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Número 32
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 5 de Agosto de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Autoriza os militares em comissão de serviço no território de Macau a aceitarem e usarem, quando uniformizados, qualquer das medalhas instituídas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro. — Revoga a Portaria n.º 722/86, de 29 de Novembro.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Torna público ter, por nota de 30 de Abril de 1996, da Embaixada de Portugal em Varsóvia, sido notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948.
GOVERNO DE MACAU
- Reconhece à Agência de Notícias Xinhua (Delegação de Macau) a titularidade de diversos prédios.
- Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer funções de Encarregado do Governo.
- Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1996.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1996.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1996.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Remodelação das instalações do Palacete de Santa Sancha».
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Construção de acesso pedonal ao Parque Sun Yat Sen». — 1358
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 59/GM/96, determinando as mercadorias cuja entrada no
Território está dependente do controlo sanitário e fitossanitário.
Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n º 31, I Série, em 31 de Julho de 1996, inserindo o seguinte:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/96:
- Exonera, a seu pedido, do cargo de Secretário-Adjunto do Governador de Macau o Dr. António Manuel Macedo de Almeida.
Decreto do Presidente da República n.º 25-B/96:
- Nomeia Secretário-Adjunto do Governador de Macau o Dr. Jorge Correia de Noronha e Silveira.
GOVERNO DE MACAU
- Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Justiça, relativamente a diversos serviços e entidades.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Altera o Estatuto Orgânico de Macau.