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Número 31
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 29 de Julho de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUPLEMENTO

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 10/96/M:

Decreto-Lei n.º 41/96/M:

Decreto-Lei n.º 42/96/M:

Portaria n.º 179/96/M:

Portaria n.º 180/96/M:

Portaria n.º 181/96/M:

Portaria n.º 182/96/M:

Portaria n.º 183/96/M:

Portaria n.º 184/96/M:

Portaria n.o 185/96/M:

Portaria n.º 186/96/M:

Portaria n.º 187/96/M:

Portaria n.º 188/96/M:

Portaria n.º 189/96/M:

Gabinete do Governador:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/96:

Decreto do Presidente da República n.º 25-B/96:

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 190/96/M:


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