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Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 60/97/M
Decreto-Lei n.º 69/95/M
de 18 de Dezembro
Reconhecendo-se a necessidade de actualizar a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 76/92/M, de 9 de Novembro, no que respeita ao valor das taxas;
Ouvido o Conselho Consultivo;
O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º
(Objecto)
É aprovada a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, anexa ao presente diploma.
Artigo 2.º
(Revogação)
É revogado o Decreto-Lei n.º 76/92/M, de 9 de Novembro.
Artigo 3.º
(Entrada em vigor)
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996.
Aprovado em 14 de Dezembro de 1995.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.