Número 44
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 1 de Novembro de 1999
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 66/99/M:
- Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 67/99/M:
- Aprova o Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior*. — Revogações.
* Consulte também: Lei n.º 4/2021
Decreto-Lei n.º 68/99/M:
Decreto-Lei n.º 69/99/M:
- Revoga diversas disposições relativas ao Padroado Português do Extremo
Oriente.
Decreto-Lei n.º 70/99/M:
Decreto-Lei n.º 71/99/M:
- Aprova o Estatuto dos Auditores de Contas. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 72/99/M:
- Aprova o Estatuto dos Contabilistas.
Decreto-Lei n.º 73/99/M:
- Regula o uso da telecópia nos actos processuais.
Portaria n.º 389/99/M:
- Promove por distinção ao posto de subchefe da carreira superior um
guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Portaria n.º 390/99/M:
- Promove por distinção ao posto de chefe-assistente da carreira superior um
chefe do Corpo de Bombeiros.
Portaria n.º 391/99/M:
Portaria n.º 392/99/M:
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 238/GM/99,
que aprova o Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos
Contabilistas.
-
Despacho n.º 239/GM/99
,
que designa os membros da Comissão de Registo dos Auditores e dos
Contabilistas.-
Despacho n.º 240/GM/99
, que aprova os modelos de alvará e de cartão
profissional para os auditores de contas e para as sociedades de auditores de
contas.-
Despacho n.º 241/GM/99
,
que aprova os modelos de alvará e de cartão profissional para os
contabilistas registados e para as sociedades de contabilistas.-
Rectificação
, da versão em língua
portuguesa, da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Código
do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.-
Rectificação
, da versão em língua
chinesa, do Código Comercial anexo ao
Decreto-Lei
n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 56/99/M, que dá parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A.
para a Importação Temporária de Mercadorias (Convenção A. T. A.), Bruxelas, 6
de Dezembro de 1961.
-
Resolução n.º 57/99/M
,
que dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa às
Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928, na versão do Protocolo
que a modifica de 30 de Novembro de 1972, e do Anexo à mesma Convenção.-
Resolução n.º 58/99/M
, que dá parecer favorável
à extensão a Macau das duas emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição
Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (Emenda
ao Anexo I aprovada pela Resolução LDC 5 (3) de 12 de Outubro de 1978, e
Emenda aos Anexos I e II aprovada pela Resolução LDC 12 (5) de 24 de Setembro
de 1980).-
Resolução n.º 59/99/M
, que dá
parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 22 da Organização
Internacional de Trabalho sobre o contrato de Trabalho dos Marítimos, de 1926.-
Resolução n.º 60/99/M
, que dá parecer favorável
à extensão a Macau da Convenção n.º 23 da Organização Internacional de
Trabalho relativa ao Repatriamento de Marítimos, de 1926.-
Resolução n.º 61/99/M
, que dá parecer favorável
à extensão a Macau da Convenção n.º 158 da Organização Internacional de
Trabalho sobre a Cessação da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador,
de 1982.