Número 5
II
SÉRIE

Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, dos Serviços de Apoio da Sede do Governo (SASG), e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2018, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 17 de Fevereiro de 2019, às 10,00 horas, no Instituto Politécnico de Macau.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no dia 30 de Janeiro de 2019, no edifício dos SASG, sito na Travessa do Paiva, n.º 5, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas dos SASG (http://www.sasg.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/).

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Janeiro de 2019.

A Chefe do Gabinete, O Lam.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Gabinete do Secretário para a Segurança publicar a lista do apoio concedido no 4.º trimestre do ano de 2018:

Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 24 de Janeiro de 2019.

A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vem o Comissariado da Auditoria publicar a lista de apoio concedido no 4.º trimestre do ano de 2018:

Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 22 de Janeiro de 2019.

A Chefe do Gabinete, Ho Wai Heng.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

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Cancelamento de concurso público

Avisa-se que os respectivos concursos públicos publicados na II Série do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau são cancelados por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, pelos motivos seguintes:

Serviços de Alfândega, aos 21 de Janeiro de 2019.

O Director-geral, Vong Iao Lek.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vem os Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa publicar a lista de apoio financeiro concedido no 4.º trimestre do ano de 2018:

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 18 de Janeiro de 2019.

A Secretária-geral, Ieong Soi U.

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

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Requerente: Venetian Macau S.A.（威尼斯人澳門股份有限公司）, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 15702(SO), com sede da sociedade em Macau, na Estrada de Nossa Senhora da Esperança, The Venetian Macau Resort Hotel, Executive Offices-L2, Taipa.

Requerido: Wu Ning（吴宁）, com última residência conhecida em 中國上海市普陀區宜昌路44號501室（Room 501, n.º 44, Yichang Road, Putuo District, Shanghai, República Popular da China) , ora ausente em parte incerta.

Faz-se saber que nos autos acima indicados, foi, por sentença proferida em 16 de Janeiro de 2019, decretado em estado de insolvência o requerido Wu Ning（吴宁）, tendo sido fixado em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o artigo 1089.º, n.º 2, ex vi, artigo 1187.º do C.P.C.M., no Boletim Oficial da RAEM, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.

Tribunal Judicial de Base, aos 21 de Janeiro de 2019.

O Juiz, Seng Ioi Man.

O Escrivão Judicial Principal, Chiu Ka Ian David.

CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS

Aviso

Nos termos do artigo 47.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), faz-se público que, em 30 de Janeiro de 2019, estão afixadas em todos os juízos e tribunais as listas de antiguidade dos juízes da Região Administrativa Especial de Macau, reportadas a 31 de Dezembro de 2018.

Conselho dos Magistrados Judiciais, aos 25 de Janeiro de 2019.

O Presidente do Conselho dos Magistrados Judiciais, Sam Hou Fai.

CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Aviso

Nos termos dos n.º 1 e n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 10/1999, de 20 de Dezembro, faz-se pública a lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2018, estando a mesma lista afixada no Ministério Público em 30 de Janeiro de 2019.

Conselho dos Magistrados do Ministério Público, aos 25 de Janeiro de 2019.

O Presidente do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Ip Son Sang.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais, a realizar pelo Gabinete de Comunicação Social, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas (aviso de concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016), no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito no Edif. China Plaza, Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, 15.º andar, Macau, (horário de consulta: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Gabinete (http://www.gcs.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), para o preenchimento de um lugar vago no quadro, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Gabinete, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, indicado no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento do lugar posto a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, 2.º Suplemento, de 6 de Dezembro de 2017.

Gabinete de Comunicação Social, aos 24 de Janeiro de 2019.

O Director do Gabinete, Victor Chan.

FUNDAÇÃO MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Fundação Macau publicar a lista dos apoios concedidos no 4.º trimestre do ano de 2018:

Fundação Macau, aos 23 de Janeiro de 2019.

O Presidente do C.A., Wu Zhiliang.

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, vem o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia publicar a lista de apoio financeiro concedido no 4.º trimestre do ano de 2018:

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 17 de Janeiro de 2019.

O Presidente do Conselho de Administração, Ma Chi Ngai.

O Membro do Conselho de Administração, Cheang Kun Wai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Édito

Faz-se público que, tendo Leong Pui Keng, mãe de Leong Si Man Rita, que foi em vida técnica especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, requerida, por falecimento desta, os subsídios por morte e de funeral, bem como outras compensações pecuniárias, devem todos os que se julguem com direito à percepção dos mesmos subsídios e compensações, requerer a esta Direcção de Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 15 de Janeiro de 2019.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação, sita no Edif. China Plaza, Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, 9.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços — http://www.dsi.gov.mo/— e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/— a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de seis lugares de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo com atendimento ao público, do quadro da Direcção dos Serviços de Identificação e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 18 de Outubro de 2018.

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 24 de Janeiro de 2019.

A Directora dos Serviços, Ao Ieong U.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Aviso

Aviso n.º 1/2019

Nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006 (que aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2017, as autoridades de fiscalização devem emitir instruções dirigidas às entidades sujeitas a fiscalização relativas às medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, que deverão ser publicadas, mediante aviso, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

De acordo com as Leis n.os 2/2006 e 3/2006, ambas alteradas pela Lei n.º 3/2017, cabe à Direcção dos Serviços de Economia fiscalizar as seguintes entidades: 1) comerciantes de bens de elevado valor unitário; 2) entidades que se dediquem às actividades leiloeiras em Macau; e 3) entidades prestadoras de serviços, quando preparem ou efectuem operações para um cliente, no âmbito das actividades previstas na lei. Assim sendo, as entidades ou pessoas referidas devem cumprir as seguintes instruções.

Pelo presente, são actualizadas as Instruções relativas aos Procedimentos Necessários a Adoptar para a Prevenção dos Crimes de Branqueamento de Capitais e de Financiamento ao Terrorismo.

Direcção dos Serviços de Economia, aos 24 de Janeiro de 2019.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

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Instruções relativas aos Procedimentos Necessários a Adoptar para a Prevenção dos Crimes de Branqueamento de Capitais e de Financiamento ao Terrorismo

I. Objectivo

1. As presentes instruções têm como escopo proceder à concretização dos pressupostos para o cumprimento dos deveres de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, bem como à sistematização dos procedimentos necessários a adoptar para o cumprimento desses mesmos deveres.

2. A Direcção dos Serviços de Economia (DSE), na qualidade de entidade fiscalizadora, elabora as presentes instruções no uso dos poderes conferidos pela alínea 8) do n.º 1 e pelo n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2017, conjugados com o disposto na alínea 3) do artigo 6.º da Lei n.º 2/2006 e no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 3/2006, ambas alteradas pela Lei n.º 3/2017.

II. Destinatários

Encontram-se sujeitos à observância do disposto nas presentes instruções:

1. Comerciantes de bens de elevado valor unitário, nomeadamente, entidades que se dediquem ao comércio de penhores, de metais preciosos, de pedras preciosas e de veículos luxuosos de transporte, ainda que de forma não exclusiva;

2. Entidades constituídas em Macau com a finalidade de realizar actividades leiloeiras em Macau ou entidades que realizem actividades leiloeiras em Macau, independentemente de essas actividades serem realizadas por entidades locais ou estrangeiras;

3. Entidades prestadoras de serviços não sujeitas à supervisão de qualquer das outras autoridades de fiscalização referidas no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2017, quando preparem ou efectuem operações para um cliente, no âmbito das seguintes actividades:

a) Actuação como agente na constituição de pessoas colectivas;

b) Actuação como administrador ou secretário de uma sociedade, sócio ou titular de cargo idêntico, para outras pessoas colectivas;

c) Fornecimento de sede social, endereço comercial, instalações ou endereço administrativo ou postal a uma sociedade, a qualquer outra pessoa colectiva ou a entidades sem personalidade jurídica;

d) Actuação como administrador de um «trust»;

e) Intervenção como sócio por conta de outra pessoa;

f) Realização das diligências necessárias para que um terceiro actue da forma prevista em b), d) ou e).

III. Deveres de natureza preventiva a cumprir e procedimentos necessários a seguir

1. Dever de identificação e de verificação da identidade dos intervenientes nas operações e transacções

1.1. As entidades referidas em II devem proceder à identificação e verificação da identidade dos intervenientes nas operações e transacções efectuadas nas condições ali estipuladas e ainda sempre que, independentemente das condições ali estipuladas:

a) Estabeleçam relações de negócios contínuas com clientes;

b) Existam indícios da prática dos crimes de branqueamento de capitais ou financiamento ao terrorismo;

c) O operador tenha dúvidas acerca da veracidade ou adequação da identificação previamente obtida na identificação dos intervenientes na operação ou transacção;

d) A operação ou transacção seja liquidada em numerário em montante igual ou superior a MOP120 000,00 (cento e vinte mil patacas), ou o seu valor equivalente em divisas do estrangeiro ou do exterior, cheque de viagem e cheque ao portador, e ainda aquelas transacções que sejam realizadas pelo mesmo cliente, seu representante ou mandatário, com a mesma entidade destinatária, e que num período consecutivo de 30 dias, superem no seu conjunto, o limite acima estabelecido¹.

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¹ Apenas se aplicam às entidades referidas em II,1.

1.2 Os operadores devem proceder à identificação e verificação da identidade dos interessados nas operações e transacções utilizando documentos e elementos de informação provenientes de fontes independents e credíveis.

1.3 A identificação e verificação da identidade dos intervenientes nas transacções devem ser feitas através dos seguintes elementos de identificação:

a) Tratando-se de pessoa singular, residente local:

• Nome e/ou outros nomes usados;

• Tipo do documento de identificação (ex: Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM, Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente da RAEM);

• Número do documento de identificação;

• Domicílio habitual;

• Data de nascimento.

b) Tratando-se de residente estrangeiro ou do exterior:

• Nome e/ou outros nomes usados;

• Número do passaporte ou, em caso do residente do Interior da China, o número do salvo-conduto e/ou do Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China;

• Nacionalidade e/ou local de emissão do documento de identificação;

• Domicílio habitual;

• Data de nascimento.

c) Tratando-se de pessoa colectiva, sociedade registada e constituída em Macau, os dados de identificação devem incluir a denominação social, sede social e informação por escrito do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;

d) Tratando-se de sociedade registada e constituída no exterior, os dados de identificação devem incluir os equivalentes aos exigidos à sociedade registada e constituída em Macau, certidão de registo válida e outros documentos relacionados;

e) Tratando-se de fundos fiduciários (trusts) através da identificação do fundador, do administrador, do protector e dos beneficiários ou classes de beneficiários.

1.4 O dever de identificação e verificação de identidade deve ser estendido aos mandatários ou representantes sempre que a operação ou transacção não seja efectuada pelo interessado directo.

1.5 Quando a operação ou transacção for efectuada no interesse duma pessoa colectiva o operador deve:

a) proceder à identificação e verificação da identidade do interveniente directo na operação ou transacção verificando igualmente os seus poderes de representação da pessoa colectiva;

b) tentar perceber e, sempre que mostre necessário, tomar conhecimento do objectivo da operação ou transacção desenvolvida pela pessoa colectiva;

c) tentar de forma razoável obter informação acerca da identidade dos beneficiários efectivos e da actividade desenvolvida pela pessoa colectiva através da obtenção da seguinte informação:

• Identidade dos indivíduos que detêm uma maioria do capital social da sociedade;

• Existindo dúvidas sobre se os indivíduos que detêm a maioria do capital social da sociedade são efectivamente os beneficiários efectivos, tentando determinar os indivíduos que, de facto, controlam a sociedade por quaisquer meios;

• Quando não se consiga determinar a identidade de qualquer indivíduo nos termos anteriores, procedendo à identificação do indivíduo que assume o cargo de gestão superior na sociedade;

• Elementos de identificação acima mencionados, que incluem os indicados em III,1.3, a) ou b).

1.6 As entidades destinatárias das presentes instruções devem ainda proceder a identificação e verificação da identidade dos intervenientes em operações e transacções com quem mantenham relações de negócios contínuas após a entrada em vigor das presentes instruções tendo por base o risco apresentado por cada um deles e proceder à aplicação de medidas de vigilância nessas relações de negócios de forma adequada em função de quando os deveres de identificação e verificação da identidade foram inicialmente efectuados e a adequação e qualidade da informação então recolhida.

2. Dever de identificação e verificação das operações ou transacções

2.1 Nos casos em que seja necessário identificar os intervenientes nas operações ou transacções, as entidades referidas em II,1 devem, para além da identificação e verificação da identidade dos mesmos, proceder à identificação e verificação das próprias operações ou transacções através da recolha da seguinte informação:

a) Descrição pormenorizada da mercadoria transaccionada;

b) Valor da transacção;

c) Meio de pagamento utilizado (numerário, cheque, cartão de crédito, financiamento, etc.);

d) Data da transacção.

2.2 As entidades identificadas em II,2 devem, para além da identificação e verificação dos intervenientes nas operações e transacções, proceder à identificação e verificação das próprias operações ou transacções através da recolha da seguinte informação:

a) Todos os objectos leiloados, incluindo descrições sobre a origem (como o nome do titular e seu número de telefone e endereço de correspondência) e preço inicial dos objectos sujeitos a leilão;

b) Todos os proponentes convidados para a participação no leilão;

c) Depósitos recebidos dos proponentes e meios de pagamento utilizados;

d) Proponentes vencedores (incluindo os elementos indicados em III,1.2 a 1.5);

e) Informação detalhada das transações realizadas, tais como data, montantes e meios de pagamento utilizados e objectos efectivamente vendidos;

f) Identificação das partes (comprador e vendedor) e indicação da origem dos fundos para transacções com valor igual ou superior a MOP 120 000,00 (cento e vinte mil patacas).

2.3 Nos casos em que seja necessário identificar os intervenientes nas operações ou transacções, as entidades referidas em II,3 devem, para além da identificação e verificação da identidade dos mesmos, proceder à identificação e verificação das próprias operações ou transacções através da recolha da seguinte informação:

a) Identificação e descrição minuciosa da operação ou transacção efectuada ou serviço prestado;

b) Valor da retribuição da operação ou transacção efectuada ou serviço prestado;

c) Data da conclusão da operação ou transacção ou período da prestação do serviço.

2.4 Nos casos em que as entidades destinatárias das presentes instruções mantenham relações de negócios com clientes e em que, por força dessa relação de negócios, mantenham contas em benefício ou em nome de clientes, tais contas não podem ser mantidas anonimamente ou sob nomes que sejam manifestamente fictícios.

3. Avaliação de risco e medidas de diligência reforçadas no procedimento de identificação dos clientes

3.1 As entidades destinatárias das presentes instruções devem efectuar, regularmente, avaliação do risco da prática de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo apresentado pelos intervenientes nas operações ou transacções, mercadorias e produtos, natureza dos serviços prestados, canais de entrega e novas tecnologias usadas em transacções ou em operações de prestação de serviços, devendo tomar medidas de diligência reforçadas em relação a operações e transacções sempre que se verifiquem situações de risco elevado. Essas medidas de diligência devem incluir:

a) Proceder à gestão e supervisão das operações e transacções, a fim de determinar o risco nelas envolvido e salvaguardar a aplicação de medidas adequadas de atenuação desse risco antes de realizar a operação ou transacção;

b) Ter conhecimento suficiente sobre o historial do cliente, a natureza do negócio desenvolvido e, especialmente a origem dos fundos utilizados;

c) Quando perante operações ou transacção realizadas no interesse de pessoa colectiva desenvolver esforços acrescidos conducentes ao entendimento da sua estrutura societária e natureza do negócio desenvolvido;

d) Desenvolver esforços acrescidos na identificação de representantes e dos beneficiários efectivos.

3.2 Devem ainda ser sujeitas a medidas de diligência reforçadas comensuráveis com o risco apresentado as transações efectuadas com intervenientes originários de países constantes da lista de jurisdições de risco elevado²identificada pelo FATF ou por outras organizações internacionais com competência para determinarem países e jurisdições de risco elevado. Este dever de aplicação de medidas reforçadas de diligência poderá igualmente consubstanciar a aplicação de contra-medidas específicas quando decididas pelas autoridades competentes da RAEM ou do exterior.

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² A lista de países sujeitos à sanção imposta pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas está disponível em: http://www.un.org/chinese/sc/committees/consolidated_list.shtml. A lista de jurisdições de alto risco e não cooperativas emitida pelo Grupo de Acção Financeira (FATF, na sigla inglesa) está disponível em: http://www.fatf-gafi.org/publications/high-riskandnon-cooperativejurisdictions/?hf=10&b=0&s=desc(fatf_releasedate) (Apenas em versões inglesa e francesa). Devido à complexidade da lista do Conselho de Segurança das Nações Unidas e que a lista do FATF só possui versões inglesa e francesa, portanto, para os utilizadores da língua chinesa, podem consultar a lista disponibilizada nas páginas electrónicas da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento (http://www.ccrc.gov.mo/cn_sanctionlists1.html) e do Gabinete de Informação Financeira (http://www.gif.gov.mo/web1/index.htm).

4. Dever de conservação de documentos

4.1 As entidades destinatárias das presentes instruções devem conservar os documentos relativos à identificação dos intervenientes nas operações e transacções, dos seus representantes ou mandatários, e das transacções ou operações realizadas. Caso as entidades destinatárias detectem qualquer transacção ou operação anormal praticada por qualquer pessoa singular ou colectiva, também devem conservar os respectivos registos ou fundamentos dessas operações ou transacções.

4.2 Os documentos devem ser conservados por um período não inferior a 5 anos contados a partir da data da realização da operação ou transacção. Os documentos conservados devem ser os necessários e suficientes para a reconstrução das operações ou transacções individualmente consideradas a fim de estarem sempre disponíveis para efeitos do cumprimento dos deveres de fiscalização e prevenção, bem como disponíveis para a DSE e demais entidades competentes.

4.3 Para esse efeito, as entidades destinatárias devem proceder à criação de um sistema de registo apropriado, ou proceder ao registo por meio electrónico, com numeração sequencial dos intervenientes em operações e transacções e das próprias operações ou transacções objecto da identificação, o qual deve conter todos os elementos mencionados em III,1 e 2.

4.4 No caso de cessação de actividade por parte de uma entidade destinatária das presents instruções, os registos existentes nessa data, acompanhados dos respectivos documentos de identificação, devem ser remetidos ao Departamento de Licenciamento e de Inspecção da DSE.

5. Dever de recusa de operações e transacções

5.1 As entidades destinatárias das presentes instruções devem recusar a realização de qualquer transacção ou operação sempre que o cliente, ou o mandante, o proponente, o comprador, o vendedor para as actividades leiloeiras, seu representante ou mandatário, quando solicitado, se recuse a fornecer os elementos necessários ao cumprimento dos deveres de identificação e de verificação da identidade.

5.2 Nos casos em que se mostre impossível proceder ao dever de identificação e verificação da identidade e da operação ou transacção nos termos de III,1 e 2, para além da recusa da operação ou transacção deve a sua tentativa ser participada ao Gabinete de Informação Financeira nos termos do número 9.

6. Operações e transacções com pessoas politicamente expostas (PEPs)

6.1 Conceito:

a) As pessoas politicamente expostas estrangeiras são indivíduos que têm ou tiveram funções públicas proeminentes num país estrangeiro, e.g., Chefes de Estado ou de Governo, altos funcionários governamentais e quadros superiores de sectores políticos, judiciais e militares, de empresas públicas e de partidos políticos;

b) As pessoas politicamente expostas da RAEM são indivíduos que têm ou tiveram funções públicas proeminentes na RAEM, por exemplo, Chefe do Executivo, Secretários do Governo, outros titulares dos principais cargos, altos funcionários governamentais e quadros superiores de sectores políticos e judiciais e de empresas públicas³;

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³ A Lista de Pessoas Locais Politicamente Expostas pode ser encontrada na «Consulta das Declarações de Rendimentos» do sítio dos Tribunais da RAEM (http://www.court.gov.mo/zh/subpage/property-search).

c) Pessoas que têm ou tiveram função pública proeminente em organização internacional são ou foram membros da alta direcção dessa organização, i.e., directores, directores adjuntos e membros do conselho de administração e pessoas com equivalentes funções;

d) A definição de PEP não é aplicável a indivíduos em posições ou categorias intermédias ou mais baixas do que as atrás mencionadas;

e) Para efeitos da aplicação das regras relativas a transacções ou operações efectuadas com os PEPs, os PEPs do Interior da China e de outras regiões da China exteriores à RAEM são equiparados a PEPs estrangeiros.

6.2 Em relação aos PEPs estrangeiros para além das medidas de identificação e verificação da identidade e da operação ou transacção previstas em III,1 e 2, as entidades destinatárias das presentes instruções devem:

a) Desenvolver medidas de gestão do risco que lhes permitam determinarem se um determinado interveniente numa transacção ou operação, ou o seu beneficiário efectivo, é um PEP;

b) Obter aprovação superior para conduzir uma operação ou transacção com essa pessoa;

c) Tomar medidas razoáveis para determinar a origem dos fundos utilizados nessa operação ou transacção pelo PEP directamente interveniente ou pelo seu representante ou beneficiário efectivo;

d) Nos casos de operações de prestação de serviços aplicar uma monitorização reforçada das operações e transacções efectuadas no contexto dessa prestação de serviços.

6.3 No que respeita a PEPs da RAEM ou PEPs que assumem função pública proeminente em organização internacional, para além das medidas de identificação e verificação da identidade e da operação ou transacção previstas em III, 1 e 2, as entidades destinatárias das presentes instruções devem:

a) Tomar medidas razoáveis para determinar se o interveniente na operação ou transacção ou o seu beneficiário efectivo é, de facto, um PEP;

b) Nos casos em que se considerem riscos acrescidos aplicar as medidas identificadas em a) a d) do número anterior.

6.4 As entidades destinatárias das presentes instruções devem aplicar as medidas previstas nos números 6.2 e 6.3 anteriores a todos os familiares e associados próximos de quaisquer PEPs.

7. Recurso a terceiros para o cumprimento dos deveres de identificação e verificação da identidade

Nos casos em que seja possível às entidades destinatárias das presentes instruções o recurso a entidades terceiras (instituições financeiras ou outras empresas e negócios designados, mas não financeiros) para o cumprimento dos deveres de identificação e verificação da identidade (identificação do interveniente na operação ou transacção, identificação dos beneficiários efectivos e entendimento da natureza do negócio desenvolvido), bem como da operação ou transacção, previstos em III, 1 e 2, a responsabilidade última pelo cumprimento dos respectivos deveres cabe à entidade destinatária destas instruções que recorre ao terceiro, incluindo:

a) Solicitar de imediato ao terceiro os elementos de identificação necessários ao cumprimento do dever de identificação e verificação da identidade;

b) Tomar as medidas necessárias a garantir que as cópias dos elementos de identificação necessários ao cumprimento do dever de identificação e de verificação da identidade serão fornecidas pelo terceiro quando solicitadas e sem demoras desnecessárias;

c) Assegurar-se de que o terceiro está sujeito a regulação e a supervisão ou acompanhamento, bem como de que o terceiro adoptou providências destinadas ao cumprimento das obrigações de diligência relativas aos intervenientes nas operações e transacções e de conservação de documentos nos termos do n.º 4;

d) Na determinação dos países em que podem estar estabelecidos os terceiros que cumprem os critérios, as entidades destinatárias das presentes instruções deveriam atender às informações disponíveis sobre o nível de risco associado a esses países;

e) No que se refere a entidades destinatárias das presentes instruções que sejam pessoas colectivas e que recorrem a um terceiro integrado no mesmo grupo económico, considera-se que os requisitos estabelecidos no critério acima apresentado são cumpridos nas seguintes circunstâncias:

i) o grupo satisfaz as obrigações de diligência relativa a operações e transacções e seus intervenientes e de conservação de documentos, em conformidade com os números 1, 2 e 4, e cria os programas de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo nos termos do n.º 8;

ii) a aplicação das medidas de diligência, de conservação de documentos e dos programas de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo é supervisionada ao nível do grupo pela autoridade competente da empresa-mãe; e

iii) os riscos mais elevados de um determinado país são adequadamente atenuados pelas políticas de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo do grupo.

8. Controlos internos e sucursais e filiais no exterior da RAEM

8.1 Para além do previsto no número 8.5, as entidades destinatárias das presentes instruções que sejam pessoas colectivas devem aplicar programas de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo adequados ao risco de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e à dimensão da sua actividade comercial e que incluam as seguintes políticas, procedimentos e controlos internos⁴:

———

⁴ A complexidade de programas de controlos internos é determinada pelo risco, ou seja, as pessoas de baixo risco podem adoptar programas simplificados.

a) dispositivos de controlo de cumprimento e conformidade (nomeadamente a designação de um compliance officer ao nível do órgão de gestão);

b) procedimentos de averiguação que garantam critérios exigentes na contratação dos seus empregados que lhe assegurem um elevado grau de integridade;

c) um programa contínuo de formação em matérias de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo dos empregados; e

d) um dispositivo de controlo interno independente para testar o sistema.

8.2 As entidades destinatárias das presentes instruções que sejam pessoas colectivas integradas num grupo económico estão obrigadas a desenvolver programas de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo a nível do grupo, os quais devem ser aplicados e adaptados a todas as sucursais e filiais maioritárias desse grupo económico. Os referidos programas devem incluir as medidas definidas no número 8.1, bem como:

a) políticas e procedimentos de partilha de informação exigidos para o cumprimento do dever de identificação e de verificação da identidade relativo aos participantes nas operações e transacções e para a gestão de risco de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo;

b) a prestação, às funções de cumprimento e conformidade, auditoria e/ou de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, a nível do grupo, de informação sobre intervenientes nas operações e transacções, contas e operações das sucursais e filiais, quando necessário, para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Sempre que houver uma análise de risco das transacções financeiras ou das respectivas actividades económicas, e essa análise de risco determine a identificação de uma nova forma de metodologia ou de tipologia da comissão dos crimes de branqueamento de capitais ou dos crimes de financiamento do terrorismo, que seja relevante em termos de gestão de risco no contexto do grupo, e ainda que nessa medida tenha sido reportada como uma operação suspeita, essa informação pode ser partilhada entre as entidades do mesmo grupo, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações legais. De igual forma as sucursais e subsidiárias devem receber essa informação ao nível de grupo quando relevantes e apropriadas para a gestão do seu risco; e

c) a salvaguarda adequada da confidencialidade e da boa utilização da informação partilhada incluindo salvaguardas para prevenir a violação do dever previsto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2006 na redacção que lhe é conferida pela Lei n.º 3/2017.

8.3 As entidades da RAEM destinatárias destas instruções com subsidiárias ou sucursais no exterior devem assegurar a aplicação, pelas suas sucursais e filiais maioritárias situadas no exterior, das medidas de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo em conformidade com as obrigações da RAEM, na medida em que as leis e regulamentos do país de acolhimento a permitam, se as obrigações mínimas em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo deste forem menos rigorosas do que na RAEM.

8.4 Se o país de acolhimento não permitir a adequada aplicação das medidas de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo em conformidade com as obrigações da RAEM, os grupos económicos devem aplicar medidas adicionais adequadas para gerir os riscos na prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo e informar as autoridades de supervisão da RAEM.

8.5 As entidades destinatárias das presentes instruções que sejam empresários comerciais, pessoas singulares, ou sociedades por quotas unipessoais devem assegurar a manutenção da actualização das medidas de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo adoptadas por elas próprias, mantendo-se para o efeito actualizadas quanto às mais recentes técnicas e tendências de desenvolvimento verificadas neste domínio.

9. Dever de participação de operações ou transacções suspeitas

9.1 As entidades destinatárias das presentes instruções devem participar, até dois dias úteis após a sua detecção, as operações ou transacções ou tentativas de concretização de operações ou transacções, que indiciem a prática do crime de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo, independentemente do seu valor.

9.2 O dever de participação previsto no número anterior existe ainda que por força do dever de recusa previsto no n.º 5 ou por qualquer outra razão, a operação ou transacção não tenha sido realizada.

9.3 A prestação de informações de boa fé pelas entidades destinatárias das presentes instruções, pelos seus directores, funcionários e colaboradores, em cumprimento dos deveres previstos no número 9.1 não constitui violação de qualquer segredo, nem implica, para quem as preste, responsabilidade de qualquer natureza.

9.4 É proibida a revelação por parte das entidades destinatárias das presentes instruções, pelos seus directores, funcionários ou colaboradores, a contratantes, clientes ou a terceiros, de factos conhecidos por força do exercício de função, relativos ao cumprimento do dever a que se refere o número 9.1. Excepciona-se do disposto neste número a prestação de informação entre entidades do mesmo grupo económico no contexto previsto no número 8.2, b).

9.5 A participação de operações ou transacções suspeitas referida no número 9.1 é efectuada mediante o preenchimento do modelo de uso próprio publicado pelo Gabinete de Informação Financeira.

9.6 Para efeitos do disposto no número 9.1, relativamente a entidades referidas em II,1, os exemplos de operações ou transacções suspeitas que constituem indícios da prática dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo são as operações ou transacções exemplificadas no anexo às presentes instruções.

10. Dever de comunicação de outras operações ou transacções

Para além das operações ou transacções suspeitas obrigatoriamente participadas ao Gabinete de Informação Financeira devem ainda ser comunicadas pelas entidades destinatárias à Direcção dos Serviços de Economia, nos primeiros 10 dias de cada semestre, utilizando para esse efeito o formulário por esta preparado, as seguintes operações e transacções consideradas para este efeito como sendo de risco elevado:

10.1 Realizadas pelas entidades destinatárias das presentes instruções identificadas em II,1:

a) Operações ou transacções em numerário de alto valor, ou seja, transacções em numerário de valor igual ou superior a MOP300 000,00 (trezentas mil patacas) ou o equivalente em moeda estrangeira, mas não incluindo transacções em livranças, cheques, cartões de crédito ou em outras formas de pagamento;

b) Tentativa de concretização de operações ou transacções cujos intervenientes sejam provenientes de países sujeitos a sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas⁵;

c) Operações ou transacções cujos intervenientes sejam provenientes de países constantes da lista de jurisdições de risco elevado do FATF ou por outras organizações internacionais com competência para determinarem países e jurisdições de risco elevado⁶.

———

⁵ Não se aplicam às entidades que se dediquem ao comércio de metais e pedras preciosos.

⁶ Não se aplicam às entidades que se dediquem ao comércio de metais e pedras preciosos.

10.2 Realizadas pelas entidades destinatárias das presentes instruções identificadas em II,3:

a) Operações ou transacções que envolvam sociedades estrangeiras, sociedades e fundos fiduciários, sociedades offshore ou outras sociedades com complexa estrutura societária;

b) Tentativa de concretização de operações ou transacções cujos intervenientes sejam provenientes de países sujeitos a sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;

c) Operações ou transacções cujos intervenientes sejam provenientes de países constantes da lista de jurisdições de risco elevado do FATF ou por outras organizações internacionais com competência para determinarem países e jurisdições de risco elevado.

11. Dever especial de comunicação à Direcção dos Serviços de Economia de operações relativas a leilões antes e após a sua realização

11.1 As entidades destinatárias das presentes instruções referidas em II,2 devem comunicar à DSE a realização de qualquer leilão com uma antecedência de 30 dias, apresentando os seguintes elementos de informação e respectiva documentação de suporte em ficheiros electrónicos:

a) Lista dos objectos a leiloar com indicação da informação quanto à sua origem (incluindo o nome do titular e seu número de telefone e endereço de correspondência) e ao seu preço inicial no leilão;

b) Dados de identificação de todos os proponentes convidados;

c) Hora e local da realização do leilão;

d) Guia da Receita Eventual (modelo M/B) referente a actividade em causa, apresentada à Direcção dos Serviços de Finanças.

11.2 Após a realização do leilão, as entidades destinatárias das presentes instruções referidas em II,2 devem comunicar à DSE no prazo de dez dias úteis, apresentando, igualmente em ficheiros electrónicos, os seguintes elementos de informação e respectiva documentação de suporte, de entre eles, os dados necessários à identificação incluem os exigidos em III, 1 e 2:

a) Dados de identificação dos compradores e vendedores dos objectos arrematados com preço proposto igual ou superior a MOP120 000,00 (cento e vinte mil patacas);

b) Descrição da transacção, incluindo pormenores da mercadoria arrematada, data, valor e forma de pagamento.

11.3 Caso as transacções sejam consideradas risco elevado, os dados de identificação devem incluir ainda o historial dos compradores e vendedores, com especial atenção na origem dos fundos.

11.4 Para efeitos do número anterior consideram-se como sendo de risco elevado as seguintes transacções:

a) O valor de mercadoria leiloada é exageradamente alto e existe suspeita na transferência do valor do comprador para o vendedor;

b) O comprador e o vendedor conhecem-se mutuamente, e são suspeitos de se encontrarem associados a fim de realizar transacções falsas, com a intenção de transferir o valor de uma parte para outra;

c) Operações ou transacções em numerário de alto valor, ou seja, transacções em numerário de valor igual ou superior a MOP500 000,00 (quinhentas mil patacas) ou o equivalente em moeda estrangeira, mas não incluindo transacções em livranças, cheques, cartões de crédito ou em outras formas de pagamento, e não existindo justificação razoável quanto à origem dos fundos;

d) Tentativa de operações ou transacções cujos intervenientes sejam provenientes de países sujeitos a sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;

e) Operações ou transacções cujos intervenientes sejam provenientes de países constantes da lista de jurisdições de risco elevado do FATF ou por outras organizações internacionais com competência para determinarem países e jurisdições de risco elevado;

f) Operações ou transacções efectuadas que envolvam sociedades estrangeiras, sociedades e fundos fiduciários, sociedades offshore ou outras sociedades com complexa estrutura societária, bem como outras entidades sem personalidade jurídica, e onde existe a suspeita das operações ou transacções efectuadas terem a intenção de aproveitar a estrutura complexa relativa à pessoa colectiva ou entidade sem personalidade jurídica para encobrir o beneficiário efectivo das operações ou transacções.

12. Dever de colaboração

12.1 As entidades destinatárias das presentes instruções devem fornecer todas as informações e apresentar todos os documentos requeridos pelas autoridades com competência em matéria de prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, nomeadamente, ao Gabinete de Informação Financeira, à Polícia Judiciária, ao Ministério Público e aos Tribunais.

12.2 É aplicável ao cumprimento do dever de colaboração referido no número anterior o disposto no número 9.4.

IV. Regime sancionatório

1. O não cumprimento, doloso ou negligente, pelas entidades destinatárias das presentes instruções, dos deveres preventivos dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo constitui uma infracção administrativa, punível nos termos do disposto no artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2017, sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso couber.

2. Nos termos do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2017, a violação dos deveres previstos nos artigos 3.º a 8.º do Regulamento Administrativo em causa constitue infracção administrativa, à qual são aplicadas as seguintes sanções em conformidade com o disposto nos artigos 7.º-B a 7.º-E da Lei n.º 2/2006 e no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 3/2006, na redacção que lhes são dadas pela Lei n.º 3/2017:

2.1 Multa de MOP10 000,00 (dez mil patacas) a MOP500 000,00 (quinhentas mil patacas), quando o infractor seja pessoa singular.

2.2 Multa de MOP100 000,00 (cem mil patacas) a MOP5 000 000,00 (cinco milhões de patacas), quando o infractor seja pessoa colectiva.

2.3 Quando o benefício económico obtido pelo infractor com a prática da infracção for superior a metade da multa máxima, esta será elevada para o dobro desse benefício.

3. Compete à DSE, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, proceder à instauração e instrução dos procedimentos por infracção administrativa.

V. Disposições finais

1. As presentes instruções entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2. Quaisquer dúvidas ou pedidos de esclarecimento sobre a implementação das presentes instruções devem ser solicitados ao Departamento de Licenciamento e de Inspecção da DSE.

Anexo: Exemplos de operações suspeitas que constituem indícios da prática dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo

(Aplica-se às entidades identificadas em II,1)

a) A realização de sucessivas transacções pelo mesmo contratante, seu representante ou mandatário;

b) O pagamento ou proposta de pagamento da transacção, no todo ou em parte, com recursos de origens diversas (tais como cheques de diferentes bancos, de diferentes praças, de diferentes emitentes) ou com diversos meios (tais como, moeda local e estrangeira, títulos e valores mobiliários, metais ou qualquer activo passível de ser convertido em dinheiro);

c) A recusa ou a indisponibilidade para cumprir com os deveres de identificação, pelo contratante, seu representante ou mandatário, ou quando tente convencer os responsáveis ao seu não cumprimento;

d) Proposta de pagamento da transacção, no todo ou em parte, através da transferência de recursos entre contas bancárias no exterior;

e) Transacções em que o contratante aparente não possuir condições financeiras para a sua concretização, configurando a possibilidade de se tratar de um «testa-de-ferro»;

f) Proposta de sub-facturação ou de sobre-facturação em transacções comerciais, o que não corresponde à prática habitual da transacção;

g) Transacções falsas promovidas pelo cliente com objectivo de obter numerário; ou o cliente revende o objecto da transacção para obter numerário logo após a conclusão da mesma;

h) Quaisquer outras operações que, pelas suas características, no que se refere às partes envolvidas, complexidade, valores em causa, formas de realização, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento económico ou legal, possam configurar hipóteses de crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento ao terrorismo, ou com estes relacionados.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

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Despacho n.º 01/DGP/2019

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 01/SDIRH/2018, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 9 de Janeiro de 2019, determino:

1. São subdelegadas no chefe da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios, Leong Kin Cheong, as competências para a prática dos seguintes actos no âmbito desta mesma Divisão:

1) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços inscritas no capítulo 12 da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, até ao montante de $ 50 000,00 patacas (cinquenta mil patacas), sendo este valor limite reduzido a metade quando tenha sido dispensada a realização de consulta;

2) Autorizar a devolução de moradias e respectivo equipamento da propriedade da Região Administrativa Especial de Macau;

3) Autorizar o pagamento antecipado de rendas de prédios urbanos.

2. Na ausência ou impedimento do titular do cargo, as subdelegações previstas no presente despacho são apenas exercidas pelo seu substituto.

3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados os actos praticados, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Agosto de 2018.

5. O presente despacho revoga o Despacho n.º 01/DGP/2017, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 17 de Maio de 2017.

6. Sem prejuízo do disposto no número 4, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Janeiro de 2019).

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 9 de Janeiro de 2019.

A Chefe do Departamento de Gestão Patrimonial, Fong Sio Peng.

Relação discriminada de encargos plurianuais

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017 e do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se os encargos plurianuais aprovados pelo Chefe do Executivo:

Código do escalonamento: 2018-D032

O serviço a que o orçamento respeita: Serviços de Saúde

Classificação orgânica: 50-28

Adjudicatário: Firma Chun Cheong – Produtos Farmacêuticos, Limitada

Assunto da adjudicação: Fornecimento de Medicamentos do Extra-formulário Hospitalar aos Serviços de Saúde

Valor total: $42,370,249.10

Data de autorização: 2018/12/03

Código do escalonamento: 2018-D033

O serviço a que o orçamento respeita: Serviços de Saúde

Classificação orgânica: 50-28

Adjudicatário: Four Star Companhia Limitada

Assunto da adjudicação: Fornecimento de Medicamentos do Extra-formulário Hospitalar aos Serviços de Saúde

Valor total: $34,853,646.80

Data de autorização: 2018/12/03

Código do escalonamento: 2018-D034

O serviço a que o orçamento respeita: Serviços de Saúde

Classificação orgânica: 50-28

Adjudicatário: The Glory Medicina Limitada

Assunto da adjudicação: Fornecimento de Medicamentos do Extra-formulário Hospitalar aos Serviços de Saúde

Valor total: $52,021,558.30

Data de autorização: 2018/12/03

Código do escalonamento: 2018-D036

O serviço a que o orçamento respeita: Serviços de Saúde

Classificação orgânica: 50-28

Adjudicatário: Four Star Companhia Limitada

Assunto da adjudicação: Fornecimento de Quatro Tipos de Medicamentos para a Convenção das Farmácias

Valor total: $11,256,316.40

Data de autorização: 2018/12/03

Código do escalonamento: 2018-D038

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental

Classificação orgânica: 33-00

Adjudicatário: Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada

Assunto da adjudicação: Serviços de «Operação de Depósito de Materiais Inertes Resultantes de Demolições e Construções na Zona E1 dos Novos Aterros Urbanos»

Valor total: $25,576,250.00

Data de autorização: 2018/12/03

Código do escalonamento: 2018-M009

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (PIDDA)

Classificação orgânica: 33-00/40-33

Adjudicatário: WATERLEAU-SUEZ em Consórcio

Assunto da adjudicação: Modernização, operação e manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da península de Macau

Valor total: $465,791,616.00

Data de autorização: 2018/12/03

Código do escalonamento: 2018-D037

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau

Classificação orgânica: 50-26

Adjudicatário: Koelnmesse Pte Ltd. Macau Branch

Assunto da adjudicação: Serviços de gestão de projectos do «Fórum e Exposição Internacional de Co­operação Ambiental de Macau dos Anos 2019 e 2020»

Valor total: $52,999,231.00

Data de autorização: 2018/12/14

Código do escalonamento: 2018-D039

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental

Classificação orgânica: 33-00

Adjudicatário: Consórcio CCEC — Incineração de Resíduos de Macau

Assunto da adjudicação: Serviços de «Operação e Manutenção das Instalações de Tratamento de Resíduos Orgânicos na Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau»

Valor total: $17,936,180.00

Data de autorização: 2018/12/14

Código do escalonamento: 2018-D040

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

Classificação orgânica: 14-00

Adjudicatário: Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.

Assunto da adjudicação: Serviços de Linhas de Transmissão de Dados (1 de Janeiro de 2019 a 31 de Dezembro de 2021)

Valor total: $22,583,448.00

Data de autorização: 2018/12/14

Código do escalonamento: 2018-P068

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-97

Adjudicatário: 中鐵（澳門）有限公司／長億建築工程有限公司聯營體

Assunto da adjudicação: Obra de construção de «Box-Culvert» da Estação Elevatória de Águas Pluviais do Norte do Porto Interior

Valor total: $109,448,716.50

Data de autorização: 2018/12/14

Código do escalonamento: 2018-P083

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-35

Adjudicatário: China Road and Bridge Corporation

Assunto da adjudicação: Reparação das Vigas Principais e dos Pedestais de Apoio da Ponte da Amizade (2018)

Valor total: $71,683,423.00

Data de autorização: 2018/12/14

Código do escalonamento: 2018-P084

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto do Desporto (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-37

Adjudicatário: Iau Luen — Companhia de Construção e Engenharia, Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de concepção e construção da Pista de Atletismo do Estádio do Centro Desportivo Olímpico

Valor total: $20,985,380.00

Data de autorização: 2018/12/14

Código do escalonamento: 2018-P089

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-14

Adjudicatário: Vodatel Holdings Limited

Assunto da adjudicação: Fornecimento e instalação do Sistema Integrado de Detecção da Intersecção (Zona Areia Preta)

Valor total: $44,599,416.00

Data de autorização: 2018/12/14

Código do escalonamento: 2018-P096

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-35

Adjudicatário: CCCC Highway Consultants Co., Ltd. Macau Branch

Assunto da adjudicação: Obra de Construção do Túnel Subaquático ao Lado da Ponte Governador Nobre de Carvalho — Concepção Preliminar, Sondagem Geotécnica e Estudo Temático

Valor total: $99,270,000.00

Data de autorização: 2018/12/14

Código do escalonamento: 2018-P102

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-03

Adjudicatário: ALIBABA CLOUD (MACAU) LIMITADA

Assunto da adjudicação: Desenvolvimento de aplicação de Mega-Dados

Valor total: $80,723,520.00

Data de autorização: 2018/12/14

Código do escalonamento: 2018-P081

O serviço a que o orçamento respeita: Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-87

Adjudicatário: Companhia de Construção e Investimento Predial Ming Shun, Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de construção de edifício público no Lote 6K na ZAPE

Valor total: $188,282,303.00

Data de autorização: 2018/12/18

Código do escalonamento: 2018-P086

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto Cultural (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-38

Adjudicatário: MAA Marreiros Atelier de Arquitectura Limitada

Assunto da adjudicação: Elaboração do projecto da nova Biblioteca Central de Macau

Valor total: $18,680,000.00

Data de autorização: 2018/12/18

Código do escalonamento: 2018-D041

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental

Classificação orgânica: 33-00

Adjudicatário: Companhia de Gestão Limpeza Chong Son Limitada

Assunto da adjudicação: Serviços de «Recolha e Transporte de Resíduos Volumosos e de Resíduos de Materiais de Construção e Demolição (C&D)»

Valor total: $17,928,000.00

Data de autorização: 2018/12/19

Código do escalonamento: 2018-P087

O serviço a que o orçamento respeita: Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-87

Adjudicatário: Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau

Assunto da adjudicação: Empreitada de Reparação e Melhorias do Túnel Subaquático — Serviços de Fiscalização, Coordenação e de Consultadoria

Valor total: $19,999,800.00

Data de autorização: 2018/12/19

Código do escalonamento: 2018-P091

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-35

Adjudicatário: 源保護科學研究所合作經營

Assunto da adjudicação: Relatório do Estudo de Viabilidade da Barragem de Maré no Porto Interior — Estudo Temático Complementar

Valor total: $15,300,000.00

Data de autorização: 2018/12/19

Código do escalonamento: 2018-P099

O serviço a que o orçamento respeita: Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-87

Adjudicatário: Laboratório de Engenharia Civil de Macau

Assunto da adjudicação: Serviços de «C674B — Controlo de Qualidade da Empreitada de Construção Principal para a Estação da Barra do Metro Ligeiro»

Valor total: $11,929,925.43

Data de autorização: 2018/12/19

Código do escalonamento: 2018-P105

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-35

Adjudicatário: 怡東——上海建工聯糙體

Assunto da adjudicação: Empreitada de arruamento e drenagem junto ao Reservatório de Seac Pai Van

Valor total: $119,050,206.00

Data de autorização: 2018/12/27

Código do escalonamento: 2018-P107

O serviço a que o orçamento respeita: Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-87

Adjudicatário: Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada

Assunto da adjudicação: Ampliação das Estruturas Principais do Novo Terminal Marítimo da Taipa — Revisão de preço das obras de Fases 1 e 2

Valor total: $160,586,030.58

Data de autorização: 2018/12/27

Código do escalonamento: 2018-P108

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-35

Adjudicatário: 營體

Assunto da adjudicação: Empreitada de Concepção e Construção do Parque de Estacionamento da Praça da Assembleia Legislativa

Valor total: $81,800,000.00

Data de autorização: 2018/12/27

Código do escalonamento: 2018-D043

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicaçães

Classificação orgânica: 50-15

Adjudicatário: Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.

Assunto da adjudicação: Serviços de Circuitos Alugados de Dados Locais e de Acesso à Internet Mediante Circuitos Alugados do «Sistema de Banda Larga sem Fios — WiFiGO» (Ano de 2019)

Valor total: $11,466,840.00

Data de autorização: 2018/12/31

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017 e do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as alterações dos encargos plurianuais aprovadas pelo Chefe do Executivo:

Código do escalonamento: 2018-P080

Informações publicadas: Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2017

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-28

Adjudicatário: Xin Kang Hua — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada

Assunto da adjudicação: Veículo antimotim com sistema de segurança

Valor total: $12,380,000.00

Data de autorização: 2018/12/03

Código do escalonamento: 2018-P082

Informações publicadas: Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2015

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto de Acção Social (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-57

Adjudicatário: Macau — Serviços Profissionais, Limitada

Assunto da adjudicação: Serviços de «Empreitada de Construção do Lar de Idosos e do Hospital de Convalescença, sita no Ká-Hó-Fiscalização»

Valor total: $10,547,000.00

Data de autorização: 2018/12/03

Código do escalonamento: 2018-P040

Informações publicadas: Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2011; Despacho do Chefe do Executivo n.º 413/2012;:bDespacho do Chefe do Executivo n.º 423/2014;:bDespacho do Chefe do Executivo n.º 96/2015;:bDespacho do Chefe do Executivo n.º 458/2015; Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2016; Despacho do Chefe do Executivo n.º 478/2017

O serviço a que o orçamento respeita: Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-87

Adjudicatário: Mitsubishi Heavy Industries, Ltd.

Assunto da adjudicação: O fornecimento de «Sistema e Material Circulante para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau»

Valor inicial: $4,688,000,000.00

Valor alterado: $5,438,200,240.00

Data de autorização: 2018/12/11

Código do escalonamento: 2018-D042

Informações publicadas: Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2016

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental

Classificação orgânica: 33-00

Adjudicatário: FICHTNER GMBH & CO. KG

Assunto da adjudicação: Serviços de «Consultadoria para a Gestão de Resíduos Sólidos»

Valor total: $14,070,000.00

Data de autorização: 2018/12/19

Código do escalonamento: 2018-P085

Informações publicadas: Despacho do Chefe do Executivo n.º 361/2012;:bDespacho do Chefe do Executivo n.º 94/2014;:bDespacho do Chefe do Executivo n.º 199/2015; Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2017

O serviço a que o orçamento respeita: Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-87

Adjudicatário: Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.

Assunto da adjudicação: Desvio da Rede das Tubagens de Água — Centro Modal de Transportes da Estrada Governador Albano de Oliveira

Valor total: $4,552,725.00

Data de autorização: 2018/12/19

Código do escalonamento: 2018-P088

Informações publicadas: Despacho do Chefe do Executivo n.º 287/2017

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-14

Adjudicatário: PAL Ásia Consultores, Limitada

Assunto da adjudicação: Construção das Fases I e II do Centro de Aprendizagem e Exame de Condução de Macau — Elaboração do Projecto

Valor total: $34,011,690.00

Data de autorização: 2018/12/19

Código do escalonamento: 2018-P092

Informações publicadas: Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2011; Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2013; Despacho do Chefe do Executivo n.º 382/2015

O serviço a que o orçamento respeita: Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-87

Adjudicatário: Companhia de CCCC Terceiro Macau Limitada

Assunto da adjudicação: Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin — Empreitada de Jardinagem e Trabalhos Municipais — Fiscalização

Valor total: $7,600,000.00

Data de autorização: 2018/12/19

Código do escalonamento: 2018-P093

Informações publicadas: Despacho do Chefe do Executivo n.º 436/2013

O serviço a que o orçamento respeita: Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-87

Adjudicatário: PAL Ásia Consultores, Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de Construção de Habitação Pública no Fai Chi Kei, Lote E & F —Fiscalização

Valor total: $17,488,000.00

Data de autorização: 2018/12/19

Código do escalonamento: 2018-P094

Informações publicadas: Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2012

O serviço a que o orçamento respeita: Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-87

Adjudicatário: Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de Construção de Habitação Pública no Bairro da Ilha Verde, Lotes 1 e 2 — Fiscalização

Valor total: $30,588,000.00

Data de autorização: 2018/12/19

Código do escalonamento: 2018-P098

Informações publicadas: Despacho do Chefe do Executivo n.º 352/2016

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-35

Adjudicatário: Companhia de Construção Imobiliária Resoma, Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de melhoramento das instalações electromecânicas da passagem superior para peões na Rua de Ferreira do Amaral

Valor inicial: $8,997,390.50

Valor alterado: $6,120,431.44

Data de autorização: 2018/12/19

Código do escalonamento: 2018-P101

Informações publicadas: Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2014

O serviço a que o orçamento respeita: Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-87

Adjudicatário: Foundation Engenharia e Consultoria, Lda.

Assunto da adjudicação: Empreitada de Construção de Habitação Pública na Bacia Norte do Patane, Lotes L4 e L5 — Fiscalização

Valor total: $18,908,000.00

Data de autorização: 2018/12/19

Código do escalonamento: 2018-P103

Informações publicadas: Despacho do Chefe do Executivo n.º 446/2014

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto de Acção Social (PIDDA)

Classificação orgânica: 40-57

Adjudicatário: Consórcio Companhia de J & T — Coneer — CRBC e Sonnic

Assunto da adjudicação: Empreitada de Construção do Lar de Idosos e do Hospital de Convalescença, sita no Ká-Hó

Valor total: $249,920,000.00

Data de autorização: 2018/12/27

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 15 de Janeiro de 2019.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edifício «Dynasty Plaza», 17.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.dsec.gov.mo/) e na página electrónica dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 12 de Dezembro de 2018.

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 23 de Janeiro de 2019.

O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Lista

A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, em conformidade com o disposto no artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo n.º 27/2009, torna pública a lista dos promotores de jogo licenciados ao exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.

Pessoas colectivas:

Companhia de Investimento Haishen Grupo Limitada;

I Kei Companhia Limitada;

Grupo Ouro Macau Limitada;

Precision Faith Limitada;

MO Promoção de Jogos Internacional, Sociedade Unipessoal Limitada;

Gainer Sociedade Unipessoal Limitada;

Ocean Star Diversões Companhia Limitada;

Welcome Empresa — Sociedade Unipessoal Limitada;

Chico — Sociedade Unipessoal Limitada;

LES, Sociedade Unipessoal Limitada;

Joy Wave Diamond — Promotores de Jogos, Sociedade Unipessoal Limitada;

Hoi Seng Sociedade Unipessoal Limitada;

Ocho Sociedade Unipessoal Limitada;

Companhia de Chong Fat (Macau), Limitada;

Huang’s Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada;

Internacional Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada;

Companhia de Yiu Chun Limitada;

Hoi Long Sociedade Unipessoal Limitada;

Star 18 Sociedade Unipessoal Limitada;

Joli Entretenimento Sociedade Unipessoal Limitada;

Eight Elements Entretenimento Sociedade Unipessoal Limitada;

Companhia de Diversões Wing Cheok Clube Internacional, Limitada;

Grandhood Global Entretenimento Limitada;

Hoi Fong Diversões Sociedade Unipessoal Limitada;

Sheng Li V Sociedade Unipessoal Limitada;

Le Ciel Sociedade Unipessoal Limitada;

Gathering Sociedade Unipessoal Limitada;

Companhia de Entretenimento e Investimento Kam To Kam Limitada;

Coroa Rica, Sociedade Unipessoal Limitada;

Century Clube de VIP Limitada;

Gold Star Investimento Internacional Sociedade Unipessoal Limitada;

Goldmoon Internacional Sociedade Unipessoal Limitada;

Grande Coroa Internacional Limitada;

Companhia de Promoção de Jogos Tak Chun, S.A.;

Clube de Vip Fu Loi, Sociedade Unipessoal Limitada;

Companhia de Yuk Tung Limitada;

Royal 818 Sociedade Unipessoal Limitada;

Sociedade Promoção de Jogos Bao Li Limitada;

寶馬貴賓會一人有限公司;

Victormap Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada;

Companhia de Entretenimento e Desenvolvimento Hollywood (Macau) Limitada;

Sun City Promoção de Jogos — Sociedade Unipessoal Limitada;

Golden Sun Promoção de Jogos — Sociedade Unipessoal Limitada;

Chi Da Promoção de Jogos — Sociedade Unipessoal Limitada;

Chang Ka Un Promoção de Jogos — Sociedade Unipessoal Limitada;

China Aliança Clube de VIP Grupo Limitada;

Hoi Kit Diversões Sociedade Unipessoal Limitada;

Hang Seng Sociedade Unipessoal Limitada;

Sheng Feng — Sociedade Unipessoal Limitada;

Sociedade de Promoção de Jogos Seng Ou Limitada;

Man Cai Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada;

Hang Fung Grupo Companhia Limitada;

Millennium Investimento Internacional Sociedade Unipessoal Limitada;

Promotores de Jogos Lek Tin Sociedade Unipessoal Limitada;

Sociedade de Entretenimento Sing Vong Limitada;

Meg-Star Internacional, Sociedade Unipessoal Limitada;

Grupo de Poker Genius Limitada;

Kuok Wai Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada;

Gold Hope Internacional Limitada;

Seng Keng Promoção de Jogos Limitada;

Companhia de Diversões Fortuna Internacional Limitada;

United Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada;

Novo Clube VIP Legend, Sociedade Unipessoal Limitada;

Ocean Sociedade Unipessoal Limitada;

迪恆一人有限公司;

Pros Peridade de Promoção de Jogos Sociedade Unipessoal Limitada;

Yam Long Sociedade Unipessoal Limitada;

Kam Kuok Promoção de Jogos Sociedade Unipessoal Limitada;

Keng Seng Sociedade Unipessoal Limitada;

Kam Lei Mundial Promotor de Jogo Limitada;

Zhen Hai Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada;

Zhaoli Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada;

Fu Ze Promoção de Jogos Sociedade Unipessoal Limitada;

Clube Internacional Novo, Sociedade Unipessoal Limitada;

Companhia de Promoção de Jogos Li Yard Limitada;

Tak Seng Promoção de Jogos Sociedade Unipessoal Limitada;

Wei Kam Sociedade Unipessoal Limitada;

Pacific Intermediário Sociedade Unipessoal Lda.;

Companhia de Entretenimento New Times Limitada;

Bao Ying Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada;

Tim Win Promotor de Jogos Limitada;

Wise Dragon Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada;

Grupo Kam Fung Limitada;

Jackpot Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada;

Jin Hao Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada;

Lucky Star Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada;

Seng Wui Sociedade Unipessoal Limitada;

Kuan Fat Promotor de Jogo Sociedade Unipessoal Limitada;

Hou Seng Entretenimento, Sociedade Unipessoal Limitada;

Hap Chong Sociedade Unipessoal Limitada.

Pessoas singulares:

Wong, Chi Hong;

Li, Kwok Hong;

Sae-Kee, Weena;

Tu, Min Tsung;

Fung, Yuet Wah;

Ma, Chi Chong;

Lee, Wai Man;

Leong, Chi Wai;

Cheng, Wing Wa;

Sun Dongbo.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 15 de Janeiro de 2019.

O Director, Paulo Martins Chan.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Lista

Concurso de gestão uniformizada externo (ref.: Concurso n.º 002-2016-AT-01) — etapa de avaliação de competências funcionais, no Conselho de Consumidores, para adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico- administrativo geral

Classificativa final dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do Conselho de Consumidores, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de um lugar vago no quadro e um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos neste Conselho, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 6 de Dezembro de 2017:

Candidatos aprovados:

Candidatos excluídos:

Observação para os candidatos excluídos:

(a) Ter faltado à entrevista de selecção

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da RAEM.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 11 de Janeiro de 2019).

Conselho de Consumidores, aos 18 de Dezembro de 2018.

O Júri:

Presidente: Leong Pek San, técnica superior assessora do Conselho de Consumidores.

Vogais: Ip Ngai Chun, técnico principal do Conselho de Consumidores; e

Lam Chou Hin, técnico principal do Conselho de Consumidores.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Avisos

Notificação edital para apresentação de defesa

Faz-se público que, tendo sido instaurado o processo de infracção n.º 011/2008 pela Autoridade Monetária de Macau, contra Kuan Va Seng, titular do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM n.º XXX3435(5), por exercício ilegal em Macau de actividades financeiras que envolvem a concessão de crédito a terceiros, com carácter habitual e intuito lucrativo, no período compreendido entre Abril e Julho de 2017, sem para tal estar autorizado, o que constitui violação dos artigos 2.º, n.º 1, 17.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, todos do Regime Jurídico do Sistema Financeiro (RJSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, bem como, entre outros, dos artigos 2.º, 6.º e 13.º todos do Decreto-Lei n.º 15/83/M, de 26 de Fevereiro, correm éditos de trinta dias contados da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial, notificando o autuado para, no prazo de 15 (quinze) dias, depois de findo o dos éditos, deduzir, por escrito, a sua defesa, bem como para juntar ou requerer os meios de prova que entender, nos termos do artigo 131.º do RJSF.

Para os devidos efeitos, notifica-se que o processo pode ser consultado pelos interessados, no Edifício-Sede desta Autoridade, sito na Calçada do Gaio, n.os 24-26, em Macau, de segunda-feira a quinta-feira, no período da manhã das 9,00 às 13,00 horas, e no período da tarde das 14,30 às 17,45 horas, e na sexta-feira, no período da manhã das 9,00 às 13,00 horas e no período da tarde das 14,30 às 17,30 horas.

Autoridade Monetária de Macau, aos 11 de Janeiro de 2019.

Pel’O Conselho de Administração:

O Presidente, Chan Sau San.

A Administradora, Ng Man Seong.

Aviso n.º 005/2019-AMCM

Para efeitos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro, torna-se público as seguintes entidades que se encontram autorizadas a praticar as actividades «offshore» na Região Administrativa Especial de Macau:

Instituições de serviços comerciais e auxiliares (não incluindo as instituições publicadas no aviso anterior)

i. Instituições autorizadas de Julho a Dezembro de 2018

Não Existem Listas das Instituições

ii. As companhias foram autorizadas para alterar as suas firmas durante o período de Julho a Dezembro de 2018:

1. Luen Thai Ultramarino Comercial Offshore de Macau Limitada

Luen Thai Overseas Macao Commercial Offshore Company Limited

(Anteriormente conhecido por Calçadaria Luen Thai Comercial Offshore de Macau Limitada, em inglês, Luen Thai Footwear Macao Commercial Offshore Company Limited)

2. Sheng Ming (Comercial Offshore de Macau) Limitada

Sheng Ming (Macao Commercial Offshore) Limited

(Anteriormente conhecido por Chow Tai Fook Comércio de Joalharia (Comercial Offshore de Macau) Limitada, em inglês, Chow Tai Fook Jewellery Trading (Macao Commercial Offshore) Limited)

iii. Autorizações que foram revogadas durante o período de Julho a Dezembro de 2018:

1. Golden Regent Electronica Comercial Offshore de Macau Limitada

Golden Regent Electronics Macao Commercial Offshore Limited

(Data de cancelamento: 25 de Julho de 2018)

2. Long Comércio (Comercial Offshore de Macau) Limitada

Long Trade (Macao Commercial Offshore) Limited

(Data de cancelamento: 1 de Agosto de 2018)

3. IAG Comercial Offshore de Macau Limitada

IAG Macao Commercial Offshore Limited

(Data de cancelamento: 1 de Agosto de 2018)

4. Sunshine Glory Electronico (Comercial Offshore de Macau) Limitada

Sunshine Glory Electronics (Macao Commercial Offshore) Limited

(Data de cancelamento: 15 de Agosto de 2018)

5. Giant International Overseas Limited (Macao Commercial Offshore)

(Data de cancelamento: 15 de Agosto de 2018)

6. Apexone Microelectronica (Comercial Offshore de Macau) Limitada

Apexone Microelectronics (Macao Commercial Offshore) Limited

(Data de cancelamento: 29 de Agosto de 2018)

7. Companhia de Comércio Ásia Pacífico (Comercial Offshore de Macau) Limitada

Pacific Asia Trading (Macao Commercial Offshore) Limited

(Data de cancelamento: 10 de Outubro de 2018)

8. I.T. Xchange Comercial Offshore de Macau Limitada

I.T. Xchange Macao Commercial Offshore Limited

(Data de cancelamento: 10 de Outubro de 2018)

9. Pacific EG Comercial Offshore de Macau Limitada

Pacific EG Macao Commercial Offshore Limited

(Data de cancelamento: 10 de Outubro de 2018)

10. Long Mark Gene Tecnologia (Comercial Offshore de Macau) Limitada

Long Mark Gene-Tech (Macao Commercial Offshore) Limited

(Data de cancelamento: 10 de Outubro de 2018)

11. Wide Chain Comercial Offshore de Macau Limitada

Wide Chain Macao Commercial Offshore Limited

(Data de cancelamento: 7 de Novembro de 2018)

12. WT (Comercial Offshore de Macau) Limitada

WT (Macao Commercial Offshore) Limited

(Data de cancelamento: 14 de Novembro de 2018)

13. Gerrards (Comercial Offshore de Macau) Limitada

Gerrards Agents (Macao Commercial Offshore) Limited

(Data de cancelamento: 28 de Novembro de 2018)

14. Yan Tin Químico Comercial Offshore de Macau Limitada

Yan Tin Chemicals Macao Commercial Offshore Limited

(Data de cancelamento: 3 de Dezembro de 2018)

15. Abacus Internacional Comercial Offshore de Macau Limitada

Abacus International Macao Commercial Offshore Limited

(Data de cancelamento: 18 de Dezembro de 2018)

16. Esprit Comercial Offshore de Macau Limitada

Esprit Macao Commercial Offshore Limited

(Data de cancelamento: 18 de Dezembro de 2018)

17. Gainbase Industrial Comercial Offshore de Macau Limitada

Gainbase Industrial Macao Commercial Offshore Limited

(Data de cancelamento: 18 de Dezembro de 2018)

Autoridade Monetária de Macau, aos 22 de Janeiro de 2019.

Pel’O Conselho de Administração:

O Presidente: Chan Sau San.

A Administradora: Ng Man Seong.

Aviso n.º 006/2019-AMCM

Assunto: Alteração de «Directiva contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo»

1. Em conformidade com o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 2/2006, artigo 11.º da Lei n.º 3/2006 e artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM), com os poderes conferidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, e n.º 3 do artigo 6.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro (RJSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, determina alterar as seguintes partes da «Directiva contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo» anexada ao Aviso n.º 014/2016-AMCM, de 30 de Novembro:

«1.2 Esta Directiva tem em atenção os requisitos constantes das leis e regulamentos decretados pelo Governo de Macau sobre AML/CFT, os requisitos constantes das Recomendações do Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI), bem como as melhores e mais significativas práticas do GAFI. Esta Directiva tem também em atenção os comentários do sector relevante sobre a implementação de medidas AML/CFT e os resultados da supervisão permanente da AMCM relacionados com o cumprimento das disposições sobre AML/CFT.

……

2.3.4 ……; e

2.3.5 …….

……

4.6 Como mencionado no ponto 3.1, o artigo 3.º da Lei n.º 2/2006 sobre prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais estabeleceu uma clara definição do crime de branqueamento de capitais. Para além de se reforçarem as medidas sancionatórias relevantes, o artigo 5.º da referida Lei estipula que todas as pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, que cometam o crime de branqueamento de capitais respondem criminalmente. Os artigos 6.º e 7.º da Lei indicam mais entidades que têm obrigação de desenvolver as devidas diligências no sentido de identificarem o cliente e de participarem quaisquer transacções suspeitas. Ao mesmo tempo, o n.º 3 do artigo 7.º da Lei confere protecção às entidades comunicadoras de qualquer responsabilidade, não sendo consideradas como tendo cometido violação do segredo profissional, quando fornecem informações de boa fé. O n.º 4 do mesmo artigo proíbe as entidades comunicadoras de divulgarem a clientes ou a terceiros qualquer informação respeitante ao cumprimento do seu dever de participar.

4.7 Os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 6.º-A da Lei n.º 3/2006 sobre prevenção e repressão dos crimes de terrorismo definem o que são organizações terroristas, outras organizações terroristas, terrorismo e outros meios para a prática do terrorismo. O artigo 7.º desta Lei estipula que quem disponibilizar ou recolher fundos com intenção de financiar, no todo ou em parte, a prática de terrorismo, é punido com a pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber. De acordo com o artigo 11.º da mesma Lei, as disposições dos artigos 6.º, 7.º, 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C, 7.º-D, 7.º-E e 8.º da Lei n.º 2/2006, com as devidas adaptações, são aplicáveis à prevenção e repressão do financiamento do terrorismo.

4.8. Ao abrigo do estabelecido no artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006 que aprovou as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, as entidades sujeitas à supervisão da AMCM devem participar, no prazo previsto, ao Gabinete de Informação Financeira (GIF) quaisquer transacções em que haja indícios de crimes de branqueamento de capitais e/ou de financiamento ao terrorismo. Em complemento ao dever de participar, os artigos 3.º e 4.º do mesmo Regulamento Administrativo estabelecem também a obrigação de se tomarem as devidas diligências quanto ao cliente, identificando transacções suspeitas e registando informação relevante das mesmas. Sempre que não se obtenham os elementos necessários ao cumprimento dos deveres previstos nos artigos 3.º e 4.º, o artigo 5.º estipula que essas operações devem ser recusadas. De acordo com o artigo 6.º, todos os registos de identificação devem ser mantidos pelo menos por 5 anos. Conforme estabelecido no artigo 9.º, o não cumprimento das disposições relevantes constitui uma infracção administrativa, sujeita à multa de dez mil (MOP10.000) a quinhentas mil patacas (MOP500.000) ou de cem mil (MOP100.000) a cinco milhões de patacas (MOP5.000.000), consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, ou, sempre que o benefício económico obtido pelo infractor com a prática da infracção seja superior a metade do limite máximo (isto é, MOP250.000 nos casos de infractor pessoa singular ou MOP2.500.000 nos casos de infractor pessoa colectiva), o valor da multa será elevado para o dobro desse benefício.

……

5.7.1 Os grupos financeiros devem exigir que todas as suas sucursais e subsidiárias maioritariamente detidas implementem políticas e procedimentos consistentes em todo o grupo para enfrentar os riscos de ML/TF e partilhar a respectiva informação³ para efeitos do AML/CFT, quando a situação o justificar. As instituições devem definir medidas apropriadas, de modo a assegurar o devido cumprimento dos respectivos deveres legais, aquando da partilha dessa informação. Aos aspectos de confidencialidade de informação e da utilização de informação mutuamente usada, deve igualmente ser conferida adequada protecção (incluindo a prevenção de revelação de informação confidencial).

……

———

³ As informações relevantes devem abranger informações e análises (no caso de existir análise desta natureza) relativamente às transacções ou às actividades aparentemente anormais; podem ainda incluir um relatório sobre transacções suspeitas, dados com que se relacionam ou indicar o facto de ter sido já entregue o respectivo relatório sobre transacções suspeitas. Do mesmo modo, para assuntos inerentes à gestão do risco e correlacionados, estas informações devem, também, ser recolhidas pelas sucursais e subsidiárias, através do exercício das suas próprias capacidades ao nível do grupo a que pertencem.

7.1.1 Nos termos da Lei n.º 4/2002, as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relativas às sanções contra o terrorismo e o financiamento da proliferação são aplicáveis na RAEM.

7.1.2 ……

a) Designadas pelo CSNU para que esses fundos ou activos sejam congelados conforme Resoluções 1267 (1999), 1718 (2006), 1737 (2006), 1988 (2011), ou outras posteriores; e/ou

……

8.1.4 Medidas reforçadas de diligência devida

a) ……

i) Obtenção de documentos ou elementos fidedignos e independentes para verificar o endereço da residência habitual;

ii) Anterior alínea i);

iii) Anterior alínea ii);

iv) Anterior alínea iii);

v) Anterior alínea iv);

vi) Anterior alínea v);

vii) Anterior alínea vi);

viii) Anterior alínea vii);

ix) Anterior alínea viii);

x) Anterior alínea ix).

……

8.2.3 As instituições devem identificar os proprietários beneficiários do cliente (pessoa colectiva ou instrumento jurídico) e tomar medidas razoáveis, como mencionado no ponto 8.4.1, para verificar a identificação dessas pessoas. Os proprietários beneficiários podem ser identificados nestes termos:

……

8.3.1 Executando as mesmas medidas de identificação e verificação mencionadas no ponto 8.4.1 c) a d); e

……

8.4.1 Pessoas singulares

……

b) As instituições devem verificar pelo menos a identificação especificada no ponto 8.4.1 a).

c) …….

d) …….

e) Deve haver especial cuidado em aceitar documentos que possam ser facilmente falsificados ou facilmente obtidos com identidade falsa, no caso de clientes estrangeiros.

……

8.4.2. Clientes empresas incluindo pessoas colectivas/instrumentos jurídicos

……

b) As instituições devem verificar as informações do cliente especificadas no ponto 8.4.2 a) i) a vi):

i) ……;

ii) Para verificação da identidade dos proprietários beneficiários, das pessoas autorizadas a agir em nome do cliente empresa e dos directores executivos ou dos membros dos conselhos de administração, as instituições devem consultar o ponto 8.4.1 c) a d).

……

13.2.1 Não é permitido aos accionistas, membros dos órgãos sociais, trabalhadores, auditores, peritos, mandatários e quaisquer outras pessoas das instituições abrangidas por esta Directiva revelarem a clientes ou a terceiros informações cujo conhecimento lhes adveio por força do exercício dessas funções, informações relativas às transacções suspeitas, esta disposição não preclude a partilha de informação prevista no ponto 5.7.1.

13.3 Sanções

O incumprimento da obrigação de participar a que se refere o artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2006 constitui infracção administrativa, punível com uma multa de dez mil (MOP10.000) a quinhentas mil patacas (MOP500.000), para pessoas singulares e de cem mil (MOP100.000) a cinco milhões de patacas (MOP5.000.000) para pessoas colectivas, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo Regulamento Administrativo, ou, quando o benefício económico obtido através da actividade de branqueamento de capitais exceda um valor superior a metade do montante máximo (isto é, MOP250.000 nos casos de infractor pessoa singular ou MOP2.500.000 nos casos de infractor pessoa colectiva), o limite máximo da multa será o dobro do benefício económico, de acordo com o n.º 3 do artigo 9.º do já citado Regulamento Administrativo. Por outro lado, qualquer incumprimento com as disposições desta Directiva constitui também infracção administrativa, sujeito às sanções estabelecidas no Capítulo II, Parte IV do RJSF.

……»

2. Este aviso entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Autoridade Monetária de Macau, aos 17 de Janeiro de 2019.

Pel’O Conselho de Administração.

O Presidente, Chan Sau San.

A Administradora, Ng Man Seong.

Aviso n.º 007/2019-AMCM

Assunto: Supervisão seguradora — O regime residual a adoptar para situações de recusa da aceitação ou da renovação dos contratos de seguros do ramo automóvel, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Tendo presente o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que estabelece que nas situações em que a aceitação do seguro de responsabilidade civil automóvel seja recusada por, pelo menos, três seguradoras, o proponente tem o direito de recorrer à Autoridade Monetária de Macau (AMCM), para que esta instituição defina as condições especiais da respectiva aceitação;

Com a finalidade de supervisionar, eficazmente, a implementação deste regime, o Conselho de Administração da AMCM, ao abrigo do previsto nos artigos 6.º e 9.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março e no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, determina o seguinte:

1. Sempre que os contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel sejam recusados, pelo menos, por três seguradoras os mesmos serão celebrados em regime residual, nas condições reconhecidas pela AMCM (adiante designado abreviadamente por «Regime»).

2. Sempre que uma seguradora autorizada a explorar o ramo automóvel recuse a aceitação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, esta deve, a solicitação do proponente, fornecer, no acto de recusa uma declaração devidamente preenchida (conforme o modelo em anexo ao presente aviso — Anexo I), podendo, para o efeito, a seguradora cobrar uma taxa pelos correspondentes aos respectivos custos administrativos.

3. Nos termos do estabelecido no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, a «Asia Insurance Company Ltd.» assumirá, no âmbito deste Regime, a posição de seguradora «leader», indicada pela AMCM, após parecer da Associação das Seguradoras de Macau.

4. As pessoas que reúnam as condições previstas n.º 1 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei podem, através seguradora «leader», solicitar o impresso cujo modelo se anexa ao presente aviso (Anexo II), do qual constam as condições de aceitação pré-definidas pela AMCM para este tipo de contratos, devendo este impresso conter todas condições que devem ser aceites.

5. No contrato de seguro referido no número anterior participarão, sempre com quotas anteriormente acordadas ao abrigo do «Regime» reconhecido pela AMCM, todas as seguradoras membros da Associação das Seguradoras de Macau autorizadas a explorar o ramo automóvel.

6. Nenhuma seguradora autorizada a explorar o ramo automóvel poderá recusar-se a participar neste regime.

7. O impresso referido no n.º 4 conterá as condições que servirão de base à emissão de apólice, da qual fará parte integrante, e cujo prémio será liquidado pelo proponente no acto da celebração do contrato, contra a entrega do documento comprovativo da realização do seguro, a emitir pela seguradora «leader».

8. A liquidação global dos sinistros, decorrentes dos contratos efectuados ao abrigo do disposto no n.º 1, será obrigatoriamente efectuada pela seguradora «leader» em seu nome e por conta das restantes co-seguradoras, de acordo com as quotas previstas no número 5.

9. Nenhum mediador de seguros pode intervir nos contratos celebrados ao abrigo do presente aviso, nem terá direito a qualquer comissão. A seguradora «leader» terá direito, para satisfazer aos encargos de gestão, a 25% dos prémios brutos, para verificação e aprovação das condições para emissão da apólice, pela gestão dos contratos e pelo tratamento, acompanhamento e pagamento dos pedidos de indemnização.

10. a) Na renovação dos contratos celebrados ao abrigo do presente aviso, a seguradora «leader» poderá, face aos resultados dos mesmos, submeter a homologação da AMCM condições diferentes das que foram inicialmente definidas;

b) Após homologação eventual pela AMCM, as novas condições serão propostas pelas seguradoras, aos tomadores de seguros, com a devida antecedência e constarão de uma adenda ao contrato.

O presente aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Autoridade Monetária de Macau, aos 11 de Janeiro de 2019.

Pel’O Conselho de Administração:

O Presidente, Chan Sau San, Benjamin.

O Administrador, Vong Lap Fong.

Aviso n.º 008/2019-AMCM

Assunto: Supervisão seguradora — Revisão das directivas para a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no sector segurador

Atendendo, por um lado, à experiência obtida na execução do Aviso n.º 013/2016-AMCM, de 10 de Novembro de 2016 e, por outro, às alterações introduzidas pela Lei n.os 2/2006 (Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais) e pela Lei n.º 3/2006 (Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo), e com vista a cumprir os requisitos de supervisão internacional sobre o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nomeadamente os padrões internacionais AML/CFT, regulados pelo «Financial Action Task Force» (FATF);

Ao abrigo do disposto no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, estabelecem-se as seguintes normas:

1. Os parágrafos 14, 20, 21, 23, 25, 26, 28, 52, 56, 74 e 135 do Aviso n.º 015/2014-AMCM, revisto pelo Aviso n.º 013/2016-AMCM passam a ter a seguinte redacção:

«14. Entre outras acções, o GAFI preparou «40 Recomendações» que abrangem o sistema judicial na área penal e de aplicação das leis, o sistema financeiro e a sua regulamentação e a cooperação internacional contra o branqueamento de capitais. Em Outubro de 2001, o GAFI expandiu o seu âmbito de acção para cobrir áreas respeitantes ao financiamento do terrorismo e publicou as «Recomendações Especiais relativas ao Financiamento do Terrorismo» (posteriormente actualizadas em Outubro de 2004). Estes dois conjuntos de «Recomendações», conhecidas como as «40+9 Recomendações», estabelecem o quadro internacional para detectar, prevenir e suprimir as actividades de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Posteriormente, o GAFI procedeu à revisão das «40 + 9 Recomendações», tendo as 40 Recomendações revistas do GAFI sido adoptadas e publicadas em Fevereiro de 2012, cujo objectivo consiste no reforço das salvaguardas globais e proteger, ainda mais, a integridade do sistema financeiro ao proporcionar aos governos instrumentos mais fortes para desencadear acções contra um crime considerado grave. Como membro do APG, Macau está obrigado a seguir as medidas constantes das «Recomendações».

20. A «Lei sobre prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais» (Lei n.º 2/2006) e a «Lei sobre prevenção e repressão dos crimes de terrorismo» (Lei n.º 3/2006) definiram, respectivamente, os tipos de crimes de branqueamento de capitais e dos crimes associados ao terrorismo e as actividades terroristas (incluindo o caso específico de financiamento do terrorismo) e consagraram um conjunto de medidas preventivas a serem observadas na prevenção e combate daquelas actividades ilícitas. As Leis n.os 2/2006 e 3/2006 foram alteradas pela Lei n.º 3/2017. Estas medidas preventivas viriam, subsequentemente, a ser concretizadas quanto ao seu conteúdo específico e âmbito de aplicação subjectiva (isto é, a indicação das entidades sujeitas ao cumprimento dessas medidas preventivas), através do Regulamento Administrativo n.º 7/2006, sendo que através do Regulamento Administrativo n.º 17/2017, foram introduzidas alterações no Regulamento Administrativo n.º 7/2006.

21. Entre as medidas preventivas no combate às actividades de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo enunciadas nos diplomas em apreço, consta a obrigação, para diversos operadores económicos, de participarem ao Gabinete de Informação Financeira (GIF), até dois dias úteis após a sua detecção, as actividades suspeitas que envolvam a conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos ilícitos.

23. O incumprimento dos deveres previstos nos artigos 5.º-A, 5.º-B e 7.º da Lei n.º 2/2006 constitui infracção administrativa e os infractores que violaram os referidos deveres são puníveis com a multa de $ 10 000,00 (dez mil patacas) a $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas) ou de $ 100 000,00 (cem mil patacas) a $ 5 000 000,00 (cinco milhões de patacas), consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, respectivamente, de acordo com o disposto no artigo 7.º-B desta lei.

25. Pelo artigo 3.º da Lei n.º 2/2006 e artigo 4.º da Lei n.º 3/2006 considera-se como cometendo um crime quem participar ou colaborar em actividades conducentes a encobrir a origem ilegal de fundos ilícitos e quem promover e chefiar grupo, organização ou associação terrorista, ou a elas aderir ou apoiar.

26. A sanção mais elevada que pode ser aplicada traduz-se em pena de prisão até oito anos, para o caso de branqueamento de capitais, ou até um máximo de 20 anos, no caso de crimes associados ao terrorismo e multa até 1 000 dias ou dissolução judicial quando o crime for cometido por uma pessoa colectiva.

