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Diploma:

Portaria n.º 391/99/M

BO N.º:

44/1999

Publicado em:

1999.11.1

Página:

4687

  • Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no Decreto-Lei n.º 71/99/M,de 1 de Novembro.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2005 - Fixa as taxas devidas pelos actos previstos nos Decretos-Leis n.º 71/99/M, de 1 de Novembro, e n.º 72/99/M, de 1 de Novembro, assim como pelos actos que genericamente devam ser praticados pela Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 71/99/M - Aprova o Estatuto dos Auditores de Contas.-Revogações.
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    relacionadas
    :
  • AUDITORES DE CONTAS E CONTABILISTAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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    Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2005

    Portaria n.º 391/99/M

    de 1 de Novembro

    O Estatuto dos Auditores de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/99/M, de 1 de Novembro, estipula no n.º 2 do artigo 19.º que as taxas devidas pelos actos previstos naquele diploma, bem como o momento e o modo da sua cobrança, são fixados por portaria do Governador.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 71/99/M, de 1 de Novembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Encarregado do Governo determina:

    Artigo 1.º As taxas devidas pelos actos previstos no Decreto-Lei n.º 71/99/M, de 1 de Novembro, são as constantes da tabela anexa à presente portaria e da qual faz parte integrante.

    Artigo 2.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.

    Governo de Macau, aos 28 de Outubro de 1999.

    Publique-se.

    O Encarregado do Governo, Vítor Rodrigues Pessoa.

    ———

    TABELA ANEXA

    Taxas
    Acto Valor (em patacas)
    Admissão a estágio 500,00
    Admissão a prestação de provas 750,00
    Registo 500,00
    Emissão de alvará 1 000,00
    Emissão/Renovação de Cartão Profissional 1 000,00
    Declaração de Conformidade de Denominações Sociais 2 000,00
    Emissão de certidões (cada certidão) 20,00
    Emissão de certidões (acresce por cada lauda) 5,00

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