Qualidade do material 10%.

15. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Edificações Municipais do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, a partir de 10 de Maio de 2019, inclusive, e até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 10 de Abril de 2019.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

Édito de 30 dias

Faz-se público que tendo Wong Chon Meng requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento do seu pai, Wong Wa Un, auxiliar, 8.º escalão, da Divisão de Inspecção Alimentar do Departamento de Segurança Alimentar, devem todos os que se julgam com direito à percepção das mesmas compensações, dirigir-se a este Instituto, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 11 de Abril de 2019.

A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.


FUNDO DE PENSÕES

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 001-2016-TS-01) — etapa de avaliação de competências profissionais, do Fundo de Pensões, para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica

Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do Fundo de Pensões, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Fundo, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, Suplemento, de 27 de Setembro de 2017:

Candidatos aprovados:

Ordem N.º do cand. Nome   Classificação final
1.º 194 Lai, Man I 1225XXXX 76,20
2.º 247 Leong, Fong Ha 1285XXXX 75,80
3.º 279 Loi, Kuok Lap 1335XXXX 72,50
4.º 216 Lao, Tim Lok 5152XXXX 72,00
5.º 163 Io, Ian 5160XXXX 71,80
6.º 65 Che, Cam Hong 5101XXXX 71,30
7.º 294 Lou, Wai Si 5163XXXX 70,80
8.º 189 Kuong, Kuan Wai 5192XXXX 70,40
9.º 5 Ao Ieong, Mio Tai 1364XXXX 67,10
10.º 326 Si Tou, Wai Tong 5121XXXX 67,00
11.º 261 Leong, Paulo 5214XXXX 66,00
12.º 235 Lei, Mio Chun 7400XXXX 64,30
13.º 361 Tong, Kuok Chan 7444XXXX 61,60

Candidatos excluídos:

N.º do cand. Nome   Notas
20 Chan, Hoi Ying Becky 1271XXXX (a)
71 Cheang, Man Nga 5193XXXX (a)
167 Ip, Sio Man 5183XXXX (a)
274 Lio, Hei Ieng 1301XXXX (a)
317 Ng, Wai Fong 5161XXXX (a)
397 Wong, Lei Lei 5131XXXX (a)

Observação:

(a) Ter faltado à entrevista de selecção.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 28 de Março de 2019).

Fundo de Pensões, aos 8 de Março de 2019.

O Júri:

Presidente: Diana Maria Vital Costa, vice-presidente do Conselho de Administração.

Vogais: Lei Wai Hong, chefe de divisão; e

Lam Keong Chon, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Éditos de 30 dias

Faz-se público que Lam Wai Ming, Lam Marcus Wunsan, Lam Calista Chi In, viúvo, filho e filha de Leong Kit Lan, que foi técnica superior assessora principal, 2.º escalão, exercendo, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão da Polícia Judiciária, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pela mesma, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão dos requerentes, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 9 de Abril de 2019.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.

———

Faz-se público que Ana Maria Catela Antunes, viúva de Soi Keng Piu, que foi técnico superior de saúde principal, dos Serviços de Saúde, tendo requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 11 de Abril de 2019.

A Presidente do Conselho de Administração, Ermelinda M. C. Xavier.


AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Janeiro de 2019

(Patacas)
ACTIVO PASSIVO
Reservas cambiais 164,258,187,813.22 Responsabilidades em patacas 232,173,257,640.01

Ouro e prata

0.00

Depósitos de instituições de crédito monetárias

26,275,524,744.94

Depósitos e contas correntes

98,593,590,456.54

Depósitos do Governo da RAEM

54,496,267,230.00

Títulos de crédito

46,197,568,210.17

Títulos de garantia da emissão fiduciária

18,768,588,390.32

Investimentos sub-contratados *

19,438,675,389.19

Títulos de intervenção no mercado monetário

29,567,500,000.00

Outras

28,353,757.32

Outras responsabilidades

103,065,377,274.75
Crédito interno e outras aplicações 103,224,585,557.76 Responsabilidades em moeda externa 122,149.76

Moeda metálica de troco

240,471,900.00

Para com residentes na RAEM

0.00

Moeda metálica comemorativa

3,360,256.45

Para com residentes no exterior

122,149.76

Moeda de prata retirada da circulação

5,856,000.40

Conj. moedas circulação corrente

133,169.52 Outros valores passivos 382,179,446.20

Outras aplicações em patacas

115,710,763.72

Aplicações em moeda externa

102,859,053,467.67

Operações diversas a regularizar

382,179,446.20

Outras contas

0.00
Outros valores activos 992,841,963.70 Reservas patrimoniais 35,920,056,098.71

Dotação patrimonial

29,684,378,864.12

Provisões para riscos gerais

0.00

Reservas para riscos gerais

5,329,032,077.99

Resultado do exercício

906,645,156.60
Total do activo 268,475,615,334.68 Total do passivo 268,475,615,334.68

* Tradução anterior: Fundos discricionários

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man
Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Ng Man Seong
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong
Vong Sin Man

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 28 de Fevereiro de 2019

(Patacas)
ACTIVO PASSIVO
Reservas cambiais 166,835,489,641.48 Responsabilidades em patacas 198,945,468,402.79

Ouro e prata

0.00

Depósitos de instituições de crédito monetárias

27,261,546,141.49

Depósitos e contas correntes

100,455,742,294.54

Depósitos do Governo da RAEM

54,496,267,230.00

Títulos de crédito

46,898,849,423.20

Títulos de garantia da emissão fiduciária

19,304,982,830.65

Investimentos sub-contratados *

19,451,295,538.26

Títulos de intervenção no mercado monetário

29,890,500,000.00

Outras

29,602,385.48

Outras responsabilidades

67,992,172,200.65
Crédito interno e outras aplicações 67,982,967,195.77 Responsabilidades em moeda externa 29,797.90

Moeda metálica de troco

238,835,400.00

Para com residentes na RAEM

0.00

Moeda metálica comemorativa

3,321,981.35

Para com residentes no exterior

29,797.90

Moeda de prata retirada da circulação

5,856,000.40

Conj. moedas circulação corrente

132,687.84 Outros valores passivos 382,509,516.90

Outras aplicações em patacas

139,964,611.30

Aplicações em moeda externa

67,594,856,514.88

Operações diversas a regularizar

382,509,516.90

Outras contas

0.00
Outros valores activos 868,697,228.64 Reservas patrimoniais 36,359,146,348.30

Dotação patrimonial

29,684,378,864.12

Provisões para riscos gerais

0.00

Reservas para riscos gerais

5,329,032,077.99

Resultado do exercício

1,345,735,406.19
Total do activo 235,687,154,065.89 Total do passivo 235,687,154,065.89

* Tradução anterior: Fundos discricionários

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man
Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Ng Man Seong
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong
Vong Sin Man

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO

Relatório e Contas de Gerência

referentes ao Exercício de 2018

ÍNDICE

1. Natureza e fins

2. Actividades desenvolvidas em 2018

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

3.3. Execução orçamental

3.4. Proposta de aplicação de resultados

4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2018

5. Parecer da Comissão de Fiscalização

Relatório e Contas de Gerência referentes

ao Exercício de 2018

1. Natureza e fins

O Fundo de Garantia Automóvel foi institucionalizado pelo disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, competindo-lhe satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quando:

a) O responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz; ou

b) For declarada a falência da seguradora.

De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro — diploma a estabelecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio — o Fundo passou a denominar-se Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), alargando o seu âmbito para situações idênticas às descritas anteriormente causadas, agora, pelas referidas embarcações.

2. Actividade desenvolvida em 2018

Tendo em atenção, por um lado, a natureza do FGAM e, por outro, o facto de em 1995 se terem tomado as medidas administrativas consideradas indispensáveis à sua institucionalização como pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a actividade do FGAM em 2018 incidiu fundamentalmente: na recepção de participações de sinistros, na contratação de advogados para assegurar o patrocínio judiciário, no âmbito das acções intentadas contra o FGAM, com pedidos de indemnizações decorrentes de acidentes de viação, no pagamento de indemnizações legais às vítimas, no desenvolvimento de acções judiciais para o exercício do direito de regresso do FGAM contra os causadores destes acidentes de viação e na gestão das referidas acções judiciais, em articulação directa com os advogados contratados.

Em 2018, o Conselho Administrativo efectuou 20 reuniões e o Conselho Consultivo reuniu duas vezes; as contas mensais foram remetidas à Comissão de Fiscalização e, após o final de cada mês, enviados os mapas de controlo orçamental (de despesas e proveitos) à Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos do estabelecido no novo regime de administração financeira pública, pelo qual se determina a aplicação da contabilidade em regime de acréscimo aos organismos especiais.

Adicionalmente, deu-se cumprimento ao Despacho n.º 2/2012, de 6 de Novembro, do Comissariado de Auditoria, tendo-se preparado e enviado a essa entidade as contas referentes ao exercício de 2017, de acordo com as normas estabelecidas nesse instrumento legal.

3. Contas de gerência

3.1. Análise do Balanço

(Unidade: 103patacas)
Rubricas 31.12.17 31.12.18 Variação
Valor %
ACTIVO        
— Depósitos à ordem 4.609,2 5.022,1 412,9 9,0
— Depósitos a prazo 94.729,5 102.470,9 7.741,4 8,2
— Devedores 3.005,0 3.152,1 147,1 4,9
— Juros a receber 473,1 856,8 383,7 81,1
— Total 102.816,8 111.501,9 8.685,1 8,4
PASSIVO        
— Credores 20,0 1.045,0 1.025,0 5.125,0
— Provisões para sinistros 7.968,6 8.736,6 768,0 9,6
— Provisões financeiras 2.491,7 2.875,6 383,9 15,4
— Sub-total 10.480,3 12.657,2 2.176,9 20,8
SITUAÇÃO LÍQUIDA        
— Reserva geral 84.714,7 92.336,5 7.621,8 9,0
— Resultado líquido 7.621,8 6.508,2 (1.113,6) (14,6)
— Sub-total 92.336,5 98.844,7 6.508,2 7,0
— Total 102.816,8 111.501,9 8.685,1 8,4
         

No final de 2018, a situação do balanço do FGAM podia ser sintetizada da seguinte forma:

3.1.1. O activo total do FGAM elevava-se a 112 milhões de patacas, apresentando, em relação ao final do ano precedente, um acréscimo cerca de 8.685,1 mil patacas, ou seja, 8,4% como taxa de crescimento, sendo reflexo fundamentalmente da conjugação dos valores registados nas rubricas de «depósitos a prazo» (+8,2%), «depósitos à ordem» (+9,0%) e «Juros a receber» (+81,1%).

3.1.2. Quanto ao passivo total, sendo aquele constituído essencialmente pelas rubricas «credores», «provisões para sinistros» e «provisões financeiras», quando comparado com o ano anterior, registou-se um aumento de 2,2 milhões de patacas (+20,8%), que se verificou, principalmente, no final de 2018, o FGAM pagou uma indemnização de 1 milhão de patacas determinada pelo tribunal para compensar as vítimas de acidentes de trânsito. Considerando que o respectivo montante foi pago em 2019, a rubrica «credor» registou um acréscimo de 1 milhão de patacas (+5,125%) comparativamente com o ano anterior. Por outro lado, o FGAM foi demandado em 2 pedidos de indemnização emergentes de acidentes de trânsito em 2018, pelo que aumentou as respectivas provisões para sinistros, registando um acréscimo de 9,6%, comparativamente com o ano anterior.

3.1.3. Relativamente à situação líquida, o «resultado líquido» de 2018, no valor de 6,5 milhões de patacas, registou uma redução de 14,6%, enquanto que, na «reserva geral» se verificou um aumento de 9,0%, devido à incorporação integral do lucro obtido em 2017 nessa rubrica.

3.2. Análise da Conta de Demonstração de Resultados

(Unidade: 103patacas)
Rubricas 2017 2018 Variação
Valor %
PROVEITOS        
— Adicional sobre prémios 7.032,2 6.856,2 (176,0) (2,5)
— Reembolsos 372,3 148,2 (224,1) (60,2)
— Juros de depósitos 1.329,0 1.790,8 461,8 34,7
— Rendimentos rel. a exercícios anteriores 852,5 0,0 (852,5) (100,0)
— Total (1) 9.586,0 8.795,2 (790,8) (8,2)
CUSTOS        
— Provisões para sinistros 1.765,9 1.768,0 2,1 0,1
— Fornecimentos e serviços de terceiros 198,1 134,8 (63,3) (32,0)
— Despesas e encargos bancários 0,2 0,4 0,2 100,0
— Prov. p/ créditos de cobrança duvidosa 0,0 383,8 383,8 N/A
— Total (2) 1.964,2 2.287,0 322,8 16,4
RESULTADO LÍQUIDO        
(1) - (2)                      (3) 7.621,8 6.508,2 (1.113,6) (14,6)
         

Da leitura do mapa supramencionado, é de salientar:

3.2.1. Quanto aos proveitos, registou-se, em relação ao ano anterior, uma descida de 8,2%; o que se deveu, principalmente, à não existência da conclusão do julgamento de acções de indemnização, o que conduziu à anulação da verba destinada às provisões, transferida do exercício do ano anterior (ou seja, «rendimentos relativos a exercícios anteriores»), no ano 2018, enquanto que o item «Reembolsos» teve uma redução, na ordem dos 60,2%, quando comparado com o ano anterior, pelo facto de o valor dos proveitos das acções executivas intentadas, em 2018, e as correspondentes sentenças judiciais ser inferior ao do ano de 2017. Aliás o valor da rubrica «Juros de depósitos» aumentou 34,7%, principalmente devido ao aumento dos depósitos e ao prolongamento dos prazos dos depósitos do FGAM durante 2018, o que resultou num aumento das taxas de juros dos depósitos.

3.2.2. No que se refere aos custos, em relação ao ano anterior, registou-se uma aumento de 16,4%, o que se deveu principalmente ao aumento das «Provisões p/créditos de cobrança duvidosa». Em 2018, de acordo com o parecer do advogado contratado para efeito, o FGAM teve de constituir, adicionalmente, «Provisões p/créditos de cobrança duvidosa», relativas a duas acções executivas, devido à diminuição da possibilidade de reembolso do executado, no montante de 384 mil patacas.

3.2.3. Da conjugação do exposto, em 2018, o «resultado líquido» do exercício do FGAM foi de 6,5 milhões de patacas, traduzindo uma redução de 14,6%, em relação ao ano anterior.

3.3. Execução orçamental

(Unidade: 103patacas)
Rubricas Orçamento Realização Desvios
Inicial Supl. Final Valor %
PROVEITOS            
— Adicional sobre prémios 6.780,0 0,0 6.780,0 6.856,2 76,2 1,1
— Reembolsos 800,0 0,0 800,0 148,2 (651,8) (81,5)
— Juros de depósitos (a prazo) 1.068,0 0,0 1.068,0 1.790,8 722,8 67,7
— Rendimentos rel. a exercícios anteriores 791,0 0,0 791,0 0,0 (791,0) (100,0)
— Total (1) 9.439,0 0,0 9.439,0 8.795,2 (643,8) (6,8)
CUSTOS            
— Provisões para sinistros 7.000,0 0,0 7.000,0 1.768,0 (5.232,0) (74,7)
— Fornecimentos e serviços de terceiros 459,0 0,0 459,0 134,7 (324,3) (70,7)
— Despesas e encargos bancários 5,0 0,0 5,0 0,5 (4,5) (90,0)
— Prov. p/créditos de cobrança duvidosa 800,0 0,0 800,0 383,8 (416,2) (52,0)
— Perdas rel. a exercícios anteriores 20,0 0,0 20,0 0,0 (20,0) (100,0)
— Total (2) 8.284,0 0,0 8.284,0 2.287,0 (5.997,0) (72,4)
RESULTADO LÍQUIDO            
(1) - (2)                (3) 1,155,0 0,0 1,155,0 6.508,2 5.353,2 463,5
             

Para o exercício de 2018 o orçamento privativo do FGAM foi aprovado pela Lei n.º 16/2017 (Lei do Orçamento de 2018), de 13 de Dezembro de 2017, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 52 (I Série, Suplemento), de 29 de Dezembro de 2017. O FGAM não procedeu a qualquer alteração orçamental no decorrer de 2018.

Da leitura do mapa de execução orçamental, é de salientar:

3.3.1. No que respeita aos proveitos, apenas a rubrica «adicional sobre prémios» ficou próxima do valor previsto, enquanto que as restantes componentes, como «reembolsos», «Juros de depósitos (a prazo)» e «Rendimentos relativos a exercícios anteriores» se traduziram em grandes desvios na taxa de execução; de entre as mesmas, a mudança da rubrica «Rendimentos relativos a exercícios anteriores» foi a maior, devido à não conclusão do julgamento de acções de indemnização, que conduziu à anulação da verba destinada às provisões, transferida no ano do exercício anterior, enquanto que o item «Reembolsos» também registou um desvio negativo de 81,5%, em relação ao valor orçamentado, pelo facto de o valor das acções executivas intentadas, em 2018, e as sentenças dos tribunais ser inferior ao do ano de 2017.

De um modo geral, verificou-se uma subida do total dos proveitos registados em 2018, em comparação com o valor orçamentado, na ordem dos 644 mil patacas, correspondente a um desvio negativo de 6,8%.

3.3.2. No que se refere aos custos, o valor realizado nas rubricas «provisões para sinistros», «fornecimentos e serviços de terceiros» e «provisões p/ créditos de cobrança duvidosa» registaram um desvio bastante acentuado, em comparação com o valor orçamentado para o efeito; de entre estas, verificou-se um desvio maior na rubrica «provisões para sinistros», com desvio negativo na ordem dos 74,7% (ou seja, foi registada uma redução de MOP5,2 milhões, em comparação com o valor orçamentado), na medida em que o valor pago para as acções judiciais, com pedidos de indemnizações foi inferior ao valor orçamentado, por outro lado, houve, em 2018, um caso novo intentado contra FGAM, em que as provisões constituídas para os mesmos foram anuladas como consequência da conclusão das correspondentes acções judiciais, com pedidos de indemnizações. Por um lado, em 2018, o FGAM procedeu à constituição de «provisões p/ crédito de cobrança duvidosa», apenas para duas acções executivas, nas quais os valores recebidos foi inferior ao estimado, registando-se um desvio negativo de 52,0% (ou seja, uma redução de 416 mil patacas, em comparação com o valor orçamentado). Por outro lado, em 2018, não se verificou a conclusão de nenhum julgamento relativo a acções de indemnização, o que conduziu perdas relativas a exercícios anteriores.

3.3.3. Face ao exposto, constata-se que, no ano de 2018, o resultado líquido do exercício teve um desvio positivo de 463,5%, o qual, em relação ao valor orçamentado final do resultado líquido, representa um acréscimo de 5,4 milhões de patacas, em comparação com o valor orçamentado.

3.4. Proposta de aplicação de resultados

Tendo em atenção a natureza da instituição que é o FGAM, o Conselho Administrativo propõe que o resultado líquido do exercício de 2018, de MOP6.508.230,67 (seis milhões, quinhentas e oito mil, duzentas e trinta patacas e sessenta e sete avos) seja incorporado, na íntegra, na conta da reserva geral, passando esta para MOP98.844.728,20 (noventa e oito milhões, oitocentas e quarenta e quatro mil, setecentas e vinte e oito patacas e vinte avos).

Macau, aos 22 de Março de 2019.

O Conselho Administrativo.

Presidente: Chan Sau San.

Vogais: Ng Man Seong;

Lei Ho Ian; e

Vong Sin Man.

4. Notas explicativas às contas respeitantes ao exercício de 2018

a) Introdução

O FGAM é, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, instituída no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com os seus fins a serem alargados ao seguro obrigatório de responsabilidade civil para as embarcações de recreio (n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro).

b) Resumo das práticas contabilísticas

A contabilização das operações do FGAM foi efectuada em conformidade com o plano de contas privativo, aprovado pelo Despacho n.º 2/2017, de 4 de Janeiro, o qual entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2018, sendo de referir especificamente:

• Adicional sobre os prémios

Constituem recursos do FGAM [alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do diploma mencionado anteriormente] a percentagem de 2,5% (fixada, respectivamente, pela Portaria n.º 248/94/M, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 104/99/M, de 13 de Dezembro) sobre os prémios simples do seguro directo do ramo automóvel e das embarcações de recreio processados no ano anterior, líquidos de estornos e anulações.

• Provisões para sinistros

Destinam-se a garantir, relativamente a cada um dos sinistros participados, a responsabilidade dos riscos daí decorrentes, no âmbito de acções judiciais a que possa haver lugar. Aliás, em 2017, o FGAM efectuou a alteração à forma de contabilização relativamente às operações relacionadas com os pagamentos das indemnizações, pelo que tais operações relacionadas com indemnizações legais dos casos de pedidos que finalizaram o processo judicial e dos demais custos com a rubrica «contencioso e notariado» passaram a ser compensadas directamente na rubrica «Provisões para sinistros», como contrapartida desta verba. Assim, a partir de 2017, as rubricas «indemnizações pagas» e «utilização de provisões» deixaram de ser utilizadas.

