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Diploma:

Decreto-Lei n.º 70/99/M

BO N.º:

44/1999

Publicado em:

1999.11.1

Página:

4615

  • Revoga o Decreto-Lei n.º 11/92/M, de 24 Fevereiro, e a Portaria n.º 65/86/M, de 22 de Março.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Decreto-Lei n.º 11/92/M - Aprova o Regulamento para a concessão e emissão de passaportes em Macau. — Revogações.
  • Portaria n.º 65/86/M - Aprova o regulamento para a concessão de salvo-conduto. — Revoga a Portaria 83/83/M, de 16 de Abril.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 9/1999 - Aprova o Regulamento para a Emissão dos Documentos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • TÍTULOS DE VIAGEM - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO -
  • Notas em LegisMac

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    Decreto-Lei n.º 70/99/M

    de 1 de Novembro

    As competências dos Serviços de Identificação de Macau e a transição do exercício da soberania sobre Macau implicam a revogação de diplomas que regulamentam a concessão e emissão de certos documentos de viagem.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Revogações)

    São revogados os seguintes diplomas:

    a) O Decreto-Lei n.º 11/92/M, de 24 de Fevereiro; e

    b) A Portaria n.º 65/86/M, de 22 de Março.

    Artigo 2.º

    (Produção de efeitos)

    O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.

    Aprovado em 28 de Outubro de 1999.

    Publique-se.

    O Encarregado do Governo, Vítor Rodrigues Pessoa.


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