Boletim Oficial - Lei n.º 12/96/M

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Lei n.º 12/96/M
BO N.º:	33/1996
Publicado em:	1996.8.12
Página:	1392

Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

Diplomas relacionados :	Despacho n.º 69/SATOP/95 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito junto à Estrada de Seac Pai Van.

Categorias relacionadas :	INCENTIVOS FISCAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

Ent. Privadas relacionadas :	SOCIEDADE PARA O DESENV. DOS PARQUES INDUSTRIAIS DE MACAU, LDA. -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Lei n.º 12/96/M

de 12 de Agosto

Isenções fiscais nas transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia

Artigo único

(Isenções fiscais)

1. Ficam isentas de contribuição de registo por título oneroso as transmissões por subarrendamento, efectuadas pela Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Limitada, ao abrigo do Despacho n.º 69/SATOP/95, de 15 de Junho, publicado no Boletim Oficial n.º 25, II Série, de 21 de Junho de 1995, desde que os terrenos subarrendados sejam aproveitados exclusivamente para a construção e instalação de unidades destinadas à actividade industrial.

2. As transmissões previstas no número anterior ficam também isentas de imposto do selo.