• Provisões financeiras

Destinam-se a registar as provisões para fazer face aos riscos de cobrança duvidosa de terceiros, nomeadamente dos processos de reembolso intentados pelo FGAM, no uso de seu direito de regresso.

• Anexos

I. Determinação dos depósitos bancários

II. Balanço

III. Demonstração de resultados

IV. Demonstração de fluxos de caixa

V. Mapa das provisões para sinistros

VI. Situação da reserva geral

VII. Mapa comparativo das receitas (orçamentadas e arrecadadas) e das despesas (orçamentadas e pagas)

ANEXO I

Determinação dos Depósitos Bancários

ANEXO II

BALANÇO

Em 31 de Dezembro de 2018

ANEXO III

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS DO EXERCÍCIO

Em 31 de Dezembro de 2018

ANEXO IV

Demonstração de fluxos de caixa

Para o exercício de 2018, à data de 31 de Dezembro

ANEXO V

Mapa das provisões para sinistros

Situação em 31/12/2018

(Unidade: MOP)
— Saldo no início do exercício (1) 7,968,559.22
­— Aumento (2) 1,768,010.00
— Diminuição (3) (1,000,000.00)
­— Saldo final em 31/12/2018 (1)+(2)-(3) 8,736,569.22

ANEXO VI

Situação da reserva geral

à data de 31 de Dezembro do exercício 2018 e 2017

(Unidade: MOP)
  2018 2017
­— Saldo no início do exercício (1) 92,336,497.53 84,714,754.67
— Incorporação do resultado líquido (2) 6,508,230.67 7,621,742.86
­— Saldo no final do exercício (1)+(2)=(3) 98,844,728.20 92,336,497.53

ANEXO VII

Mapas comparativos da Receita (Orçamentada e Arrecadada) e da Despesa (Orçamentada e Paga)

Relativa de Jan a Dez de 2018

MOP

Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo referente ao exercício de 2018

No exercício da competência prevista na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização da AMCM acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, ao longo do exercício de 2018.

Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através da apreciação das contas mensais, as quais foram, atempadamente, remetidas pelo Conselho Administrativo, tendo esta Comissão obtido todos os esclarecimentos que solicitou.

Da análise efectuada, designadamente ao balanço e à demonstração dos resultados do exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2018, evidencia-se o seguinte:

1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhares de patacas):

Descrição 31.12.2018 31.12.2017

TAXA DE
CRESC. (%)

Total dos Activos Líquidos 111,501,9 102,816,8 8,4
Total do Passivo 12,657,2 10,480,3 20,8
Reserva Geral 92,336,5 84,714,7 9,0
Total dos Proveitos 8,795,2 9,586,0 (8,2)
Total dos Custos 2,287,0 1,964,2 16,4
Resultado Líquido do Exercício 6,508,2 7,621,8 (14,6)

2. No final de 2018, o total dos activos alcançou o montante de MOP112 milhões, traduzindo um acréscimo de 8,4%, quando comparado com o ano anterior, estando esse aumento reflectido nas rubricas de activos (nelas se incluindo «depósitos a prazo», «depósitos à ordem», «devedores» e «juros a receber».

3. No que se refere ao passivo, constituído principalmente por «credores», «provisões para sinistros» e «provisões financeiras», em relação ao ano transacto, o total do passivo registou um aumento de 20,8%. Na realidade, esse aumento foi devido, principalmente, ao facto de o valor das responsabilidades das indemnizações decorrentes de 2 acções judiciais, intentadas contra o FGAM, em 2018, na sequência de dois acidentes de viação, ter subido 9,6%, quando comparado com o ano anterior. Por outro lado, atendendo a que o Fundo foi condenado ao pagamento de uma indemnização no valor de MOP 1 milhão à vítima de um acidente de viação, o qual será processado, apenas, em 2019, a rubrica de «credores» registou uma subida acentuada na ordem de MOP 1 milhão, quando comparado com o ano transacto.

4. A «reserva geral», em relação ao ano anterior, registou um acréscimo de 9,0%, devido à incorporação integral dos lucros obtidos em 2017 nessa rubrica.

5. No capítulo dos proveitos, foi registada uma redução de 8,2%, quando comparado com o ano anterior, o que se deveu principalmente à não verificação, em 2018, de qualquer anulação da verba destinada às provisões, transferida do exercício do ano anterior (ou seja, «resultados relativos a exercícios anteriores»), decorrente do final do julgamento da referida acção judicial, bem como à redução da rubrica «reembolsos».

6. No que concerne ao total dos custos, em relação ao ano transacto, verificou-se um aumento de 16,4%, o que se deveu principalmente à constituição das «provisões para créditos de cobrança duvidosa» para um caso de recuperação de indemnização, em 2018, traduzindo um acréscimo na ordem dos MOP384 mil, quando comparado com o ano anterior.

7. A estrutura financeira do FGAM foi caracterizada por uma crescente solidez, com capacidade suficiente para solver as eventuais responsabilidades, face à evolução que estas têm tido no passado recente, constatando-se que o «ratio» entre activo e passivo atingiu, no final de 2018, 8,8:1, enquanto que, no ano anterior, esse ratio foi de 9,8:1.

Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, no uso da competência prevista na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, reunida em 22 de Março de 2019, delibera o seguinte:

a) Considerar claros e elucidativos, quanto à situação patrimonial e financeira do FGAM, os elementos contabilísticos constantes do Balanço, Demonstração de Resultados, Demonstração de Fluxos de Caixa, Mapa das Provisões para Sinistros e situação da Reserva Geral em 31.12.2018; e

b) Consequentemente, considerar que as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2018 do FGAM, estão em condições de merecer a adequada aprovação.

Macau, aos 22 de Março de 2019.

Leonel Alberto Alves, presidente.

Lam Bun Jong, vogal.

Cheang Chi Keong, vogal.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Concurso Público n.º 16/2019/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Abril de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Guindaste e automóvel de mercadorias».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, na importância de $100,00 (cem patacas), se as quiserem, ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm). Incumbem-se os concorrentes de verificar os eventuais esclarecimentos adicionais, dirigindo ao referido departamento desta Direcção, com sede no endereço supracitado, ou navegando na página electrónica acima mencionada, desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 28 de Maio de 2019. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $165 000,00 (cento e sessenta e cinco mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU), sendo os últimos dois em nome da DSFSM. Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento do recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 29 de Maio de 2019. Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas, a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.

Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 2 de Maio de 2019.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 8 de Abril de 2019.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

Concurso Público n.º 17/2019/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Abril de 2019, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Equipamentos de radiocomunicações».

O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, na importância de $100,00 (cem patacas), se as quiserem, ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm). Incumbem-se os concorrentes de verificar os eventuais esclarecimentos adicionais, dirigindo-se ao referido departamento desta Direcção, com sede no endereço supracitado, ou navegando na página electrónica acima mencionada, desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 27 de Maio de 2019. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $422 000,00 (quatrocentas e vinte e duas mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU), sendo os últimos dois em nome da DSFSM. Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento do recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 28 de Maio de 2019. Os concorrentes ou os seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas, a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.

Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 30 de Abril de 2019.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 8 de Abril de 2019.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia electrotécnica, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 7 de Novembro de 2018.

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia electromecânica, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 7 de Novembro de 2018.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 8 de Abril de 2019.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de trinta e três lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 30 de Janeiro de 2019.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 10 de Abril de 2019.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.


POLÍCIA JUDICIÁRIA

Lista

De classificação final dos candidatos aprovados no curso de formação, com vista ao preenchimento de dez lugares de inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2016:

Candidatos aprovados:

  Nome valores
1.º Chan Cho Man 80,51
2.º Lei Ka Wo 79,38
3.º Leong Keng Hang 78,17
4.º Tam Kuai Leng 77,43
5.º Cheang Pou Seong 77,30
6.º Sou Sio Keong 76,69
7.º Tong Keang Po 75,79
8.º Che Chi Sang 75,61
9.º Ho Chan Nam 75,28
10.º Vong Kuan Hung 75,22

Observação:

Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso desta lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Abril de 2019).

Polícia Judiciária, aos 28 de Março de 2019.

O Director, Sit Chong Meng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), será afixada, no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau (Horário de consulta: de 2.ª a 5.ª feiras das 9,00 às 17,45 horas; 6.ª feira das 9,00 às 17,30 horas) e disponível no website desta Direcção de Serviços (http://www.dsc.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) do concurso externo, para o preenchimento de um lugar da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, área disciplinar: inglês, em língua veicular inglês, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 26 de Setembro de 2018.

Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, os candidatos excluídos podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte a data da publicação deste anúncio, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 9 de Abril de 2019.

A Presidente do júri, Yu Pui Lam Ada.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Anúncios

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de saúde principal, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 27 de Dezembro de 2018.

Serviços de Saúde, aos 9 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de nove lugares de inspector sanitário especialista, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2019.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 9 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 8/2010 (Regime da carreira de inspector sanitário) e n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017 e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, para o preenchimento de quatro lugares de inspector sanitário de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 9 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 00819/02-TS)

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços, em http://www.ssm.gov.mo/ e dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão em saúde, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2019.

Serviços de Saúde, aos 9 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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Informa-se que, nos termos definidos do artigo 11.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de chefe de serviço, 1.º escalão, da carreira médica, área funcional de medicina geral (clínica geral), do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 23 de Janeiro de 2019.

Serviços de Saúde, aos 11 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da entrevista profissional dos candidatos ao concurso de acesso, documental e entrevista profissional, condicionado, para o preenchimento de vinte e seis vagas de enfermeiro-especialista graduado, 1.º escalão, da carreira de enfermagem, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 18 de Outubro de 2018.

Serviços de Saúde, aos 11 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

(Ref. do Concurso n.º 00319/02-TSS)

Informa-se que, nos termos definidos no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Adminis­trativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), bem como da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de onze estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional de reabilitação — fisioterapia, para o preenchimento de onze lugares vagos de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento, dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2019.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

(Ref. do Concurso n.º 01019/02-TSS)

Nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, encontra-se afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de seis estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional de reabilitação — terapia da fala, para o preenchimento de seis lugares de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — terapia da fala, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2019.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

(Ref. do Concurso n.º 03319/03-TSS)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, e disponível nos websites destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), bem como da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de quatro estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional laboratorial, para o preenchimento de quatro lugares vagos de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2019.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

(Ref. do Concurso n.º 02419/02-AUX)

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.ssm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, seis lugares vagos de auxiliar, 4.º escalão, da carreira de auxiliar, área de cozinheiro, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2019.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

Avisos

Despacho n.º 5/SS/2019

Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 13.º e o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 53/94/M, de 14 de Novembro, o director dos Serviços de Saúde manda:

1. Para salvaguardar os direitos dos consumidores e proteger a saúde do público, após audição das opiniões da Comissão Técnica para os Assuntos da Farmácia Tradicional Chinesa, é aprovada agora a lista de ingredientes medicinais de venda exclusiva nas farmácias chinesas constante da lista de ingredientes medicinais chineses usados na R.A.E.M, anexo do presente despacho, a qual é uma parte integrante do despacho.

2. A revisão da «Lista de ingredientes medicinais chineses usados na R.A.E.M.» visa reforçar a gestão da venda dos ingredientes medicinais chineses e a segurança de uso de medicamentos, regulamentar o uso dos ingredientes constantes da lista e proceder à classificação dos produtos que contenham os ingredientes em causa.

3. A lista de ingredientes medicinais chineses usados na R.A.E.M. é composta por três sublistas (parte I, II e III).

(1) Parte I — Ingredientes medicinais chineses tóxicos — venda exclusiva em farmácias chinesas.

(2) Parte II — Ingredientes medicinais chineses de terapêu­tica comum — venda exclusiva em farmácias chinesas.

(3) Parte III — Ingredientes medicinais chineses utilizados também como alimentos — venda não exclusiva das farmácias chinesas.

4. Os ingredients chineses constantes da Parte I e Parte II — Ingredientes medicinas chinese sujeitos a prescrição médica, podem ser aviados somente por médicos/mestres de medicina tradicional chinesa.

5. É revogado o Despacho n.º 7/SS/2004, do qual consta a «Lista de ingredientes medicinais chineses usados na R.A.E.M.», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 17 de Novembro de 2004.

6. Este despacho entrará em vigor três meses após a data da sua publicação.

Serviços de Saúde, 1 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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Ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, a Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas tem a seguinte composição, a partir do dia 15 de Abril de 2019:

Presidente: Dr. Lei Wai Seng.

Vogais efectivos: Dr. Chou Kuok Hei; e

Dr. Tai Wa Hou.

Vogais suplentes: Dr. Tse See Fai; e

Dr. Li Tak Ming.

Serviços de Saúde, 1 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 26.º e n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de nove lugares de inspector sanitário especialista, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2019.

Serviços de Saúde, aos 9 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 02619/04-OQ)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de operário qualificado, 4.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de pintura, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de operário qualificado, área de pintura.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência de trabalho.

3. Conteúdo funcional

Aplica camadas de tinta, verniz ou outros produtos afins, sobre superfícies diversas de estuque, reboco, madeira e metal, utilizando dispositivos de pintura e utensílios apropriados: prepara a superfície a recobrir, removendo se necessário as camadas de pintura anterior; limpa ou lava a zona a pintar; betuma orifícios, fendas, mossas ou outras irregularidades; e massa as superfícies com betumadeira de forma a regularizá-las, lixando-as após o período de secagem a fim de as deixar perfeitamente lisas; selecciona o material a empregar na pintura, misturando os elementos necessários na devida ordem e proporção; ensaia e afina o produto obtido até conseguir a cor, tonalidade, opacidade, poder de cobertura, lacagem, brilho, uniformidade ou outras características requeridas; aplica as convenientes demãos dos produtos necessários; verifica a qualidade do trabalho produzido; cuida das ferramentas e equipamento que utiliza; por vezes orçamenta trabalhos da sua arte.

4. Vencimento, direitos e regalias

4.1 O operário qualificado, 4.º escalão, vence pelo índice 180 da tabela indiciária de vencimento constante do nível 2 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos previstos no regime geral da função pública.

4.2 Está sujeito a regime de trabalho por turnos, sendo atribuído ao trabalhador o correspondente subsídio de turno, nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

6.1 Os indivíduos que possuam o ensino primário completo, e satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, bem como se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 7 de Maio de 2019);

6.2 E satisfaçam uma das seguintes exigências:

6.2.1 Possuir a habilitação profissional* de pintura com duração não inferior a 30 horas pedagógicas e a experiência profissional** de pintura por um período não inferior a oito anos;

6.2.2 Possuir a experiência profissional** de pintura por um período não inferior a nove anos.

*Habilitação profissional — é adquirida em cursos de formação ministrados por estabelecimento oficial de ensino, pelos serviços públicos ou por entidades privadas para tal habilitadas ou através de certificado de qualificação profissional emitido pelos serviços públicos;

**Experiência profissional — demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra.

7. Formas e prazo de apresentação de candidatura

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (18 de Abril a 7 de Maio de 2019);

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos no presente aviso;

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado;

d) Cópia do documentos comprovativos de experiência profissional e/ou da habilitação profissional exigidos no ponto 6.2 do presente aviso.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas;

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento;

8.8 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, com carácter eliminatório;

1.ª fase: Prova escrita (com a duração de 2 horas);

2.ª fase: Prática operacional (com a duração de 3 horas);

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

1.ª fase: Prova escrita (40% das provas de conhecimentos);

2.ª fase: Prática operacional (60% das provas de conhecimentos);

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

15. Programa das provas

Conhecimentos de pintura, incluindo as técnicas aplicáveis aos materiais diversos quanto à pintura, remoção de tinta de superfície, aplicação de massa corrida, afinação de cores, etc.

Durante a prova de conhecimentos é proibida a consulta de outros livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Chu Koi Meng, técnico superior principal.

Vogais efectivos: Wu Cheok Wai, operário qualificado, 10.º escalão; e

Che Iu Va, operário qualificado, 5.º escalão.

Vogais suplentes: Lou Sio Fa, técnico de 1.ª classe; e

Loi Seng Long, técnico de 1.ª classe.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

(Ref. do Concurso n.º 02519/04-OQ)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de operário qualificado, 4.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de canalizador, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de operário qualificado, área de canalizador.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento do lugar vago e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência de trabalho.

3. Conteúdo funcional

Liga, monta, conserva e repara tubos acessórios e aparelhos para distribuição de água ou para instalações sanitárias: interpreta os desenhos ou outras especificações técnicas, corta, atarraxa, mandrila e curva tubos; executa ligações por meio de uniões, joelhos, cruzetas, parafusos ou outros acessórios ou por soldadura; encalca juntas e verifica a sua capacidade de estancamento, utilizando manómetros de ar ou de água; executa trabalhos de conservação e reparação, nomeadamente substituição de anilhas e válvulas de torneiras, reparação de tubos e juntas e desentupimento de canalizações; pode fazer furos nas paredes ou pavimentos para nelas passarem as canalizações.

4. Vencimento, direitos e regalias

4.1 O operário qualificado, 4.º escalão, vence pelo índice 180 da tabela indiciária de vencimento constante do nível 2 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos previstos no regime geral da função pública;

4.2 Está sujeito a regime de trabalho por turnos, sendo atribuído ao trabalhador o correspondente subsídio de turno, nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

6.1 Os indivíduos que possuam o ensino primário completo, e satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, bem como, se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 7 de Maio de 2019);

6.2 E satisfaçam uma das seguintes exigências:

6.2.1 Possuir a habilitação profissional* de canalizador com duração não inferior a 30 horas pedagógicas e a experiência profissional** de canalizador por um período não inferior a oito anos;

6.2.2 Possuir a experiência profissional** de canalizador por um período não inferior a nove anos.

*Habilitação profissional — é adquirida em cursos de formação ministrados por estabelecimento oficial de ensino, pelos serviços públicos ou por entidades privadas para tal habilitadas ou através de certificado de qualificação profissional emitido pelos serviços públicos;

**Experiência profissional — demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (18 de Abril a 7 de Maio de 2019);

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos no presente aviso;

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado;

d) Cópia do documentos comprovativos de experiência profissional e/ou da habilitação profissional ouexigidos no ponto 6.2 do presente aviso.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas;

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento;

8.8 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, com carácter eliminatório;

1.ª fase: Prova escrita (com a duração de 2 horas);

2.ª fase: Prática operacional (com a duração de 3 horas);

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

1.ª fase: Prova escrita (40% das provas de conhecimentos);

2.ª fase: Prática operacional (60% das provas de conhecimentos);

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Técnica da operação na área de canalizador;

15.2 Conhecimento relativo à área de canalizador: instalação e reparação de tubagem, equipamentos e acessórios de distribuição de água;

15.3 Noções básicas de segurança ocupacional.

Durante a prova de conhecimentos é proibida a consulta de outros livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Chu Koi Meng, técnico superior principal.

Vogais efectivos: Wu Cheok Wai, operário qualificado 10.º escalão; e

Che Iu Va, operário qualificado, 5.º escalão.

Vogais suplentes: Lou Sio Fa, técnico de 1.ª classe; e

Loi Seng Long, técnico de 1.ª classe.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

(Ref. do Concurso n.º 02919/04-OQ)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento dos três lugares vagos de operário qualificado, 4.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de ferreiro, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de operário qualificado, área de ferreiro.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência de trabalho.

3. Conteúdo funcional

Fabrica e repara artigos de metal, geralmente aço, utilizando ferramentas manuais, interpreta os desenhos e especificações técnicas; faz reparações em instalações e equipamentos à base de metal, utilizando ferramentas manuais e eléctricas.

4. Vencimento, direitos e regalias

4.1 O operário qualificado, 4.º escalão, vence pelo índice 180 da tabela indiciária de vencimento constante do nível 2 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos previstos no regime geral da função pública;

4.2 Está sujeito a regime de trabalho por turnos, sendo atribuído ao trabalhador o correspondente subsídio de turno, nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

6.1 Os indivíduos que possuam o ensino primário completo, e satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, bem como se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 7 de Maio de 2019);

6.2 E satisfaçam uma das seguintes exigências:

6.2.1 Possuir a habilitação profissional* de ferreiro com duração não inferior a 30 horas pedagógicas e a experiência profissional** de ferreiro por um período não inferior a oito anos;

6.2.2 Possuir a experiência profissional** de ferreiro por um período não inferior a nove anos.

*Habilitação profissional — é adquirida em cursos de formação ministrados por estabelecimento oficial de ensino, pelos serviços públicos ou por entidades privadas para tal habilitadas ou através de certificado de qualificação profissional emitido pelos serviços públicos;

**Experiência profissional — demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (18 de Abril a 7 de Maio de 2019);

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos no presente aviso;

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado;

d) Cópia do documentos comprovativos de experiência profissional e/ou da habilitação profissional exigidos no ponto 6.2 do presente aviso.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas;

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento;

8.8 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, com carácter eliminatório;

1.ª fase: Prova escrita (com a duração de 2 horas);

2.ª fase: Prática operacional (com a duração de 3 horas);

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

1.ª fase: Prova escrita (40% das provas de conhecimentos);

2.ª fase: Prática operacional (60% das provas de conhecimentos);

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Técnicas profissionais em ferreiro;

15.2 Conhecimentos básicos de segurança ocupacional.

Durante a prova de conhecimentos é proibida a consulta de outros livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Chu Koi Meng, técnico superior principal.

