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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 14/88/M

BO N.º:

25/1988

Publicado em:

1988.6.20

Página:

2356

  • Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para proceder à reestruturação da carreira específica de guarda prisional.

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  • Decreto-Lei n.º 62/88/M - Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho.
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    Lei n.º 14/88/M

    de 20 de Junho

    Autorização legislativa

    Tendo em atenção o proposto pelo Governador do território de Macau;

    Cumpridas as formalidades previstas no artigo 48.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto Orgânico de Macau;

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e e), do mesmo Estatuto, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Objecto)

    É conferida ao Governador de Macau autorização legislativa para proceder à reestruturação da carreira específica de guarda prisional.

    Artigo 2.º

    (Duração)

    A presente autorização legislativa caduca 30 dias após a entrada em vigor desta lei.

    Aprovada em 1 de Junho de 1988.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto Corrêa Paes d'Assumpção.

    Promulgada em 8 de Junho de 1988.

    Publique-se.

    O Governador, Carlos Montez Melancia.


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