28. […]

(a) […]

(b) […]

(c) […]

(d) […]

(e) […]

(f) […]¹

———

¹ As informações relevantes devem abranger informações e análises (no caso de existir análise desta natureza) relativamente às transacções ou às actividades aparentemente anormais; podem ainda incluir o relatório sobre transacções suspeitas, dados com que se relacionam ou indicar o facto de ter sido já entregue o respectivo relatório sobre transacções suspeitas. Do mesmo modo, para assuntos inerentes à gestão do risco e correlacionados, estas informações devem, também, ser recolhidas pelas sucursais e subsidiárias, através do exercício das suas próprias capacidades ao nível do grupo a que pertencem. Sempre que sejam identificados, através de análises sobre o risco das transacções financeiras ou das suas actividades económicas, métodos e tendências mais actualizados sobre o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que incidam na gestão do risco internamente adoptada no grupo (ainda que sejam transacções suspeitas já participadas), tais informações podem ser partilhadas entre as entidades pertencentes ao mesmo grupo, devendo assegurar o devido cumprimento dos respectivos deveres legais, aquando da partilha dessa informação. Além disso, aos aspectos de confidencialidade de informação e da utilização de informação mutuamente usada, deve igualmente ser conferida adequada protecção (incluindo a prevenção de revelação de informação confidencial).

52. […]

(a) […]

(b) […]

(c) […] O endereço permanente ou endereço de contacto;

(d) […]

(e) […]

(f) […]

(g) […]

56. As instituições seguradoras devem obter junto dos clientes e/ou beneficiários efectivos pessoas singulares informações relativas ao endereço.²

———

² Para evitar quaisquer dúvidas, em determinadas situações, as instituições seguradoras podem ainda, verificar o endereço de cliente, além de solicitar junto deste cliente informações relativas ao seu endereço para outros fins (por exemplo, por determinação do grupo a que as instituições seguradoras pertencem ou nos termos do disposto nas leis e normas de supervisão locais ou do exterior). Nestas situações, as instituições seguradoras devem informar o cliente acerca dos motivos que justificam a necessidade de recolha desta informação relativa ao endereço, para efeitos de verificação.

74. […]

— […]

— […]

— […]

— A verificação do endereço de cliente e/ou beneficiários efectivos através de meios apropriados, p.e., exigir-se ver uma factura mais recente de uma empresa de prestação de serviços de água ou de electricidade ou um extracto mais recente de conta bancária, etc..

— […]

— […]

135. Nos casos em que as instituições seguradoras equacionem uma suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e estas razoavelvente acreditem que a execução do processo CDD irá alertar o cliente, elas devem ser autorizadas a não prosseguir o processo CDD, devendo em alternativa, apresentar um STR. Às instituições seguradoras é exigido que participem ao GIF todas as transações suspeitas, incluindo as transacções tentadas, independentemente do valor da transação, no prazo de dois dias úteis, a contar da data em que foram detectadas estas actividades, usando o modelo de relatórios para transacções suspeitas. O referido modelo de relatório pode ser impresso do «website» do GIF, em http://www.gif.gov.mo.A prestação de informações de boa fé e em cumprimento do dever de participar transacções suspeitas pelos accionistas, membros dos órgãos sociais, trabalhadores, auditores, peritos, mandatários e quaisquer outras pessoas das instituições abrangidas por esta Directiva não constitui violação de qualquer segredo relativamente às informações divulgadas por esta instituição seguradora, nem implica, para quem as preste, responsabilidade de qualquer natureza. No referido modelo de relatório constam notas explicativas sobre os procedimentos e o método de preencher os relatórios de reporte de transacções suspeitas. Não é permitido aos accionistas, membros dos órgãos sociais, trabalhadores, auditores, peritos, mandatários e quaisquer outras pessoas das instituições abrangidas por esta Directiva, revelarem a clientes ou a terceiros informações relativas a transacções suspeitas cujo conhecimento lhes adveio por força do exercício dessas funções, sendo que esta disposição não preclude a partilha de informação prevista na alínea (f) do parágrafo 28.

2. O presente aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Autoridade Monetária de Macau, aos 17 de Janeiro de 2019.

Pel’O Conselho de Administração.

O Presidente: Chan Sau San.

O Administrador: Vong Lap Fong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Aviso

(Concurso n.º 02-AUX-2019)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Janeiro de 2019, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009, vigente, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», bem como no Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de trinta e três lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção dos Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira e área funcional.

2. Conteúdo funcional

Executa tarefas simples não especificadas de carácter manual, exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos elementares de índole prática: distribui correspondência ou outros documentos ou encomendas no interior ou no exterior; auxilia os profissionais da especialidade em trabalhos menos qualificados como cargas, descargas, transporte e arrumação de materiais; encarrega-se da limpeza de locais de trabalho varrendo, limpando o pó, lavando, aspirando ou executando outras tarefas similares mantendo as superfícies e objectos em adequado estado de limpeza. Além disso, executa também as seguintes tarefas: preparar comida e bebida (como sanduíche, talharim e café, etc.), serviço de atendimento no restaurante, bem como outras tarefas da mesma natureza determinadas pelos superiores hierárquicos.

3. Vencimento, direitos e regalias

O auxiliar, 1.º escalão, vence pelo índice 110 da tabela indiciária, nível 1, constante do Mapa 2 do Anexo I à Lei n.º 14/2009, vigente, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

4. Forma de provimento

É provido em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de seis meses, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015.

5. Condições de candidatura

5.1 Podem candidatar-se os indivíduos que possuam ensino primário e reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, capacidade profissional, aptidão física e mental;

5.2 Podem ainda candidatar-se os indivíduos que reúnam qualquer um dos requisitos especiais abaixo discriminados:

a) Que os indivíduos se encontrem constantes das alíneas 1) a 5) do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor;

b) Que os indivíduos que constem como «Aptos» na lista classificativa final do concurso de avaliação de competências integradas do regime de gestão uniformizada, referente a habilitações académicas de ensino primário, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, de 22 de Agosto de 2018;

c) Que os indivíduos que na lista classificativa da etapa de avaliação de competências integradas do concurso de gestão uniformizada externo, referente a técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, de 5 de Julho de 2017, constem como «Aptos» ou «Dispensados» dessa etapa;

d) Que os indivíduos que na lista classificativa da etapa de avaliação de competências integradas do concurso de gestão uniformizada externo, referente a adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, de 19 de Julho de 2017, constem como «Aptos» ou «Dispensados» dessa etapa;

e) Que os indivíduos que na lista classificativa da etapa de avaliação de competências integradas do concurso de gestão uniformizada externo, referente a auxiliar, 1.º escalão, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, de 5 de Julho de 2017, constem como «Aptos» ou «Dispensados» dessa etapa.

6. Formas e prazo de apresentação de candidatura

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

6.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis — Macau.

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2 Candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação de candidatura.

7.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 7.1 podem ser simples ou autenticadas.

7.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.5 Os formulários próprios acima referidos «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

7.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Análise curricular.

Consideram-se excluídos os candidatos que faltem à entrevista de selecção.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiências profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que na prova eliminatória ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:

Entrevista de selecção = 80%;

Análise curricular = 20%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis — Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que serão afixados no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis — Macau, e disponibilizados nas páginas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis — Macau, e disponibilizadas nas páginas dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo/.

14. Programa da prova

14.1 Conhecimentos básicos relacionados com o conteúdo funcional;

14.2 Conhecimentos de cultura geral.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009, vigente, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», e da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Chan Sok Ian, comissária do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

Vogais efectivos: Ip Lai Meng, subchefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública; e

Lei Cheok Man, adjunta-técnica especialista.

Vogais suplentes: Ho Kam Ian, guarda de primeira do Corpo de Polícia de Segurança Pública; e

Cheong Wai Leng, adjunta-técnica especialista.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança, aos 24 de Janeiro de 2019.

ADirectora, Kok Fong Mei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

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Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), será afixada, no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau (horário de consulta: de 2.ª a 5.ª feira, das 9,00 às 17,45 horas; 6.ª feira, das 9,00 às 17,30 horas) e disponível no Website desta Direcção de Serviços (http://www.dsc.gov.mo/), a lista definitiva do candidato ao concurso externo, para o preenchimento de um lugar da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, área disciplinar: história, em língua veicular chinesa, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial Macau n.º 39, II Série, de 26 de Setembro de 2018.

Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, os candidatos excluídos podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação deste anúncio, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 15 de Janeiro de 2019.

A Presidente do Júri, Yu Pui Lam Ada.

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), será afixada, no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau (horário de consulta: de 2.ª a 5.ª feira, das 9,00 às 17,45 horas; 6.ª feira, das 9,00 às 17,30 horas) e disponível no Website desta Direcção de Serviços (http://www.dsc.gov.mo/), a lista definitiva do candidato ao concurso externo, para o preenchimento de um lugar da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, área disciplinar: inglês, em língua veicular inglês, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial Macau n.º 39, II Série, de 26 de Setembro de 2018.

Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, os candidatos excluídos podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação deste anúncio, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), será afixada, no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau (horário de consulta: de 2.ª a 5.ª feira, das 9,00 às 17,45 horas; 6.ª feira, das 9,00 às 17,30 horas) e disponível no Website desta Direcção de Serviços (http://www.dsc.gov.mo/), a lista definitiva do candidato ao concurso externo, para o preenchimento de um lugar da carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, área disciplinar: informática, em língua veicular chinesa, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial Macau n.º 39, II Série, de 26 de Septembro de 2018.

Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, os candidatos excluídos podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação deste anúncio, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 16 de Janeiro de 2019.

A Presidente do Júri, Yu Pui Lam Ada.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

Classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 8 de Agosto de 2018:

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Janeiro de 2019).

Serviços de Saúde, aos 9 de Janeiro de 2019.

O Júri:

Presidente: Cheang Im Hong, chefe da Divisão de Inspecção e Licenciamento.

Vogais efectivos: Ng Meng Wai, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor; e

Chan U Heng, técnico de diagnóstico e terapêutica principal.

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Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde) e n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017 e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos Serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de saúde de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde, do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 23 de Janeiro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 00218/01-AUX)

Torna-se público que, para os candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de vinte e três lugares de auxiliar de serviços gerais, 1.º escalão, da carreira de auxiliar de serviços gerais, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 17 de Janeiro de 2018, a entrevista de selecção terá lugar de 12 a 18 de Fevereiro de 2019, no período das 9,00 às 18,00 horas e será realizada na Sala de reunião na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edf. «Hotline», 6.º andar, Macau.

Informação mais detalhada sobre a data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, encontram-se afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde — http://www.ssm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Serviços de Saúde, aos 25 de Janeiro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Avisos

Despacho n.º 02/SS/2019

Nos termos do disposto na alínea 3) do n.º 1 e n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2011, renovo e nomeio os seguintes técnicos de diagnóstico e terapêutica, como membros da Comissão para a Equiparação de Habilitações na Área de Diagnóstico e Terapêutica, criada pelo n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 7/2010 (Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica), pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2019:

Membros renovados:

1) Pang Cheong Fong, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor;

2) Iung Ion Pong, técnico de diagnóstico e terapêutica principal; e

3) Ng Kin Hou, técnico de diagnóstico e terapêutica principal.

Membro nomeado:

Chiang Hang Lap, técnico de diagnóstico e terapêutica assessor principal.

Serviços de Saúde, aos 22 de Janeiro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da entrevista de selecção ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de saúde principal, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — terapia ocupacional, da carreira de técnico superior de saúde, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 12 de Setembro de 2018.

Serviços de Saúde, aos 23 de Janeiro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 00619/02-TSS)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Janeiro de 2019, e nos termos definidos nas Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde), Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e Regulamento Administrativo n.º 12/2012 (Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico superior de saúde), se encontra aberto o concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de três estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional radiológica, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional radiológica, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde:

1. Tipo do concurso

Trata-se de concurso externo de prestação de provas.

2. Validade

O concurso é válido até ao preenchimento dos lugares de estagiário para que foi aberto.

3. Formas de exercício das áreas funcionais

Realização de actividades de programação, execução, avaliação e desenvolvimento de exames e terapias utilizando técnicas de imagiologia e assegurando o nível máximo de segurança na sua utilização, designadamente no domínio da radiologia diagnóstica e terapêutica, bem como da medicina nuclear, que intervêm na prevenção e promoção da saúde.

4. Conteúdo funcional

Ao técnico superior de saúde de 2.ª classe são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:

(1) Orientar e coordenar a execução do trabalho efectuado por outros profissionais da área da saúde que lhe forem afectos;

(2) Contribuir para o diagnóstico, tratamento e reabilitação dos doentes, por forma a facilitar a sua recuperação e melhorar a qualidade da saúde pública;

(3) Avaliar os doentes no decurso do respectivo processo de tratamento;

(4) Assegurar a aplicação, através de técnicas e métodos apropriados, do programa de tratamento, promovendo a participação esclarecida dos doentes no processo de reabilitação;

(5) Prestar os cuidados de saúde necessários à promoção do bem-estar e qualidade de vida dos doentes e da população.

5. Vencimento, condições de trabalho e regalias

O técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, é remunerado pelo índice 460, da tabela de vencimentos constante do mapa 2, do anexo à Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde).

As demais condições de trabalho e regalias obedecem aos critérios gerais e especiais do Regime Jurídico da Função Pública e do Regime da carreira de técnico superior de saúde.

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:

6.1. Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

6.2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM;

6.3. Habilitados com licenciatura na área funcional radiológica quando se trate de ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, referido no artigo 12.º da Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde).

7. Forma de admissão

Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso», impresso do modelo n.º 3, aprovado pela alínea 3) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017 (adquirida na Imprensa Oficial ou descarregada na página electrónica daquela entidade pública ou dos Serviços de Saúde) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo indicado (no prazo de vinte dias a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau) e durante o horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário:

7.1. Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópias dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) «Nota Curricular para Concurso» de modelo n.º 4, aprovado pela alínea 4) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos mencionados.

7.2. Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) e ainda o registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso e a formação profissional.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos acima referidos nas alíneas a) e b), bem como do registo biográfico, caso os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado tal facto na ficha de inscrição em concurso.

8. Métodos de selecção para admissão ao estágio

8.1. A selecção é efectuada mediante aplicação dos seguintes métodos:

a) Prova de conhecimentos (revestirá a forma de prova escrita, sem consulta, com a duração de duas horas), de carácter eliminatório;

b) Entrevista de selecção;

c) Análise curricular.

8.2. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100;

8.3. O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

9. Objectivos dos métodos de selecção

9.1. Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função determinada.

9.2. Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.

9.3. Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho da função relacionada, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Classificação final

10.1. Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados.

a) Prova de conhecimentos (de carácter eliminatório) = 50%;

b) Entrevista de selecção = 20%;

c) Análise curricular = 30%.

10.2. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

10.3. Em caso de igualdade classificativa, são aplicados os critérios de preferência sucessiva previstos no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

11. Programa das provas

A prova inclui o seguinte conteúdo:

Prova de conhecimento — prova escrita

a) Aplicações das técnicas de imagiologia clínica;

b) Anatomia Humana;

c) Segurança e protecção contra a radiação ionizante na área de medicina;

d) Segurança no uso de ressonância magnética na área de medicina;

e) Informática médica.

Durante a prova escrita, é proibida a consulta de quaisquer legislações, livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de dispositivo electrónico.

12. Local de afixação das listas provisória, definitiva e classificativa

12.1. As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como estarão disponíveis nos sítios electrónicos dos Serviços de Saúde: http://www.ssm.gov.moe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: http://www.safp.gov.mo.A localização da afixação e consulta destas listas também será publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

12.2. O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos e entrevista de selecção também serão publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

12.3. A lista de classificação final, depois de homologada, tornar-se-á pública no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada nos sítios electrónicos dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.moe da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública em http://www.safp.gov.mo.

13. Admissão ao estágio

Os candidatos aprovados em todos os métodos de selecção acima referidos, são ordenados em lista classificativa final por ordem decrescente segundo os valores obtidos, sendo os primeiros três classificados, admitidos ao estágio.

14. Regime de estágio

O estágio é efectuado em conformidade com o Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Técnico Superior de Saúde, aprovado pelo Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 19/SS/2011, de 27 de Outubro de 2011.

14.1. Duração

O estágio tem a duração de um ano.

14.2. O estágio tem por principal objectivo proporcionar a aplicação à prática dos conhecimentos adquiridos e a aprendizagem em contexto real de trabalho das funções a desempenhar como técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, e das especificidades concretas inerentes ao posto de trabalho a ocupar.

