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Diploma:

Portaria n.º 190/96/M

BO N.º:

31/1996

Publicado em:

1996.7.31

Página:

1342

  • Delega competências próprias de Governador no Secretário-Adjunto para a Justiça, relativamente a diversos serviços e entidades.
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    Portaria n.º 190/96/M

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