Número 25
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 20 de Junho de 1988
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, da Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho, que regula o
processo de recenseamento eleitoral.
Lei n.º 13/88/M:
- Introduz alterações aos regulamentos do imposto complementar de
rendimentos, da contribuição de registo (sisa e imposto sobre as sucessões
e doações) e da contribuição predial urbana. - Revogações.
Lei n.º 14/88/M:
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para proceder à
reestruturação da carreira específica de guarda prisional.
Lei n.º 15/88/M:
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as
bases gerais do regime jurídico do sistema de transportes de Macau.
Lei n.º 16/88/M:
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir o
regime de benefícios fiscais, designadamente a isenção de impostos, taxas e
contribuições, a atribuir aos navios registados em Macau.
Decreto-Lei n.º 48/88/M:
- Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos da
Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e
da Contribuição Predial Urbana. - Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do
Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
Decreto-Lei n.º 49/88/M:
- Procede à abertura de um crédito especial no montante de $ 98 500 000,00.
Decreto-Lei n.º 50/88/M:
- Aprova as bases gerais do regime jurídico de transportes em Macau.
Decreto-Lei n.º 51/88/M:
- Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º
26/88/M, de 28 de
Março, respeitante à autorização da emissão de um conjunto de moedas
metálicas comemorativas do 35.º Grande Prémio de Macau.
Decreto-Lei n.º 52/88/M:
- Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º
28/88/M, de 5 de
Abril, respeitante à composição do Conselho Consultivo de Jogos.
Portaria n.º 103/88/M:
- Altera o quadro dos Serviços de Turismo.
Gabinete do Governador:
-
Portaria que concede a Medalha de ‘Valor’ ao director dos Serviços de
Correios e Telecomunicações de Macau.
-
Portaria que concede a Medalha de ‘Mérito Profissional’ a um assistente
técnico dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
-
Portaria que concedem a Medalha de ‘Dedicação’ a um terceiro-oficial
e a um distribuidor postal dos Serviços de Correios e Telecomunicações de
Macau.
-
Portaria que concede a Medalha de ‘Mérito Desportivo’ a cada um dos
participantes no Raid Terrestre Macau - Lisboa.
-
Despacho n.º 63/GM/88, designando Encarregado do Governo o
Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação, Engenheiro Joaquim
Leitão da Rocha Cabral.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 53/88/M:
- Dá nova redacção aos artigos 3.º e 19.º pelo
Decreto-Lei n.º
35/86/M,
de 30 de Agosto, (Sistema tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda
de energia eléctrica).
Portaria n.º 104/88/M:
- Fixa os novos valores de preço de venda de energia eléctrica.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça:
-
Despacho, n.º 20/SAAJ/88, respeitante à constituição de um grupo de
trabalho para estudo das soluções a propor quanto ao horário normal de
trabalho fixado pelo Decreto-Lei n.º 36/88/M, de 9 de Maio.
Publicado em: 21/06/1988
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 54/88:
- Exonera do cargo de Secretário-Adjunto do Governador de Macau, o Dr. José
António Rebelo da Silva Barreiros.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 105/88/M:
- Delega, em regime de acumulação, competências no Secretário-Adjunto
para os Assuntos Económicos.
Publicado em: 21/06/1988
