Número 51
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 18 de Dezembro de 1995

Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais.

Estabelece as regras a observar no internato geral médico realizado no Hospital Kiang Wu.

Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 76/92/M, de 9 de Novembro.

Cria a Delegação de Finanças das Ilhas, que se manterá em funcionamento até final do corrente ano económico.

Altera as quotas-partes terrestres e marítimas de encomendas postais. — Revoga a Portaria n.º 173/91/M, de 16 de Setembro.

Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 7/93/M, de 18 de Janeiro (Concepção, construção e exploração da fase líquida da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau).

Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 192/94/M, de 12 de Setembro (Concepção, construção e exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Taipa).

Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 268/95/M, de 2 de Outubro (Fornecimento de um radar meteorológico destinado ao Aeroporto Internacional de Macau).

Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 211/93/M, de 19 de Julho (Concepção, construção e exploração da fase sólida da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Macau).

Delega competência para autorizar abates à carga e a ulterior venda em hasta pública, ou destruição, de bens duradouros, inservíveis, no director do Gabinete de Macau em Lisboa.

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Caixilharias de alumínio» do Posto Operacional de Bombeiros da Areia Preta.

Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de um «Sistema integrado de informação de gestão dos trabalhadores não-residentes de Macau».

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 80/GM/95, que revê a estrutura organizacional e o envolvimento do Festival de Artes de Macau. — Revoga o Despacho n.º 81/GM/93, no que diz respeito ao mesmo Festival.
Despacho n.º 81/GM/95, que dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Criação do Gabinete para a Modernização Legislativa, cuja designação foi alterada posteriormente para Gabinete para os Assuntos Legislativos).
Despacho n.º 82/GM/95, que actualiza as pensões do regime de segurança social. — Revogações.
Despacho n.º 83/GM/95, que fixa a compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro (Compensação por serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes).