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Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Decreto-Lei n.º 49/88/M

de 20 de Junho

Tornando-se indispensável proceder, desde já, a uma revisão do Orçamento Geral do Território para o corrente ano (OGT88), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/88/M, de 8 de Fevereiro, por forma a contemplar a previsão de novas receitas e acréscimos de despesas que resultam, nomeadamente, da reinscrição em 1988 de programas do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) não executadas integralmente em 1987, e ainda de outros encargos inadiáveis e não previstos na versão inicial do OGT88.

Considerando o disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º É aditada à tabela de receita do Orçamento Geral do Território para 1988 a rubrica a seguir indicada com a respectiva previsão:

11-00-00-00 - Activos financeiros

11-08-00-00 - Títulos de participação - Outros sectores

11-08-01-00 - Companhia de Electricidade de Macau, SARL. $ 70 380 000,00

Art. 2.º São elevadas, nos montantes indicados, as previsões das seguintes rubricas da tabela de receita do OGT88:

09-00-00-00 - Venda de bens de investimento

09-07-00-00 - Edifícios - Sector público $ 10 000 000,00

13-00-00-00 - Outras receitas de capital

13-01-00-00 - Saldos de anos económicos anteriores $ 18 120 000,00

Art. 3.º São aditadas as seguintes rubricas de despesas à tabela de despesa do OGT88:

CAPÍTULO 01

Encargos gerais

Divisão 02 - Gabinete do Governador

01-01-07-00 - Gratificações certas e permanentes

01-02-05-00 - Senhas de presença

Divisão 06 - Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça

01-01-06-00 - Duplicação de vencimentos

01-01-09-00 - Subsídio de Natal

01-01-10-00 - Subsídio de férias

01-02-06-00 - Subsídio de residência

01-03-01-00 - Telefones individuais

01-05-01-00 - Subsídio de família

01-06-03-01 - Ajudas de custo de embarque

Divisão 07 - Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários

01-01-01-02 - Prémio de antiguidade

01-01-06-00 - Duplicação de vencimentos

01-01-09-00 - Subsídio de Natal

01-01-10-00 - Subsídio de férias

01-02-06-00 - Subsídio de residência

01-03-01-00 - Telefones individuais

01-05-01-00 - Subsídio de família

01-06-03-01 - Ajudas de custo de embarque

Divisão 08 - Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários

01-01-01-02 - Prémio de antiguidade

01-01-06-00 - Duplicação de vencimentos

01-01-09-00 - Subsídio de Natal

01-01-10-00 - Subsídio de férias

01-02-06-00 - Subsídio de residência

01-03-01-00 - Telefones individuais

01-05-01-00 - Subsídio de família

01-05-02-00 - Abonos diversos - Previdência social

01-06-03-01 - Ajudas de custo de embarque

01-06-03-03 - Outros abonos - Compensação de encargos

05-04-00-00 - Diversos

Divisão 10 - Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários

01-01-01-02 - Prémio de antiguidade

01-01-06-00 - Duplicação de vencimentos

01-01-09-00 - Subsídio de Natal

01-01-10-00 - Subsídio de férias

01-02-06-00 - Subsídio de residência

01-03-01-00 - Telefones individuais

01-05-01-00 - Subsídio de família

01-06-03-01 - Ajudas de custo de embarque

CAPÍTULO 11

Pensões e reformas

01-04-07-00-13 - Compensação prevista na Lei n.º 7/87/M, de 20 de Julho

CAPÍTULO 12

Despesas comuns

04-01-03-00 - Câmaras Municipais

04-01-03-00-05 - Leal Senado: Comparticipação nas receitas dos impostos directos, relativa ao 4.º trimestre do ano de 1986

04-03-00-00-06 - Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau

Art. 4.º Utilizando como contrapartida os recursos a que se referem os artigos 1.º e 2.º deste diploma, são dotadas e reforçadas as seguintes rubricas da tabela de despesa do OGT88:

