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Diploma: | Aviso do n.º 218/96 | BO N.º: | 32/1996 | Publicado em: | 1996.8.5 | Página: | 1346 | | |
| - Torna público ter, por nota de 30 de Abril de 1996, da Embaixada de Portugal em Varsóvia, sido notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n° 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948.
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Diplomas
relacionados : | Decreto n.º 26706 - Aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e respectivos protocolos adicional e final, feitos em Varsóvia de 12 de Outubro de 1929.Aviso do n.º 218/96 - Torna público ter, por nota de 30 de Abril de 1996, da Embaixada de Portugal em Varsóvia, sido notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n° 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948.Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2006 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, feita em Montreal, em 28 de Maio de 1999, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção. |
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relacionadas : | AVIAÇÃO CIVIL - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
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Aviso do n.º 218/96
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