Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
São revogadas as seguintes ordens executivas, que concedem autorizações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro:
1) Ordem Executiva n.º 10/2002;
2) Ordem Executiva n.º 37/2006;
3) Ordem Executiva n.º 46/2006;
4) Ordem Executiva n.º 19/2007;
5) Ordem Executiva n.º 22/2007;
6) Ordem Executiva n.º 35/2007;
7) Ordem Executiva n.º 44/2007;
8) Ordem Executiva n.º 50/2007;
9) Ordem Executiva n.º 4/2008;
10) Ordem Executiva n.º 20/2008;
11) Ordem Executiva n.º 9/2009;
12) Ordem Executiva n.º 54/2009;
13) Ordem Executiva n.º 126/2009;
14) Ordem Executiva n.º 36/2010;
15) Ordem Executiva n.º 37/2010;
16) Ordem Executiva n.º 15/2011;
17) Ordem Executiva n.º 20/2012;
18) Ordem Executiva n.º 23/2012;
19) Ordem Executiva n.º 24/2012;
20) Ordem Executiva n.º 34/2013;
21) Ordem Executiva n.º 49/2015;
22) Ordem Executiva n.º 52/2015;
23) Ordem Executiva n.º 38/2016;
24) Ordem Executiva n.º 44/2016;
25) Ordem Executiva n.º 52/2016;
26) Ordem Executiva n.º 55/2016;
27) Ordem Executiva n.º 65/2016;
28) Ordem Executiva n.º 64/2017;
29) Ordem Executiva n.º 76/2017;
30) Ordem Executiva n.º 119/2017;
31) Ordem Executiva n.º 48/2018;
32) Ordem Executiva n.º 70/2018;
33) Ordem Executiva n.º 83/2018;
34) Ordem Executiva n.º 93/2018;
35) Ordem Executiva n.º 99/2018;
36) Ordem Executiva n.º 72/2019;
37) Ordem Executiva n.º 83/2019;
38) Ordem Executiva n.º 20/2020;
39) Ordem Executiva n.º 21/2020;
40) Ordem Executiva n.º 22/2020;
41) Ordem Executiva n.º 33/2021;
42) Ordem Executiva n.º 1/2022.
São confirmadas como revogadas tacitamente, sem alteração do momento e dos efeitos da sua cessação de vigência anterior, as seguintes ordens executivas que concediam autorizações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro:
1) Ordem Executiva n.º 4/2011;
2) Ordem Executiva n.º 51/2011;
3) Ordem Executiva n.º 7/2012;
4) Ordem Executiva n.º 39/2012;
5) Ordem Executiva n.º 42/2012;
6) Ordem Executiva n.º 44/2012;
7) Ordem Executiva n.º 46/2012;
8) Ordem Executiva n.º 35/2013;
9) Ordem Executiva n.º 36/2013;
10) Ordem Executiva n.º 41/2013;
11) Ordem Executiva n.º 49/2013;
12) Ordem Executiva n.º 74/2013;
13) Ordem Executiva n.º 11/2014;
14) Ordem Executiva n.º 34/2014;
15) Ordem Executiva n.º 38/2014;
16) Ordem Executiva n.º 50/2014;
17) Ordem Executiva n.º 3/2015;
18) Ordem Executiva n.º 19/2015;
19) Ordem Executiva n.º 22/2015;
20) Ordem Executiva n.º 28/2015;
21) Ordem Executiva n.º 33/2015;
22) Ordem Executiva n.º 40/2015;
23) Ordem Executiva n.º 57/2015;
24) Ordem Executiva n.º 1/2016;
25) Ordem Executiva n.º 3/2016;
26) Ordem Executiva n.º 9/2016;
27) Ordem Executiva n.º 10/2016;
28) Ordem Executiva n.º 13/2016;
29) Ordem Executiva n.º 14/2016;
30) Ordem Executiva n.º 24/2016;
31) Ordem Executiva n.º 25/2016;
32) Ordem Executiva n.º 39/2016;
33) Ordem Executiva n.º 43/2016;
34) Ordem Executiva n.º 47/2016;
35) Ordem Executiva n.º 54/2016;
36) Ordem Executiva n.º 61/2016;
37) Ordem Executiva n.º 43/2017;
38) Ordem Executiva n.º 51/2017;
39) Ordem Executiva n.º 56/2017;
40) Ordem Executiva n.º 57/2017;
41) Ordem Executiva n.º 58/2017;
42) Ordem Executiva n.º 101/2017;
43) Ordem Executiva n.º 47/2018;
44) Ordem Executiva n.º 58/2018;
45) Ordem Executiva n.º 100/2018;
46) Ordem Executiva n.º 89/2019;
47) Ordem Executiva n.º 101/2019.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de Agosto de 2024.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.