Vogais efectivos: Wu Cheok Wai, operário qualificado, 10.º escalão; e

Che Iu Va, operário qualificado, 5.º escalão.

Vogais suplentes: Lou Sio Fa, técnico de 1.ª classe; e

Loi Seng Long, técnico de 1.ª classe.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

(Ref. do Concurso n.º 02719/04-OQ)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de operário qualificado, 3.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de pedreiro, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de operário qualificado, área de pedreiro.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência de trabalho.

3. Conteúdo funcional

Levanta e reveste maciços de alvenaria de pedra, tijolo ou outros blocos e realiza coberturas com telha, utilizando argamassas e manejando ferramentas apropriadas: interpreta desenhos e outras especificações técnicas da obra a executar; assenta pedra, tijolos, telha e outros blocos para construir ou reparar paredes e outras estruturas; reveste e efectua acabamentos com argamassas; vertifica o trabalho realizado por meio de fio de prumo, níveis, réguas, esquadros e outros instrumentos; procede à instalação, reparação e manutenção de sanitários e respectivos escoamentos; assenta azulejos, pavimentos de mosaico ou betonilha; monta elementos pré-esforçados; por vezes coordena o trabalho de ajudantes sob as suas ordens.

4. Vencimento, direitos e regalias

4.1 O operário qualificado, 3.º escalão, vence pelo índice 170 da tabela indiciária de vencimento constante do nível 2 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos previstos no regime geral da função pública.

4.2 Está sujeito a regime de trabalho por turnos, sendo atribuído ao trabalhador o correspondente subsídio de turno, nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

6.1 Os indivíduos que possuam o ensino primário completo, e satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, bem como, se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura (até ao dia 7 de Maio de 2019);

6.2 E satisfaçam uma das seguintes exigências:

6.2.1 Possuir a habilitação profissional* de pedreiro com duração não inferior a 30 horas pedagógicas e a experiência profissional** de pedreiro por um período não inferior a cinco anos;

6.2.2 Possuir a experiência profissional** de pedreiro por um período não inferior a seis anos.

*Habilitação profissional — é adquirida em cursos de formação ministrados por estabelecimento oficial de ensino, pelos serviços públicos ou por entidades privadas para tal habilitadas ou através de certificado de qualificação profissional emitido pelos serviços públicos;

**Experiência profissional — demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra.

7. Formas e prazo de apresentação de candidatura

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (18 de Abril a 7 de Maio de 2019);

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos no presente aviso;

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado;

d) Cópia do documentos comprovativos de experiência profissional e/ ou da habilitação profissional exigidos no ponto 6.2 do presente aviso.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas;

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8.8 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, com carácter eliminatório;

1.ª fase: Prova escrita (com a duração de 2 horas);

2.ª fase: Prática operacional (com a duração de 3 horas);

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

1.ª fase: Prova escrita (40% das provas de conhecimentos);

2.ª fase: Prática operacional (60% das provas de conhecimentos);

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Noções básicas de segurança ocupacional;

15.2 Conhecimentos técnicos de construção na área de pedreiro;

15.3 Interpretação das plantas;

15.4 Habilidades de construção na área de pedreiro.

Durante a prova de conhecimentos é proibida a consulta de outros livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Chu Koi Meng, técnico superior principal.

Vogais efectivos: Wu Cheok Wai, operário qualificado, 10.º escalão; e

Che Iu Va, operário qualificado, 5.º escalão.

Vogais suplentes: Lou Sio Fa, técnico de 1.ª classe; e

Kam Hio Wan, operário qualificado, 5.º escalão.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

(Ref. do Concurso n.o 03119/04-OQ)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento dos um lugar vago de operário qualificado, 3.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de carpintaria, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de operário qualificado, área de carpintaria.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência de trabalho.

3. Conteúdo funcional

Executa, monta, transforma, repara, mantém e assenta estruturas ou outras obras de madeira ou produtos afins, utilizando ferramentas manuais, ferramentas mecânicas ou máquinas- -ferramentas; trabalhar a partir de modelos, desenhos ou outras especificações técnicas; serra e aparelha tendo em conta o melhor aproveitamento do material e utilizar; executa a marcação das linhas e pontos necessários à realização do trabalho; fura, respiga, envaza e molda, utilizando ferramentas adequadas; monta provisoriamente as partes componentes para se certificar da sua exactidão e faz as correcções necessárias; cola, engrada, aparafusa e acaba as peças, afagando, raspando e lixando as superfícies e tratando-as com verniz ou outro produto adequado, quando requerido; cuida das ferramentas à sua responsabilidade.

4. Vencimento, direitos e regalias

4.1 O operário qualificado, 3.º escalão, vence pelo índice 170 da tabela indiciária de vencimento constante do nível 2 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos previstos no regime geral da função pública.

4.2 Está sujeito a regime de trabalho por turnos, sendo atribuído ao trabalhador o correspondente subsídio de turno, nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

6.1 Os indivíduos que possuam o ensino primário completo, e satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, bem como se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 7 de Maio de 2019);

6.2 E satisfaçam uma das seguintes exigências:

6.2.1 Possuir a habilitação profissional* de carpintaria com duração não inferior a 30 horas pedagógicas e a experiência profissional** de carpintaria por um período não inferior a cinco anos;

6.2.2 Possuir a experiência profissional** de carpintaria por um período não inferior a seis anos.

* Habilitação profissional — é adquirida em cursos de formação ministrados por estabelecimento oficial de ensino, pelos servicos públicos ou por entidades privadas para tal habilitadas ou através de certificado de qualificação profissional emitido pelos servicos públicos;

** Experiência profissional — demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra.

7. Formas e prazo de apresentação de candidatura

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (18 de Abril a 7 de Maio de 2019);

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM »), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidos no presente aviso;

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado;

d) Cópia do documentos comprovativos de experiência profissional e/ou da habilitação professional exigidos no ponto 6.2 do presente aviso.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas;

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento;

8.8 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, com carácter eliminatório:

1.ª fase: Prova escrita (com a duração de 2 horas);

2.ª fase: Prática operacional (com a duração de 3 horas);

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

1.ª fase: Prova escrita (40% das provas de conhecimentos);

2.ª fase: Prática operacional (60% das provas de conhecimentos);

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Técnicas profissionais em carpintaria;

15.2 Conhecimentos básicos de segurança ocupacional.

Durante a prova de conhecimentos é proibida a consulta de outros livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Chu Koi Meng, técnico superior principal.

Vogais efectivos: Wu Cheok Wai, operário qualificado, 10.º escalão; e

Che Iu Va, operário qualificado, 5.º escalão.

Vogais suplentes: Lou Sio Fa, técnico de 1.ª classe; e

Kam Hio Wan, operário qualificado, 5.º escalão.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.

(Ref. do Concurso n.º 03419/04-OQ)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secre­tário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Março de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares de operário qualificado, 5.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de reparação e operacionalização de equipamentos e das instalações electromecânicas, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de operário qualificado, área de reparação e operacionalização de equipamentos e das instalações electromecânicas.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, de actividades produtivas e de reparação ou manutenção, com graus de complexidade variáveis, enquadradas em instruções gerais bem definidas, requerendo habilitação profissional ou respectiva experiência de trabalho.

3. Conteúdo funcional

Operar e controlar, monitorizar o funcionamento, inspeccionar, conservar e afinar as instalações e os equipamentos da mecânica que estão a seu cargo: interpretar os desenhos e inteirar-se das especificações técnicas das máquinas ou peças a afinar; examinar o funcionamento da instalação e equipamento da mecânica a fim de detectar e localizar eventuais deficiências de funcionamento; proceder às reparações e substituições necessárias; ensaiar o conjunto e proceder às afinações conducentes a um correcto funcionamento da instalação e equipamento da mecânica; providenciar para que a lubrificação se faça de acordo com as especificações técnicas da instalação e equipamento da mecânica, soldadura, corte e lixagem e outros trabalhos de reparação e manutenção, ajudar na monitorização da situação de funcionamento das outras instalações de apoio logístico.

4. Vencimento, direitos e regalias

4.1 O operário qualificado, 5.º escalão, vence pelo índice 200 da tabela indiciária de vencimento constante do nível 2 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos previstos no regime geral da função pública.

4.2 Está sujeito a regime de trabalho por turnos, sendo atribuído ao trabalhador o correspondente subsídio de turno, nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

6.1 Os indivíduos que possuam o ensino primário completo, e satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, bem como se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 7 de Maio de 2019);

6.2 E satisfaçam uma das seguintes exigências:

6.2.1 Possuir a habilitação profissional* de canalizador com duração não inferior a 80 horas pedagógicas e a experiência profissional** de reparação e operacionalização de equipamentos e das instalações electromecânicas por um período não inferior a doze anos;

6.2.2 Possuir a experiência profissional** de reparação e operacionalização de equipamentos e das instalações electromecânicas por um período não inferior a treze anos.

*Habilitação profissional — é adquirida em cursos de formação ministrados por estabelecimento oficial de ensino, pelos servicos públicos ou por entidades privadas para tal habilitadas ou através de certificado de qualificação profissional emitido pelos servicos públicos;

**Experiência profissional — demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida ou mediante declaração do candidato sob compromisso de honra.

7. Formas e prazo de apresentação de candidatura

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (18 de Abril a 7 de Maio de 2019);

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

d) Cópia dos documentos comprovativos de experiência profissional e/ou da habilitação profissional exigidos nos pontos do presente aviso.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas;

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma;

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento;

8.8 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, com carácter eliminatório;

1.ª fase: Prova escrita (com a duração de 2 horas);

2.ª fase: Prática operacional (com a duração de 1.5 horas);

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

1.ª fase: Prova escrita (40% das provas de conhecimentos);

2.ª fase: Prática operacional (60% das provas de conhecimentos);

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, sita na Estrada do Visconde de S. Januário — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Conhecimentos e técnicas profissionais sobre a reparação e operacionalização de equipamentos e das instalações electromecânicas;

15.2 Conhecimentos sobre a segurança e saúde ocupacional

Durante a prova de conhecimentos é proibida a consulta de outros livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Ho Chon Meng, técnico superior principal.

Vogais efectivos: Cheng Chi Kin, adjunto-técnico principal; e

Chiang Hong Lam, adjunto-técnico principal.

Vogais suplentes: Tou Chin Meng, técnico de 1.ª classe; e

Tam Wai Su, técnico de 1.ª classe.

Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.


INSTITUTO CULTURAL

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 001-2016-TS-01) — etapa de avaliação de competências profissionais, no Instituto Cultural, para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de arqueologia

Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do Instituto Cultural, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de arqueologia, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, Suplemento, de 27 de Setembro de 2017:

Candidatos aprovados:

Ordem

N.º do cand.

Nome   Classificação final
1.º 11 Lei, Ka Ian 5195XXXX 79,37
2.º 18 Ng, Keng Cheong 5183XXXX 78,00
3.º 4 Chou, Hoi Wan 1281XXXX 73,40
4.º 9 Lei, Chi Kit 5205XXXX 70,36
5.º 19 Tou, Chi Hou 5154XXXX 70,13
6.º 16 Lo, Un Kei 5123XXXX 68,50
7.º 5 Ho, Sin Hang 5185XXXX 59,90
8.º 15 Lio, Ion In 1239XXXX 59,77
9.º 14 Lio, Hak Kin 1222XXXX 58,36
10.º 12 Lei, Sin Man 5134XXXX 57,86
11.º 2 Cheng, Iok Kit 5166XXXX 55,08
12.º 7 Lam, Un Wa 1298XXXX 54,57
13.º 20 Wong, Ka Pou 1222XXXX 53,80
14.º 13 Leong, Peng Kun 5132XXXX 52,00
15.º 6 Iu, Wai In 5169XXXX 51,60
16.º 1 Chan, Hou Nam 1245XXXX 51,49

Candidatos excluídos:

N.º do cand. Nome   Notas
3 Chin, Chan Weng 5178XXXX (a)
17 Lu, Jiajin 1379XXXX (a)
8 Lee, U Tak 5184XXXX (b)
10 Lei, Chin Kio 5199XXXX (b)

Observações para os candidatos excluídos:

(a) Ter obtido classificação final inferior a 50 valores;

(b) Ter faltado à entrevista de selecção.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Março de 2019).

Instituto Cultural, aos 26 de Fevereiro de 2019.

O júri:

Presidente: Leong Wai Man, vice-presidente do Instituto Cultural.

Vogais efectivos: Wong Iat Cheong, chefe de departamento do Instituto Cultural.

Lou Ho Ian, chefia funcional do Instituto Cultural.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Aviso

Despacho n.º 22/DAF/2019

Tendo em atenção o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o Regulamento Administrativo n.º 18/2011 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo), e no uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2015, de 29 de Janeiro de 2015, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, Suplemento, de 13 de Fevereiro de 2015, determino:

1. É subdelegada no chefe da Divisão de Inspecção, Sin Doe Ling Carlos, a competência específica para autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva subunidade, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. Dos actos praticados no exercício da subdelegação de competências constante do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

3. São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências ora subdelegadas desde 2 de Janeiro de 2019.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Março de 2019).

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 8 de Abril de 2019.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.


INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e entidades particulares, vem o Instituto de Acção Social publicar a lista dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2018:

Entidades beneficiárias Data de autorização Montantes atribuídos Finalidades
Casa «Ecf. Fellowship Orphanage Inc.» 6/12/2018 $1,117,380.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $313,840.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro Residencial «Arco-Iris» 29/11/2018 $ 18,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $ 1,626,090.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 461,070.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Fonte da Esperança 29/11/2018 $ 30,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,242,806.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $632,340.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Berço da Esperança 29/11/2018 $30,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,576,160.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $734,930.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Juventude «Lazarus» 20/9/2018 $25,000.00 Subsídio para Actividades: Actividade «Energia positiva para encorajar a cidade de Macau» 2018
Equipa de Intervenção Comunitária para Jovens da Zona Norte Sheng Kung Hui 29/11/2018 $15,800.00 Auditoria reembolso do ano 2018
Equipa de Intervenção Comunitária para Jovens da Zona Norte Sheng Kung Hui 6/12/2018 $1,526,850.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $463,710.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $67,050.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Creche Fong Chong Toc I So 22/11/2018 $92,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
29/11/2018 $30,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,031,270.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $667,620.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Creche S. João da Obra das Mães (HC) 29/11/2018 $18,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,170,170.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $770,900.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Creche «A Gaivota» 6/12/2018 $881,790.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $288,500.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $8,640.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Creche «O Golfinho» da Associação das Senhoras democráticas de Macau 6/12/2018 $1,081,830.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $393,110.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Creche «O Golfinho» da Associação das Senhoras democráticas de Macau 27/12/2018 $43,040.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $31,390.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche S. João da Obra das Mães (NAPE) 22/11/2018 $45,020.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
6/12/2018 $1,366,950.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $465,080.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $33,600.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Jardins dom Versiglia 18/10/2018 -$36,000.00 Programa de apoio especial para instalações afectadas pelo tufão — Obras de reparação e aquisição de equipamentos (Devolução do saldo)
29/11/2018 $16,500.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,247,420.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $622,310.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Lar de S. José Ká-Hó 29/11/2018 $30,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,280,110.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $632,340.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $107,660.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Lar de Jovens de Mong-Há 6/12/2018 $1,461,690.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $414,450.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Creche Cáritas 29/11/2018 $19,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,947,750.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $592,330.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $19,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche «Fu Luen Tai Yat Toc I So» 29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,891,680.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $666,960.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $101,630.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $47,070.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche «A Andorinha» da Associação das Senhoras democráticas de Macau 6/12/2018 $1,266,930.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $429,760.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $59,470.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Creche «A Andorinha» da Associação das Senhoras democráticas de Macau 31/12/2018 $31,390.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche dos Operários 6/12/2018 $983,460.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $313,820.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $71,750.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $29,380.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche Sa Lei Tau Fong Chong Toc I Chong Sam 6/12/2018 $794,700.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $265,850.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Creche «Papa João XXIII» 6/12/2018 $1,110,630.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $340,480.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Creche Santa Maria Mazzarello 29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,715,550.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $614,980.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Creche de Associação dos Cristãos em Acção 6/12/2018 $260,130.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $81,280.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Infantário de Nossa Senhora do Carmo 6/12/2018 $699,390.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Infantário de Nossa Senhora do Carmo 27/12/2018 $227,870.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $37,210.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche «O Traquinas» 29/11/2018 $26,400.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,025,570.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $673,620.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $89,720.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $44,870.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche «Mong-Há» 6/12/2018 $1,357,170.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $451,750.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $103,050.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $36,540.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche «Tung Sin Tong II» 8/11/2018 $19,240.00 Subsídio para Aquisições: Edredão fino para espaço com ar condicionado
6/12/2018 $972,780.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Creche «Tung Sin Tong II» 27/12/2018 $279,180.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $31,390.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche «Tung Sin Tong (III)» 6/12/2018 $1,266,420.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
13/12/2018 $3,878,780.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de restauro
27/12/2018 $363,130.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $33,950.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
31/12/2018 $182,570.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
Creche Tung Sin Tong (I) 29/11/2018 $30,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,992,120.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $567,680.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $61,160.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche (III) da Associação das Mulheres de Macau 6/12/2018 $1,270,380.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $422,430.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $82,680.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Creche (III) da Associação das Mulheres de Macau 31/12/2018 $31,390.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche Fai Chi Kei 29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,725,930.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $554,350.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Associação dos Jovens Cristãos de Macau — Centro Comunitário Para Jovens 6/12/2018 $1,086,120.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $323,140.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Associação dos Jovens Cristãos de Macau 20/9/2018 $3,900.00 Centro de Acolhimento de Emergência — Subsídio para trabalhadores de prevenção de desastres
6/12/2018 $388,050.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $47,970.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Creche Tung Sin Tong (IV) 6/12/2018 $850,260.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $241,200.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $23,720.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche de Santa Casa da Misericórdia de Macau 25/10/2018 $4,900.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
22/11/2018 $73,830.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
6/12/2018 $1,746,450.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Creche de Santa Casa da Misericórdia de Macau 13/12/2018 $26,000.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
13/12/2018 $78,500.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
31/12/2018 $75,640.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche II da Associação Geral das Mulheres de Macau 6/12/2018 $1,108,290.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $378,450.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $69,360.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $31,390.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche da Associação Geral das Mulheres de Macau 29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,812,890.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $1,030,750.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $170,320.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $78,570.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Lar de Estrela da Esperança do Sheng Kung Hui de Macau 25/10/2018 $64,860.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
Lar de Estrela da Esperança do Sheng Kung Hui de Macau 8/11/2018 $51,240.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
6/12/2018 $1,318,290.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $373,790.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $50,310.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Associação das Águias Voadoras de Macau 6/12/2018 $384,960.00 Subsídio do 4º trimestre de 2018
13/12/2018 $29,787.17 Subsídio ao local e pessoal de apoio do «Centro de Acolhimento de Emergência» de Julho a Dezembro/2018
Equipa de Intervenção Comunitária Para Jovens da União Geral da Ass. dos Moradores de Macau 18/10/2018 $106,620.00 Subsídio para Actividades: Serviços de consultadoria de estudo sobre a gravidade de abuso de drogas por jovens 2018, manutenção do App de combate à droga
25/10/2018 $32,400.00 Subsídio para Actividades: Intercâmbio sobre combate à droga em Shenzhen
29/11/2018 $28,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,388,963.60 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $583,630.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $1,340.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui Macau 6/12/2018 $809,340.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Associação Berço da Esperança 6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui Macau 20/9/2018 $7,800.00 Centro de Acolhimento de Emergência – Subsídio para trabalhadores de prevenção de desastres
28/9/2018 $93,100.00 Subsídio para Actividades: Dia da experiência de e-sports para famílias saudáveis
25/10/2018 $33,900.00 Subsídio para Actividades: Palestra e actividade em grupo sobre a prevenção do jogo denominada «Afastamento do jogo»
6/12/2018 $274,680.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $47,970.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $4,680.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Complexo de Apoio à Juventude e Família da Taipa Sheng Kung Hui 22/11/2018 $23,400.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
29/11/2018 $18,500.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,875,240.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $523,030.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $68,390.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Equipa de Intervenção Comunitária para Jovens da Taipa Sheng Kung Hui 6/12/2018 $808,350.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $203,220.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $29,190.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Creche «O Coelhinho» da Associação Geral das Mulheres de Macau 29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,032,560.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $722,250.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $127,480.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $47,070.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche D. Ana Sofia Monjardino da Ugam de Macau 6/12/2018 $962,400.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $319,150.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $11,250.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
27/12/2018 $203,900.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
Creche Kao Yip 22/11/2018 $44,590.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
6/12/2018 $1,271,400.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $439,750.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Creche S. João da Obra das Mães (Taipa) 29/11/2018 $18,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,645,800.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $588,340.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Creche «o Lago» da União Geral das Associações dos Moradores de Macau 29/11/2018 $30,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,070,300.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $793,550.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $40,400.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $60,720.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche Tung Sin Tong V 29/11/2018 $46,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,777,820.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $794,220.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $90,220.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche Sin Meng 15/11/2018 $52,000.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de melhoramento
29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,681,110.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $634,310.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $26,360.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
27/12/2018 $20,140.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras
Creche Sin Meng 31/12/2018 $64,200.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Complexo de Serviços de Apoio à Juventude e Família «Pou Tai» 6/12/2018 $907,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
13/12/2018 $186,550.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
27/12/2018 $253,190.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Creche «Alegria das Crianças» da Federação das Associações dos Operários de Macau 29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,776,480.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $597,660.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $124,940.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $55,520.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Vila Lok Tou 29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,917,600.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $543,730.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Associação dos Jovens Cristãos de Macau — Jovens Orgânicos 6/12/2018 $1,272,390.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $386,430.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Equipa de Intervenção Comunitária para Jovens de Seac Pai Van da Associação dos Jovens Cristãos de Macau 6/12/2018 $603,330.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Equipa de Intervenção Comunitária para Jovens de Seac Pai Van da Associação dos Jovens Cristãos de Macau 27/12/2018 $183,230.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Sheng Kung Hui «Nova Ligação» — Programa dos Serviços a Prestar aos Jovens Anónimos e com Vício pela Internet 6/12/2018 $580,050.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Creche Kao Yip (Doca de Lam Mau) 22/11/2018 $77,600.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
6/12/2018 $1,303,950.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $511,720.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Creche «A Abelhinha» da Associação Geral das Mulheres de Macau 6/12/2018 $1,192,080.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $409,100.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $78,400.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $31,390.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche Helen Liang da Diocese de Macau 6/12/2018 $2,136,900.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $886,170.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Dream Come Ture Adolescent Development Project 6/12/2018 $119,315.00 Subsídio de apoio financeiro em Dezembro de 2018
6/12/2018 $338,570.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Creche S. João da Obra das Mães (Campus da UM) 8/11/2018 $42,810.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
6/12/2018 $1,138,050.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $419,770.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $41,630.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche — Vamos a Brincar 5/10/2018 $176,270.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
18/10/2018 $48,130.00 Subsídio para Actividades: Viagem de estudo em Hong Kong
22/11/2018 $148,600.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
29/11/2018 $46,660.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de melhoramento de ambiente sem barreiras
6/12/2018 $1,609,510.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $418,440.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $20,820.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $40,590.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche I da Associação das Mulheres Oriundas de Fukien de Macau 25/10/2018 $97,140.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
6/12/2018 $827,180.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Creche I da Associação das Mulheres Oriundas de Fukien de Macau 31/12/2018 $37,250.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Creche Smart Zonta Club de Macau 26/11/2018 $1,785,310.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
31/12/2018 $46,700.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Centro Diocesano para a Família Henlen Liang 28/9/2018 $302,690.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
6/12/2018 $671,100.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $191,880.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $99,400.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
Creche Internacional de São José 27/11/2018 $1,418,800.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
6/12/2018 $594,390.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
31/12/2018 $72,570.00 Subsídio para Actividades: Plano de financiamento para a promoção da leitura conjunta por pais e filhos
Unidades de Residência Temporária de Jovens Infractores 6/12/2018 $2,618,410.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $736,920.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Casa dos «Pinheiros» da Taipa 6/12/2018 $332,250.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $96,610.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Cuidados Especiais Rejuvenescer da UGAM 29/11/2018 $30,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,166,330.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Centro de Cuidados Especiais Rejuvenescer da UGAM 27/12/2018 $538,370.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $19,280.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $164,840.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
Asilo Santa Maria 29/11/2018 $36,500.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $3,683,970.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $1,158,010.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $11,000.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Lar da Nossa Senhora da Misericórdia 13/9/2018 $14,000.00 Subsídio para Actividades: Festa de Natal
6/12/2018 $2,070,480.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Centro de Convívio Vivacidade da Associação Geral dos Operários de Macau 6/12/2018 $1,186,140.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $338,520.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $39,650.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro de Dia «Chong Pak Chi Ka» 6/12/2018 $652,890.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $170,570.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Dia «Chong Pak Chi Ka» 27/12/2018 $39,830.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Lar de Cuidados Especiais da Obra das Mães 29/11/2018 $18,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
29/11/2018 $29,530.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
6/12/2018 $3,185,040.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $816,860.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Convívio «Kei Hong Lok Yuen» do Centro Pastoral da Areia Preta 20/9/2018 $139,050.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de melhoramento
28/9/2018 $20,000.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
6/12/2018 $297,900.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $86,620.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Convívio da Ass. Benef. e Assistência Mútua dos Moradores do Bairro da Ilha Verde 18/10/2018 $14,850.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de melhoramento de ambiente sem barreiras
6/12/2018 $286,410.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $83,280.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Casa para Anciãos da Paróquia de Santo António 6/12/2018 $304,440.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
13/12/2018 $145,500.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
27/12/2018 $83,280.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Casa para Anciãos da Paróquia de Santo António 27/12/2018 $14,190.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Asilo Vila Madalena 8/11/2018 $10,000.00 Subsídio para Actividades: Festa de Natal
6/12/2018 $1,898,190.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Centro de Convívio «Hong Nin Chi Ka» da Associação de Agricultores de Macau 6/12/2018 $448,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $116,600.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Dia do Porto Interior 4/12/2018 -$692.30 Programa de apoio financeiro às actividades para idosos com dificuldades de movimento que vivem em edifícios antigos (Devolução do saldo)
6/12/2018 $1,524,600.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $150,580.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $259,860.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $1,340.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
27/12/2018 $1,340.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $57,440.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
Centro de Dia de Mong-Há da Federação das Associações dos operários de Macau 6/12/2018 $1,710,150.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Centro de Dia de Mong-Há da Federação das Associações dos operários de Macau 27/12/2018 $170,570.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $259,860.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $45,180.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
27/12/2018 $39,160.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro para Idosos da Casa Ricci 30/10/2018 $22,040.00 Subsídio para Actividades: Passeio em Macau; Alimentação saudável e etiqueta de mesa; Festa de Natal e Ano Novo; Festa feliz para vizinhança; Sessão da partilha sobre a roupa nostálgica
6/12/2018 $252,060.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $73,290.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
C. de Lazer e Recreação dos Anciãos da A. de Bene. e Assistência Mútuo dos Moradores do B. «Tai O» 15/11/2018 $9,450.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
6/12/2018 $252,060.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $73,290.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Convívio da Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores Bairro San Kio 29/11/2018 $22,500.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de melhoramento de ambiente sem barreiras
6/12/2018 $297,900.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $86,620.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Convívio de Cheng Chong da Ass. de Bene. e Ass. Mútua dos Mora. do Bairro Fai Chi Kei 6/12/2018 $254,730.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $76,620.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Convívio de Yan Kei de Missão Luterana de Hong Kong e Macau 6/12/2018 $319,080.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $96,610.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $162,600.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação e substituição de equipamentos
Centro de Convívio da Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores do Patane 6/12/2018 $286,410.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $83,280.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $6,460.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro de Lazer e Recreação das Associações dos Moradores da Zona Sul de Macau 6/12/2018 $286,410.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $83,280.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Convívio da Obra das Mães 6/12/2018 $292,050.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $86,620.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Lar de Idosos da Obra das Mães 29/11/2018 $18,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,656,510.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $497,720.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Convívio da Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores de Mong-Há 6/12/2018 $263,490.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $76,620.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Convívio do Bairro do Hipódromo, Bairro da Areia Preta e Iao Hon 28/9/2018 $26,250.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de optimização para instalações sem barreiras
6/12/2018 $357,900.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $86,620.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Convívio da Ass. de Bene. e Assistência Mútua dos Moradores do B. Artur Tamagnini Barbosa 30/10/2018 $8,000.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de melhoramento de ambiente sem barreiras
6/12/2018 $309,330.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $89,950.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Asilo de São Francisco Xavier 29/11/2018 $33,600.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $3,508,710.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $1,063,400.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Asilo de Betânia 29/11/2018 $38,900.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $4,335,000.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $1,317,260.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $6,160.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro de Convívio da Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores do Sam Pá Mun 6/12/2018 $223,290.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $66,630.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Lazer e Recreação dos Anciãos da União Geral das Associações dos Moradores de Macau 6/12/2018 $273,240.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $83,280.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $8,120.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro de Lazer e Recreação dos Anciãos da Associação dos Residentes do Bairro Praia do Manduco 15/11/2018 $10,360.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de melhoramento de ambiente sem barreiras
6/12/2018 $229,140.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $66,630.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $9,690.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro de Convívio da Associação dos Habitantes das Ilhas Kuan Iek 6/12/2018 $297,900.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $86,620.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Cuidados Especiais Longevidade 29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,623,080.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $413,100.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $261,190.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Dia da Ilha Verde 6/12/2018 $1,604,820.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $274,520.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $160,580.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Rede de Serviços Carinhosos aos Idosos da UGAM 6/12/2018 $595,350.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Lar de Cuidados de Ká Hó da Federação das Associações dos Operários de Macau 19/9/2018 $3,700,770.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
6/12/2018 $6,742,620.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
13/12/2018 $426,580.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
27/12/2018 $895,460.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $82,760.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Lar de Cuidados «Sol Nascente» da Areia Preta 29/11/2018 $50,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $9,688,020.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $2,516,560.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $8,000.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro de I Chon da União Geral das Associações dos Moradores de Macau 29/11/2018 $30,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,712,540.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Centro de I Chon da União Geral das Associações dos Moradores de Macau 27/12/2018 $677,630.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $3,460.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
27/12/2018 $220,000.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
Associação das Idosas de Fu Lun de Macau 8/11/2018 $12,000.00 Subsídio para Actividades: Programa de intercâmbio de espectáculos de teatro
29/11/2018 $11,000.00 Subsídio para Actividades: Celebração do Ano Novo Lunar
Centro de Dia Brilho da Vida 6/12/2018 $1,395,900.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $395,800.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $5,000.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro das Idosas da Associação Geral das Mulheres de Macau 6/12/2018 $388,800.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $96,610.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $18,920.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro de Serviços Completos para Idosos Cheng I da U.G.A.M. 6/12/2018 $1,152,150.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $331,170.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Serviços Completos para Idosos Cheng I da U.G.A.M. 27/12/2018 $6,340.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro de Actividades de «Tung Sin Tong» 6/12/2018 $794,760.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $190,560.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro Diurno Prazer para Idosos da Associação Geral das Mulheres de Macau 6/12/2018 $855,900.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $205,220.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $40,660.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Complexo de Serviços de Apoio ao Cidadão Sénior «Pou Tai» 29/11/2018 $50,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $11,597,730.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $3,561,310.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Projecto sobre o melhorar a casa programa de promoção de segurança 13/9/2018 $366,096.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos (Julho/2018)
6/12/2018 $63,630.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
13/12/2018 $342,945.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos (de Agosto a Outubro/2018)
31/12/2018 $63,630.00 Subsídio ao pessoal e à despesa administrativa do mês de Novembro/2018
31/12/2018 $63,630.00 Subsídio ao pessoal e à despesa administrativa do mês de Dezembro/2018
Complexo de Serviços de Apoio ao Cidadão Sénior «Retribuição» 6/12/2018 $4,972,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
13/12/2018 $430,000.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
27/12/2018 $1,385,220.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $75,160.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Residência Temporária de Mong-Há 6/12/2018 $1,023,030.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
6/12/2018 $103,820.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
27/12/2018 $292,500.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $20,240.00 Plano do subsídio de equipamentos de tecnologia da informática das instalações de alojamento 2018
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro de Santa Margarida 29/11/2018 $41,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $5,446,200.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $1,363,230.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Lar São Luís Gonzaga 29/11/2018 $45,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $6,998,160.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Lar São Luís Gonzaga 27/12/2018 $1,818,310.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $5,110.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Lar de Nossa Senhora da Penha 15/11/2018 $100,400.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obra adicional de reparação
29/11/2018 $18,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,084,520.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $543,030.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $14,690.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro de Santa Lúcia 30/10/2018 $239,800.00 Taxas de serviços de pesquisa estrutural
29/11/2018 $26,500.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,591,460.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $716,940.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro de Dia «Alvorada» 29/11/2018 $15,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
29/11/2018 $257,090.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
6/12/2018 $2,572,370.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
13/12/2018 $5,396,700.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
27/12/2018 $699,560.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Loja do Canto 6/12/2018 $728,520.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $195,230.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro de Apoio Vocacional 6/12/2018 $1,334,310.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $385,780.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro de Formação Inicial — Kai Chi 20/9/2018 $35,040.00 Subsídio para Actividades: Programa de apoio financeiro à formação para profissionais de organizações de intervenção precoce 2018-2019
30/10/2018 -$6,890.00 Programa de apoio financeiro à formação para profissionais de organizações de intervenção precoce 2018-2019 (Devolução do saldo)
Centro de Formação Inicial — Kai Chi 29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
29/11/2018 $17,210.00 Subsídio para Actividades: Programa de apoio financeiro à formação para profissionais de organizações de intervenção precoce 2018-2019
6/12/2018 $1,611,150.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $429,070.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $1,980.00 Subsídio para Actividades: Programa de apoio financeiro à formação para profissionais de organizações de intervenção precoce 2018-2019
31/12/2018 $12,840.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro de Reabilitação de Cegos 6/12/2018 $441,270.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $83,410.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de instalação de comporta anti-inundação
31/12/2018 $700.00 Serviço de transporte
31/12/2018 $50,000.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para a sensibilização sobre a tecnologia da informática 2018-2019
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro de Apoio a Surdos 29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,614,630.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $481,030.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Apoio a Surdos 31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro de Dia «A Madrugada» 6/12/2018 $1,386,270.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $403,100.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $57,700.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $41,500.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro de Educação para Crianças com Problemas de Audição 12/10/2018 -$2,324.00 Pais e filhos lendo em conjunto (Devolução do saldo)
6/12/2018 $692,400.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $199,220.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $30,270.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro «O Amanhecer» 29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,215,740.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $586,980.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $86,770.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $38,750.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro Lustroso 6/12/2018 $974,100.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $235,210.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $42,920.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Autocarro Venha Conosco Chon Fai 6/12/2018 $766,020.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
6/12/2018 $821,070.00 Subsídio para Aquisições: Dois autocarros de reabilitação
27/12/2018 $207,870.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro Hong Neng 8/11/2018 $12,000.00 Subsídio para Actividades: Convívio para manifestar o amor
8/11/2018 $6,300.00 Subsídio para Actividades: Festa de Natal no Centro Hong Neng
31/12/2018 $5,500.00 Subsídio para Actividades: Festa do Ano Novo Lunar do Porco
Casa de Petisco «Sam Meng Chi» 6/12/2018 $534,600.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $143,260.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Pou Lei 29/11/2018 $11,200.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $3,294,480.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $717,600.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Pou Lei 31/12/2018 $940.00 Serviço de transporte
31/12/2018 $41,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Associação Médica-Cristã de Macau — Centro de Paz e Esperança 5/10/2018 $22,000.00 Subsídio para Actividades: Passeio de um dia em Hong Kong
22/11/2018 $9,700.00 Subsídio para Actividades: Actividades para os feriados — Festa de Natal
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
31/12/2018 $300.00 Serviço de transporte
Concordia School for Special Education 31/12/2018 $50,000.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para promover a «Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência» 2018-2019
Cruz Vermelha de Macau — Serviço de Transladação Médica 26/11/2018 $620,000.00 Subsídio para Aquisições: Sistema de gestão de saídas de viatura e marcação do serviço
6/12/2018 $2,055,570.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
7/12/2018 $2,242,060.00 Subsídio para Aquisições: Dois autocarros de reabilitação
Centro Kai Hong 29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,488,000.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $431,750.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $44,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Complexo de Serviços «Hong Lok» 6/12/2018 $1,392,510.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Complexo de Serviços «Hong Lok» 27/12/2018 $328,480.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $47,060.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $30,000.00 Plano do subsídio de equipamentos de tecnologia da informática das instalações de alojamento 2018
31/12/2018 $40,950.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro Hong Ieng 29/11/2018 $7,100.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $3,197,280.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $905,470.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $640.00 Serviço de transporte
31/12/2018 $44,430.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro I Lok 29/11/2018 $7,100.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,613,070.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $469,050.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
«Lar da Alegria» da Secção de Serviço Social da Igreja Metodista de Macau 5/10/2018 $52,950.00 Subsídio para Actividades: Passeio «Ocean Park» em Hong Kong
«Lar da Alegria» da Secção de Serviço Social da Igreja Metodista de Macau 22/11/2018 $30,000.00 Subsídio para Actividades: Festa de Natal
29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,956,630.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $508,380.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $19,500.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $15,960.00 Plano do subsídio de equipamentos de tecnologia da informática das instalações de alojamento 2018
31/12/2018 $300.00 Serviço de transporte
31/12/2018 $37,010.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
«Casa do Arco-Íris Esplendoroso» Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau 11/10/2018 $242,400.00 Subsídio para Aquisições: Um veículo ligeiro para mercadorias e passageiros
6/12/2018 $947,130.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $215,220.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $33,650.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $44,250.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau «Casa Luz da Estrela» 6/12/2018 $1,271,790.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $315,820.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $22,800.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $20,550.00 Plano do subsídio de equipamentos de tecnologia da informática das instalações de alojamento 2018
31/12/2018 $37,600.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Lar — A Baía do Sol da Secção de Serviço Social da Igreja Metodista de Macau 29/11/2018 $37,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $4,985,580.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $1,281,280.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $45,120.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $54,110.00 Plano do subsídio de equipamentos de tecnologia da informática das instalações de alojamento 2018
31/12/2018 $700.00 Serviço de transporte
31/12/2018 $43,850.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro Chong Wing 5/10/2018 $63,900.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
6/12/2018 $1,591,620.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Centro Chong Wing 27/12/2018 $398,420.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $39,500.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro de Serviços de Reabilitação Ngai Chun 23/11/2018 $591,600.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
29/11/2018 $30,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $3,212,790.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $777,550.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Programa de Auxílio — «Residencial Apoio Feliz» 18/10/2018 $4,000.00 Subsídio para Actividades: Festa para os membros do dormitório
6/12/2018 $815,670.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $233,210.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $27,740.00 Plano do subsídio de equipamentos de tecnologia da informática das instalações de alojamento 2018
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Programa de Promoção de Saúde Mental dos Jovens «Afecto Juvenil» 28/9/2018 $15,000.00 Subsídio para Actividades: Emitindo a energia positiva — Actividade de divulgação na comunidade
Programa de Promoção de Saúde Mental dos Jovens «Afecto Juvenil» 13/12/2018 $294,830.00 Despesas operacionais do mês de Novembro/ /2018
31/12/2018 $294,830.00 Retroactivo das despesas operacionais do mês de Outubro/2018
Posto de Serviços para a Saúde Física e Mental — «Generosidade e Alegria» 6/12/2018 $920,820.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $263,840.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Lóng Cheng 6/12/2018 $1,869,870.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
13/12/2018 $8,000.00 Subsídio para Actividades: Festa do Ano Novo Lunar
27/12/2018 $463,730.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $63,000.00 Subsídio para Actividades: Cerimónia de inauguração do Centro
31/12/2018 $26,970.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Pou Choi 20/9/2018 $142,120.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
6/12/2018 $1,192,430.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $260,530.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $44,900.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Harmony Villa 13/9/2018 $234,290.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras
6/12/2018 $1,851,450.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $481,050.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $28,180.00 Plano do subsídio de equipamentos de tecnologia da informática das instalações de alojamento 2018
31/12/2018 $357,540.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
Centro de Desenvolvimento da Criança de Macau 20/9/2018 $8,830.00 Subsídio para Actividades: Programa de apoio financeiro à formação para profissionais de organizações de intervenção precoce 2018-2019
28/9/2018 $348,300.00 Despesas operacionais
15/10/2018 -$2,122.00 Mobílias da sala de tratamento e equipamentos de escritório (Devolução do saldo)
29/11/2018 $8,000.00 Despesas de apresentação e modificação do projecto de janela de vidro
6/12/2018 $643,290.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
13/12/2018 $238,900.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
31/12/2018 $13,320.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Centro do Bom Pastor 6/12/2018 $946,080.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $230,530.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Apoio a Famílias da União Geral das Associações dos Moradores de Macau 6/12/2018 $495,510.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Centro de Apoio a Famílias da União Geral das Associações dos Moradores de Macau 27/12/2018 $146,580.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $4,460.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro de Apoio Familiar da Associação Geral das Mulheres de Macau 22/11/2018 -$24,773.30 Mês da Família Feliz 2018 — Concurso de narração de contos «Amor Familiar» e «Carnaval e entrega de prémios» (Devolução do saldo)
6/12/2018 $1,105,200.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $313,150.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $58,920.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro de Apoio à Família «Kin Wa» 6/12/2018 $1,103,420.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $263,180.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $24,120.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro de Apoio Familiar da Zona Norte da Associação das Senhoras Democráticas de Macau 6/12/2018 $495,510.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $146,580.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $28,920.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Irmãs da Caridade do Bom Pastor — Centro de Apoio à Mulher 6/12/2018 $495,510.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $146,580.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Solidariedade Lai Yuen da Associação das Mulheres de Macau 6/12/2018 $1,224,240.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $347,130.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $69,080.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $470,380.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
Associação de Luta Contra os Maus Tratos às Crianças de Macau — Centro de Protecção das Crianças 6/12/2018 $720,750.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $213,210.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Promoção de Famílias Saudáveis da Rede de Serviços Juvenis Bosco 6/12/2018 $765,780.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $226,530.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Educação e Apoio à Família na Ilha da Taipa da Secção do Serviço Social da Igreja Metodista do Macau 29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,452,780.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $426,410.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $30,580.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Família Afectuosa e Solidária — Centro de Aconselhamento sobre o Jogo e de Apoio à Família de Sheng Kung Hui 8/11/2018 $56,200.00 Subsídio para Actividades: Aconselhamento e análise de dívidas e programa de apoio à formação
Família Afectuosa e Solidária — Centro de Aconselhamento sobre o Jogo e de Apoio à Família de Sheng Kung Hui 29/11/2018 $15,800.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,535,670.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $466,390.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $60,870.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Posto de Apoio Familiar das Ilhas da Associação Geral das Mulheres de Macau 6/12/2018 $1,111,050.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $313,150.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $60,920.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
27/12/2018 $43,750.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
Centro de Serviços Integrados «Família Alegre» do Exército de Salvação 9/11/2018 -$402.10 Actividade «Maré da droga estraga a vida» (Devolução do saldo)
6/12/2018 $1,122,750.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $313,150.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $257,180.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
Complexo de Serviços para a Família e Comunidade do Fai Chi Kei da Federação das Associações dos Operários de Macau 11/10/2018 $297,000.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades do Dia Internacional dos Voluntários, realizada em Macau
29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,258,020.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Complexo de Serviços para a Família e Comunidade do Fai Chi Kei da Federação das Associações dos Operários de Macau 13/12/2018 $16,180.00 Subsídio para Aquisições: Instrumento de avaliação de saúde
27/12/2018 $349,790.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $90,300.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro de Serviços Integrados de Apoio à Família — Fonte de Alegria e de Energia 29/11/2018 $20,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,338,450.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $383,100.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro de Apoio Múltiplo à Família «Alegria em Harmonia» da Associação Geral das Mulheres de Macau 6/12/2018 $567,000.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $153,250.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $34,920.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Desafio Jovem — Secção Masculina 6/12/2018 $1,060,650.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $269,850.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Desafio Jovem — Secção Feminina 6/12/2018 $648,150.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $183,230.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Confraternidade Cristã Vida Nova de Macau — Associação para a Reabilitação de Toxicodependentes 28/9/2018 $11,800.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades de sensibilização sobre a segurança de trânsito 2018 «Sem droga, bebidas alcoólicas e acidentes»
Confraternidade Cristã Vida Nova de Macau — Associação para a Reabilitação de Toxicodependentes 7/11/2018 $671,387.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
8/11/2018 $314,000.00 Subsídio para Aquisições: Veículo
29/11/2018 $20,780.00 Subsídio para Aquisições: Instrumento de avaliação de saúde
6/12/2018 $1,012,410.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $283,840.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
ARTM — Associação de Reabilitação de Toxicodependentes de Macau — Centro de Reabilitação 28/9/2018 $4,000.00 Subsídio para Actividades: Acampamento «experiência de acompanhamento comunitário de casos com suspensão de pena»
11/10/2018 $11,370.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos de formação profissional
6/12/2018 $1,398,240.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $399,780.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Associação para a Abstenção do Fumo e Protecção da Saúde 3/10/2018 -$9,100.00 12.ª Conferência da Ásia-Pacífico sobre tabaco ou saúde (Devolução do saldo)
5/10/2018 $9,120.00 Subsídio para Actividades: 19.ª Conferência Nacional sobre o Controlo do Tabagismo
Confraternidade Cristã Vida Nova de Macau — Serviço Extensivo aos Jovem Consumidores de Drogas 22/11/2018 $476,000.00 Subsídio para Actividades: Programa de promoção sobre a prevenção da infracção juvenil «Re – start»
29/11/2018 $30,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $2,372,790.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
6/12/2018 $98,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de alívio da pobreza no continente
Confraternidade Cristã Vida Nova de Macau — Serviço Extensivo aos Jovem Consumidores de Drogas 27/12/2018 $665,600.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Associação Reabilitação Toxicodependentes de Macau — Serviço Extensivo ao Exterior 25/10/2018 $9,000.00 Subsídio para Actividades: Actividade ao ar livre para os utentes de metadona
6/12/2018 $1,309,170.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $365,800.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $17,320.00 Subsídio para Actividades: Actividades para promoção do uso de metadona
ARTM — Be Cool Project 6/12/2018 $299,150.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $79,950.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $49,750.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
Desafio Jovem — Centro de Apoio à família 6/12/2018 $113,220.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $29,980.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Associação de Reabilitação de Toxicodependentes de Macau — Secção Feminina 6/12/2018 $780,660.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $223,200.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Confraternidade Cristã Vida Nova de Macau 20/9/2018 $7,800.00 Centro de Acolhimento de Emergência — Subsídio para trabalhadores de prevenção de desastres
Associação dos Jovens Cristãos de Macau (Plano Sensibilizador sobre a Gestão Racional de Recursos Financeiros) 25/10/2018 $220,000.00 Subsídio para Actividades: Formação profissional «programa de promoção sobre a gestão financeira»
8/11/2018 $26,430.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
Associação dos Jovens Cristãos de Macau (Plano Sensibilizador sobre a Gestão Racional de Recursos Financeiros) 15/11/2018 $32,200.00 Material didáctico de curso de formação
6/12/2018 $602,280.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $193,210.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $174,200.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de restauro
Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais S. K. H. Macau (Linha Aberta de 24 horas para o Aconselhamento da Problemática do Jogo e Aconselhamento Via Internet) 6/12/2018 $1,130,550.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
13/12/2018 $8,700.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
27/12/2018 $346,450.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $48,870.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Grupo de Voluntários de Macau de Apoio ao Combate à Droga 11/10/2018 -$32,651.00 Grupo de estudo e intercâmbio sobre o apoio aos pobres na cidade de Dongguan (Devolução do saldo)
Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau — Projecto de Jovem Inteligente 6/12/2018 $244,530.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $79,950.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Macao Casa dos Trabalhadores dos Indústria de Jogo 6/12/2018 $747,360.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
14/12/2018 $1,088,300.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de remodelação
27/12/2018 $233,190.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $220,700.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
Teen Teen Buddies Group 25/10/2018 $22,000.00 Subsídio para Actividades: Actividade de aventura
22/11/2018 $238,020.00 Subsídio para Actividades: I-Dicas e gestão de apps do posto de informação anti-droga
13/12/2018 $54,000.00 Subsídio para Actividades: Palestra sobre prevenção de canábis
Ha Wan Baptist Church Social Service Centre 6/12/2018 $501,720.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $136,590.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores das Ruas de São Domingos dos Mercadores 13/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades de 2019
Associação de Mútuo Auxílio do Bairro Abrangendo a Rua da Praia do Manduco 31/12/2018 $31,000.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades em 2019
Associação dos Moradores da Zona de Aterros do Porto Exterior 22/11/2018 $31,000.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades de solidariedade comunitária 2019
Centro Comunitário da Taipa da União Geral das Associações dos Moradores de Macau 6/12/2018 $495,510.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $146,580.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $11,460.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro Comunitário Mong Há 6/12/2018 $1,335,460.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $336,460.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $12,340.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro Comunitário Iao Hon 6/12/2018 $908,610.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $256,520.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $15,180.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Associação de Beneficência e Assistência Mútua dos Moradores do Bairro do Antigo Hipódromo de Macau 31/12/2018 $48,400.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades em 2019
Associação para o Bem Comunitário da Areia Preta 6/12/2018 $32,640.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Associação de Beneficência e Assistência Mútua dos Moradores de Bairro 31/12/2018 $78,000.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades – Boa vizinhança e amor mútuo, música em Tói San 2019
Centro Comunitário da Ilha Verde da União Geral das Associações dos Moradores de Macau 6/12/2018 $731,790.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
6/12/2018 $20,120.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
27/12/2018 $206,550.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $8,460.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro Comunitário do Bairro Tamagnini Barbosa 6/12/2018 $1,309,350.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $356,460.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $86,650.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Associação dos Moradores do Bairro Fok Long 31/12/2018 $57,500.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades em 2019
Centro de Actividades Complexão da Federação das Associações dos Operários de Macau em Taipa 6/12/2018 $611,850.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $166,570.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $35,150.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro de Serviço Comunitário da Areia Preta da União Geral das Associações dos Moradores de Macau 6/12/2018 $495,510.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $146,580.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $8,120.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro Comunitário «Sun Tou Tong» 6/12/2018 $160,000.00 Subsídio para Actividades: «Baseado na família, acendendo a esperança» cuidando de crianças com necessidades especiais de educação – «esforce-se» em treinamento em casa para pais de crianças autistas
Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores da Marginal 22/11/2018 $44,500.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades da comunidade harmoniosa da Associação
Centro Comunitário da Praia do Manduco 6/12/2018 $711,720.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $136,590.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $20,190.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro de Serviços da Zona Norte da Federação das Associações dos Operários 6/12/2018 $1,356,240.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $363,120.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $68,650.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro Comunitário da Zona de Aterros do Porto Exterior 6/12/2018 $501,720.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $136,590.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro Lok Chon da União Geral da Associação dos Moradores de Macau 6/12/2018 $728,610.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $203,220.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $3,120.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Irmas de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor 6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Associação de Luta Contra os Maus Tratos às Crianças de Macau 6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Rede de Serviços Juvenis Bosco 29/11/2018 $25,200.00 Subsídio para Actividades: 5S Curso de certificação sobre as bases de gestão ambiental e de recursos
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Igreja Metodista de Macau 6/12/2018 $274,680.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
13/12/2018 $3,086,100.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
27/12/2018 $47,970.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Centro do Serviço de Fornecimento Temporário de Alimentos da Cáritas 10/9/2018 $2,520,000.00 Despesa de alimentos (7.ª vez)
10/9/2018 $1,120,000.00 Despesa de alimentos (8.a vez)
10/9/2018 $2,464,000.00 Despesa de alimentos (5.ª vez)
10/9/2018 $280,000.00 Despesa de alimentos (6.ª vez)
6/12/2018 $1,216,590.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $383,100.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $5,000.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Associação de Juventude Voluntária de Macau — O plano de serviço para trabalhadores da indústria dos jogos «Vida de Arco-Íris» 6/12/2018 $720,090.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $233,200.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Complexo de Apoio à Família e de Serviço Comunitário de Seac Pai Van da União Geral das Associações dos Moradores de Macau 27/7/2018 -$4,165.90 Mês da Família Feliz – Alegria em Coloane (Devolução do saldo)
6/12/2018 $943,590.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $263,180.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $5,120.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Espaço para Agir 13/9/2018 $60,000.00 Subsídio para Actividades: Espectáculos com teatro sobre acessibilidade, Workshop sobre audiodescrição, Workshop de intérpretes de linguagem gestual, Workshop entrar no teatro
Associação dos Serviços Voluntários da Comunidade de Macau 20/9/2018 $25,000.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades de família harmoniosa e comunidade voluntária 2018
Associação Geral dos Operários de Macau 11/10/2018 $39,900.00 Subsídio para Actividades: Formação e intercâmbio dos voluntários
6/12/2018 $565,350.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $101,270.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Caritas de Macau 8/11/2018 $17,000.00 Subsídio para Actividades: Visita ao Parisiense Macau
22/11/2018 $80,000.00

活動津貼:康澤耆年 2019

Subsídio para Actividades: Série de actividades de promoção sobre a vida saudável 2019
6/12/2018 $769,220.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
17/12/2018 $4,441,560.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação e restauro
27/12/2018 $149,240.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $135,000.00 Despesa de design das obras de reparação
Associação Geral das Mulheres de Macau 16/8/2018 $200.00 Despesa do arranque de duas celebrações
22/11/2018 $305,000.00 Subsídio para Actividades: «Família está cheia de amor» – Série de actividades de sensibilização comunitária de prevenção e tratamento da violência doméstica
6/12/2018 $565,350.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $101,270.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Associação Geral das Mulheres de Macau 27/12/2018 $12,480.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Associação de Beneficência Au Hon Sam — Abstenção do fumo 29/11/2018 $4,500.00 Panfletos sobre o perigo do cigarro electrónico
6/12/2018 $467,310.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $143,250.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $20,240.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Associação de Beneficiência «Quatro Pagodes» Coloane 13/9/2018 $13,000.00 Subsídio para Actividades: Viagens para idosos
6/12/2018 $15,720.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
13/12/2018 $21,000.00 Subsídio para Actividades: Celebração do 72.º aniversário da Associação e jantar do Ano Novo Chinês para idosos
União Geral das Associações dos Moradores de Macau 6/12/2018 $1,693,500.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $149,240.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $274,520.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $9,360.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
27/12/2018 $6,320.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
União Geral das Associações dos Moradores de Macau 27/12/2018 $100,000.00 Subsídio para Actividades: Seminário sobre o trabalho da juventude comunitária de dois lados do Estreito, Hong Kong e Macau de 2019 – Viver uma vida positiva
27/12/2018 $17,680.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
Associação dos Assistentes Sociais de Macau 19/9/2018 -$22,819.40 Conferência da Ásia-Pacífico para alunos do curso do serviço social 2018 (Devolução do saldo)
20/9/2018 $46,440.00 Subsídio para Actividades: Curso de «Restorative Justice»
5/10/2018 $18,570.00 Subsídio para Actividades: Workshop sobre «Aconselhamento de Jogo e Prática Narrativa»
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores do Patane 27/12/2018 $13,500.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades para a integração na comunidade 2019
Associação de Beneficência e Assistência Mútua dos Moradores das 6 Ruas «Chou Toi» 13/12/2018 $26,000.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades de «Promover a piedade filial, respeitar os idosos e proteger as crianças, para criar harmonia» 2019
Associação de Moradores de Coloane 6/12/2018 $16,000.00 Subsídio para Actividades: Dia de convívio dos idosos no Ano Novo Chinês
Associação de Apoio aos Deficientes de Macau 8/11/2018 $54,000.00 Subsídio para Actividades: Passeio de dois dias à cidade de Shenzhen
8/11/2018 $45,500.00 Subsídio para Actividades: Jantar de convívio para celebração do 19.º aniversário da RAEM e do Natal
8/11/2018 $13,000.00 Subsídio para Actividades: Acção de carinho e amor 2018
Associação de Apoio aos Deficientes de Macau 6/12/2018 $232,680.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
31/12/2018 $38,160.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Associação dos «Amigos da Caridade» de Macau 22/11/2018 $10,800.00 Subsídio para Actividades: Dia Mundial do Câncer «Dia de Actividades para Divulgação»
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Comité Paralímpico de Macau-China — Ass. Recreativa e Desportiva dos Deficientes de Macau-China 11/10/2018 $44,700.00 Subsídio para Actividades: Viagem à província de Guangdong (estadia de dois dias e uma noite)
15/11/2018 $16,200.00 Subsídio para Actividades: Festa de Natal
29/11/2018 $28,120.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de instalação de comporta contra inundação
6/12/2018 $220,740.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
13/12/2018 $9,000.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
31/12/2018 $57,680.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para promover a «Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência» 2018-2019
Associação de Apoio aos Deficientes Mentais de Macau 29/10/2018 -$2,523.20 Actividade de tratamento precoce para pais e filhos (Devolução do saldo)
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
13/12/2018 $18,000.00 Subsídio para Actividades: Venda de autocolantes para angariação de fundos
31/12/2018 $33,000.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para a sensibilização sobre a tecnologia da informática 2018-2019
Associação Richmond Fellowship de Macau 28/9/2018 $55,000.00 Subsídio para Actividades: Passeio de dois dias a Hong Kong
8/11/2018 $28,490.00

活動津貼:聖誕 PARTY GO GO GO

Subsídio para Actividades: Festa de Natal
6/12/2018 $274,680.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
6/12/2018 $42,000.00

活動津貼:復康足球交流計劃 2019

Subsídio para Actividades: Futebol-programa de reabilitação 2019
13/12/2018 $14,700.00

活動津貼:STAND FOR U 2019

Subsídio para Actividades: Ficar por você
27/12/2018 $47,970.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Special Olympics Macau 20/9/2018 $47,510.00 Subsídio para Actividades: Três dias de passeio à Hezhou da China
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
6/12/2018 $40,000.00 Subsídio para Actividades: Rede de apoio aos pais 2019
Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau 19/10/2018 -$14,480.34 Campismo para os pais e filhos (Devolução do saldo)
25/10/2018 $55,000.00 Subsídio para Actividades: Passeio à China para pais e filhos
8/11/2018 $94,880.00 Subsídio para Actividades: Concerto harmonioso da partilha da convenção
8/11/2018 $30,000.00 Subsídio para Actividades: Festa de Natal
29/11/2018 $32,940.00 Subsídio para Actividades: Cerimónia de abertura e série de actividades do dia de diversão para famílias 2019 e do 28.º aniversário da Associação
6/12/2018 $274,680.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau 27/12/2018 $47,970.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $7,800.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $2,180.00 Serviço de transporte
31/12/2018 $100,000.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para promover a «Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência» 2018-2019
31/12/2018 $50,000.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para a sensibilização sobre a tecnologia da informática 2018-2019
Associação de Surdos de Macau 20/9/2018 $16,700.00 Subsídio para Actividades: Passeio de alpinismo de família «mão em mão»
28/9/2018 $55,000.00 Subsídio para Actividades: Passeio de cinco dias à China
11/10/2018 $80,000.00 Subsídio para Actividades: Festa de Natal para os deficientes auditivos
8/11/2018 $9,400.00 Subsídio para Actividades: Participação na Conferência World Federation of the Deaf (WFD)/2018 — Regional Secretariat for Asia
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
31/12/2018 $350.00 Serviço de transporte
31/12/2018 $100,000.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para promover a «Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência» 2018-2019
Associação de Surdos de Macau 31/12/2018 $45,800.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para a sensibilização sobre a tecnologia da informática 2018-2019
Associação de Beneficência Tung Sin Tong 6/12/2018 $261,540.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Marcha de Caridade para Um Milhão 29/11/2018 $2,900.00

