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Diploma: | Portaria n.º 209/96/M | BO N.º: | 33/1996 | Publicado em: | 1996.8.12 | Página: | 1447 | | |
| - Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Concepção e construção das comportas dos canais do NAPE».
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Portaria n.º 209/96/M
de 12 de Agosto
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