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Diploma:

Lei n.º 23-A/96

BO N.º:

32/1996

Publicado em:

1996.8.7

Página:

1362

  • Altera o Estatuto Orgânico de Macau.
Alterações :
  • Rectificação - Alteração ao Estatuto Orgânico de Macau —, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 174, suplemento, de 29 de Julho de 1996.
    •  
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    Lei n.º 23-A/96

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