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Diploma: | Portaria n.º 200/96/M | BO N.º: | 32/1996 | Publicado em: | 1996.8.5 | Página: | 1358 | | |
| - Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Remodelação das instalações do Palacete de Santa Sancha».
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Portaria n.º 200/96/M
de 5 de Agosto
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