CAPÍTULO 01

Encargos gerais

Divisão 02 - Gabinete do Governador

01-01-02-01 - Remunerações $ 1 239 100,00

01-01-02-02 - Prémio de antiguidade $ 65 000,00

01-01-05-01 - Salários $ 2 599 400,00

01-01-05-02 - Prémio de antiguidade $ 65 000,00

01-01-06-00 - Duplicação de vencimentos $ 405 000,00

01-01-07-00 - Gratificações certas e permanentes $ 192 000,00

01-01-09-00 - Subsídio de Natal $ 30 000,00

01-01-10-00 - Subsídio de férias $ 30 000,00

01-02-02-00 - Representação variável ou eventual $ 280 000,00

01-02-03-00 - Horas extraordinárias $ 420 000,00

01-02-05-00 - Senhas de presença $ 190 000,00

01-06-02-00 - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos $ 2 500,00

01-06-03-01 - Ajudas de custo de embarque $ 150 000,00

01-06-03-02 - Ajudas de custo diárias $ 100 000,00

02-01-04-00 - Material de educação, cultura e recreio $ 50 000,00

02-01-05-00 - Material fabril, oficinal e de laboratório $ 10 000,00

02-01-06-00 - Material honorífico e de representação $ 8 000,00

02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 250 000,00

02-01-08-00 - Outros bens duradouros $ 602 000,00

02-02-02-00 - Combustíveis e lubrificantes $ 95 000,00

02-02-04-00 - Consumos de secretaria $ 110 000,00

02-02-07-00 - Outros bens não duradouros $ 110 000,00

02-03-01-00 - Conservação e aproveitamento de bens $ 500 000,00

02-03-02-01 - Energia eléctrica $ 400 000,00

02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 150 000,00

02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 450 000,00

02-03-06-00 - Representação $ 300 000,00

02-03-07-00 - Publicidade e propaganda $ 3 000,00

02-03-08-00 - Trabalhos especiais diversos $ 155 000,00

02-03-09-00 - Encargos não especificados $ 75 000,00

05-02-01-00 - Pessoal $ 1 500,00

05-02-04-00 - Viaturas $ 6 500,00

07-09-00-00 - Material de transporte $ 485 000,00

Divisão 05 - Padroado do Oriente

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 28 900,00

01-01-01-02 - Prémio de antiguidade $ 100,00

01-01-09-00 - Subsídio de Natal $ 2 400,00

01-01-10-00 - Subsídio de férias $ 2 400,00

02-03-05-01 - Transportes por motivo de licença especial $ 63 900,00

Divisão 06 - Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça

01-01-02-01 - Remunerações $ 700 000,00

01-01-06-00 - Duplicação de vencimentos $ 100 000,00

01-01-09-00 - Subsídio de Natal $ 100 000,00

01-01-10-00 - Subsídio de férias $ 100 000,00

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 2 000,00

01-03-01-00 - Telefones individuais $ 20 000,00

01-05-01-00 - Subsídio de família $ 10 000,00

01-06-03-01 - Ajudas de custo de embarque $ 15 000,00

02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 90 000,00

Divisão 07 - Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 90 000,00

01-01-01-02 - Prémio de antiguidade $ 4 000,00

01-01-02-01 - Remunerações $ 700 000,00

01-01-06-00 - Duplicação de vencimentos $ 100 000,00

01-01-09-00 - Subsídio de Natal $ 100 000,00

01-01-10-00 - Subsídio de férias $ 100 000,00

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 2 000,00

01-03-01-00 - Telefones individuais $ 20 000,00

01-05-01-00 - Subsídio de família $ 10 000,00

01-06-03-01 - Ajudas de custo de embarque $ 15 000,00

02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 50 000,00

02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 100 000,00

02-03-09-00 - Encargos não especificados $ 75 000,00

Divisão 08 - Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 200 000,00

01-01-01-02 - Prémio de antiguidade $ 5 000,00

01-01-02-01 - Remunerações $ 432 000,00

01-01-06-00 - Duplicação de vencimentos $ 100 000,00

01-01-09-00 - Subsídio de Natal $ 135 000,00

01-01-10-00 - Subsídio de férias $ 135 000,00

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 2 000,00

01-03-01-00 - Telefones individuais $ 20 000,00

01-05-01-00 - Subsídio de família $ 10 000,00

01-06-03-01 - Ajudas de custo de embarque $ 20 000,00

01-05-02-03 - Abonos diversos e previdência $ 35 000,00

01-06-03-02 - Ajudas de custo diárias $ 55 000,00

01-06-03-03 - Outros abonos - Compensação de encargos $ 2 000,00

02-01-07-00 - Equipamento de secretaria $ 30 000,00

02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 130 000,00

02-03-04-00 - Locação de bens $ 450 000,00

02-03-05-03 - Outros encargos de transportes e comunicações $ 100 000,00

02-03-09-00 - Encargos não especificados $ 75 000,00

05-04-00-00 - Diversos $ 50 000,00

Divisão 10 - Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação

01-01-01-01 - Vencimentos ou honorários $ 200 000,00

01-01-01-02 - Prémio de antiguidade $ 3 500,00

01-01-02-01 - Remunerações $ 700 000,00

01-01-06-00 - Duplicação de vencimentos $ 350 000,00

01-01-09-00 - Subsídio de Natal $ 100 000,00

01-01-10-00 - Subsídio de férias $ 100 000,00

01-02-06-00 - Subsídio de residência $ 2 000,00

01-03-01-00 - Telefones individuais $ 20 000,00

01-05-01-00 - Subsídio de família $ 15 000,00

01-06-03-01 - Ajudas de custo de embarque $ 15 000,00

02-03-02-02 - Outros encargos das instalações $ 75 000,00

02-03-04-00 - Locação de bens $ 536 000,00

02-03-08-00 - Trabalhos especiais diversos $ 25 000,00

02-03-09-00 - Encargos não especificados $ 10 000,00

CAPÍTULO 11

Pensões e reformas

01-04-07-00-13 - Compensação prevista na Lei n.º 7/87/M, de 20 de Julho $ 100 000,00

CAPÍTULO 12

Despesas comuns

02-01-03-00-01 - Aquisição de móveis para residência dos funcionários com direito a mobiliário por conta do Estado $ 1 500 000,00

04-03-00-00-06 - Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau $ 2 000 000,00

04-01-03-00-05 - Leal Senado - Comparticipação nas receitas dos impostos directos, relativa ao 4.º trimestre do ano de 1986 $ 14 212 500,00

04-04-00-00-08 - Encargos com instalações fora do Território - Lisboa $ 750 000,00

05-03-00-00-02 - Outras restituições $ 2 500 000,00

05-04-00-00-13 - Dotação provisional $ 1 270 300,00

09-01-00-00 - Activos financeiros

09-01-03-00 - Títulos de participação $ 2 000 000,00

CAPÍTULO 40

Investimentos do Plano

10-00-00-00-02 - Dotação provisional $ 57 900 000,00

$ 98 500 000,00

Aprovado em 8 de Junho de 1988.

Publique-se.

O Governador, Carlos Montez Melancia.