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Diploma: | Resolução n.º 4/96/M | BO N.º: | 33/1996 | Publicado em: | 1996.8.12 | Página: | 1450 | | |
| - Respeitante à sede da Assembleia Legislativa, como órgão de Governo Próprio do Território, dever funcionar em instalações próprias e exclusivas.
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Resolução n.º 4/96/M
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