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Número 44
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 1 de Novembro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 66/99/M:

• Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações.

Decreto-Lei n.º 67/99/M:

• Aprova o Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior*. — Revogações.

* Consulte também: Lei n.º 4/2021

Decreto-Lei n.º 68/99/M:

• Dá nova redacção aos artigos 6.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 69/99/M:

• Revoga diversas disposições relativas ao Padroado Português do Extremo Oriente.

Decreto-Lei n.º 70/99/M:

• Revoga o Decreto-Lei n.º 11/92/M, de 24 de Fevereiro, e a Portaria n.º 65/86/M, de 22 de Março.

Decreto-Lei n.º 71/99/M:

• Aprova o Estatuto dos Auditores de Contas. — Revogações.

Decreto-Lei n.º 72/99/M:

• Aprova o Estatuto dos Contabilistas.

Decreto-Lei n.º 73/99/M:

• Regula o uso da telecópia nos actos processuais.

Portaria n.º 389/99/M:

• Promove por distinção ao posto de subchefe da carreira superior um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

Portaria n.º 390/99/M:

• Promove por distinção ao posto de chefe-assistente da carreira superior um chefe do Corpo de Bombeiros.

Portaria n.º 391/99/M:

• Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no Decreto-Lei n.º 71/99/M, de 1 de Novembro.

Portaria n.º 392/99/M:

• Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no Decreto-Lei n.º 72/99/M, de 1 de Novembro.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 238/GM/99, que aprova o Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.
• Despacho n.º 239/GM/99, que designa os membros da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.
• Despacho n.º 240/GM/99, que aprova os modelos de alvará e de cartão profissional para os auditores de contas e para as sociedades de auditores de contas.
• Despacho n.º 241/GM/99, que aprova os modelos de alvará e de cartão profissional para os contabilistas registados e para as sociedades de contabilistas.
• Rectificação, da versão em língua portuguesa, da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
• Rectificação, da versão em língua chinesa, do Código Comercial anexo ao Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.

Assembleia Legislativa:

• Resolução n.º 56/99/M, que dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para a Importação Temporária de Mercadorias (Convenção A. T. A.), Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961.
• Resolução n.º 57/99/M, que dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica de 30 de Novembro de 1972, e do Anexo à mesma Convenção.
• Resolução n.º 58/99/M, que dá parecer favorável à extensão a Macau das duas emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (Emenda ao Anexo I aprovada pela Resolução LDC 5 (3) de 12 de Outubro de 1978, e Emenda aos Anexos I e II aprovada pela Resolução LDC 12 (5) de 24 de Setembro de 1980).
• Resolução n.º 59/99/M, que dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 22 da Organização Internacional de Trabalho sobre o contrato de Trabalho dos Marítimos, de 1926.
• Resolução n.º 60/99/M, que dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 23 da Organização Internacional de Trabalho relativa ao Repatriamento de Marítimos, de 1926.
• Resolução n.º 61/99/M, que dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 158 da Organização Internacional de Trabalho sobre a Cessação da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 1982.