活動津貼:公益金百萬行 2018

Subsídio para Actividades: Marcha de caridade para um milhão 2018
Associação Geral dos Chineses Ultramarinos 15/11/2018 $7,000.00 Subsídio para Actividades: Festa de Natal
Agência da Perseverança da Coragem 6/12/2018 $165,990.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Associação dos Jovens Voluntários de Macau 6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Macau Adult Deaf Especial Education Association 20/9/2018 $8,190.00 Subsídio para Actividades: Intercâmbio na Chinese University of Hong Kong e Centre for Sign Linguistics and Deaf Studies
11/10/2018 $55,000.00 Subsídio para Actividades: Viagem de dois dias à cidade de Huizhou
8/11/2018 $23,630.00 Subsídio para Actividades: Festa de Natal
15/11/2018 $17,860.00 Subsídio para Actividades: Actividade de angariação de donativos 2019
15/11/2018 $25,660.00 Subsídio para Actividades: Actividade da 4.ª Edição do festival para as pessoas com deficiência auditiva 2019
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Ass. de Mútuo Auxílio de Moradores de Seis Vias Públicas, Abrangendo a Rua dos Faitiões de Macau 15/11/2018 $17,500.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades da comunidade harmoniosa em 2019
Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau 20/9/2018 $18,000.00 Subsídio para Actividades: Actividade de angariação de donativos do 15.º aniversário da Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau
15/11/2018 -$2,568.00 Concurso de culinária 2018 (Devolução do saldo)
22/11/2018 $294,500.00 Subsídio para Actividades: Actividades «Guinness recordes mundiais do maior mosaico de copo de plástico»
6/12/2018 $274,680.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $47,970.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
31/12/2018 $100,000.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para promover a «Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência» 2018-2019
31/12/2018 $18,000.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para a sensibilização sobre a tecnologia da informática 2018-2019
Associação de Amizade de Insuficientes Renais de Macau 9/8/2018 -$1,400.00 Competição de gateball para pacientes com doença renal de Hong Kong (Devolução do saldo)
20/9/2018 $20,000.00 Subsídio para Actividades: 4.ª Edição dos jogos para pessoas com órgãos de transplante e de diálise de Hong Kong
28/9/2018 $55,000.00 Subsídio para Actividades: Passeio de dois dias no Outono
18/10/2018 $52,250.00 Subsídio para Actividades: Festa de celebração do 17.º aniversário da Associação de Amizade de Insuficientes Renais de Macau
Associação de Amizade de Insuficientes Renais de Macau 15/11/2018 $28,000.00 Subsídio para Actividades: Passeio de dois dias para comemoração do retorno da soberania
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Associação de Beneficência Sin Ming 6/12/2018 $261,540.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Obras das Mães 6/12/2018 $405,450.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $47,970.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Santa Casa da Misericórdia de Macau 13/9/2018 $41,700.00 Subsídio para Actividades: Passeio um dia a Hong Kong
8/11/2018 $23,000.00 Subsídio para Actividades: Passeio de meio-dia no Outono
6/12/2018 $261,540.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
31/12/2018 $50,000.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para promover a «Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência» 2018-2019
Associação para os Cuidados do Sida em Macau 6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Associação para o Desenvolvimento Infantil de Macau 7/11/2018 -$18,130.00 Divertimento em água no Verão (Devolução do saldo)
15/11/2018 $18,450.00 Subsídio para Actividades: Aventura no Outono
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
13/12/2018 $18,700.00 Subsídio para Actividades: Brilhos de Natal
Macao Populace Mental Health Promotion Association 13/9/2018 $39,200.00 Subsídio para Actividades: Actividade de Outono 2018
Macao Populace Mental Health Promotion Association 15/11/2018 $17,500.00 Subsídio para Actividades: Exposição de artes para comemoração do retorno da soberania 2018
29/11/2018 -$2,081.80 Actividade de Outono 2018 (Devolução do saldo)
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
31/12/2018 $4,700.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para promover a «Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência» 2018-2019
31/12/2018 $30,200.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para a sensibilização sobre a tecnologia da informática 2018-2019
31/12/2018 $40,690.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Associação da Saudável de Macau 5/10/2018 $25,000.00 Subsídio para Actividades: 6.ª Competição de canções sem álcool 2018
Macau People with Visually Impaired Right Promotion Association 20/9/2018 $6,100.00 Subsídio para Actividades: Dia Internacional da Bengala Branca 2018 – Experimentar o mundo dos deficientes visuais
22/11/2018 $14,800.00 Subsídio para Actividades: Actividade de celebração do 19.º aniversário do retorno da soberania
6/12/2018 $365,373.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
31/12/2018 $24,200.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Associação de Beneficência Au Hon Sam 25/10/2018 $11,000.00 Subsídio para Actividades: Festa de celebração do 69.º aniversário da República Popular da China, do 19.º aniversário da RAEM e do 30.º aniversário da Associação
Macau Down Syndrome Association 13/9/2018 $6,770.00 Subsídio para Actividades: Workshop sobre celebração do Bolo Lunar e do aniversário de RPC
20/9/2018 $53,000.00 Subsídio para Actividades: Carnaval «Dê um abraço» e exposição fotográfica
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
6/12/2018 $9,700.00 Subsídio para Actividades: Festa de Natal e comemoração do retorno da soberania destinada aos utentes com Síndrome de Down
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Melhores Amigos Associação de Macau 9/7/2018 -$1,301.00 Actividade de utentes com amigos da comunidade — Apreciação de filme (Devolução do saldo)
11/10/2018 $3,290.00 Subsídio para Actividades: Actividade de utentes com amigos da comunidade — Jogo de futebol
22/11/2018 $2,800.00 Subsídio para Actividades: Actividade de utentes com amigos da comunidade — Limpeza no Ano Novo Chinês
22/11/2018 $5,500.00 Subsídio para Actividades: Actividade de utentes com amigos da comunidade — Festa de Natal
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Associação de Autismo de Macau 15/11/2018 $10,000.00 Programa de apoio financeiro para as organizações das famílias com autistas 2018-2019 – Suprimentos publicitários e lembranças
16/11/2018 -$285.00 Actividades agrícolas para as famílias (Devolução do saldo)
22/11/2018 $10,530.00 Subsídio para Actividades: Compromisso com a professora Song
29/11/2018 $11,000.00 Subsídio para Actividades: Actividade para famílias «De mãos dadas»
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
31/12/2018 $5,680.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para a sensibilização sobre a tecnologia da informática 2018-2019
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Aliança de Povo de Instituição de Macau 22/11/2018 $120,000.00 Subsídio para Actividades: Celebração do 19.º aniversário do retorno da soberania das associações do Norte de Macau
Associação de Idosos, Deficientes intelectuais e seus familiares 28/9/2018 $23,250.00 Subsídio para Actividades: Visita de intercâmbio aos instituições de reabilitação 2018
18/10/2018 $10,500.00 Subsídio para Actividades: Passeio de um dia em Macau
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Mutual Support Association for the Visually Impaired and Their Families in Macau 28/9/2018 $22,300.00 Subsídio para Actividades: Celebração do Dia Internacional da Bengala Branca e cerimónia de atribuição de certificados aos voluntários 2018
Macau Special Educational Needs Student Advancement Association 8/11/2018 $17,040.00 Subsídio para Actividades: Actividade ao ar livre e jantar para os pais dos alunos com necessidade de ensino especial de Macau
8/11/2018 $21,350.00 Subsídio para Actividades: Comemoração do retorno da soberania e Festa de Natal
8/11/2018 $43,680.00 Subsídio para Actividades: Celebração do 1.º aniversário da Associação
6/12/2018 $300,000.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para promover a «Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência» 2018-2019
31/12/2018 $39,500.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para a sensibilização sobre a tecnologia da informática 2018-2019
31/12/2018 $45,000.00 Subsídio para Actividades: Plano de apoio financeiro para formação em artes inclusivas 2019
Associação de Amor e Alegria para as Crianças de Macau 20/9/2018 $9,360.00 Subsídio para Actividades: Série de workshops e actividades do grupo de música para pais e filhos
25/10/2018 $3,600.00 Subsídio para Actividades: Milagres de dança de amor e música II
22/11/2018 $28,000.00 Subsídio para Actividades: Festa de Natal
The Macau Association for Community Care Children 11/10/2018 $170,280.00 Subsídio para Actividades: Programa de apoio aos pais «caminhar com alegria»
Esperança de Vida 11/10/2018 $37,720.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
29/11/2018 $15,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
Esperança de Vida 6/12/2018 $1,359,930.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $419,730.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $6,000.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Associação de Auxílio Mútuo de Pescadores de Macau 19/9/2018 -$15,000.00 Série de actividades de família feliz (Devolução do saldo)
6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Associação de Voluntários de S. Social de Macau 6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Casa corcel 6/12/2018 $1,033,980.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $293,180.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $7,500.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Associação de Beneficência e Assistência Mútua dos Moradores do Bairro Fai Chi Kei 13/12/2018 $68,800.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades para promover a boa vizinhança na comunidade
Associação de Beneficência e Assistência Mútua dos Moradores do Bairro da Ilha Verde 31/12/2018 $47,000.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades para construir uma comunidade harmoniosa
Cruz Vermelha de Macau 13/9/2018 $195,340.00 Subsídio para Aquisições: Substituição de equipamentos de informática
27/11/2018 $4,272,870.00 Subsídio complementar das despesas operacionais para o ano de 2017
Cruz Vermelha de Macau 29/11/2018 $499,200.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos de primeiros-socorros
6/12/2018 $6,695,670.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Associação Encontro Matrimonial de Macau 31/12/2018 $20,000.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades em 2019
Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau 6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
União Geral das Associações Desportivas dos Idosos de Macau 22/11/2018 $30,000.00 Subsídio para Actividades: Actividades desportivas para promoção «Iao Lek Kao» 2019
29/11/2018 $28,000.00 Subsídio para Actividades: Concurso desportivo de softball para os idosos de Macau 2019
Associação de Estudantes do Instituto Politécnico de Macau 15/11/2018 $40,000.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades do Dia de Assistentes Sociais
Assoc Juventude Voluntária de Macau 6/12/2018 $130,770.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Centro de Serviços Sociais de Macau 31/12/2018 $165,000.00 Subsídio para Actividades: Série de actividades em 2019
Centro de Serviços de Tele-Assistência «Pang On Tung» 13/9/2018 $1,500.00 Subsídio para Actividades: Dia de caminhar
6/12/2018 $5,416,160.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
14/12/2018 $2,556,640.00 Subsídio para Aquisições: Equipamentos
27/12/2018 $1,006,120.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $50,580.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Macau Myanmar Overseas Chinese Association 22/11/2018 $28,000.00 Subsídio para Actividades: Encontro de chá para idosos
Instituto Salesiano da Imaculada Conceição 13/12/2018 $24,986.70 Subsídio para local e pessoal de apoio do «Centro de Acolhimento de Emergência» de Julho a Dezembro/2018
Associação dos Voluntários de Pessoal Médico de Macau 30/10/2018 $200,000.00 Subsídio para Actividades: Seminário académico sobre o combate à droga para o pessoal de enfermagem da linha da frente 2018
Associação Comercial de Macau 6/12/2018 $243,620.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
Sociedade de Pesquisa de Psicologia de Macau (SPPM) 20/9/2018 $17,000.00 Subsídio para Actividades: Inquérito sobre a saúde mental do pessoal de hotel e da família em Macau
28/9/2018 $8,500.00 Subsídio para Actividades: Reabilitação e educação para crianças com autismo
Linha Aberta do Serviço de Apoio a Casas Urgentes Durante 24 Horas 29/11/2018 $15,000.00 Auditoria reembolso do ano 2018
6/12/2018 $1,402,260.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $433,060.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Plano para obter uma vida familiar ensolarada — Serviço de apoio à Família 6/12/2018 $778,290.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $206,540.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $16,120.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
Centro de Apoio às Relações Conjugais e Familiares do Movimento Católico de Apoio a Família Macau 6/12/2018 $881,970.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $263,180.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Astistry of Wind Box Community Development Association 25/10/2018 $80,000.00 Subsídio para Actividades: Exposição anti-droga de pintura e escultura
8/11/2018 $15,000.00 Subsídio para Actividades: Treinamento de trabalho e actividades de assinatura de memorando de cooperação e estágio
Teatro de Lavradores 8/2/2018 $111,000.00 Subsídio para Actividades: Teatro improvisado «CHOICE 4.0» de vida sadia para jovens (2.ª edição)
«Centro de Apoio à Educação — Vida Triunfante» da Cáritas Macau 6/12/2018 $838,560.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
27/12/2018 $256,510.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
Confraternidade Cristã Carceraria de Macau 25/10/2018 $13,100.00 Subsídio para Actividades: Encontro de Chá do Programa de Combate à Droga 2019 – A vida sem droga
«Casa de Serviços de Acolhimento para os Estrangeiros» — Plano de Serviços de Apoio aos residentes de Macau sem nacionalidade chinesa 6/12/2018 $423,150.00 Subsídio do 4.º trimestre de 2018
14/12/2018 $582,700.00 Subsídio para Reparações/Obras: Obras de reparação
27/12/2018 $133,250.00 Prestação dupla do subsídio às instituições de serviço social em Dezembro de 2018
27/12/2018 $9,500.00 Subsídio especial para adesão ao «Regime de Previdência Central não Obrigatório» de 2018 (2.º pagamento)
31/12/2018 $81,060.00 Subsídio para aquisições: Equipamentos
Lar de Acolhimento Temporário 6/3/2018 $536,235.00 Despesas operacionais no 4.º trimestre de 2018
12/11/2018 -$1.70 Festa do Bolo Lunar (Devolução do saldo)
Strawberry Fields Arts Education Workshop 8/11/2018 $32,000.00 Subsídio para Actividades: Contos com o livro ilustrado de Harold em escolas
Escola Estrela do Mar 13/12/2018 $24,076.47 Subsídio para local e pessoal de apoio do «Centro de Acolhimento de Emergência» de Julho a Dezembro/2018
Colégio Mateus Ricci 13/12/2018 $21,656.56 Subsídio para local e pessoal de apoio do «Centro de Acolhimento de Emergência» de Julho a Dezembro/2018
Escola Secundária Pui Ching 13/12/2018 $80,002.14 Subsídio para local e pessoal de apoio do «Centro de Acolhimento de Emergência» de Julho a Dezembro/2018
Escola Santa Maria Mazzarello 31/12/2018 $10,160.00 Subsídio para Actividades: Plano do subsídio para promover a «Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência» 2018-2019
Total $456,675,228.60

Instituto de Acção Social, aos 4 de Abril de 2019.

A Presidente do Instituto, Vong Yim Mui.


INSTITUTO DO DESPORTO

Lista

(N.º do Concurso: 002-TSS-ID-2018)

Classificativa final dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de seis lugares de estagiário ao estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde, área funcional de reabilitação — fisioterapia, para o preenchimento de dois lugares vagos no quadro e dois lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde do Instituto do Desporto, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 26 de Setembro de 2018:

Candidatos aprovados:

Ordem Nome  

Classificação final

1.º Ho Man Hou 1257XXXX 77,76  
2.º Lam In Leng 5151XXXX 67,65  
3.º Cheang Un Iam 1306XXXX 67,60  
4.º Chang Wai 1241XXXX 65,70  
5.º Sio Fu Seng 1234XXXX 65,53  
6.º Lin Cheng I 1243XXXX 65,03  
7.º Leong Ka Keng 1290XXXX 64,60  
8.º Kam Ngan Neng 1272XXXX 61,93  
9.º Lei Weng Hin 5209XXXX 61,19  
10.º Chan Ho U 1217XXXX 60,88  
11.º Leong Mei I 1230XXXX 60,83  
12.º Lam Iat Long 1227XXXX 60,70  
13.º Fong Chin Tang 1254XXXX 57,30  
14.º Da Mota Ferreira Novo Leandro 1314XXXX 56,98 (a)
15.º Lao Ka Hei 1241XXXX 56,98 (a)
16.º Ao Hoi Wa 1294XXXX 56,64  
17.º Chan Chon Fai 5173XXXX 53,80  
18.º Sou Weng Un 1235XXXX 52,68  
19.º Un Wai Meng 1239XXXX 50,65  
20.º Lo Kit Ieng 5095XXXX 50,40  

Observação para os candidatos aprovados:

(a) Igualdade de classificação: preferência nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017

Candidatos excluídos:

Nome   Notas
Chan Hio Tou 1226XXXX (b)

Observação para o candidato excluído:

(b) Ter faltado à entrevista de selecção

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Abril de 2019).

Instituto do Desporto, aos 29 de Março de 2019.

O Júri:

Presidente: Sérgio Rosário da Conceição.

Vogais efectivos: Wong Soi Tou; e

Ng Io Leng.

Avisos

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de comunicação em língua inglesa, do Instituto do Desporto, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 5 de Dezembro de 2018, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 28 de Abril de 2019, às 10,00 horas, na Escola de Aplicação Anexa à Universidade de Macau, sita na Rua de Tai Lin, S/N, BT-34, na Taipa.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no balcão de atendimento do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica do Instituto do Desporto — http://www.sport.gov.mo/ — e na página electró­nica dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Instituto do Desporto, aos 10 de Abril de 2019.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

(N.º do Concurso: 004-MP-ID-2019)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Abril de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de motorista de pesados, 1.º escalão, da carreira de motorista de pesados, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto do Desporto, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de motorista de pesados.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se neste Instituto, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Conteúdo funcional

Conduzir, devidamente uniformizado, automóveis pesados para transporte de passageiros e/ou mercadorias, tendo em atenção a segurança e comodidade das viagens; conduzir carrinhas com lotação superior a nove lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou; pôr o veículo em funcionamento, manobrar o volante, engrenar as mudanças, accionar o travão, fazer os sinais luminosos necessários à circulação; manter atenção ao estado da via, regular a velocidade, proceder às manobras necessárias tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observar, respeitar e cumprir as regras da Lei do Trânsito Rodoviário; auxiliar os passageiros na subida ou descida do veículo e colaborar na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegurar o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, óleos e água; mudar pneus, quando necessário; levar o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessita reparações; recolher a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estacionar em serviço; manter-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoiar os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; pode colaborar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários e colaborar na execução de tarefas genéricas, exceptuando as que sejam manifestamente típicas de outras áreas ou para as quais não possua a necessária qualificação.

3. Vencimento, direitos e regalias

O motorista de pesados, 1.º escalão, vence pelo índice 170 da tabela indiciária, constante do Mapa 20 do Anexo I da Lei n.º 14/2009, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

4. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam o ensino primário, sejam titulares da carta de condução de automóveis pesados, e com 3 (três) anos de experiência profissional na condução de pesados, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maior; ter capacidade profissional, com aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação da candidatura (até ao dia 7 de Maio de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.

5.1 Tenham sido aprovados no concurso de avaliação de competências integradas do regime de gestão uniformizada n.º 001-2018-EP-01, publicado por aviso de 28 de Março de 2018, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, aberto para as carreiras que tenham como requisitos habilitacionais o ensino primário — auxiliar, operário qualificado, distribuidor postal, motorista de pesados e motorista de ligeiros, conforme a lista classificativa, ou do concurso de avaliação de competências integradas do regime de gestão uniformizada n.º 002-2018-LIC-01, publicado por aviso de 29 de Agosto de 2018, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, aberto para as carreiras que tenham como requisitos habilitacionais a licenciatura — técnico superior, médico veterinário, meteorologista, intérprete-tradutor e letrado, conforme a lista classificativa; ou

5.2 Tenham sido aprovados na etapa de avaliação de competências integradas do concurso de gestão uniformizada n.º 003-2016-AUX-01, publicado por aviso de 28 de Dezembro de 2016, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, aberto para o preenchimento de lugares vagos de auxiliar, 1.º escalão, dos serviços públicos, ou do concurso de gestão uniformizada n.º 002-2016-AT-01, publicado por aviso de 28 de Dezembro de 2016, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, aberto para o preenchimento de lugares de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, dos serviços públicos, ou do concurso de gestão uniformizada n.º 001-2016-TS-01, publicado por aviso de 19 de Outubro de 2016, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, aberto para o preenchimento de lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, dos serviços públicos ou os que desses concursos foram dispensados, conforme as listas classificativas.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (18 de Abril a 7 de Maio de 2019);

6.2. A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura.

6.2.1. Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 17,30 horas), na sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau.

6.2.2. Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1. Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) Cópia da carta de condução de automóveis pesados válida;

d) Documento comprovativo de três anos de experiência profissional de condução de automóveis pesados, emitido pela entidade empregadora onde foi obtida podendo;

e) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2. Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 7.1. e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

7.3. As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do ponto 7.1 podem ser simples ou autenticadas.

7.4. Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.5. Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.6. No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.7. Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) e dos documentos comprovativos referidos na alínea d) e e) do ponto 7.1., deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova prática de condução, com a duração de 30 minutos);

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

Os candidatos que faltem ou desistam do método de selecção referido nas alíneas a) ou b) são automaticamente excluídos.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 60%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas junto do balcão de recepção da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Instituto do Desporto, em http://www.sport.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado junto do balcão de recepção da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, e disponibilizado nas páginas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Instituto do Desporto, em http://www.sport.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas junto do balcão de recepção da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, e disponibilizadas nas páginas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Instituto do Desporto, em http://www.sport.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Instituto do Desporto, em http://www.sport.gov.mo/.

14. Programa das provas

14.1. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

14.2. Regulamento Administrativo n.º 19/2015 — Organização e funcionamento do Instituto do Desporto;

14.3. Lei n.º 3/2007 — «Lei do Trânsito Rodoviário»;

14.4. Conhecimentos sobre condução de automóveis pesados;

14.5. Conhecimentos de cultura geral.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Luís Leong, chefe de divisão.

Vogais efectivas: Welch Wong, técnica especialista;

Vong Mei Leng, adjunta-técnica especialista.

