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Número 44
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 1 de Novembro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 66/99/M:

Decreto-Lei n.º 67/99/M:

* Consulte também: Lei n.º 4/2021

Decreto-Lei n.º 68/99/M:

Decreto-Lei n.º 69/99/M:

Decreto-Lei n.º 70/99/M:

Decreto-Lei n.º 71/99/M:

Decreto-Lei n.º 72/99/M:

Decreto-Lei n.º 73/99/M:

Portaria n.º 389/99/M:

Portaria n.º 390/99/M:

Portaria n.º 391/99/M:

Portaria n.º 392/99/M:

Gabinete do Governador:

Assembleia Legislativa: