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Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 12 de Agosto de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Declara de utilidade pública administrativa as associações ou fundações privadas que prossigam fins de interesse geral da comunidade, cooperando com a Administração do Território. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1678, de 10 de Agosto de 1965.
- Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia.
- Corrige anomalias nas carreiras da Administração Pública de Macau.
- Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessionárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo.
- Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal.
- Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do Imposto de Circulação e os respectivos anexos. — Revogações.
- Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo Código de Processo Penal, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações.
- Procede à reestruturação do Conselho de Cultura.— Revoga o Decreto-Lei n.º 31/89/M, de 15 de Maio, e o Despacho n.º 5/GM/91, de 9 de Janeiro.
- Cria na Escola de Artes Visuais do Instituto Politécnico de Macau o curso de bacharelato em Artes Visuais — Ramo Educacional e aprova o respectivo plano de estudos e a organização científico-pedagógica do curso.
- Aprova o plano do Curso de Formação Complementar em Estatística. — Revoga o plano de estudos constante do anexo 111 da Portaria n.º 9/951M, de 16 de Janeiro.
- Cria no Instituto Politécnico de Macau, como projecto especial, o curso de bacharelato em música—Ramo Educacional e aprova o respectivo plano de estudos e a organização científico-pedagógica.
- Aprova os planos de estudos e a respectiva organização científico-pedagógica dos Cursos de Educação Física e Desporto e de Educação Física e Desporto para Professores em Exercício.—Revoga a Portaria n.º 99/94/M, de 18 de Abril.
- Reconhece a Fundação Católica de Ensino Superior Universitário como entidade titular de uma instituição de ensino superior.
- Autoriza a criação do Instituto Inter-Universitário de Macau e aprova os respectivos estatutos.
- Aprova o cartão de fiscalização radioeléctrica do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Concepção e construção das comportas dos canais do NAPE».
- Delega no director do Gabinete da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais poderes para representar o Território na alteração do contrato de concessão da «Concepção, construção e exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Taipa».
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 61/GM/96, que aprova o modelo de diploma dos cursos de
bacharelato e de licenciatura de Turismo e Gestão Hoteleira, ministrados na
Escola Superior de Turismo do IFT.
Assembleia Legislativa:
Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 32, I Série, em 7 de Agosto de 1996, inserindo o seguinte:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Altera o Estatuto Orgânico de Macau.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 62/GM/96, determinando que a bandeira nacional seja
colocada a meia haste no Território, nos dias 14 e 15 do corrente mês, pelo
falecimento do Marechal António Sebastião Ribeiro Spínola.
Imprensa Oficial:
-
Rectificação.
(ao n.º 2 do
artigo 40.º da Portaria n.º 207/96/M, de 12 de
Agosto.)