Vogais suplentes: Julieta Ana Souza, técnica superior assessora;

Carla Cheang, assistente técnica administrativa especialista.

Instituto do Desporto, aos 10 de Abril de 2019.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

(N.º do Concurso: 005-AUX-ID-2019)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Abril de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto do Desporto, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de auxiliar, área de servente.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se neste Instituto, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Conteúdo funcional

Executa tarefas simples não especificadas de carácter manual, exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos elementares de índole prática: distribui correspondência ou outros documentos ou encomendas no interior ou no exterior; auxilia os profissionais da especialidade em trabalhos menos qualificados como cargas, descargas, transporte e arrumação de materiais; encarrega-se da limpeza de locais de trabalho varrendo, limpando o pó, lavando, aspirando ou executando outras tarefas similares mantendo as superfícies e objectos em adequado estado de limpeza.

3. Vencimento, direitos e regalias

O auxiliar, 1.º escalão, vence pelo índice 110 da tabela indiciária, nível 1, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

4. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam o ensino primário, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maior; ter capacidade profissional, com aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação das candidaturas (até ao dia 7 de Maio de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidadas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.

5.1 Tenham sido aprovados no concurso de avaliação de competências integradas do regime de gestão uniformizada n.º 001-2018-EP-01, publicado por aviso de 28 de Março de 2018, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, aberto para as carreiras que tenham como requisitos habilitacionais o ensino primário — auxiliar, operário qualificado, distribuidor postal, motorista de pesados e motorista de ligeiros, conforme a lista classificativa, ou do concurso de avaliação de competências integradas do regime de gestão uniformizada n.º 002-2018-LIC-01, publicado por aviso de 29 de Agosto de 2018, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, aberto para as carreiras que tenham como requisitos habilitacionais a licenciatura — técnico superior, médico veterinário, meteorologista, intérprete-tradutor e letrado, conforme a lista classificativa; ou

5.2 Tenham sido aprovados na etapa de avaliação de competências integradas do concurso de gestão uniformizada n.º 003-2016-AUX-01, publicado por aviso de 28 de Dezembro de 2016, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, aberto para o preenchimento de lugares vagos de auxiliar, 1.º escalão, dos serviços públicos, ou do concurso de gestão uniformizada n.º 002-2016-AT-01, publicado por aviso de 28 de Dezembro de 2016, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, aberto para o preenchimento de lugares de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, dos serviços públicos, ou do concurso de gestão uniformizada n.º 001-2016-TS-01, publicado por aviso de 19 de Outubro de 2016, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, aberto para o preenchimento de lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, dos serviços públicos ou os que desses concursos foram dispensados, conforme as listas classificativas.

6. Formas e prazo de apresentação de candidatura

6.1. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (18 de Abril a 7 de Maio de 2019);

6.2. A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura.

6.2.1. Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidatura e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 17,30 horas), na sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau.

6.2.2. Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidatura.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1. Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2. Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1. e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

7.3. As cópias dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 podem ser simples ou autenticadas.

7.4. Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.5. Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.6. No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.7. Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b), e c) do ponto 7.1., deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Entrevista de selecção;

b) 2.º método de selecção — Análise curricular.

Os candidatos que faltem ou desistam do método de selecção referido na alínea a) são automaticamente excluídos.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Entrevista de selecção = 80%;

Análise curricular = 20%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas junto do balcão de recepção da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Instituto do Desporto, em http://www.sport.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados junto do balcão de recepção da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, e disponibilizados nas páginas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Instituto do Desporto, em http://www.sport.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas junto do balcão de recepção da sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, e disponibilizadas nas páginas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Instituto do Desporto, em http://www.sport.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Instituto do Desporto, em http://www.sport.gov.mo/.

14. Programa das provas

14.1. Regulamento Administrativo n.º 19/2015 — Organização e funcionamento do Instituto do Desporto;

14.2. Conhecimentos de cultura geral.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Julieta Ana Souza, técnica superior assessora.

Vogais efectivas: Welch Wong, técnica especialista; e

Vong Mei Leng, adjunta-técnica especialista.

Vogais suplentes: Sou Wing Yee, adjunta-técnica especialista; e

Carla Cheang, assistente técnica administrativa especialista.

Instituto do Desporto, aos 10 de Abril de 2019.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO SUPERIOR

Avisos

Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º e com o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 (Estatuto do ensino superior) que, por meu despacho de 3 de Abril de 2019, foi registado o curso do ensino superior a seguir indicado:

Designação do curso: curso de licenciatura em Farmácia.

Denominação da instituição do ensino superior (e a unidade académica, se aplicável): Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

Grau, diploma ou certificado que o curso confere: Grau de licenciado.

N.º de registo: UT-A81-L95-1519A-19.

Informação básica do curso:

— O curso foi aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2019.
— A breve caracterização, a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso são os que constam do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2019 e dos seus anexos.

Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 3 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Chang Kun Hong.

———

Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º e com o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 (Estatuto do ensino superior) que, por meu despacho de 3 de Abril de 2019, foi registado o curso do ensino superior a seguir indicado:

Designação do curso: curso de licenciatura em Economia Aplicada.

Denominação da instituição do ensino superior (e a unidade académica, se aplicável): Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

Grau, diploma ou certificado que o curso confere: Grau de licenciado.

N.º de registo: UT-A82-L31-1519A-20.

Informação básica do curso:

— O curso foi aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2019.
— A breve caracterização, a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso são os que constam do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2019 e dos seus anexos.

Direcção dos Serviços do Ensino Superior, aos 3 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Chang Kun Hong.


INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU

Avisos

Despacho n.º 01/VP/2019

Assunto: Subdelegação de competências na coordenadora do Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas»

Tendo em consideração o disposto no n.º 4 da Deliberação do Conselho de Gestão n.º 05D/CG/2018, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2018, determino:

1. Subdelegar na coordenadora do Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas», Lei Lei Na, ou em quem legalmente a substitua, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito do Centro de Estudos «Um País, Dois Sistemas»:

1) Proceder à direcção, à coordenação, à orientação e à gestão corrente;

2) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à instrução e tramitação dos processos e à execução das demais decisões tomadas superiormente;

3) Autorizar o gozo de férias do pessoal e decidir sobre a sua transferência para o ano seguinte, desde que observados os pressupostos legais;

4) Autorizar faltas com perda de remuneração, desde que observados os pressupostos legais;

5) Justificar ou injustificar faltas, desde que observados os pressupostos legais.

2. A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados, ao abrigo da presente subdelegação de competências, cabe recurso hierárquico necessário.

4. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. São ratificados os actos praticados pela subdelegada, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 1 de Abril de 2019 e a data de publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto Politécnico de Macau, aos 8 de Abril de 2019. A Vice-Presidente, Lei Ngan Lin.


FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem o Fundo das Indústrias Culturais publicar a lista de apoios financeiros concedidos no 1.º trimestre do ano de 2019:

Entidades beneficiárias Data da atribuição dos apoios Montantes subsidiados Finalidades
Aflorista Companhia Limitada 8/3/2019 $ 49,898.00 Atribuição de apoio financeiro às obras de decoração do projecto «Galeria do Conceito de Vida Aflorista».
Cyber-X Equipamento de Telecomunicações Lda. 14/2/2019 $ 371,029.00 Atribuição da 4.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Acessórios de Produtos Electrónicos Flame de Macau».
Hou Keang Cultura e Comunicação Limitada 25/3/2019 $ 214,625.87 Atribuição da última prestação de apoio financeiro ao projecto «Clube Cultural — Construção de Plataforma de Publicações e Divulgação para Associações Dedicadas à História e Cultura de Macau».

Fundo das Indústrias Culturais, aos 10 de Abril de 2019.

A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chu Miu Lai.

Aviso

Vem o Fundo das Indústrias Culturais publicar a rectificação dos montantes de apoio financeiro recebidos pelas seguintes empresas beneficiárias que procederam à devolução de verba:

Entidades beneficiárias Data de autorização Montantes atribuídos Montantes rectificados Dados do Boletim Oficial publicado Finalidades
Centro Incubação de Marcas Macau Originário Lda. 26/9/2017 $ 3,094,014.00 $ 2,865,937.00 Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 31 de Janeiro de 2018 Atribuição da 1.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Centro de Incubação de Marcas de Macau».
Companhia de Equipamentos Master, Limitada 2/6/2015 $ 1,005,362.33 $ 963,061.25 Boletim Oficial da RAEM n.º 41, II Série, de 12 de Outubro de 2016 Atribuição da 2.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Man Son Hong D + Plataforma».
Empresa de Promoção Canaan, Limitada 3/8/2017 $ 137,134.00 $ 61,884.00 Boletim Oficial da RAEM n.º 43, II Série, de 25 de Outubro de 2017 Atribuição da 1.ª prestação de apoio financeiro ao projecto «Plano de participação em festivais de cinema e distribuição no ultramar do filme「Minhas Férias em Macau」».

Fundo das Indústrias Culturais, aos 10 de Abril de 2019.

A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chu Miu Lai.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Concurso público para adjudicação da prestação de serviços de «Gestão e manutenção da Ponte de Sai Van no período entre Outubro de 2019 e Setembro de 2021»

1. Entidade que procede o processo do concurso: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT).

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Local da prestação de serviços: Ponte de Sai Van e respectivas instalações.

4. Objecto da prestação de serviços: monitorização da Ponte de Sai Van 24 horas por dia através do sistema de CCTV; sua gestão e conservação quotidiana; manutenção e aperfeiçoamento do seu estado normal de utilização; abertura condicional à circulação do trânsito no tabuleiro inferior durante o período de tufões; gestão dos equipamentos e instalações da ponte aquando da execução das obras do metro ligeiro; monitorização das obras atrás referidas e execução dos respectivos trabalhos de coordenação.

5. Período da prestação de serviços: de 1 de Outubro de 2019 a 30 de Setembro de 2021 (2 anos).

6. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

7. Modo de retribuição ao adjudicatário: a prestação de serviços é por preço global e os trabalhos extraordinários durante o período de tufões é por série de preços.

8. Caução provisória: $382 000,00 (trezentas e oitenta e duas mil patacas), a prestar por depósito em dinheiro ou mediante garantia bancária aprovada nos termos legais.

9. Caução definitiva: 4% do preço total da adjudicação.

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão:

11.1 No objecto social dos concorrentes deve constar pelo menos o exercício de actividade de «gestão e manutenção de pontes» (deve ser apresentado o registo comercial para comprovação);

11.2 No caso de consórcio ou agrupamento de empresas, é necessário a todos os constituintes possuir como objecto social o exercício de actividade de «gestão e manutenção de pontes» (devem ser apresentados os registos comerciais para comprovação).

12. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c;

Data e hora limite: 8 de Maio de 2019, quarta-feira, até às 12,00 horas.

Em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora limite para a entrega das propostas acima mencionada por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para essa entrega serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

13. Local, data e hora do acto público:

Local: sala de reunião da DSSOPT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 5.º andar, Macau;

Data e hora: 9 de Maio de 2019, quinta-feira, pelas 9,30 horas.

Em caso de adiamento da data limite para a entrega de propostas mencionada de acordo com o n.º 12 ou em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora estabelecida para o acto público de abertura das propostas acima mencionada por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora estabelecidas para o acto público de abertura das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.

14. Local e hora para consulta e obtenção de versão digital do processo:

— Local para consulta: Departamento de Infra-estruturas da DSSOPT, sito no 16.º andar;

— Hora: dias úteis, das 9,00 às 12,45 horas e das 14,30 às 17,00 horas;

— Obtenção de versão digital do processo: na Secção de Con­tabilidade da DSSOPT, mediante o pagamento de $100,00 (cem patacas).

15. Critérios de apreciação de propostas da primeira fase e respectivos factores de ponderação:

— Experiência de trabalhos: 35% (incluindo experiências acumuladas na RAEM ou no exterior de trabalhos de gestão e manutenção do mesmo tipo);
— Habilitações académicas e experiências dos membros do grupo de gestão: 20%;
— Plano de trabalhos: 45%.

Na primeira fase serão seleccionadas três concorrentes respectivamente preferenciadas com pontuação não inferior a 60 como candidatos a progredir para a segunda fase, sintetizando a pontuação.

16. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes poderão comparecer no Departamento de Infra-estruturas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 16.º andar, Macau, a partir de 24 de Abril de 2019 inclusive e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

17. Os concorrentes devem ter em conta o seguinte:

— A versão digitalizada do processo do concurso e listas de quantidade de trabalhos só servem para efeitos de referência, para todos os efeitos prevalece o conteúdo original do processo do concurso arquivado na DSSOPT.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 12 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, Li Canfeng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de design gráfico, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 19 de Dezembro de 2018, a prova de conhecimentos (aplicação de softwares de design) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 5 de Maio de 2019, às 9,30 horas, no Centro de Estudos Permanentes Pós-Laboral.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova de conhecimentos (aplicação de softwares de design), bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, no 2.º andar, Edifício-Sede da mesma Direcção, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 10 de Abril de 2019.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Abril de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de informática.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção dos Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de informática, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; proposta de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores; incluindo gestão de base de dados e serviços informáticos, participação nos trabalhos de concepção e desenvolvimento da aplicação de sistemas, controlo de qualidade de «software», salvaguarda da segurança de informação e de redes relevantes, e procedimentos administrativos relativos à área informática.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em informática ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 7 de Maio de 2019) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Podem ainda candidatar-se à carreira geral de técnico superior na área de informática, em conformidade com o n.º 1 do artigo 73.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, os trabalhadores dos serviços públicos integrados, à data da entrada em vigor da referida Lei n.º 14/2009, na carreira especial de técnico de informática, desde que, à data da abertura do presente concurso, detenham três anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de técnico na área de informática, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (18 de Abril a 7 de Maio de 2019);

7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

7.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no Núcleo Administrativo e Financeiro da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sito na Rampa do Observatório de Taipa Grande, Taipa.

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para a apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.

8.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas.

8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de três horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

14. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande — Taipa, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em http://www.smg.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que será afixado no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande, Taipa, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em http://www.smg.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande, Taipa, e disponibilizadas nas páginas electrónicas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em http://www.smg.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em http://www.smg.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Técnica de gestão de informações;

15.2 Gestão de serviços informáticos, incluindo ITIL, ISO/IEC 20000 etc.;

15.3 Planear e gerir projectos informáticos;

15.4 Segurança da informação e gestão de crises;

15.5 Segurança da informação e de rede;

15.6 Conhecimentos profissionais sobre «hardware» e estruturação de computador;

15.7 Operações lógicas de computador;

15.8 Protocolos e padrões de rede;

15.9 Planeamento, concepção, desenvolvimento e gestão de rede e «hardware», incluindo CISCO e H3C, etc.;

15.10 Construção e gestão de sistema de rede, incluindo Planeamento, concepção e gestão de sistema de rede e equipamentos relevantes;

15.11 Construção, instalação e gestão de servidores, incluindo Windows Server, Web Server, Email Server, Domain Server, DNS Server, SQL Server, etc.;

15.12 Concepção e gestão de base de dados, incluindo MS SQL Server, MySQL etc.;

15.13 Conhecimentos profissionais sobre Linguagem de Consulta Estruturada (SQL);

15.14 Análise, concepção e gestão de sistemas informáticos e aplicação de UML;

15.15 Concepção, desenvolvimento e gestão de «software», páginas electrónicas e aplicações de telemóveis, incluindo C#, Java, Swift, Objective-C, PHP, HTML5, CSS, JavaScript, ASP.NET, ASP.NET MVC, ASP.NET Web API, WPF, Android e iOS, etc.;

15.16 Conhecimentos profissionais relativos aos métodos de teste de software de sistema, incluindo, unidade, função, integração e «stress test», etc.;

15.17 Elaboração de propostas, relatórios, documentos técnicos da área informática e procedimentos administrativos relevantes.

A prova escrita será realizada sem consulta, não sendo permitido aos candidatos consultar quaisquer livros ou outras informações, nem utilizar qualquer equipamento electrónico ou equipamento de telecomunicação.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que os candidatos apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Leong Weng Kun, director, substituto.

Vogais efectivos: Ian Vai Kei, chefe do Centro de Processamento e Telecomunicações; e

Lam Kuok Ieong, técnico superior assessor principal.

Vogais suplentes: Tam Chan Vai, meteorologista principal; e

Liu I Hang, meteorologista assessor.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 10 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, substituto, Leong Weng Kun.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo

(Concurso n.º 001-2016-TS-01) etapa de avaliação de competências profissionais, no Instituto de Habitação,

para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão de instalações

Faz-se pública a seguinte lista classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do Instituto de Habitação, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos neste Instituto, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão de instalações, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2017:

Candidatos aprovados:

Ordem N.º do candidato Nome   Classificação final
1.º 17 Lei, Wai Tak 5154XXXX 71,43
2.º 7 Hui, Lai Meng 5049XXXX 69,88
3.º 16 Lei, Oi Chu 5163XXXX 62,58
4.º 6 Chui, Yee Han 5175XXXX 55,95
5.º 13 Lao, U Nei 5151XXXX 53,43

Candidato excluído:

N.º do candidato Nome   Observação
15 Lei, Chan Cheong 7369XXXX (a)

Observação para o candidato excluído:

(a) Ter faltado à entrevista de selecção.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 28 de Março de 2019).

Instituto de Habitação, aos 19 de Março de 2019.

O Júri:

Presidente: Sou Hei Tim, chefe de divisão do IH.

Vogais: Chiang Coc Meng, técnico superior assessor principal do IH; e

Kong Chi Kin, técnico superior assessor principal do IH.

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na recepção do Instituto de Habitação (IH), sito na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c, L, Macau (podendo ser consultada durante o horário de expediente), e disponibilizada na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia civil, do quadro do pessoal do IH, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 23 de Janeiro de 2019.

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na recepção do Instituto de Habitação (IH), sito na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c L, Macau (podendo ser consultada durante o horário de expediente), e disponibilizada na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia electromecânica, do quadro do pessoal do IH, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 23 de Janeiro de 2019.

Instituto de Habitação, aos 10 de Abril de 2019.

O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.

Aviso

(Concurso n.º 04-TS-2019)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Março de 2019, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, da área de gestão financeira pública, do quadro do pessoal do Instituto de Habitação, adiante designado por IH, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso:

1.Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de gestão financeira pública.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos existentes no momento da abertura do concurso e dos que vierem a verificar-se neste Instituto, até ao termo da sua validade, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de gestão financeira pública, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados, que não confira grau de licenciatura na área financeira, contabilidade, economia, finanças ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura.

6.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas, no horário de expediente, na recepção do IH, sito na Estrada do Canal dos Patos n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c L, Macau.

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas nas condições de candidatura no ponto 5 do presente aviso (incluindo os documentos que comprovem a sua principal área de especialização);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente preenchida e assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2 Candidatos vinculados à função pública:

a) Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem;

b) Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

7.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1 podem ser simples ou autenticadas.

7.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.5 Os formulários próprios acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, deve entregar, no Serviço competente, os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de três horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função.

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 35%;

Análise curricular = 15%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas na recepção do IH, sito na Estrada do Canal dos Patos n.º 220, Macau, Edifício Cheng Chong, r/c, L, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, e na página electrónica do IH, em http://www.ihm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixados na recepção do IH, sito na Estrada do Canal dos Patos n.º 220, Macau, Edifício Cheng Chong, r/c, L, bem como disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, e na página electrónica do IH, em http://www.ihm.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na recepção do IH, sito na Estrada do Canal dos Patos n.º 220, Macau, Edifício Cheng Chong, r/c, L, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do IH, em http://www.ihm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do IH, em http://www.ihm.gov.mo/.

14. Programa das provas

14.1 Conhecimentos jurídicos:

1) Regulamento Administrativo n.º 17/2013 — Organização e funcionamento do Instituto de Habitação;

2) Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2017 — Subdelega competências no presidente do Instituto de Habitação;

3) Deliberação da delegação de competências do Conselho Administrativo n.º 228/2016, publicado no aviso do IH no Boletim Oficial da RAEM n.º 15, II Série, de 13 de Abril de 2016 – Subdelega competências no presidente;

4) Decreto-Lei n.º 122/84/M — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M;

5) Decreto-Lei n.º 63/85/M — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

6) Decreto-Lei n.º 74/99/M — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;

7) Lei n.º 15/2017 — Lei de enquadramento orçamental;

8) Regulamento Administrativo n.º 2/2018 — Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental;

9) Regulamento Administrativo n.º 6/2006 — Regime de administração financeira pública, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009;

10) Regulamento Administrativo n.º 22/2008 — Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau;

11) Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2006 — Define os meios de pagamento de despesas públicas dos serviços e organismos do sector público administrativo, bem como a saída de fundos por operações de tesouraria;

12) Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018 — Aprova as «Estrutura da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Funcional das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Orgânica» e «Estrutura da Classificação dos Elementos do Balanço», com as alterações introduzidas pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2018;

13) Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007 — Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2010;

14) Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2018 — Aprova as «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração das contas»;

15) Lei n.º 19/2018 — Lei do Orçamento de 2019;

16) Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Cria o Fundo de Reparação Predial;

17) Deliberação da delegação de competências do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial n.º 248/2016, publicado no aviso do IH do Boletim Oficial da RAEM n.º 17, II Série, de 27 de Abril de 2016 – Subdelega competências no presidente;

18) Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2008 – Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2015;

19) Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008 – Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios, com as alterações introduzidas pelos Despacho do Chefe do Executivo n.os 292/2014 e 309/2015;

20) Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009 — Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 33/2010, 10/2011, 2/2012, 16/2013, 16/2014, 12/2015, 306/2015, 9/2017, 393/2017 e 262/2018;

21) Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2013 — Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2015;

22) Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2009 — Aprova o Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2015;

23) Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007 — Aprova o Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2015;

24) Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2017 — Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M.

14.2 Conhecimentos profissionais na área de gestão financeira.

14.3 Elaboração de propostas e informações na área de gestão financeira.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos (prova escrita) a consulta da legislação e normas referidas no ponto 14.1, na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal, e é proibido a consulta a quaisquer outros livros de referência ou elementos estranhos, podendo usar apenas calculadora sem funções de programação.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Cheong Tong In, chefe da Divisão de Administração e Finanças do IH.

Vogais efectivos: Pao Vai Vai, técnica superior assessora principal do IH; e

Sio Chon Ip, técnico superior assessor do IH.

Vogais suplentes: Lei Ka Yan, técnica superior assessora do IH; e

Chan Tak Kwong, técnico superior assessor principal do IH.

Instituto de Habitação, aos 12 de Abril de 2019.

O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.


GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Abril de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de arquitectura, em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, e dos que vierem a verificar-se neste Gabinete até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, de regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de arquitectura.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se neste Gabinete, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de arquitectura, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão e coordenação de trabalhadores.

4. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em arquitectura ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.

5. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

5.1 O prazo para apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (de 18 de Abril de 2019 a 7 de Maio de 2019);

5.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

5.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, Macau.

5.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma electrónica para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ ou da aplicação para telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM».

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

6. Documentos a apresentar na candidatura

6.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para apoiar a apreciação da qualificação no sentido de admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos das informações preenchidas.

6.2 Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

Os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 6.1, bem como o registo biográfico emitido pelos Serviços a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 6.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais dos serviços a que pertencem, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.

6.3 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 6.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão;

6.4 Se o candidato tiver apresentado cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 6.1, deve apresentar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para apresentação dos documentos a que se refere a alínea 2) do n.º 4 do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017;

6.5 Na «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas;

6.6 Os formulários próprios acima referidos, «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7. Forma de provimento

A contratação é feita mediante o contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental com a duração de seis meses, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

Os candidatos que faltem ou desistam dos métodos de selecção referidos nas alíneas a) ou b) são automaticamente excluídos.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos dos candidatos, exigíveis para o exercício das funções a que se candidatam.

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho das funções, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos — 50%;

Entrevista de selecção — 40%;

Análise curricular — 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas

As listas provisória e definitiva são afixadas no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito no Edifício Nam Kwong, Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, 10.º andar, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/e na página electrónica do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, em http://www.gdi.gov.mo/, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O aviso com indicação do local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixado no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito no Edifício Nam Kwong, Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, 10.º andar, Macau, bem como disponibilizado na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/ e na página electrónica do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, em http://www.gdi.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito no Edifício Nam Kwong, Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, 10.º andar, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/e na página electrónica do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, em http://www.gdi.gov.mo/, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, em http://www.gdi.gov.mo/.

14. Programa das provas

14.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

14.2 Código do Procedimento Administrativo, vigente;

14.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

14.4 Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

14.5 Decreto-Lei n.º 122/84/M, vigente — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

14.6 Decreto-Lei n.º 63/85/M — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

14.7 Decreto-Lei n.º 74/99/M — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;

14.8 Lei n.º 9/83/M — Supressão de Barreiras Arquitectónicas;

14.9 Decreto-Lei n.º 79/85/M, de 21 de Agosto, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Regulamento Geral da Construção Urbana;

14.10 Decreto-Lei n.º 24/95/M, aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndios;

14.11 Circular n.º 01/DSSOPT/2009 — Regulamentação das condições referentes à altura dos edifícios e edificabilidade dos lotes;

14.12 Lei n.º 12/2013 — Lei do planeamento urbanístico;

14.13 Regulamento Administrativo n.º 5/2014 — Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico;

14.14 Decreto-Lei n.º 42/89/M — Cria a obrigatoriedade de áreas destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos automóveis em edifícios a construir e bem assim uma contribuição especial a pagar pelos construtores de edifícios em que tenha sido dispensada essa reserva de áreas de estacionamento;

14.15 Conhecimentos profissionais de arquitectura.

Nas provas de conhecimento (prova escrita), os candidatos apenas podem consultar a legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações e sem qualquer nota ou registo pessoal).

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do Júri

Presidente: Luís Manuel Silva Madeira de Carvalho, coordenador-adjunto, substituto.

Vogais efectivos: Vong Man Cheng, técnica superior assessora; e

Lei Wa Fun, técnico superior assessor.

Vogais suplentes: Wong Ieok Chao, técnico superior assessor; e

Ng Ka Ian, técnica superior assessora.

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 11 de Abril de 2019.

O Coordenador do Gabinete, Lam Wai Hou.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Avisos

(Ref. do Concurso n.º: INT-002-DIR-DSPA/2019)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicos, de 9 de Abril de 2019, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor (línguas chinesa e portuguesa), em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção dos Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, cuja validade é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em tradução e interpretação em língua chinesa ou portuguesa ou em línguas (língua chinesa ou portuguesa), ou licenciatura, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura em qualquer outra área e tenham obtido aproveitamento em curso de formação adequada ao exercício das funções, possuindo o domínio de ambas as línguas oficiais (língua chinesa e portuguesa), e que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, ter maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, ou n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

3. Formas e prazo de apresentação de candidatura

3.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

3.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais e Funcionais», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura.

3.2.1. Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais e Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue pelo próprio ou por outrem (sem necessidade de procuração), dentro do prazo de apresentação de candidaturas e durante o horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), na Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, sita no 1.º andar do Edifício CEM, na Estrada de D. Maria II, n.º 32 a n.º 36, Macau.

3.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e enviar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais e Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de apresentação de candidaturas aos concursos de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidatura.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

4. Documentos a apresentar na candidatura

4.1 Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso; no caso de as habilitações académicas não serem em tradução e interpretação ou em línguas, deve ser entregue a cópia do documento comprovativo de que tenha obtido aproveitamento no curso de formação adequado ao exercício das funções;

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, assinada pelo candidato e acompanhada de cópia dos respectivos documentos comprovativos.

4.2 Candidatos vinculados à função pública:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 4.1 e, ainda, o registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 4.1 e do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

4.3 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 4.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

4.4 As cópias dos documentos indicados nas alíneas a), b) e c) do ponto 4.1 podem ser simples ou autenticadas.

4.5 Os formulários próprios acima referidos, «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais e Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

5. Conteúdo funcional

Efectuar a tradução de textos escritos de chinês para português e vice-versa, procurando respeitar o conteúdo e a forma dos mesmos; fazer a interpretação consecutiva ou simultânea de intervenções orais de chinês para português e vice-versa, procurando respeitar o sentido exacto do que é dito pelos intervenientes; prestar serviços de peritagem oficial em documentos escritos em qualquer das línguas oficiais; poder ser especializado em certos tipos de tradução ou de interpretação e ser designado em conformidade.

6. Vencimento, direitos e regalias

O intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 440 da tabela indiciária constante do Mapa 7 do Anexo I à Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.

7. Forma de provimento

Nos termos definidos no artigo 4.º e seguintes da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» será provido por contrato administrativo de provimento, sendo os primeiros seis meses considerados o período experimental.

8. Métodos de selecção

A selecção é efectuada através dos seguintes métodos, cuja proporção se segue:

a) 1.º Método — Prova de conhecimentos, com carácter eliminatório;

1.ª Fase — Prova escrita com a duração de 3 horas (equivale a 60% da pontuação das provas de conhecimento), com carácter eliminatório;

2.ª Fase — Prova oral com a duração de 30 minutos (equivale a 40% da pontuação das provas de conhecimento);

b) 2.º Método — Entrevista de selecção;

c) 3.º Método — Análise curricular.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

9. Objectivo dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício da função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando as habilitações académicas e profissionais, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

As classificações obtidas nos diversos métodos de selecção utilizados são expressas na escala de 0 a 100 valores.

Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação interior a 50 valores na classificação com carácter eliminatório ou na classificação final.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, cujo método de cálculo se segue:

Provas de conhecimentos = 60%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação dos candidatos, os candidatos serão ordenados de acordo com os critérios de preferência previstos no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicação das listas e informações relevantes relativas aos candidatos

As listas provisória, definitiva e classificativas, os calendários das provas e as informações relevantes relativas aos candidatos serão afixados no quadro de informações da DSPA, sita no 1.º andar do Edifício CEM, na Estrada de D. Maria II, n.º 32 a n.º 36, Macau, bem como disponibilizados nas páginas electrónicas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/e da DSPA, em http://www.dspa.gov.mo/.O local de afixação e consulta das referidas listas será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A lista classificativa final, após a homologação, será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibiliza na página electrónica da DSPA, em http://www.dspa.gov.mo/, bem como na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/.

14. Programa das provas

14.1 Traduções e interpretações da língua chinesa para a língua portuguesa e vice-versa.

14.2 Conhecimentos gerais sobre:

— Conhecimentos sobre a Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau;
— Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (Regulamento Administrativo n.º 14/2009);
— Assuntos nacionais e internacionais e actualidade.

Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova de conhecimentos (prova escrita), os diplomas legais acima mencionados e qualquer tipo de dicionários em suporte de papel, não devendo tais diplomas e dicionários conter quaisquer anotações ou casos exemplificativos. Não é permitida a utilização de aparelhos electrónicos ou consultar outros livros ou dados de referência.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

16. Observações

Os dados que o candidato apresente servem apenas para o presente recrutamento e são tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais» e nos termos da Autorização n.º 01/2011 «Isenção da obrigação de notificação — Tratamento de dados de recrutamento».

17. Composição do júri

O júri do concurso da avaliação das competências profissionais e funcionais tem a seguinte constituição:

Presidente: Lei Sio Iong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Vogais efectivos: Chan Sin Ha, intérprete-tradutora assessora; e

Lam Ut Meng, intérprete-tradutora de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Lei Si Wan, intérprete-tradutora de 1.ª classe; e

Etelvina da Silva Fong, técnica superior assessora.

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 10 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, Tam Vai Man.


FUNDO PARA A PROTECÇÃO AMBIENTAL E A CONSERVAÇÃO ENERGÉTICA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, com a nova redacção dada pelo Despacho do Chefe de Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2019:

Entidades beneficiárias Data da atribuição dos apoios Montantes subsidiados Finalidades
Chan Iok Wan 21/02/2019 $86,456.00 Apoio financeiro, de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 22/2011, de 1 de Agosto, «Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética».
Caltex Oil (Macau), Limitada — Produtos Combustíveis 21/02/2019 $ 97,204.40 Idem.
Companhia de Produtos Mariscos R & A (Macau) Limitada 21/02/2019 $ 33,486.16 Idem.
Companhia de Construção e Fomento Predial Pou Iek, S.A. 21/02/2019 $ 355,284.00 Idem.
Kok Lai Fong 21/02/2019 $ 125,760.00 Idem.
Companhia de Fancy Limitada 21/02/2019 $ 6,814.40 Idem.
Obien Grupo Limitada 21/02/2019 $ 90,816.00 Idem.
Hotel Hong Thai Limitada 21/02/2019 $74,384.00 Idem.
Leong Weng Seng 21/02/2019 $ 11,347.20 Idem.
Cheong Chan Weng 25/03/2019 $ 54,000.00 Idem.
Oficina de Engenharia de Artigos Eléctricos Man Hon Limitada 28/03/2019 $ 28,448.00 Idem.
Total $964,000.16

Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, aos 11 de Abril de 2019.

O Presidente do C.A, Tam Vai Man.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

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Concurso público para prestação de serviços de segurança no Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

1. Entidade adjudicante: Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

2. Entidade que realiza o processo do concurso: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por DSAT.

3. Denominação do concurso público: prestação de serviços de segurança no Edifício da DSAT.

4. Objecto: prestação de serviços de segurança no Edifício da DSAT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33.

5. Local de prestação de serviços: Edifício da DSAT.

6. Prazo da prestação de serviços: 32 (trinta e dois) meses.

7. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.

8. Preço base: não há.

9. Caução provisória: $360 000,00 (trezentas e sessenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução em nome da Região Administrativa Especial de Macau.

10. Caução definitiva: para garantir o cumprimento do contrato, o adjudicatário deve prestar uma caução definitiva, 4% (quatro por cento) do preço total da adjudicação mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução em nome da Região Administrativa Especial de Macau.

11. São admitidos a concurso:

1) Empresários comerciais, como pessoas singulares, que exercem na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a actividade de segurança;

2) Sociedades comerciais, constituídas na RAEM, que tenham por objecto social o exercício da actividade referida na alínea anterior;

3) Não é admitida a participação do proponente mediante a forma de contrato de consórcio.

12. Local, dia e hora para entrega das propostas:

Local: Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau;

Dia e hora limite: dia 3 de Junho de 2019, segunda-feira, às 17,00 horas.

Caso na data e hora limite de entrega de proposta, devido a tufão ou a situações em que a DSAT deixa de funcionar nesse dia, a data limite para a entrega das propostas será adiada para o próximo dia útil a seguir, mantendo a mesma hora limite.

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: sala polivalente da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 5.º andar, Macau;

Dia e hora: dia 4 de Junho de 2019, terça-feira, às 9,30 horas.

Caso a data e hora limite de entrega de propostas sejam adiadas conforme mencionado no ponto 12, ou na data e hora do acto público que devido a tufão ou a situações não imputáveis em que a DSAT deixa de funcionar nesse dia, a data e hora do acto público serão adiadas para o próximo dia útil a seguir, mantendo a mesma hora.

(Os concorrentes ou seus representantes, em virtude de esclarecimentos a prestar relativamente às dúvidas eventualmente surgidas sobre os documentos das propostas por eles submetidos, devem comparecer ao acto público de abertura das propostas, nos termos e para efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M).

14. Local e horário para o exame do processo do concurso e aquisição da sua cópia autenticada:

Local para exame do processo: Divisão de Relações Públicas da DSAT, Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau.

Local para aquisição da cópia autenticada do processo: na Área de Atendimento da DSAT, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 3.º andar, ou na Estrada de D. Maria II, n.º 33, rés-do-chão.

Horário: desde a data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau até à data e hora do acto público das propostas.

Preço: $200,00 (duzentas patacas), por exemplar.

15. Critério de apreciação de propostas:

15.1 Preço (60% da classificação);

15.2 Requisitos de qualificação, escala de funcionamento e plano de exploração de sociedade de segurança (15% da classificação);

15.3 Experiência na prestação do serviço da segurança nos últimos 3 anos nos serviços semelhantes de Macau (15% da classificação);

15.4 Qualificação dos agentes de segurança (10% da classificação).

16. Junção de esclarecimentos:

Os proponentes podem comparecer na Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, desde a data da publicação do presente anúncio até à data do acto público, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, 1 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, Lam Hin San.

Concurso público para a Gestão e Exploração do Auto-Silo do Campo dos Operários

1. Entidade adjudicante: Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

2. Entidade que realiza o processo do concurso: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

3. Denominação do concurso público: gestão e exploração do Auto-Silo do Campo dos Operários.

4. Objecto: prestação de serviços de gestão e exploração do Auto-Silo do Campo dos Operários.

5. Locais de prestação de serviços: auto-silo do Campo dos Operários.

6. Prazo da prestação de serviços: 6 (seis) anos.

7. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável nos termos previstos no programa do concurso.

8. Caução provisória: $1 000 000,00 (um milhão de patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução em nome da Região Administrativa Especial de Macau.

9. Caução definitiva: para garantir o cumprimento do contrato, o adjudicatário deve prestar uma caução definitiva, no valor de $5 000 000,00 (cinco milhões de patacas) mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução em nome da Região Administrativa Especial de Macau.

10. Qualificação dos concorrentes:

1) Empresários comerciais, pessoas singulares, que exercem na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a actividade de gestão e exploração de parques de estacionamento;

2) Sociedades comerciais, constituídas na RAEM, que tenham por objecto social o exercício da actividade referida na alínea anterior;

3) Não é admitida a participação do concorrente mediante a forma de contrato de consórcio.

11. Local, dia e hora para entrega das propostas:

Local: Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau;

Dia e hora limite: dia 14 de Maio de 2019, terça-feira, às 17,00 horas.

(Em caso de encerramento desta Direcção de Serviços na hora limite para a entrega de propostas por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora limites estabelecidas para a entrega de propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte).

12. Local, dia e hora do acto público:

Local: sala de reuniões da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 5.º andar, Macau;

Dia e hora: dia 16 de Maio de 2019, quinta-feira, às 9,30 horas.

(Os concorrentes ou seus representantes, para apresentar reclamações à Comissão de abertura de propostas e/ou em virtude de esclarecimentos a prestar relativamente às dúvidas eventualmente surgidas sobre os documentos das propostas por eles submetidos, devem comparecer ao acto público de abertura das propostas, nos termos e para efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M).

13. Local e horário para o exame do processo do concurso e aquisição da sua cópia autenticada:

Local para exame do processo: Divisão de Relações Públicas da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau.

Local para aquisição da cópia autenticada do processo: na Área de Atendimento da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, rés-do-chão.

Horário: desde a data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau até à data e hora do acto público das propostas.

Preço: $500,00 (quinhentas patacas), por exemplar.

14. Critério de apreciação de propostas:

14.1 Em conformidade com o «Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Campo dos Operários», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2019, o valor de contrapartida de referência proposto (30%);

14.2 Compromisso, assumido pelo concorrente, de cumprimento do programa de gestão e exploração do parque de estacionamento (15%):

a) Plano de afectação de trabalhadores (3%);

b) Plano adicional de prestação de serviços de gestão e exploração, segurança e limpeza do auto-silo exigido pelo caderno de encargos (4%);

c) Plano adicional de prestação de serviços de conservação e reparação de construção, instalações, equipamentos e sistemas (existentes) exigido pelo caderno de encargos (4%);

d) Plano de avaliação e melhoria da qualidade da gestão e dos serviços do auto-silo (4%).

14.3 Plano de investimentos do fornecimento e instalação de equipamentos e diversos sistemas e melhoramento das instalações que vise aperfeiçoar o funcionamento e a prestação de serviços dos auto-silos (hardware) (45%):

a) Sistema informativo de lugares disponíveis para deficientes e de lugares equipados com postos de carregamento (4%);

b) Caução geral e renovação do interior do auto-silo por ano (3%);

c) Substituição de sistema de circuito fechado de televisão com função de vigilância central e adicionar no mínimo 160 câmaras: (4%);

d) Distinção entre pisos e zonas por cores (3%);

e) Substituição de luz indicadora de saída de emergência (3%);

f) Fornecimento e instalação de sistema de orientação de estacionamento (3%);

g) Substituição de sistema de controlo de acessos e cobrança de tarifas (com sistema de pagamento electrónico) (3%);

h) Fornecimento e instalação de sistema de detecção de monóxido de carbono (3%);

i) Iluminação LED energeticamente eficiente (2%);

j) Fornecimento e instalação de comporta contra água (6%);

k) Placas de sinalizações, placas indicativas para peões, barreiras e pilares metálicos (2%);

l) Fornecimento e instalação dum sistema de pagamento electrónico sem contacto (2%);

m) Obras de adaptação do auto-silo (as quais devem ser executadas consoante o projecto em anexo) (5%);

n) Outros (2%).

14.4 Em caso de falta de entrega por parte do concorrente de um ou vários documentos descritivos a que se referem as sub­alíneas a) a m) da alínea 14.3, a pontuação a atribuir para este critério será 0 (zero).

14.5 Experiência do concorrente no âmbito da gestão e exploração de auto-silos (principalmente a experiência referente a auto-silos de Macau) (10%).

15. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes podem comparecer na Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II n.º 33, 6.º andar, Macau, desde a data da publicação do presente anúncio até à data do acto público, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 10 de Abril de 2019.

O Director dos Serviços, Lam Hin San.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Aviso

Protecção de marca

Protecção de nome e insígnia de estabelecimento

Protecção de desenho e modelo

Protecção de extensão de patente de invenção

Protecção de patente de invenção

Protecção de patente de utilidade

———

Direcção dos Serviços de Economia, aos 28 de Março de 2019.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.


    

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