14.3. Regime de frequência da formação específica e vencimento

A frequência do estágio faz-se num dos seguintes regimes:

a) Em regime de contrato administrativo de provimento, tratando-se de não funcionários, sendo remunerados pelo índice correspondente ao previsto para o 1.º escalão do grau 1 da respectiva carreira, diminuído de 20 pontos da tabela indiciária, vencendo pelo índice 440;

b) Em regime de comissão de serviço, tratando-se de funcionários, mantendo o vencimento de origem se este for superior ao previsto na alínea anterior.

14.4. Programa do estágio e avaliação

O programa do estágio, sistema de avaliação, classificação final, as demais condições e regras de funcionamento do estágio encontram-se definidas no Despacho do Director dos Serviços de Saúde, n.º 19/SS/2011, de 27 de Outubro de 2011, que aprovou em anexo o «Regulamento de estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde», actualizado pelo Despacho do Director dos Serviços de Saúde, substituto, n.º 07/SS/2018, de 24 de Maio de 2018, que aprovou, em anexo o «Programa de formação para estagiários de técnico superior de saúde, área radiológica». Os candidatos podem aceder aos referidos regulamentos através da consulta na página electrónica dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo).

14.5. A classificação do estágio mantém-se válido durante dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa do estágio.

15. Ordenação de estagiários

Concluído o estágio, os estagiários são ordenados em lista classificativa homologada por despacho do Chefe do Executivo e publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Há lugar a recurso da lista classificativa, nos termos estabelecidos para a lista de classificação final no concurso de ingresso na carreira.

16. Provimento de estagiários aprovados

16.1. O provimento dos estagiários aprovados efectua-se de acordo com a ordem estabelecida na lista classificativa, os primeiros três estagiários aprovados serão providos, na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, da área funcional radiológica, do contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde.

16.2. Aos estagiários que não forem providos será caducado o contrato administrativo de provimento ou terminada a comissão de serviço, consoante os casos.

17. Júri

O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente: Kok Leong Kei Fernando, técnico superior de saúde assessor principal.

Vogais efectivos: U Chin Chun, técnico superior de saúde assessor; e

Iong Mio Chan, técnico superior de saúde assessor.

Vogais suplentes: Chan Sut Mui, técnico superior de saúde assessor; e

Ieong Cheng Peng, técnico superior de saúde assessor.

18. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde), Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e Regulamento Administrativo n.º 12/2012 (Formas de exercício das áreas funcionais da carreira de técnico superior de saúde).

Serviços de Saúde, aos 25 de Janeiro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 00119/04-TS)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Socias e Cultura, de 11 de Janeiro de 2019, e nos termos definidos na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», e na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se acha aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de cinco lugares vagos no quadro e vinte e oito lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, do regime de gestão uniformizada, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, na área de informática.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos existentes no momento da abertura do concurso e dos que vierem a verificar-se na mesma carreira e área funcional nestes Serviços, até ao termo da sua validade.

2. Forma de provimento

2.1 Para o preenchimento de cinco lugares vagos no quadro e vinte e oito lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior;

2.2 A contratação é feita mediante o contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental com a duração de seis meses, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

3. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

4. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de informática, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores; incluindo participar em trabalhos de análise e concepção de sistemas informáticos, concepção de base de dados e desenvolvimento de programas, entre outros.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura, possuam licenciatura ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de informática, e reúnam os demais requisitos gerais e especiais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, com capacidade profissional, aptidão física e mental, e:

5.1. Podem candidatar-se todos os candidatos aprovados na etapa de avaliação de competências integradas do Concurso de Gestão Uniformizada n.º 001-2016-TS-01, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, dos serviços públicos ou os que desse concurso foi dispensado, conforme a lista classificativa; ou

5.2. Se encontrem nas condições referidas no n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017;

Podem ainda candidatar-se à carreira geral de técnico superior na área de informática, em conformidade com o n.º 1 do artigo 73.º da Lei n.º 14/2009, «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, os trabalhadores dos serviços públicos integrados, à data da entrada em vigor da referida Lei n.º 14/2009, na carreira especial de técnico de informática, desde que, à data da abertura do presente concurso, detenham três anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de técnico na área de informática, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6.2. A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

6.2.1. Em suporte de papel

A «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por intermédio de outra pessoa (sem necessidade de procuração) dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário.

6.2.2. Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais);

c) «Nota Curricular para Concurso» em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos mencionados, para efeitos de análise curricular.

7.2 Candidatos vinculados à função pública:

7.2.1 Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

7.2.2 Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

7.3 Na falta de apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.4 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, deve entregar os originais para efeito de autenticação ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento no serviço competente.

7.5 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

7.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.7 Os formulários próprios acima referidos «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial, ou adquiridos, mediante pagamento, na Imprensa Oficial.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, duração de três horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

9. Objectivo dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — Avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício das funções;

Entrevista de selecção — Determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — Examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Programa das provas

13.1 Desenvolvimento de sistemas informáticos e gestão de projectos;

13.2 Métodos de análise de sistemas de software;

13.3 Conhecimento profissional de concepção, desenvolvimento e gestão de páginas Web, incluindo HTML, CSS e JavaScript;

13.4 Técnicas específicas de desenvolvimento de sistemas Web, incluindo Web service, Web API, etc.;

13.5 Conhecimento profissional no desenvolvimento da plataforma Microsoft.NET (desenvolvimento de aplicações com VB.NET, C#, ASP.NET e Windows Forms);

13.6 Conhecimento profissional no desenvolvimento de sistemas de software com Java;

13.7 Aplicação SQL;

13.8 Conhecimento profissional em diferentes tipos de teste de sistemas de software (incluindo: testes de unidade, de função, de integração, de pressão, entre outros);

13.9 Construção e gestão de centros de dados;

13.10 Segurança de informação e gestão de riscos;

13.11 Conhecimento profissional da estrutura e hardware do computador;

13.12 Conhecimento profissional de protocolos e padrões de redes, internet e segurança na internet;

13.13 Conhecimento profissional de redes e respectivos equipamentos, incluindo: planeamento, concepção, desenvolvimento e gestão de redes e respectivos equipamentos;

13.14 Conhecimento profissional dos sistemas operativos Windows e Linux, incluindo: planeamento, concepção, desenvolvimento e gestão de sistemas;

13.15 Técnicas específicas de construção, gestão e optimização de bases de dados Oracle;

13.16 Computação em nuvem e aplicação de megadado;

13.17 Técnicas de desenvolvimento de aplicações móveis;

13.18 Conhecimento profissional de informática médica.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita) é proibida a consulta de outros livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos.

14. Ordem de provimento

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos servicos públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos aprovados são providos nos lugares segundo a ordenação da lista classificativa final. O provimento faz-se de acordo com a seguinte ordem:

(1) Lugares a preencher por provimento em lugar do quadro;

(2) Lugares a preencher por provimento em contrato administrativo de provimento.

15. Publicitação das listas

As listas provisória e definitiva são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como disponibilizadas na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, e na página electrónica dos SAFP em http://www.safp.gov.mo/, e sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta.

O aviso com indicação do local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixado na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como disponibilizado na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, e na página electrónica dos SAFP em http://www. safp.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como disponibilizado na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, e na página electrónica dos SAFP em http://www.safp.gov.mo/, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, bem como disponibilizada na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, e na página electrónica dos SAFP em http://www. safp.gov.mo/.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Leong Kei Hong, chefe do Departamento de Organização e Informática.

Vogais efectivos: Vai Man In, técnico superior assessor principal; e

Ma Lap Wa, técnico superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Lei Chi Kit, técnico superior assessor principal; e

Ho Ka Iu, técnico superior assessor.

Serviços de Saúde, aos 25 de Janeiro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 01819/01-AT)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Socias e Cultura, de 22 de Janeiro de 2019, e nos termos definidos na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», e na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se acha aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de sessenta lugares vagos no quadro e trinta e seis lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais do regime de gestão uniformizada.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para preenchimento dos lugares vagos existentes no momento da abertura do concurso e dos que vierem a verificar-se na mesma carreira e área funcional nestes Serviços, até ao termo da sua validade.

2. Forma de provimento

2.1 Para o preenchimento de sessenta lugares vagos no quadro e trinta e seis lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;

2.2 A contratação é feita mediante o contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental com duração de seis meses, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

3. Vencimento, direitos e regalias

O adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 260 da tabela indiciária, nível 4, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

Está sujeito a regime de trabalho por turnos, sendo atribuído ao trabalhador o correspondente subsídio de turno, nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

4. Conteúdo funcional

Execução de trabalhos de apoio a técnicos, predominantemente tarefas necessárias à recolha, tratamento e análise de dados e elaboração de relatórios e pareceres; colaboração com técnicos na execução de tarefas diversificadas com vista à realização de estudos ou concepção de projectos e acompanhamento da sua execução nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços públicos.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, estiverem habilitados com o ensino secundário complementar e que reúnam os demais requisitos gerais e especiais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maioridade, com capacidade profissional, aptidão física e mental, e:

a) Tenham sido aprovados na etapa de avaliação de competências integradas do Concurso de Gestão Uniformizada n.º 002-2016-AT-01, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento de lugares de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, dos serviços públicos, ou do Concurso n.º 001-2016-TS-01, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2016, para o preenchimento de lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, dos serviços públicos ou os que desses concursos foram dispensados, conforme as listas classificativas; ou

b) Se encontrem nas condições das alíneas 1) a 5) do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6.2. A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

6.2.1. Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por intermédio de outra pessoa (sem necessidade de procuração), dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário.

6.2.2. Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM», dentro do prazo de apresentação de candidaturas.

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) «Nota Curricular para Concurso» em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos mencionados, para efeitos de análise curricular.

7.2 Candidatos vinculados à função pública:

7.2.1. Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

7.2.2. Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

7.3 Na falta de apresentação dos documentos compovativos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.4 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 7.1, deve entregar os originais para autenticação ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo de entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento no serviço competente.

7.5 A falsa declaração ou a apresentação de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para processo disciplinar e penal, conforme os casos.

7.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.7 Os formulários próprios acima referidos «Ficha de inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial, ou adquiridos, mediante pagamento, na Imprensa Oficial.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, duração de três horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

9. Objectivo dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — Avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício das funções;

Entrevista de selecção — Determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — Examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 40%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Programa das provas

13.1 O programa das provas abrangerá as seguintes matérias:

13.1.1. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

13.1.2. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

13.1.3. Lei n.º 2/1999 — Lei de Bases da Orgânica do Governo;

13.1.4. Lei n.º 3/1999 — Aprova a publicação e formulário dos diplomas;

13.1.5. Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 18/2018 — Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau;

13.1.6. Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, alterada pela Lei n.º 4/2017;

13.1.7. Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos;

13.1.8. Lei n.º 15/2009 — Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia;

13.1.9. Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;

13.1.10. Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017;

13.1.11. Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;

13.1.12. Lei n.º 1/2014 — Alteração dos montantes do prémio de antiguidade, subsídios e abono;

13.1.13. Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, alterada pela Lei n.º 3/2009;

13.1.14. Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;*

13.1.15. Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;*

13.1.16. Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro — Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;

13.1.17. Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009 — Regime de administração financeira pública;

13.1.18. Lei n.º 15/2017 —Lei de enquadramento orçamental;

13.1.19. Regulamento Administrativo n.º 2/2018 — Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental;

13.1.20. Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro — Reestrutura a orgânica dos Serviços de Saúde de Macau e extingue o Conselho da Saúde;

13.1.21. Ordem Executiva n.º 112/2014 — Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;

13.1.22. Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março — Regulamenta o acesso da população do território de Macau aos cuidados de saúde;*

13.1.23. Decreto-Lei n.º 68/89/M, de 9 de Outubro — Dá nova redacção aos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março, (Gratuidade do acesso aos cuidados de saúde);

13.1.24. Despacho n.º 98/GM/98 — Actualiza os valores dos coeficientes utilizados para determinar os custos médios dos cuidados de saúde prestados pelos Serviços de Saúde;

13.1.25. Decreto-Lei n.º 34/90/M, de 16 de Julho — Define as condições em que são processadas e pagas as despesas derivadas de cuidados de saúde prestados fora do Território;

13.1.26. Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro — Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio;

13.1.27. Lei n.º 2/2004 —Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, alterada pelas Leis n.º 8/2013 e n.º 1/2016;

13.1.28. Lei n.º 5/2016 — Regime jurídico do erro médico;

13.1.29. Lei n.º 8/2005 — Lei da Protecção de Dados Pessoais;

13.1.30. Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo, republicada integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2018;

13.1.31. Actualidades gerais e conhecimentos gerais da sociedade.

13.1.32. Elaboração de comunicações oficiais (correspondência oficial, informações, propostas, entre outras.

* A versão, em língua chinesa, destes diplomas pode ser consultada no seguinte endereço electrónico: http://www.macaolaw.gov.mo/.

13.2. Na prova de conhecimentos (prova escrita) os candidatos só podem consultar a legislação acima referida (na sua versão original, sem anotações e sem qualquer nota ou registo pessoal).

14. Ordem de provimento

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos servicos públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos aprovados são providos nos lugares segundo a ordenação da lista classificativa final. O provimento faz-se de acordo com a seguinte ordem:

1) Lugares a preencher por provimento em lugar do quadro;

2) Lugares a preencher por provimento em contrato administrativo de provimento.

15. Publicitação das listas

As listas provisória e definitiva são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como disponibilizadas na página electrónica dos Serviços de Saúde, http://www.ssm.gov.mo/, e na página electrónica dos SAFP em http://www.safp.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta.

O aviso com indicação do local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixado na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como disponibilizado na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, e na página electrónica dos SAFP em http://www. safp.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como disponibilizado na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, e na página electrónica dos SAFP em http://www. safp.gov.mo/, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, bem como disponibilizada na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, e na página electrónica dos SAFP em http://www.safp.gov.mo/.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Tam Chiu Seng, administrador assessor principal.

Vogais efectivos: Vong Cho I, técnico superior assessor; e

Leong Pui Wa, técnico de 1.ª classe.

Vogais suplentes: Chan Hun, técnico superior assessor; e

Leong, Jessica, técnica superior principal.

Serviços de Saúde, aos 25 de Janeiro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 00919/02-F)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Janeiro de 2019, e nos termos definidos na Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Servicos Públicos), Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde), e Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e se encontra aberto o concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de dez estagiários ao estágio necessário para ingresso na carreira de farmacêutico, para o preenchimento de dez lugares vagos de farmacêutico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico, em regime de contrato administrativo de provimento, dos Serviços de Saúde:

1. Tipo do concurso

Trata-se de concurso externo de prestação de provas.

2. Validade

O concurso é válido até ao preenchimento dos lugares de estagiário para que foi aberto.

3. Conteúdo funcional

Ao farmacêutico de 2.ª classe são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:

1) Produzir os meios necessários para a farmacoterapia e avaliar o doente, por forma a melhorar a sua qualidade de saúde;

2) Avaliar e monitorizar a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos;

3) Fiscalizar a produção, importação, distribuição e fornecimento de medicamentos;

4) Analisar e identificar as matérias-primas e os produtos finais dos medicamentos;

5) Fazer a gestão dos medicamentos de acordo com normas e padrões internacionais;

6) Promover a utilização racional dos medicamentos;

7) Participar na formulação do plano de farmacoterapia e avaliar o doente no decurso do respectivo processo de tratamento;

8) Assegurar a aplicação, através de técnicas e métodos apropriados, do programa terapêutico estabelecido, promovendo a participação esclarecida do doente no seu processo de tratamento;

9) Recolher os meios e prestar os serviços farmacêuticos necessários à prevenção da doença, à manutenção, defesa e promoção do bem-estar e qualidade de vida dos doentes e da população;

10) Orientar e coordenar a execução do trabalho efectuado por outros profissionais da área farmacêutica que lhe forem afectos.

4. Vencimento, condições de trabalho e regalias

O farmacêutico de 2.ª classe, 1.º escalão, é remunerado pelo índice 500, da tabela de vencimentos constante do mapa 1, do anexo à Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde).

As demais condições de trabalho e regalias obedecem aos critérios gerais e especiais do Regime Jurídico da Função Pública e do Regime da carreira de farmacêutico.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:

5.1. Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;

5.2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM;

5.3 Possuam como habilitações académicas a licenciatura em farmácia, nos termos do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde).

6. Forma de admissão

Os candidatos devem preencher a «Ficha de inscrição em concurso», impresso do modelo n.º 3, aprovado pela alínea 3) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017 (adquirida na Imprensa Oficial ou descarregada na página electrónica daquela entidade pública ou dos Serviços de Saúde) e apresentar os documentos abaixo indicados, os quais devem ser entregues pessoalmente até ao termo do prazo indicado (no prazo de vinte dias a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau) e durante o horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário:

6.1. Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;

c) «Nota Curricular para Concurso» do modelo n.º 4, aprovado pela alínea 4) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos referidos.

6.2. Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) e ainda o registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso e a formação profissional.

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos acima referidos nas alíneas a) e b), bem como do registo biográfico, caso os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição em concurso.

6.3 O júri pode ainda exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito e, bem assim, a indicação de elementos complementares das respectivas notas curriculares relacionados com os factores e critérios de apreciação, em função dos quais promoverá a classificação e ordenação daqueles.

7. Métodos de selecção para admissão ao estágio

7.1. A selecção é efectuada mediante aplicação dos seguintes métodos:

a) Prova de conhecimentos (revestirá a forma de prova escrita, com a duração de três horas), de carácter eliminatório;

b) Entrevista de selecção, de carácter eliminatório; e

c) Análise curricular.

7.2. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100;

7.3. O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

8. Objectivos dos métodos de selecção

8.1. Prova de conhecimentos — Avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função.

8.2. Entrevista de selecção — Determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais; e

8.3. Análise curricular — Examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

9. Classificação final

9.1 Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados.

a) Prova de conhecimentos (de carácter eliminatório) = 50%;

b) Entrevista de selecção (de carácter eliminatório) = 30%;

c) Análise curricular = 20%.

9.2 Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

9.3 Em caso de igualdade classificativa, são aplicados os critérios de preferência sucessiva previstos no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

10. Programa das provas

10.1 As provas abrangem conhecimentos profissionais farmacêuticos e respeitantes ao conteúdo funcional de farmacêutico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico dos Serviços de Saúde, designadamente nos seguintes domínios:

a) Farmacologia;

b) Química Farmacêutica;

c) Farmácia galénica;

d) Análises farmacêuticas;

e) Farmacocinética;

f) Farmacoterapia clínica;

g) Administração farmacêutica;

h) Conhecimentos integrados de prática farmacêutica.

10.2 Legislação farmacêutica:

a) Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas;

b) Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Durante a prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos apenas são permitidos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal).

11. Publicitação das listas

As listas provisória e definitiva são afixadas na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como disponibilizadas na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, e na página electrónica dos SAFP em http://www.safp.gov.mo/, e sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta.

O aviso com indicação do local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixado na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como disponibilizado na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.gov.mo/, e na página electrónica dos SAFP em http://www. safp.gov.mo/.

As listas classificativas intermédias são afixadas na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, bem como disponibilizadas na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.gov.mo/, e na página electrónica dos SAFP em http://www. safp.gov.mo/, sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, bem como disponibilizada na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.gov.mo/, e na página electrónica dos SAFP em http://www. safp.gov.mo/.

12. Admissão ao estágio

Os candidatos aprovados em todos os métodos de selecção acima referidos, são ordenados em lista classificativa final por ordem decrescente segundo os valores obtidos, sendo os primeiros treze classificados, admitidos ao estágio.

13. Regime de estágio

O estágio é efectuado em conformidade com o Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Farmacêutico, aprovado pelo Despacho do Director dos Serviços de Saúde n.º 18/SS/2011, de 27 de Outubro de 2011.

13.1 Duração

O estágio tem a duração de um ano.

13.2 Regime de frequência do estágio e vencimento

A frequência do estágio faz-se num dos seguintes regimes:

a) Em regime de contrato administrativo de provimento, tratando-se de não funcionários, sendo remunerados pelo índice correspondente ao previsto para o 1.º escalão do grau 1 da respectiva carreira, diminuído de 20 pontos da tabela indiciária, vencendo pelo índice 480;

b) Em regime de comissão de serviço, tratando-se de funcionários, mantendo o vencimento de origem se este for superior ao previsto na alínea anterior.

14. Programa do estágio e avaliação

14.1 O programa do estágio, sistema de avaliação, classificação final, as demais condições e regras de funcionamento do estágio encontram-se definidas no Despacho n.º 18/SS/2011, de 27 de Outubro de 2011, do director dos Serviços de Saúde, que aprovou em anexo o «Regulamento do estágio para ingresso na carreira de Farmacêutico», actualizado pelo Despacho n.º 13/SS/2015, de 23 de Dezembro de 2015, do director dos Serviços de Saúde, substituto, que aprovou em anexo o «Plano de formação dos estagiários farmacêuticos». Os candidatos podem aceder aos referidos regulamentos através da consulta na página electrónica dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo).

14.2. A classificação do estágio mantém-se válido durante dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa do estágio.

15. Ordenação de estagiários

Concluído o estágio, os estagiários são ordenados em lista classificativa homologada por despacho do Chefe do Executivo e publicada no Boletim Oficial da RAEM. Há lugar a recurso da lista classificativa, nos termos estabelecidos para a lista de classificação final no concurso de ingresso na carreira.

16. Provimento de estagiários aprovados

16.1. O provimento dos estagiários aprovados efectua-se de acordo com a ordem estabelecida na lista classificativa, os primeiros dez estagiários aprovados serão providos, na carreira de farmacêutico de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico, em regime de contrato administrativo de provimento, dos Serviços de Saúde.

16.2. Aos estagiários que não forem providos será caducado o contrato administrativo de provimento ou terminada a comissão de serviço, consoante os casos.

17. Júri

O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente: Ng Kuok Leong, chefe do Departamento de Administração Hospitalar; farmacêutico consultor.

Vogais efectivos: Lei Sai Ian, chefe da Divisão de Farmacovigilância e Farmacoeconomia; farmacêutico consultor; e

Ng Sam In, farmacêutico sénior.

Vogais suplentes: Cou, Maria Perpetua, farmacêutico consultor sénior; e

Chan Ip Hoi, farmacêutico consultor.

18. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Servicos Públicos), Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde), e Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 4/2017, e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Serviços de Saúde, aos 25 de Janeiro de 2019.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

INSTITUTO CULTURAL

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Concurso Público n.º 0001/DPC-DSPC/2018

Prestação de serviços de segurança na Igreja de S. Domingos, na Igreja de St.º Agostinho e na Igreja do Seminário de S. José, de Abril de 2019 a Dezembro de 2021

Nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Dezembro de 2018, realiza-se um concurso público para adjudicação da prestação de serviços de segurança na Igreja de S. Domingos, na Igreja de St.º Agostinho e na Igreja do Seminário de S. José, de Abril de 2019 a Dezembro de 2021.

1. Entidade adjudicante: Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

2. Entidade promotora do concurso: Instituto Cultural.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto do concurso: adjudicação da prestação de serviços de segurança na Igreja de S. Domingos, na Igreja de St.º Agostinho e na Igreja do Seminário de S. José, de Abril de 2019 a Dezembro de 2021.

5. Locais de realização da prestação de serviços: Igreja de S. Domingos, incluindo o Tesouro de Arte Sacra, Igreja de St.º Agostinho e Igreja do Seminário de S. José.

6. Duração da prestação de serviços: na Igreja de S. Domingos e na Igreja de St.º Agostinho, dois anos e nove meses, de 1 de Abril de 2019 a 31 de Dezembro de 2021; na Igreja do Seminário de S. José, dois anos, de 1 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2021.

7. Prazo de validade das propostas: as propostas são válidas pelo prazo de noventa (90) dias a contar da data da respectiva abertura, prorrogável nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

8. Tipo de prestação de serviços: por preço global.

9. Caução provisória: a caução provisória no valor de $ 133 600,00 (cento e trinta e três mil e seiscentas patacas), deverá ser prestada mediante depósito em numerário ou através de garantia bancária a favor do Instituto Cultural do Governo da Região Administrativa Especial de Macau nos termos legais.

10. Caução definitiva: a caução definitiva corresponde a 4% do valor total de adjudicação.

11. Preço base: não definido.

12. Condições de admissão: os concorrentes devem ser entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Finanças e/ou na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da Região Administrativa Especial de Macau, para a prestação de serviços a que se refere o presente concurso público e serem titulares de alvará para o exercício da actividade de segurança privada, de acordo com as disposições da Lei n.º 4/2007, de 9 de Julho.

13. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: no Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac.

Data e hora: as propostas devem ser entregues antes das 17,00 horas do dia 7 de Março de 2019.

14. Sessão de esclarecimento e visita aos locais:

Sessão de esclarecimento: a sessão de esclarecimento terá lugar no auditório do Edifício do Instituto Cultural no dia 15 de Fevereiro de 2019, às 11,00 horas.

Visita: a visita terá lugar no dia 15 de Fevereiro de 2019. Os interessados devem comparecer no átrio do Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, no dia 15 de Fevereiro de 2019, às 15,00 horas, para acompanhar a visita guiada aos locais onde será executada a prestação de serviços.

Os interessados devem contactar o Instituto Cultural através do telefone 85904382 para marcação prévia da visita aos locais e participação na sessão de esclarecimento, antes das 12,00 horas do dia 14 de Fevereiro de 2019. Cada empresa só pode fazer-se representar no máximo por três pessoas.

15. Local, data e hora do acto público de abertura de propostas:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac.

Data e hora: dia 8 de Março de 2019, às 10,00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes devem estar presentes no acto público de abertura de propostas para esclarecimento de eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados a concurso, podendo levantar objecções sobre as deliberações da comissão de acordo com o disposto nos artigos 27.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

Os concorrentes ou os seus representantes legais poderão fazer-se representar por procurador devendo este apresentar procuração reconhecida que lhe confira poderes para o efeito.

16. Adiamento: em caso de encerramento dos serviços públicos da RAEM, por motivo de tufão ou outras razões de força maior, a visita aos locais, a sessão de esclarecimento, o termo do prazo para apresentação das propostas ou a data e hora do acto público do concurso serão adiados para o primeiro dia útil seguinte, à mesma hora.

17. Línguas a utilizar na redacção das propostas: os documentos que instruem as propostas são obrigatoriamente redigidos numa das línguas oficiais da RAEM; quando redigidos noutra língua, deverão ser acompanhados de tradução legalizada, a qual prevalece para todos e quaisquer efeitos.

18. Local, data, horário para exame do processo e preço para a obtenção de cópia do processo:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.

Data: desde a data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau até ao termo do prazo para a entrega de propostas.

Horas: durante as horas de expediente, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, de segunda a sexta-feira.

Preço: $100,00 (cem patacas) por cada cópia ou gratuitamente através da página electrónica http://www.icm.gov.mo, sendo que quaisquer alterações ou novas informações serão comunicadas através da internet na mesma página electrónica.

19. Critérios de apreciação das propostas e factores de ponderação:

20. Esclarecimentos:

Desde 15 de Fevereiro de 2019, sexta-feira, até à data limite para a entrega das propostas os concorrentes deverão comparecer pessoalmente na recepção do Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau, ou consultar a página electrónica do Instituto Cultural, http://www.icm.gov.mo, para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos.

Instituto Cultural, aos 22 de Janeiro de 2019.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, para efeitos de consulta, na sede do Instituto Cultural, sita na Praça do Tap Siac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e publicada na página electrónica deste Instituto (http://www.icm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de docente do ensino secundário de nível 2, 1.º escalão (área disciplinar: teatro), em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 15 de Agosto de 2018.

Instituto Cultural, aos 24 de Janeiro de 2019.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Aviso

(N.º do Concurso: ING-201901)

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Novembro de 2018, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se acha aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia electromecânica, do Instituto de Acção Social, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de um concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, do regime de gestão uniformizada, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, na área de engenharia electromecânica.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento do lugar vago existente no momento da abertura do concurso e dos que vierem a verificar-se na mesma carreira e área funcional, neste Instituto, até ao termo da sua validade.

2. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental com a duração de seis meses, nos termos do artigo 4.º e seguintes da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de engenharia electromecânica, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores; incluindo a realização de trabalhos técnicos, nomeadamente no que se refere avaliação de tecnologia de engenharia, concursos públicos de obras e selecção de projectos, assegurando o ritmo e a qualidade das obras.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante no Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que na lista classificativa da etapa de avaliação de competências integradas, da carreira de técnico superior, constem como «Aptos» ou dispensados dessa etapa, ou que se encontrem nas situações previstas nas alíneas 1) a 5) do n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, bem como preencham os demais requisitos gerais e especiais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, maior de idade, com capacidade profissional, aptidão física e mental e, até ao termo do prazo da apresentação da candidatura, possuir licenciatura ou ainda mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, na área de engenharia electromecânica ou de engenharia electrotécnica.

6. Forma e prazo de apresentação da candidatura

6.1 O prazo para a apresentação das candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediatamente a seguir ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário designado «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura.

6.2.1 Em suporte de papel:

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 17,45 horas, e sexta-feira entre as 9,00 e as 17,30 horas), na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau.

6.2.2 Em suporte electrónico:

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma electrónica para apresentação de candidaturas aos concursos de gestão uniformizada, dentro do prazo de apresentação de candidaturas (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo e da aplicação para telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»).

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas relacionadas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais);

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, assinada pelo candidato, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado.

7.2 Candidatos vinculados à função pública:

7.2.1 Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.

7.2.2 Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 7.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.

7.3 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

7.4 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1, deve exibir junto do Instituto de Acção Social os originais para conferência ou apresentar cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

7.5 No requerimento de candidatura, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.6 Os formulários próprios acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos nesta, mediante pagamento.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 60%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

13. Publicitação das listas, anúncios e avisos

As listas provisória e definitiva são afixadas no quadro de anúncios da sede do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, bem como disponibilizadas nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo) e do Instituto de Acção Social (http://www.ias.gov.mo), sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O aviso com indicação do local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção será publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e afixado no quadro de anúncios da sede do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, bem como disponibilizado nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo) e do Instituto de Acção Social (http://www.ias.gov.mo).

As listas classificativas intermédias são afixadas no quadro de anúncios da sede do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, bem como disponibilizadas nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo) e do Instituto de Acção Social (http://www.ias.gov.mo), sendo os anúncios com indicação dos locais de afixação e consulta publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada nas páginas electrónicas da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo) e do Instituto de Acção Social (http://www.ias.gov.mo).

14. Programa das provas

14.1 Regulamento Administrativo n.º 28/2015 — Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social;

14.2 Lei n.º 9/83/M, de 3 de Outubro — Supressão de barreiras arquitectónicas;

14.3 Decreto-Lei n.º 79/85/M, de 21 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2009 — Regulamento Geral da Construção Urbana;

14.4 Regulamento de Segurança contra Incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/95/M, de 9 de Junho;

14.5 Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/96/M, de 19 de Agosto;

14.6 Regulamento Administrativo n.º 35/2011 — Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas;

14.7 Regulamento de segurança e instalação das interligações de energia solar fotovoltaica, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2014;

14.8 Regulamento Administrativo n.º 26/2004 — Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento;

14.9 Instruções da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes — «Instalações de Serviço Social — Obras de Modificação — Trâmites para Apresentação do Projecto e Instruções Técnicas» (Versão de Abril de 2014);

14.10 Instruções do IAS — «Normas arquitectónicas para a concepção de design universal e livre de barreiras na RAEM» (Versão de Agosto de 2018).

Na prova de conhecimentos, apenas é permitido aos candidatos levar para consulta os diplomas legais referidos nos pontos 14.1 a 14.10, os quais não podem conter quaisquer anotações ou casos exemplificativos, sendo proibida a consulta de livros ou informações de referência sob qualquer forma, nomeadamente através do uso de produtos electrónicos.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».

16. Observações

Os dados que os candidatos apresentem servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados das candidaturas serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

O júri do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais tem a seguinte composição:

Presidente: Tang Kit Fong, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Chu Wai Chi, técnico superior assessor; e

Ng Ka Ian, técnica superior assessora (Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas).

Vogais suplentes: Sio Lai Tan Linda, técnica superior assessora; e

Lei Yuk Ming, técnica superior assessora.

Instituto de Acção Social, aos 24 de Janeiro de 2019.

A Presidente do Instituto, Vong Yim Mui.

GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 1 de Setembro, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior publicar a listagem dos apoios concedidos no 4.º trimestre de 2018:

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 23 de Janeiro de 2019.

O Coordenador do Gabinete, Sou Chio Fai.

Aviso

Despacho n.º 1/GAES/2019

Ao abrigo do disposto na alínea 2) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2011, mando:

É renovada a nomeação de Ho Ho Neng, técnico especialista principal do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, como membro da Comissão para a Equiparação de Habilitações na Área do Diagnóstico e Terapêutica, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2019.

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 9 de Janeiro de 2019.